Resultados para "5008067-47.2023.4.03.6302" – Página 21 de 37

Processo nº 5008067-28.2022.8.13.0625

ID: 315897717

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-28.2022.8.13.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE GERALDA NEVES

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA MOREIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON GERALDO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5008067-28.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5008067-28.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: SIMONE GERALDA NEVES CPF: 605.733.506-63 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o fornecimento dos documentos solicitados, assinale o sigilo determinado em id. 10366779014, liberando a visibilidade somente para as partes e seus procuradores. Retifique o assunto para “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) | Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) | Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)”. Conforme tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 79 – IRDR/TJMG, é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, independentemente do valor por ele percebido, desde que assegurada a sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA MENSAL DE 30% DOS GANHOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – TEMA 79 IRDR TJMG – PERMITIDA A PENHORA INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR – INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR PENHORADO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA – NÃO JUSTIFICA O DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO – ENTENDIMENTO PACIFICADO. I – No julgamento do Tema 79 IRDR do TJMG restou firmada a seguinte tese: "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". II – Verificando-se que o desconto de 30% sobre sua remuneração não causaria prejuízo suficiente à executada/agravante para retirar-lhe sua subsistência digna e de sua família, afasta-se a impenhorabilidade de sua remuneração. III – O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o insignificante valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não justifica o seu desbloqueio. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.128576-8/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). Todavia, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução, determino seja intimada a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, justificando a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil, passível de cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução a ser revertida em favor do Estado. Em caso de inércia, intime-a pessoalmente (mandado), ficando a parte devedora bem ciente de que, caso permaneça inerte ou não indique bens a penhora sua conduta será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e haverá a incidência de multa que fixo no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado do débito a ser revertida em favor do Estado. Com a resposta ou em caso de inércia, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em até 5 (cinco) dias, carreando aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, bem como fornecer dados bancários para fins de depósito/transferência dos valores penhorados e requerer o que entender de direito. Não indicados bens a penhora, fica, desde já e independentemente de nova conclusão, DEFERIDO, em parte e em caráter excepcional, o pedido de penhora de percentual da remuneração da devedora (id. 10331540754). A penhora acima deferida fica limitada ao percentual de 10% (dez por cento) do valor mensal auferido pela executada SIMONE GERALDA NEVES – CPF: 605.733.506-63. Oficie-se ao órgão pagador identificado em id. 10456648455 para que proceda ao desconto na folha de pagamento da Sra. SIMONE GERALDA NEVES – CPF: 605.733.506-63 do valor correspondente à obrigação acima imposta, colocando-o a disposição da parte exequente. Concedo à presente decisão força de ofício (Ofício nº 5008067-28.2022) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Fica determinado que os extratos comprobatórios dos descontos efetivados sejam encaminhados semestralmente, o primeiro devendo ser fornecido até o décimo dia útil do mês de janeiro/2025 e os próximos também até o décimo dia útil do mês correspondente. Registre-se que eventual pedido de redução do percentual ou suspensão dos descontos deverá ser instruído de documentos que comprovem que a penhora deferida onerou suficiente à parte executada de modo que lhe retirou a sua subsistência digna, bem como a de sua família, sob pena de não o fazendo ensejar, de pronto, a rejeição do pedido eventualmente formulado. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002441-47.2023.4.03.6302

ID: 294792868

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002441-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY GABRIELE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LIMA ALMEIDA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002441-47.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002441-47.2023.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EMILLY GABRIELE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR LIMA ALMEIDA DE GODOI - SP514373-A, JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso inominado da parte autora em face de r. decisão de 1º grau de jurisdição que entendeu por não conceder a tutela pleiteada. No âmbito dos juizados especiais, a Lei Especial expressamente só admite recurso caso respeitado o prazo de dez dias úteis: “Lei 9.099. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”. Postulado interpretativo clássico e pacificado de solução de antinomias: Lei Especial prevalece sobre Lei Geral. Destarte, indene de dúvidas: o prazo é o de dez dias da Lei 9.099, não o de quinze dias do CPC. O sistema PJE1G indica a intempestividade do recurso inominado: Sentença (37257931) - Prioridade: Normal - ID do documento (333448512) EMILLY GABRIELE DA SILVA Diário Eletrônico (31/07/2024 12:59:56) O sistema registrou ciência em 02/08/2024 00:00:00 Prazo: 10 dias 16/08/2024 23:59:59 (para manifestação) Isto porque o recurso foi interposto somente no dia 20/08/2024, ou seja, fora do prazo de 10 dias úteis iniciado a partir do dia útil seguinte da publicação da decisão não tendo sido apontada em recurso nenhuma situação a assim justificar, a exemplo de força maior, havendo, portanto, preclusão para qualquer justificativa adicional, tendo em vista que nada foi dito na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278, CPC). DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. PRIC. Juiz Federal 6a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo São Paulo, 9 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008067-10.2020.8.13.0686

ID: 292525690

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-10.2020.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCYMEIRE GOMES MOREIRA ROBERTO ESTEVES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR SANTANA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO PEREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE VIEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008067-10.2020.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ROBERTO ESTEVES CRUZ CPF: 549.795.286-00 e outros RÉU: C.G.RIOS - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 02.020.026/0001-27 e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Roberto Esteves Cruz e outra em face de Edício Alves de Almeida e outro, todos devidamente qualificados na exordial. Compulsando os autos, verifico que foi noticiada a morte do requerido Edício Alves de Almeida (ID 1724234947, fl. 2), ocorrida antes do ajuizamento da presente ação. Contudo, apesar do falecimento, o Sr. Edício foi incluído no polo passivo da demanda, tendo a parte autora, inclusive, requerido a decretação de sua revelia. Pois bem. Considerando o falecimento do requerido, não há que se falar em revelia, mas sim na realização de emenda à petição inicial para a regularização do polo passivo, com a consequente inclusão do respectivo espólio. Dessa forma, determino que a parte autora proceda à emenda da petição inicial, para que passe a constar no polo passivo o Espólio de Edício Alves de Almeida, bem como realize as diligências necessárias à citação do referido espólio, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, determino que a parte autora junte aos autos a certidão de óbito do falecido. Deixo de determinar a expedição de ofícios para obtenção do referido documento, uma vez que este pode ser obtido presencialmente no Cartório de Registro Civil desta Comarca ou, de forma online, por meio do site www.registrocivilminas.org.br. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008067-80.2025.8.24.0022

ID: 294445929

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-80.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARLENE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008067-80.2025.8.24.0022/SC AUTOR : KATIA MARLENE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA (OAB SC023564) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão j…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008067-92.2025.8.24.0018

ID: 315284845

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008067-92.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACASEL ACABAMENTO E SEGURANÇA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008067-92.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ACASEL ACABAMENTO E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) ATO ORDINATÓRIO Consideran…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008067-84.2024.4.04.7207

ID: 275083970

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-84.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TONELLI MENDES VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JULIA SOUZA PERDONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-84.2024.4.04.7207/SC AUTOR : CLAUDIA TONELLI MENDES VICENTE ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) SENTENÇA Dispositivo. Ante o expo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008067-25.2024.4.03.6201

ID: 321002722

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-25.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA SOARES PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-25.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CECILIA SOARES PEIXOTO R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-25.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CECILIA SOARES PEIXOTO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001471-47.2023.4.03.6302

ID: 306518601

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001471-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA NAVARRO WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001471-47.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001471-47.2023.4.03.6302 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LUIZA APARECIDA DE CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA NAVARRO WADA - SP259079-N, WILLIAN DELFINO - SP215488-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido por esta Turma Recursal. O Embargante requer a reapreciação do mérito do julgado na parte que lhe foi desfavorável. É o relatório. II – VOTO Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado EspecialFederal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ouacórdão, houver obscuridade, contradição, omissãoou dúvida”. Não vislumbro no caso em tela qualquer vício a ser sanado não podendo assim, por via de embargos, ser modificado o acórdão embargado. Verifica-se que pretende o embargante, de fato, a substituição dos critérios jurídicos adotados pela decisão por outros que entende corretos. Busca, assim, nítido caráter modificativo, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua interpretação. A questão suscitada em sede de embargos há de ser conhecida por meio da interposição do recurso competente. Vale ressaltar ainda, que o Colendo SupremoTribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordináriopela meraoposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO NA PARTE EM QUE A DECISÃO FOI DESFAVORÁVEL. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022326-47.2023.4.03.6302

ID: 343283664

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022326-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022326-47.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022326-47.2023.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de auxílio-acidente (DER 05/09/2023). 2. Sentença lançada nos seguintes termos: 3. Recurso da parte ré, em que alega: 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. 5. Consta do laudo pericial: 6. Consta do laudo complementar: 7. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sentença em conformidade com o Tema 269, da TNU, na medida em que restou comprovado que a redução da visão decorreu de intoxicação por clorexidina (agente exógeno químico). 8. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 9. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008067-85.2018.8.13.0231

ID: 308218665

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-85.2018.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

URY FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008067-85.2018.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: DAVI DIAS MEDINA Rua Santa Madalena, 29, APTO 105, Maria Helena (Justinópolis), Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33930-020 Nome: CEMIG DISTRIBUICAO S.A Avenida Barbacena, 1200, 17 andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-131 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.094,02 (mil reais e noventa e quatro reais e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. RENATA FONSECA MELLO Escrivão(ã) do Juízo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes