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Jorge Luiz Nagel x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 298109073

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-31.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ NAGEL

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008266-31.2023.8.24.0036/SC AUTOR : JORGE LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5008266-31.2023.8.24.0036/SC AUTOR : JORGE LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito e o negócio jurídico questionado em juízo (contrato n. 816315085), declarando-o inexistente; b) condenar o réu ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas diretamente no benefício previdenciário do autor em relação ao contrato mencionado no item anterior, de forma dobrada, apenas para as parcelas descontadas após 30.03.2021; quanto às anteriores, a restituição se dará de forma simples, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28.08.2024, quando passa a incidir o IPCA como índice de correção, e para os juros a Taxa Legal, que é obtida através da Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC; no ponto, autorizo a compensação com os valores liberados em favor da parte autora, com correção e juros pelos mesmos índices acima a contar da data do depósito; e c) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento lesivo (data da inclusão no benefício previdenciário do autor, conforme Extrato 8 do Evento 1), observadas as diretrizes da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência. O autor decaiu de parte mínima de seu pedidos (a aplicação do art. 39, III, parágrafo único, não foi acolhida). Assim, condeno apenas a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo autor. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelos réus ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC. Informe-se ao perito que o réu desistiu da prova pericial. Quanto ao valor depositado a título de honorários periciais (Eventos 45 e 46), expeça-se alvará em favor do réu. Acaso exista objeto depositado em Cartório com vinculação aos autos, terá a parte interessada o prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado para levantamento, independentemente de nova intimação, sob pena de destruição. Certificado o trânsito em julgado, em não comparecendo a parte interessada ao Cartório Judicial no prazo conferido para retirada de eventuais objetos lá depositados, promova-se a respectiva digitalização e juntada aos autos, em sendo o caso, e dê-se ao(s) objeto(s) a destinação ambiental adequada. Transitada em julgado e tomadas as providências quanto às custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880247

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880259

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SARKIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ARIVABENE GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 5008266-69.2025.4.04.7208

ID: 325497851

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-69.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-69.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI ADVOGADO(A) : MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO (OAB SC050864) DESPACHO/DECISÃO 1. Consid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-69.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI ADVOGADO(A) : MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO (OAB SC050864) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada, preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil, considerando o entendimento deste juízo de que tais instrumentos possuem validade por 1(um) ano; - Juntar a íntegra do processo administrativo referente ao benefício pretendido, uma vez que tal documento pode ser obtido diretamente pela parte por meio do "Meu INSS" (conforme https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/copia-vistas-e-carga-de-processo-administrativo ). Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3. O pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. 4. Cumpridas as determinações acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5008266-04.2025.4.03.6301

ID: 329245772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CALDEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-04.2025.4.03.6301 AUTOR: RAQUEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de saques e transações indevidas em sua conta poupança. Alega que não efetuou tais transações, tampouco autorizou terceiros a fazer. A parte autora contesta transações realizadas no período 12/02/2024 a 12/07/2024 (ID 357049075). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que impugnou os fatos narrados na exordial. Afirmou que as transações foram realizadas com o cartão final 4027 e que ele possui chip e senha. É de rigor a improcedência dos pedidos A realização de inúmeras transações em um longo período, sem que a parte conferisse o saldo em conta poupança e ao menos noticiasse o ilícito às autoridades, impedem a procedência dos pedidos. Note-se que as transações estão compreendidas em um período de cinco meses. O longo período entre os débitos contestados e os valores debitados não são indicativos da existência de fraude. Veja-se que os valores foram sacados e debitados durante o período de cinco meses (fevereiro a julho de 2024) e sempre em valores baixos. A própria autora narrou no boletim de ocorrência que a sua filha teve acesso ao cartão. Ademais, também na contestação administrativa consta que a parte autora informou que pessoa do seu convívio movimentava a sua conta. Trata-se de indicativo de que terceiros próximos a ela tinham acesso ao cartão e à senha. Em síntese, ao contrário do que alegado pela parte autora em sua inicial, não há provas nos autos de que valores foram sacados e debitados da sua conta por terceiros não autorizados. Diante desse quadro, entendo que não há verossimilhança nas alegações da parte autora, o que fica claro com a divergência entre a afirmação efetuada quando da contestação administrativa das transações e aquela efetuada nos presentes autos. Assim, não há provas nos autos das transações fraudulentas invocadas, sendo de rigor a improcedência dos pedidos, inclusive no que toca ao pleito de pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5008266-04.2025.4.03.6301

ID: 329245781

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CALDEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-04.2025.4.03.6301 AUTOR: RAQUEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de saques e transações indevidas em sua conta poupança. Alega que não efetuou tais transações, tampouco autorizou terceiros a fazer. A parte autora contesta transações realizadas no período 12/02/2024 a 12/07/2024 (ID 357049075). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que impugnou os fatos narrados na exordial. Afirmou que as transações foram realizadas com o cartão final 4027 e que ele possui chip e senha. É de rigor a improcedência dos pedidos A realização de inúmeras transações em um longo período, sem que a parte conferisse o saldo em conta poupança e ao menos noticiasse o ilícito às autoridades, impedem a procedência dos pedidos. Note-se que as transações estão compreendidas em um período de cinco meses. O longo período entre os débitos contestados e os valores debitados não são indicativos da existência de fraude. Veja-se que os valores foram sacados e debitados durante o período de cinco meses (fevereiro a julho de 2024) e sempre em valores baixos. A própria autora narrou no boletim de ocorrência que a sua filha teve acesso ao cartão. Ademais, também na contestação administrativa consta que a parte autora informou que pessoa do seu convívio movimentava a sua conta. Trata-se de indicativo de que terceiros próximos a ela tinham acesso ao cartão e à senha. Em síntese, ao contrário do que alegado pela parte autora em sua inicial, não há provas nos autos de que valores foram sacados e debitados da sua conta por terceiros não autorizados. Diante desse quadro, entendo que não há verossimilhança nas alegações da parte autora, o que fica claro com a divergência entre a afirmação efetuada quando da contestação administrativa das transações e aquela efetuada nos presentes autos. Assim, não há provas nos autos das transações fraudulentas invocadas, sendo de rigor a improcedência dos pedidos, inclusive no que toca ao pleito de pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5008266-04.2024.4.03.6183

ID: 259862775

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008266-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. S. D. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008266-04.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: M. S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008266-04.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: M. S. D. M. REPRESENTANTE: MARIANNA DE MELO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o decurso para apresentação de impugnação pelo INSS e Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5008266-84.2025.4.04.7009

ID: 333861754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-84.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA APARECIDA CARVALHO ISIDORIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-84.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA CARVALHO ISIDORIO (OAB PR084529) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-84.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA CARVALHO ISIDORIO (OAB PR084529) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: A. anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93), atualizado. Há divergência de endereços. O endereço constante no CadÚnico deve ser o mesmo endereço apresentado pela autora. No caso de comprovante de endereço em nome de terceiros, deve ser apresentado declaração deste jutamente com os documentos pessoais e relacionar o vínculo que possuo com o mesmo. O endereço deve ser completo de tal maneira que seja possível localizar o imóvel sem dificuldades. No caso se o endereço não tiver numeração, deve ser apresentado a numeração dos imóveis aos lados e à frente, além de descritivo de como é e como chegar ao imóvel, além de fotos atuais. B. regularizar a representação processual da parte autora, juntando declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, assinada pela parte. 2. Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3. Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . 4. Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção.

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Processo nº 5008266-94.2023.4.03.6326

ID: 257158916

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008266-94.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP … 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008266-94.2023.4.03.6326 RECORRENTE: MARCOS PAULO DA ROCHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCOS PAULO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto pedido de concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido, ante a não constatação da incapacidade ou redução da capacidade. O autor recorre, sustentando, em síntese, que (i) apresenta redução da capacidade para o trabalho de operador de empilhadeira/logística, pois tem visão monocular e limitação e rigidez da mão esquerda decorrentes de acidente de qualquer natureza; (ii) sua atividade habitual não é a de estoquista, a despeito de tal informação constar em sua CTPS; (iii) as atividades de fato realizadas constam nos documentos apresentados nos autos. Pede, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados, pode o relator, monocraticamente, "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo de imediato à análise do recurso. A parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: MARCOS PAULO DA ROCHA Idade: 27 anos (na data da perícia) Escolaridade: ensino médio completo Atividade habitual: operador de empilhadeira ou logística (declarada ao perito) A perícia médica foi realizada em 11/10/2023, na especialidade de ortopedia e traumatologia (ID 307176194). O laudo atesta que o autor sofreu traumatismo do músculo extensor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão e tem cegueira de um olho. O perito conclui que esse quadro caracteriza incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual de operador de empilhadeira ou logística, considerando que a profundidade e a visão periférica estão comprometidas, o que aumenta o risco de acidentes. A data de início da incapacidade foi fixada em 30/07/2022, data do acidente que causou a perda de visão. Todavia, no laudo complementar de ID 307176224, o perito esclareceu que a atividade de operador de empilhadeira foi exercida a partir de 1º/03/2019 e que, posteriormente, em 26/08/2020, o autor passou a exercer a atividade de estoquista. Assim, na data do acidente, a atividade habitual era a de estoquista, atividade para a qual o autor não apresenta redução da capacidade. De fato, pela análise do documento de ID 307176217, pág. 1 (CNIS), constato que o autor exerceu a atividade de alimentador da linha de produção entre 12/07/2018 e 28/02/2019; operador de empilhadeira entre 1º/03/2019 e 25/08/2020; e estoquista a partir de 26/08/2020. O laudo é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidade, mas daí não resulta necessariamente incapacidade laborativa ou redução desta capacidade. Conforme bem evidenciado no laudo pericial, a atividade habitual do autor à época do acidente não demanda visão binocular. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve a participação do representante judicial do INSS no processo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5008266-07.2025.8.21.0016

ID: 298005020

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008266-07.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-07.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO 1) Di… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-07.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO 1) Dispenso o depósito do(s) título(s) executivo(s) em Cartório, ficando a parte exequente como depositária do(s) documento(s). 2) Expeça-se carta AR de citação executiva ( caput do art. 829 do CPC) para a parte devedora pagar a dívida no prazo de três dias contado do recebimento do documento. A guia de pagamento integral ou de entrada do parcelamento, na forma do item 4.1 abaixo, poderá ser solicitada à Central de Atendimento ao Público (fone/Whatsapp (55) 99726-1049). 3) Verificado o não pagamento no prazo indicado, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação da parte executada . O depósito deve ser realizado com a parte credora, que deverá disponibilizar os meios para o cumprimento da medida. Se ela não aceitar o encargo de depositário ele deverá ser atribuído ao possuidor do bem – assim como se ocorrer hipótese de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente ou com reserva de domínio. Os bens a serem penhorados (ou seus direitos e ações) serão aqueles eventualmente indicados na inicial ou por contato do credor com o Oficial de Justiça ou, não o fazendo, aqueles que forem encontrados, na forma da Lei. Se nada for encontrado, o Oficial de Justiça deverá certificar sobre os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (conforme os §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC), independentemente de nova ordem. Outros pedidos executivos serão apreciados após o cumprimento desse mandado. 4) Efetivada a penhora, designe-se audiência para tentativa de conciliação, instrução e julgamento , oportunidade em que a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, que só poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 4.1) Nesse caso a parte devedora deverá ser orientada de que, no prazo para embargar, sendo reconhecida a dívida, poderá promover o depósito de 30% do valor em execução e requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais , com correção monetária e juros moratórios, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, diante da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (o que autorizo seja apurado apenas ao final, por cálculo judicial). Enquanto seu requerimento não for apreciado (pela parte credora e pelo Juízo), a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas regularmente, ficando ciente de que o seu não pagamento implicará: em imediato prosseguimento; no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas; e na renúncia ao direito de opor embargos. 5) Deverá o credor informar a este Juízo as averbações promovidas, na forma do art. 828 do CPC , se obtiver pelo e-Proc a expedição de certidão de admissão da execução.

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