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Processo nº 5008416-82.2025.4.03.6301

ID: 308566283

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008416-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE VIEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008416-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DOMINGUES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008416-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: SIMONE VIEIRA FERNANDES - SP265893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que seu domicílio está na competência territorial do Juizado Especial Federal de São Paulo. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido conforme definição dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991. A preliminar de incompetência em razão do valor de alçada também não merece acolhida, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Rejeito, também, a preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, pois há nos autos documento comprobatório de requerimento administrativo formalizado pela parte autora perante o INSS. No que tange a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício inacumulável. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Afasto a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, vez que não há créditos anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Deste modo, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, deverá haver incapacidade total para qualquer atividade que garante a subsistência do requerente, in verbis: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do art. 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que este tipo de atividade não lhe é habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Conforme acima explanado, a diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente consiste no fato de que, para a concessão do primeiro, a incapacidade comprovada deve ser para o exercício da atividade habitual do autor - aquela para a qual ele já está capacitado - e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade, será concedido o auxílio por incapacidade temporária. Outrossim, a carência mínima para a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de dispensa. Pois bem. Após várias alterações relativamente ao cumprimento da carência, sobreveio a Portaria nº 450 do INSS, editada em virtude da Emenda Constitucional nº 103/2019, que assim estabeleceu: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. (destaquei) Desta forma, a carência de 6 meses anteriormente exigida pela recente alteração da MP nº 871/2019, com a edição de Emenda Constitucional n. 103 de 2019, passou a ser de 12 meses. O mesmo se exige para o segurado especial, ou seja, 12 meses de contribuição em atividade rurícola ou pesqueira em regime de economia familiar. Ademais, o benefício por incapacidade, até então nomeado de auxílio-doença, passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária. Relativamente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, a antiga aposentadoria por invalidez, conforme referidas alterações, passou-se a exigir, após a sua concessão, avaliações administrativas periódicas para a análise da necessidade da sua manutenção ou não. Para o contribuinte facultativo, no entanto, a manutenção da qualidade de segurado será de até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, sem possibilidade de extensão (art. 15, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 42, § 2º, e o art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, preveem, ainda, a não concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, respectivamente, àquele que se filiar à Previdência Social já portador da doença ou lesão, excetuando-se a hipótese da incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, consoante disposição constante do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o auxílio-acidente é devido ao segurado, vítima de acidente de qualquer natureza, cujas lesões impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E, segundo dispõe o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, o auxílio-acidente “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Já o § 3º do mesmo dispositivo consigna que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Por fim, no âmbito da Seguridade Social, os feitos que versam sobre benefícios previdenciários devem se orientar pelo princípio da fungibilidade, de modo que deve ser analisado e concedido ao segurado o benefício mais adequado e vantajoso a que tem direito. É o que se observa do seguinte aresto: “PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Em sede de Direito Social, impera a fungibilidade dos benefícios, cumprindo que se outorgue a modalidade apropriada à condição do segurado. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). (…)” (TRF4, APELREEX 0020574-51.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/03/2015) No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade. O laudo médico-pericial (ID 362809963 ) atestou que não foi caracterizada incapacidade laborativa da parte autora. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora no bojo do ID 367746179, na medida em que não houve inovação no quadro fático analisado na perícia médica, limitando-se ela a se insurgir contra o mérito das conclusões dela constantes. Desta forma, não ficou caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras, não se podendo, assim, determinar-se incapacidade. Ainda sobre o laudo pericial — elaborado por médico de confiança deste Juízo — verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do perito judicial. A perícia se forma em função de conhecimentos técnicos e científicos do médico responsável, que é capacitado para a realização de perícia médica judicial, com base nos exames e documentos trazidos pela parte e pelo exame físico do paciente. Constata-se que os laudos periciais estão bem fundamentados, e todos os quesitos foram apresentados e respondidos de forma adequada. Insta salientar que há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. Outrossim, com a determinação legal contida no artigo 1º., parágrafo 3º, da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, há a inédita limitação de se realizar apenas uma perícia médica por feito processual, em cada instância. E, para tanto, mister valer-se de perito médico com especialização ou título de especialista em Perícia Médica e Medicina Legal, que é a especialidade reconhecida pelo Decreto Lei nº.8516, de 10/09/2015, com ampla área de atuação, capaz de analisar o processo e o periciando de forma integral nas diversas áreas médicas. Desta forma, uma só perícia será realizada nos autos. Vale ressaltar que a função primordial do perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do jurisdicionado e não realizar tratamento da suposta patologia ou discutir diagnóstico, hipótese em que a maior especialização e a maior qualificação fazem toda a diferença no sucesso da terapia. A esse respeito, aliás, registro decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido.” (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Destarte, verifico que não houve comprovação da incapacidade total para o trabalho desenvolvido pelo requerente, não havendo, deste modo, preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, para o qual, conforme já salientado, é imprescindível a comprovação da incapacidade para o desempenho da função habitual daquele que o requer. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica

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Rubilar Pinheiro Olioni x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 314752525

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008416-64.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBILAR PINHEIRO OLIONI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LEO COSTA RODRIGUES

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MELINA SOCOOWSKI OLIONI

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GIANCARLO SANTOS DE FREITAS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008416-64.2025.8.21.0023/RS AUTOR : RUBILAR PINHEIRO OLIONI ADVOGADO(A) : GIANCARLO SANTOS DE FREITAS (OAB RS092010) ADVOGADO(A) : MELINA SOCOOWSKI OLIONI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008416-64.2025.8.21.0023/RS AUTOR : RUBILAR PINHEIRO OLIONI ADVOGADO(A) : GIANCARLO SANTOS DE FREITAS (OAB RS092010) ADVOGADO(A) : MELINA SOCOOWSKI OLIONI (OAB RS085733) ADVOGADO(A) : LEO COSTA RODRIGUES (OAB RS097956) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. Síntese da Demanda Não obstante a dispensa de relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a realizar breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Perdas e Danos ajuizada por POUSADA BEIJA-FLOR RG LTDA , representada por RUBILAR PINHEIRO OLIONI , em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA . Narrou a parte autora, em síntese, que é proprietária de um estabelecimento comercial (pousada) e utiliza a plataforma Instagram, mantida pela ré, para divulgação de seus serviços através do perfil @pousadabeijaflorrg . Alegou que foi criado um perfil falso, @pousadabeijafllorrg , que utilizava indevidamente o nome, imagens e vídeos da pousada autora com o intuito de aplicar golpes em terceiros, oferecendo promoções inexistentes e solicitando dados pessoais e códigos enviados por SMS. Sustentou que, apesar de diversas denúncias que teriam sido realizadas por seus seguidores, a ré não removeu o perfil falso, o que teria causado prejuízos à imagem da empresa e gerado desconfiança em seus clientes. Postulou, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata do perfil falso, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da tutela para exclusão definitiva do perfil, a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de perdas e danos, além da inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi deferida no Evento 8, determinando-se à ré que procedesse à exclusão do perfil @pousadabeijafllorrg no prazo de 48 horas. Citada, a parte ré apresentou contestação (Evento 21). Informou o cumprimento da medida liminar, com a desabilitação da conta reclamada (Evento 15). No mérito, discorreu sobre a natureza de sua atividade como provedora de aplicação e a responsabilidade civil no âmbito da internet. Argumentou a ausência de ato ilícito de sua parte, a inexistência de comprovação dos danos morais e materiais alegados, e a ausência de nexo de causalidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios e refutou a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica (Evento 46), reiterando os termos da inicial e salientando a omissão da ré em remover o perfil falso antes da intervenção judicial, apesar das supostas denúncias. Realizada audiência de conciliação (Evento 43), a tentativa de acordo restou inexitosa, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para parecer. 2. Fundamentação 2.1. Da Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet A responsabilidade civil dos provedores de internet é questão complexa, na medida em que, em regra, a ofensa ocorre por ato de terceiros, usuários das funcionalidades fornecidas pelo provedor. A medida é considerada mais gravosa quando a atividade do provedor não inclui o controle prévio dos conteúdos, sem que haja suposta responsabilidade editorial sobre as postagens. O entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria já apontou diferentes caminhos, desde a irresponsabilidade pelas condutas de seus usuários, passando pela responsabilidade civil objetiva, até a incidência de responsabilidade subjetiva, esta última sendo a orientação que prevaleceu, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a questão da responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros ganhou contornos mais definidos. O artigo 19 da referida lei estabelece um regime específico de responsabilização, que condiciona a obrigação de indenizar à inércia do provedor após uma ordem judicial específica que determine a indisponibilização do conteúdo apontado como infringente. Dispõe o mencionado artigo: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Dessa forma, a legislação optou por um sistema que busca equilibrar a liberdade de expressão e a vedação à censura prévia com a necessidade de coibir ilícitos e proteger direitos. A responsabilidade do provedor de aplicação, portanto, não decorre da simples existência de conteúdo ilícito gerado por terceiro em sua plataforma, mas sim de sua omissão em removê-lo após ser devidamente cientificado por meio de uma ordem judicial que identifique de forma clara e inequívoca o material a ser retirado. Antes dessa notificação judicial, não se pode, em regra, imputar ao provedor o dever de fiscalizar e remover proativamente todo e qualquer conteúdo potencialmente ilícito, dada a imensurável quantidade de dados que circulam em suas plataformas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) . CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO PUBLICADO POR TERCEIRO SOMENTE SE, APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA, NÃO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TORNAR INDISPONÍVEL O CONTEÚDO ILÍCITO CONFORME O ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET . APESAR DE LAMENTÁVEL A SITUAÇÃO DOS AUTOS DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS NÃO EXITOSAS DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - ORA RECORRENTE - CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (LIMINAR CONCEDIDA). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PROVEDOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50125661420228210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 01-12-2023). (Grifou-se) No caso em exame, a empresa autora identificou um perfil falso na plataforma Instagram, denominado @pousadabeijafllorrg , através do qual, com o uso do nome e da imagem da demandante, um terceiro não identificado tentava aplicar golpes, o que, compreensivelmente, gerou preocupação e potencial prejuízo à imagem da empresa autora. A existência do perfil falso e sua utilização para fins ilícitos são incontroversos. A parte autora buscou a tutela jurisdicional, e, no Evento 8, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência, determinando à ré a exclusão do perfil falso. A empresa ré, conforme petição acostada no Evento 15, noticiou o cumprimento da ordem judicial, informando que o Provedor de Aplicações do Instagram promoveu a desabilitação da conta reclamada. Assim, a obrigação de fazer principal, qual seja, a remoção do perfil ilícito, foi atendida pela ré após a determinação judicial. O provimento jurisdicional para determinar a remoção do perfil, portanto, mostrou-se necessário e adequado para cessar a atividade ilícita praticada por terceiro através da plataforma da ré. 2.2. Do Dano Moral e das Perdas e Danos A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e por perdas e danos também no montante de R$ 6.000,00, argumentando que a omissão da ré em remover o perfil falso antes da ordem judicial teria causado prejuízos. Conforme exposto no tópico anterior, a responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiro, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, é subjetiva e condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica. No presente caso, embora a parte autora alegue na petição inicial e na réplica que foram realizadas "inúmeras denúncias" por seus seguidores e que a ré teria se mantido inerte, não foram trazidos aos autos elementos de prova robustos que demonstrem, de forma inequívoca, que a ré foi formal e validamente notificada extrajudicialmente sobre a existência e ilicitude do perfil @pousadabeijafllorrg antes do ajuizamento da presente ação, ou que denúncias específicas e comprovadas foram ignoradas. A simples alegação de que seguidores realizaram denúncias, sem a comprovação de que tais denúncias chegaram ao conhecimento efetivo e formal da ré, com a identificação clara do problema, não é suficiente para configurar a sua omissão em momento anterior à ordem judicial. Nesse contexto, tendo a ré cumprido a determinação judicial de remoção do perfil (Evento 15) após ser formalmente intimada da decisão liminar (Evento 8), não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito por parte da demandada que enseje o dever de indenizar por danos morais ou materiais. A responsabilidade da ré, como provedora de aplicação, surge a partir de sua inércia após a notificação judicial, o que não ocorreu no caso, pois a ordem foi cumprida. Os transtornos e eventuais prejuízos à imagem da autora decorrentes da existência do perfil falso são, primariamente, obra do terceiro que o criou e o utilizou para fins ilícitos. A responsabilidade do provedor, repita-se, é subsidiária e condicionada aos termos do Marco Civil da Internet. Destarte, não configurada a conduta ilícita da ré (omissão em cumprir ordem judicial ou negligência após notificação extrajudicial válida e comprovada), não há falar-se em dever de indenizar por danos morais. Pelos mesmos fundamentos, o pedido de indenização por perdas e danos também não merece acolhida, pois, além da ausência de ato ilícito por parte da ré, não houve comprovação dos prejuízos materiais efetivamente sofridos e do nexo de causalidade direto com alguma conduta da demandada. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação retro, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação, para o fim de: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no Evento 8, confirmando a obrigação da ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , de remover/manter desabilitado o perfil falso denominado @pousadabeijafllorrg da plataforma Instagram; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e por perdas e danos. Isentos de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submete-se a presente proposta de decisão à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Juares Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 331542047

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008416-02.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUARES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARCELINO RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008416-02.2024.8.24.0028/SC AUTOR : JUARES FERNANDES ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCELINO RIBEIRO (OAB SC031759) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARE… Procedimento Comum Cível Nº 5008416-02.2024.8.24.0028/SC AUTOR : JUARES FERNANDES ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCELINO RIBEIRO (OAB SC031759) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível ajuizada por Juares Fernandes contra Banco Pan S.a. . A parte autora pleiteou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (evento 1). Em contestação, a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça e a tutela de urgência. Além disso, tratou da procuração genérica. (evento 19). Houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor: Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, tem-se que a parte requerida não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir a presumida hipossuficiência da parte autora. Ora, sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira, ponderadas as circunstâncias do caso, é capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Mesmo porque, a mera impugnação sem apontar elementos realmente capazes de desconstituir a presumida hipossuficiência do autor, não é suficiente para afastar o benefício concedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE PROCESSADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIABILIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SEU CONTEÚDO (ART. 99, § 3º, CPC/2015). AFIRMAÇÃO NÃO DESAUTORIZADA PELOS IMPUGNANTES/AGRAVADOS. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo Autor quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 1º da lei 7.115/1983" (AI n. 4011691-86.2018.8.24.0900, Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13/12/2018). "Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos'" (AI n. 4018048-82.2018.8.24.0900, Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 6/12/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016938-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019). Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada. Da procuração genérica . Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do alegado pelo suplicado, a procuração apresentada pela parte autora não é genérica. Além do instrumento de mandato fazer menção ao nome da ação, reporta também ao requerido. Da tutela de urgência O Código de Processo Civil classifica as tutelas provisórias em evidência e urgência. A primeira será concedida nas hipóteses previstas no art. 311, enquanto que a concessão da segunda modalidade, a qual se subdivide em cautelar e antecipada, dependerá da existência dos requisitos previstos no art. 300, nestes termos : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, a pretensão almejada pela parte requerente trata-se de tutela provisória de urgência antecipada que, de acordo com a doutrina, é aquela que “concede antecipadamente o provimento final, reconhecendo e satisfazendo provisoriamente o próprio direito” . (MACEDO, Elaine Harzheim. (Org.). Novo código de processo civil anotado/OAB. – Porto Alegre: OAB, RS, 2015). Feitas essas considerações, passo ao exame do pedido liminar. A parte demandante argumenta, em síntese, que adimpliu o valor que supostamente deu ensejo à negativação, motivo pelo qual a inscrição seria indevida. A parte autora exibiu com a petição inicial prova de que o(a) requerido(a) inseriu seu nome na lista de inadimplentes ( evento 1, DOC8 ), referente ao débito vencido em 02/10/2024, e de igual, sorte acostou ao feito o comprovante de pagamento desta obrigação ( evento 1, DOC9 ). Registro que embora o pagamento do débito tenha ocorrido com atraso - pois de acordo com o comprovamte o adimplemento ocorreu dia 06/10/2024 - verifico que no dia 02/12/2024 , seu nome permanecia negativado ( evento 1, DOC8 ). Dessa forma, considerado suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, pois, a dívida que ensejou o registro negativo, a princípio, foi adimplida, resultando a manutenção da negativação, em uma análise superficial dos fatos, própria dessa fase processual, ilegal e abusiva, trazendo graves consequências à parte demandante. Por outro lado, o perigo de dano restou demonstrado, pois os efeitos negativos que decorrem de uma restrição creditícia infundada, são plenamente conhecidos. Portanto, em cognição sumária sobre a lide, exercida com base nos elementos probatórios existentes nos autos até o presente momento processual, mostra-se possível a concessão da medida provisória de urgência cautelar no sentido de determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente à negativação aqui discutida. Registre-se, ainda, a inexistência de perigo inverso, pois, caso comprovada a existência do débito e a legitimidade da inscrição, é perfeitamente possível restabelecer de imediato a averbação. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a exclusão do nome da parte demandante de todos os órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao fato em análise, expedindo-se os respectivos ofícios. Do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova: No caso em tela, verifico que as partes, diante da relação jurídica discutida, se amoldam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor, nos ditames do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Constatada a relação de consumo entre as partes, tem-se que é garantida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do Código Consumerista. A inversão do ônus probatório pressupõe a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, faz-se presente o requisito da hipossuficiência técnica da autora frente à requerida, tendo em vista que a demandada se trata de empresa detentora de conhecimento técnicos sobre a matéria. Para registro, a hipossuficiência não diz respeito apenas a questões de ordem financeira. Relaciona-se essencialmente com a vulnerabilidade do consumidor e pode ser motivada também por questões técnicas, uma vez que este, via de regra, desconhece aspectos específicos da atividade do fornecedor a ponto de contrapô-lo em condições de igualdade. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Destaco, contudo, que a inversão ora concedida não exime a autora de provar minimamente seu direito, principalmente quanto aos fatos em que o réu estaria inviabilizado de produzir provas, em razão da vedação de produção de prova negativa. Intimem-se. Da produção de provas: Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se têm interesse na produção de outras provas. Caso a(s) parte(s) pretenda(m) produzir prova oral , no mesmo prazo de quinze dias e sob pena de preclusão, deverá(ão) apresentar o rol de testemunhas, no qual deverá constar a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição , observados os demais regramentos dispostos no art. 450, do CPC. Advirto que "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato" (§6º, art. 357, CPC), de modo que somente serão ouvidas três testemunhas para cada fato , respeitado o limite máximo de dez testemunhas. Devem os procuradores ficar atentos ao que determina o artigo 455 do Código de Processo Civil: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" . Ademais, havendo relação de suspeição ou impedimento com as pessoas arroladas, e caso haja insistência na oitiva, estas serão ouvidas na qualidade de informantes, conforme disposição legal. Concernente à eventual prova documental , resta esta preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelo autor com a petição inicial e pelo réu com a contestação, com exceção da prova nova, surgida após esses prazos processuais, o que deverá ser comprovado (CPC, art. 434). No tocante à eventual prova pericial , deverão as partes indicarem expressamente o objetivo da prova, bem como a especialidade de atuação do expert, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de outras provas, voltem conclusos para sentença. Sobrevindo pedido de produção de provas, voltem conclusos para decisão.

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