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Processo nº 5008843-73.2025.8.13.0479

ID: 312659732

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008843-73.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RHUAN LUCAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008843-73.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: AMARILDO ANDRADE SANTOS CPF: 112.076.028-33 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Quanto ao feito indicado na certidão de triagem, verifico se tratar de outro objeto, não havendo conexão, litispendência, coisa julgada ou prevenção. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer a suspensão imediata dos descontos realizados em seus vencimentos e/ou contas bancárias. Para a concessão da tutela, imperiosa a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de ser a medida reversível. No caso concreto, entendo que os requisitos não se configuraram. Isso porque os documentos juntados na inicial são insuficientes para comprovação da probabilidade do direito invocado, havendo, a meu ver, a necessidade de formação do contraditório para apreciação do alegado pela parte autora. O pedido da ação é de declaração de inexistência do débito com devolução de valores e danos morais, em razão de descontos realizados no benefício da parte autora, referente a suposta relação jurídica que a requerente não reconhece. Trata de prova negativa, ou seja, quase impossível a parte autora demonstrar a não ocorrência contratual, sendo necessário no mérito adentrar ou, pelo menos formar o contraditório para analisar possível deferimento da antecipação da tutela. Além disso, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inclusive a tutela de urgência, caso deferida nos presentes autos, se apresenta potencialmente irreversível. Portanto, ausente os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. Intimar. Citar. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5008067-32.2021.4.02.5110

ID: 277403188

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-32.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA ROQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-32.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : JORGE DE OLIVEIRA ROQUE ADVOGADO(A) : DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA (OAB RJ145581) SENTENÇA Ante o exposto, com base na…

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Processo nº 5008067-32.2021.4.02.5110

ID: 277403302

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-32.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA ROQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-32.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : JORGE DE OLIVEIRA ROQUE ADVOGADO(A) : DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA (OAB RJ145581) SENTENÇA Ante o exposto, com base na…

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Processo nº 5008067-94.2025.4.03.6102

ID: 312341682

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008067-94.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIR CANDIDO MACEDO LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008067-94.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: NAIR CANDIDO MACEDO LOURENCO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566 I…

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Processo nº 5008067-27.2022.8.21.0036

ID: 274787724

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-27.2022.8.21.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO GEHLEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI PANOSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SILVEIRA BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-27.2022.8.21.0036/RS EXEQUENTE : TIAGO GEHLEN ADVOGADO(A) : FRANCIELI PANOSSO (OAB RS116104) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5007873-73.2025.8.13.0479

ID: 294693591

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007873-73.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAHDALO DONIZETI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DA SILVA PINTO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO TEIXEIRA VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENE JOSE VASCONCELOS LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5007873-73.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SAHDALO DONIZETI DE LIMA CPF: 000.881.746-46 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Sahdalo Donizete de Lima em face de Banco Pan, consistente na exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sob o fundamento de que jamais contratou a operação de financiamento objeto da negativação, alegando ser vítima de fraude. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ainda que o autor alegue não ter contratado com o réu, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos de prova robustos e inequívocos que demonstrem de forma clara e indiscutível a inexistência da relação jurídica ou a falsidade da contratação. Os documentos acostados à inicial, tais como o boletim de ocorrência e a folha de rosto de contrato, embora sugiram possíveis indícios de irregularidade, não são suficientes, por si sós, para afastar a presunção de legitimidade da negativação efetuada, tampouco demonstram de forma clara a ocorrência da fraude alegada. Além disso, a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sem o devido contraditório, poderia causar prejuízo irreparável à parte contrária, especialmente considerando a possibilidade de existência da dívida ou do contrato impugnado. Ressalte-se que a jurisprudência é firme no sentido de que, na hipótese de dúvida razoável acerca da origem da dívida e da relação contratual, deve-se aguardar o contraditório e a instrução probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito da causa. Assim, inexistindo prova inequívoca da ilegalidade da inscrição negativa, não há como se deferir, neste momento, a medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Providenciar o prosseguimento do feito. Intimar. Cumprir. Passos, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5008067-86.2020.8.24.0012

ID: 300615734

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008067-86.2020.8.24.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEISSON ROBERTO SANTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DOS SANTOS KRETSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISADORA ZENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RUBIANO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE MARTINI CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008067-86.2020.8.24.0012/SC AUTOR : GEISSON ROBERTO SANTIN ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE MARTINI CORDEIRO (OAB SC057117) ADVOGADO(A) : ANTONIO RUBIANO SCHMITZ …

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Processo nº 5008067-85.2024.8.21.3001

ID: 312823487

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-85.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-85.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUART…

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Processo nº 5008067-78.2022.4.03.6303

ID: 316606798

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-78.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS LUCIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-78.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CESAR AUGUSTO BARBOSA DE OLI…

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Aracy Meireles x Banco Agibank S.A

ID: 320002643

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-19.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACY MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAILLO NAVROSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-19.2024.8.21.0016/RS AUTOR : ARACY MEIRELES ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGA…

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