Resultados para "5008266-69.2024.8.13.0693" – Página 21 de 25

Marcos Bastos Volquind x Didero Jaime Ramos Muller e outros

ID: 296059767

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-43.2011.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BASTOS VOLQUIND

Polo Passivo:

DIDERO JAIME RAMOS MULLER RITA DE CASSIA MELO EVANGELISTA GURGEL MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOSSEL VOLQUIND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CORREA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008266-43.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARCOS BASTOS VOLQUIND ADVOGADO(A) : IOSSEL VOLQUIND (OAB RS013041) EXECUTADO : RITA DE CASSIA MELO EVANGELISTA GURGEL MULLER ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelsi Dos Santos Dorneles x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 295467608

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008266-03.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSI DOS SANTOS DORNELES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008266-03.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : NELSI DOS SANTOS DORNELES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008266-44.2024.4.03.6105

ID: 320598375

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008266-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOFLAG SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

RENE SILVESTRE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OTAVIO FERREIRA BOIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5008266-44.2024.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5008266-44.2024.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NEOFLAG SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-89.2022.8.24.0125

ID: 336664557

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008266-89.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE DOS SANTOS MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008266-89.2022.8.24.0125/SC RÉU : SALETE DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO (OAB SC047384) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a nece… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008266-89.2022.8.24.0125/SC RÉU : SALETE DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO (OAB SC047384) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a necessidade de adequação da pauta de audiências, em observância à ordem cronológica de distribuição dos feitos, REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/09/2025, às 16:00:00 . 2. Notifique-se o Ministério Público e a Defesa. 3. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial. Porém, verifica-se que o Defensor reside em comarca diversa, de modo que poderá participar da solenidade por meio do sistema de videoconferência, pelo seguinte link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=XcWqahdc7g7G7Hof7a9bGUKmG3T8deZHQ9t3UhLtiGtZyx%2FKxeUkV9dgI%2Bqw54rAUmR7v2A4gkw0xIxYgrg8Vg%3D%3D . 4. Intime-se a acusada por meio de seu advogado constituído. Segundo informação que a acusada também reside em comarca diversa, conforme instrumento procuratório de evento 7 , esta poderá participar através do seguinte link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=uyf4Kvl7H3E0UBDEvXQOFp%2B%2FjhwmeAn6ZrXR5P27AoAShiVp3Cj3nSL1So50z6t3JM71oD29Q%2Btco0D85K6%2FHA%3D%3D . 5. Expeça-se mandado de intimação via Sistema de Zona Integrada para as testemunhas arroladas na Denúncia ( evento 1 ). As testemunhas poderão participar da solenidade de forma virtual, pelo link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=u9U0aCYUAFpzLx%2Bntqn1e8vy8H1YtQrhGEk7Ct85WRe%2FLQmT17aqQMNOxEY65uLDGu%2FXZMqFAoCw9pxcN1x28g%3D%3D . 6. A Defesa não arrolou testemunhas. Se for o caso, autorizo o cumprimento das intimações com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso necessário. 7. Nos termos do art. 188, § 3º, do CNCGJ/SC, faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Justiça restituí-lo, devidamente cumprido, em até 2 dias úteis antes da data da audiência designada. 8. Em caso de dúvidas, entrar em contato, por telefone ou via WhatsApp, com a assessoria deste gabinete pelo telefone (47) 3261-9834. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luiz Nagel x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 298109073

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-31.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ NAGEL

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008266-31.2023.8.24.0036/SC AUTOR : JORGE LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5008266-31.2023.8.24.0036/SC AUTOR : JORGE LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito e o negócio jurídico questionado em juízo (contrato n. 816315085), declarando-o inexistente; b) condenar o réu ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas diretamente no benefício previdenciário do autor em relação ao contrato mencionado no item anterior, de forma dobrada, apenas para as parcelas descontadas após 30.03.2021; quanto às anteriores, a restituição se dará de forma simples, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28.08.2024, quando passa a incidir o IPCA como índice de correção, e para os juros a Taxa Legal, que é obtida através da Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC; no ponto, autorizo a compensação com os valores liberados em favor da parte autora, com correção e juros pelos mesmos índices acima a contar da data do depósito; e c) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento lesivo (data da inclusão no benefício previdenciário do autor, conforme Extrato 8 do Evento 1), observadas as diretrizes da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência. O autor decaiu de parte mínima de seu pedidos (a aplicação do art. 39, III, parágrafo único, não foi acolhida). Assim, condeno apenas a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo autor. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelos réus ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC. Informe-se ao perito que o réu desistiu da prova pericial. Quanto ao valor depositado a título de honorários periciais (Eventos 45 e 46), expeça-se alvará em favor do réu. Acaso exista objeto depositado em Cartório com vinculação aos autos, terá a parte interessada o prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado para levantamento, independentemente de nova intimação, sob pena de destruição. Certificado o trânsito em julgado, em não comparecendo a parte interessada ao Cartório Judicial no prazo conferido para retirada de eventuais objetos lá depositados, promova-se a respectiva digitalização e juntada aos autos, em sendo o caso, e dê-se ao(s) objeto(s) a destinação ambiental adequada. Transitada em julgado e tomadas as providências quanto às custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880247

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880259

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SARKIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ARIVABENE GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010066-35.2024.8.13.0693

ID: 321874570

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010066-35.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRANDAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLITON APARECIDO NAZARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALINE DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5010066-35.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE SAO BENTO ABADE CPF: 17.877.176/0001-29 e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE e BRANDÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, arguindo que instaurou Inquérito Civil MPe 04.16.0693.0070835/2024-31, visando apurar a contratação de pessoal sem concurso público pelo Município de São Bento Abade, bem como o Procedimento Preparatório Mpe 02.16.0693.0071968/2024-29 para apuração de irregularidades nos contratos celebrados pelo Município de São Bento Abade com a empresa Brandão Serviços Especializados Ltda, de propriedade de Carlos Eduardo Ribeiro Brandão. Restou constatado que o Município de São Bento Abade vem protelando para efetiva realização do certame, mesmo já existindo outras ações anteriores no mesmo sentido, inclusive, com sentença proferida transitada em julgado. Arguiu que os cargos terceirizados não são apenas relacionados a serviços auxiliares, mas também cargos diversos à atividade principal da empresa. Após arguir razões de direito a amparar seu pedido, pleiteou, em sede de tutela de urgência, que o município (i) se abstenha de contratar serviços terceirizados não previstos no contrato administrativo 67/2023 e no edital do processo licitatório 30/2023, perante a empresa Brandão Serviços Especializados Ltda; (ii) providencie, no prazo máximo de 30 dias, a dispensa dos terceirizados que desempenham as funções de nutricionistas, fonoaudiólogo, técnico em raio-X, enfermagem e psicólogo, abstendo-se de realizar novos pagamentos ao requerido Brandão Serviços Especializados a tal título; (iii) se abstenha de contratar serviços terceirizados correspondentes às atribuições dos cargos públicos de provimento efetivos existentes na estrutura da Administração Pública Municipal; sob pena de multa diária. Com a inicial, apresentou documentos. Oportunizada a manifestação, o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE arguiu que os serviços contratados se enquadram como atividades acessórias e de apoio, que podem ser objeto de contrato de terceirização, visto que não estão relacionados à atividade-fim da administração pública municipal, mas sim à execução de atividades acessórias, o que é permitido no regime de contratação terceirizada. Alega que já vem adotando as medidas necessárias para realização do concurso público, que ocorrerá no prazo de 6 meses, atendendo à determinação do feito 5008751-69.2024.8.13.0693. Pugnou pela concessão de prazo de 60 dias para realização de um processo seletivo simplificado, de modo a evitar a interrupção abrupta dos serviços prestados à população. Deferida a tutela de urgência ID 10351786606. Brandão Serviços Especializados Ltda contestou a ação ID 10393030575, arguindo ilegalidade e adequação da contratação de serviços terceirizados pela administração pública, nos termos do Decreto 9.507/2018, bem como que houve o encerramento dos contratos referente as especialidades não inclusas na Ata de Registro de Preços e no contrato administrativo questionado, quais sejam fisioterapeuta, psicólogo, enfermeiro, enfermeira padrão e técnico de raio x. Município de São Bento Abade contestou a ação ID 10396330446, aduzindo, preliminarmente, risco de dano inverso com a ruptura abrupta dos serviços públicos essenciais, violando a continuidade do serviço público. No mérito, arguiu a legalidade da contratação de serviços terceirizados pela administração pública, nos termos da ata de registro de preços 147/2023 e contrato administrativo 67/2023, decorrentes do processo licitatório 30/2023, pregão presencial 3/2023 e seus aditivos e prorrogações. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ID 10436450736, postulando pelo julgamento antecipado (ID 10448750400). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município postulou pela produção de prova testemunhal e documental. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento do feito. O processo está formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, havendo interesse jurídico em litígio, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidade a suprir. Declaro, por conseguinte, saneado o processo. Isso posto, nos termos do inciso II do artigo 357 do CPC, em análise aos autos, fixo como pontos controvertidos: 1) irregularidade na contratação dos serviços terceirizados pelo Município de São Bento Abade; 2) irregularidade na contratação de serviços terceirizados entre o Município de São Bento Abade e a empresa Brandão Serviços Especializados Ltda. Passo à análise das provas pleiteadas. Indefiro as provas requeridas pelos requeridos, visto que não houve delimitação da relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide que pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). Considerando que o juiz é destinatário das provas, nos termos do art. 370, do CPC, e atento ao prazo postulado pelo requerido para comprovação da regularização da questão controvertida (ID 10396330446), oportunizo ao(s) requerido(s) a manifestação e comprovação documental da legislação municipal arguida, no prazo de 5 dias. Apresentado, dê-se vista à parte contrária, pelo mesmo prazo, e venham os autos conclusos. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-69.2025.4.04.7208

ID: 325497851

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-69.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-69.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI ADVOGADO(A) : MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO (OAB SC050864) DESPACHO/DECISÃO 1. Consid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-69.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI ADVOGADO(A) : MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO (OAB SC050864) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada, preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil, considerando o entendimento deste juízo de que tais instrumentos possuem validade por 1(um) ano; - Juntar a íntegra do processo administrativo referente ao benefício pretendido, uma vez que tal documento pode ser obtido diretamente pela parte por meio do "Meu INSS" (conforme https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/copia-vistas-e-carga-de-processo-administrativo ). Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3. O pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. 4. Cumpridas as determinações acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-04.2025.4.03.6301

ID: 329245772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CALDEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-04.2025.4.03.6301 AUTOR: RAQUEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO CALDEIRA BUENO - SP253159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de saques e transações indevidas em sua conta poupança. Alega que não efetuou tais transações, tampouco autorizou terceiros a fazer. A parte autora contesta transações realizadas no período 12/02/2024 a 12/07/2024 (ID 357049075). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação em que impugnou os fatos narrados na exordial. Afirmou que as transações foram realizadas com o cartão final 4027 e que ele possui chip e senha. É de rigor a improcedência dos pedidos A realização de inúmeras transações em um longo período, sem que a parte conferisse o saldo em conta poupança e ao menos noticiasse o ilícito às autoridades, impedem a procedência dos pedidos. Note-se que as transações estão compreendidas em um período de cinco meses. O longo período entre os débitos contestados e os valores debitados não são indicativos da existência de fraude. Veja-se que os valores foram sacados e debitados durante o período de cinco meses (fevereiro a julho de 2024) e sempre em valores baixos. A própria autora narrou no boletim de ocorrência que a sua filha teve acesso ao cartão. Ademais, também na contestação administrativa consta que a parte autora informou que pessoa do seu convívio movimentava a sua conta. Trata-se de indicativo de que terceiros próximos a ela tinham acesso ao cartão e à senha. Em síntese, ao contrário do que alegado pela parte autora em sua inicial, não há provas nos autos de que valores foram sacados e debitados da sua conta por terceiros não autorizados. Diante desse quadro, entendo que não há verossimilhança nas alegações da parte autora, o que fica claro com a divergência entre a afirmação efetuada quando da contestação administrativa das transações e aquela efetuada nos presentes autos. Assim, não há provas nos autos das transações fraudulentas invocadas, sendo de rigor a improcedência dos pedidos, inclusive no que toca ao pleito de pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes