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Processo nº 5008708-88.2025.8.08.0030

ID: 318999187

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-88.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. R.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

MIRELLY ANDRADE DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Processo: 5008708-88.2025.8.08.0030 REQUERENTE: A. B. B. R. REPRESENTANTE: ANDREIA BRAGA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: MIRELLY ANDRADE DE SOUZA - ES32560, Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1495, - de 1255 a 1599 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-243 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada formulado por representante legal de menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível de suporte 3, para que a ré seja compelida a manter o custeio integral do tratamento multidisciplinar pela abordagem ABA na clínica Casulo, mesmo não credenciada, diante de alegada impossibilidade técnica de substituição imediata do prestador sem prejuízo à saúde e ao desenvolvimento da criança. 1. FUMUS BONI IURIS O autor é beneficiário de plano de saúde mantido pela ré, realizando há mais de três anos acompanhamento terapêutico intensivo na Clínica Casulo, conforme atestado por documentos técnicos e laudos médicos juntados aos autos (laudo médico – ID 72096934, relatório comportamental – ID 72096938, declarações clínicas – ID 72096937). A documentação demonstra que a condição clínica do autor requer abordagem contínua, intensiva e com vínculo terapêutico já consolidado com a atual equipe profissional, sendo esse vínculo apontado como elemento indispensável à eficácia do tratamento. A mudança abrupta do prestador, sem plano de transição, pode comprometer o prognóstico clínico do menor, em razão das características particulares do TEA nível III, que envolvem rigidez comportamental, resistência a mudanças e prejuízo na comunicação e socialização. Ressalto ainda que, embora a operadora afirme existência de prestador credenciado apto, não restou demonstrada a equivalência técnica, tampouco a inexistência de prejuízo clínico decorrente da substituição imediata. 2. PERICULUM IN MORA A urgência decorre da ameaça de interrupção de tratamento que se mostra personalizado, contínuo e de alta complexidade, cuja substituição pode ocasionar regressões comportamentais irreversíveis, conforme explicitado nos laudos. 3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A jurisprudência tem reconhecido que, nos casos de tratamento de TEA com vínculo terapêutico estabelecido, a substituição de prestador deve ocorrer com plano de transição estruturado, sob pena de violação à continuidade assistencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS dispõe que a substituição de prestadores não hospitalares deve assegurar equivalência técnica e continuidade da assistência, observando critérios de eficácia e segurança. Além disso, a Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, confere proteção integral e atendimento multiprofissional adequado ao perfil do paciente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que: A ré se abstenha de proceder à substituição do prestador atual (Clínica Casulo) por outro da rede credenciada sem que seja previamente estruturado e implementado um plano individualizado de transição terapêutica, elaborado com participação dos profissionais responsáveis, da família e da nova equipe indicada, se for o caso. O atual custeio do tratamento multidisciplinar realizado na Clínica Casulo deverá ser mantido de forma integral, nos moldes atualmente praticados, até a efetiva finalização do plano de transição, caso este venha a ocorrer. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento da presente ordem. Intime-se a parte ré com urgência para cumprimento imediato, devendo comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, a manutenção da cobertura do tratamento conforme determinado. Cite-se, com prazo de 15 dias para defesa. Defiro AJG à parte autora. Cumpra-se com urgência. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070212280111600000064019234 PROTOCOLOS Documento de comprovação 25070212280147900000064019241 cartao do plano Documento de comprovação 25070212280182200000064019242 LAUDO MEDICO ANDRE Documento de comprovação 25070212280226300000064019243 DECLARACAO CASULO Documento de comprovação 25070212280345400000064019246 RELATORIO COMPORTAMENTAL Documento de comprovação 25070212280368000000064019247 CTPS ANDREIA Documento de comprovação 25070212280392100000064019248 RG ANDREIA Documento de Identificação 25070212280413600000064019251 AUTORIZACAO FISIOLIN Documento de comprovação 25070212280446400000064019253 COMPROV RESIDENCIA Documento de comprovação 25070212280471400000064019255 RG ANDRE Documento de Identificação 25070212280499500000064019956 BOLETO UNIMED Documento de comprovação 25070212280539900000064019959 PROCURACAO ASSINADA Documento de representação 25070212280565200000064019961 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070312515057900000064101801 LINHARES, 03/07/2025 EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5008708-90.2020.4.02.5001

ID: 325479178

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008708-90.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO FIRMES MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENALDO FIRMES MAIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008708-90.2020.4.02.5001/ES RECORRENTE : RENALDO FIRMES MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENALDO FIRMES MAIA (OAB ES022883) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCES… RECURSO CÍVEL Nº 5008708-90.2020.4.02.5001/ES RECORRENTE : RENALDO FIRMES MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENALDO FIRMES MAIA (OAB ES022883) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM À LIDE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO . Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora ( evento 88, RECLNO1 ) em face de decisão ( evento 79, DESPADEC1 ) que deferiu o pedido do INSS quanto à revogação da tutela de urgência concedida nos autos. Em torno do julgamento do Tema 1.102 do STF, alega que "Diante deste cenário de incertezas, não pode o judiciário aplicar indistintamente a decisão das ADI’s 2110 e 2111 nos processos de revisão da vida toda. Não podem sequer dar o devido andamento, pois ainda acobertam sobre ele a decisão da suspensão nacional dos processos." Acrescenta que "A aplicação discricionária do juízo “a quo” poderá acarretar em prejuízos irremediáveis a parte autora, pois a sua decisão formará a coisa julgada. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento referido e que, em tese, seja aplicável, no momento em que um processo tem seu trânsito em julgado o direito aquela discussão morre para a pessoa que o requer. Ainda mais no Juizado Especial Federal que não há a viabilidade de Ação Rescisória. Diante disso, somente poderia ser proferida sentença com a absoluta certeza e convicção de que a revisão da vida toda para o caso em específico também não seria cabível, o que não é o caso. Atualmente, é difícil consolidar qualquer entendimento indeferitório do pedido pelo seu mérito, pois não houve modulação dos efeitos . " Entende, assim, que " a decisão proferida em primeiro grau no Evento: 79, deve ser anulada, mantendo-se o processo sobrestado e a tutela antecipada vigente até que a decisão definitiva do Tema 1.102, do STF seja publicada. Alternativamente, é de ser aplicada a suspensão em grau recursal, o que desde já se requer, até que sobrevenha a decisão definitiva, sob pena de formação da coisa julgada sem a devida cognição exauriente." Requer, assim, " a anulação da DECISÃO do Nobre Magistrado de piso, com a devida suspensão do processo até a decisão definitiva. Subsidiariamente, requer seja aplicada a suspensão nesta instância recursal" É o relatório do necessário. Decido O presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação. No caso concreto, a parte autora interpôs Recurso Inominado em face de decisão de juiz de 1o. grau que não pôs fim à lide, mas apenas decidiu sobre tutela antecipada. De fato, não cabe recurso inominado contra tal decisão. O recurso cabível, conforme artigo 5o. da Lei n. 10.259/2001, seria a medida de urgência, que não se assemelha ao apresentado no presente caso. Portanto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5008708-38.2023.4.03.6301

ID: 300176173

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-38.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINA REZENDE AVILA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008708-38.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDINA REZENDE AVILA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008708-38.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDINA REZENDE AVILA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Everson Cleber Cardoso x Ademir Brandieli Pedro

ID: 315253142

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-25.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON CLEBER CARDOSO

Polo Passivo:

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FENILLI FELISBERTO

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LEO VITOR PIROLA MENDONCA

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EVERSON CLEBER CARDOSO

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GABRIEL DA SILVA ESTEVAM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-25.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : Everson Cleber Cardoso ADVOGADO(A) : Everson Cleber Cardoso (OAB SC028137) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA ESTEVAM (OAB SC058975) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-25.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : Everson Cleber Cardoso ADVOGADO(A) : Everson Cleber Cardoso (OAB SC028137) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA ESTEVAM (OAB SC058975) EXECUTADO : ADEMIR BRANDIELI PEDRO ADVOGADO(A) : LEANDRO FENILLI FELISBERTO (OAB SC071126) ADVOGADO(A) : LEO VITOR PIROLA MENDONCA (OAB SC062977) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte devedora para sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a sentença no prazo de quinze dias, observando-se no cumprimento do ato as determinações dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC. No caso dos autos há que ser observado que a parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. II - Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, com a inclusão da multa e dos honorários, sob pena de prosseguimento pelo valor referente à última atualização, sem prejuízo de ulterior correção, bem como para que, querendo, indique bens passíveis de penhora. Outrossim, deverá observar que as verbas de honorários da fase do cumprimento de sentença e de multa do art. 523 do CPC não incidem umas sobre as outras. III - Havendo requerimento de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, voltem conclusos, conforme Portaria nº 01/2021. IV - Não havendo pedido da parte exequente de penhora de veículos, imóveis ou consulta por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829, § 1º e 2º, e 830 do CPC, intimando-se a parte executada para manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Realizada penhora, intime-se também a parte credora, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). V - Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato. VI - Uma vez decorrido o prazo para a impugnação inicial ou sendo esta rejeitada, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), mediante a utilização dos canais eletrônicos de comunicação com os órgãos arquivistas, devendo, se for o caso, intimar a parte interessada para informar os dados necessários ao preenchimento do requerimento. Saliento que a inscrição será realizada por conta e risco exclusivamente da parte exequente e "deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo” (CPC, art. 782, § 4º). Portanto, em caso de pagamento do débito, deverá a parte exequente comunicar IMEDIATAMENTE nos autos e requerer o cancelamento/levantamento da inscrição, o que deverá ser, independentemente de nova determinação, providenciado pelo Cartório. VII - Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008708-35.2023.4.03.6302

ID: 337265272

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-35.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE CESAR JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008708-35.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO ALVES TOLEDO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008708-35.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO ALVES TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008708-48.2024.4.02.5002

ID: 338225710

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-48.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-48.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : SABRINA FIRMINO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-48.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : SABRINA FIRMINO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5008708-24.2018.4.04.7000

ID: 292582624

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-24.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008708-24.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB PR038058) ADV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008708-24.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB PR038058) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN (OAB PR054955) DESPACHO/DECISÃO 1. Este juízo proferiu decisão julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A executada apresentou embargos de declaração (evento 106). Aduz existência de omissão no julgado uma vez que não deferido a redução do pagamento da verba honorária pela metade nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. É o breve relato. Decido. 2. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, por meio dos quais o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre, então, esclarecer no que consiste cada vício de fundamentação passível de correção pela via dos embargos de declaração. A obscuridade consiste na falta de clareza da fundamentação a ponto de torná-la confusa e de difícil compreensão às partes, causando-lhes dúvidas. Já a contradição ocorre quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis entre si. Trata-se de uma incoerência interna da decisão, entre o seu próprio texto. Não se cuida de contradição externa, isto é, entre a decisão e a lei, as provas ou os fundamentos jurídicos invocados pelas partes ou as provas. Nesses casos, o que há é contrariedade, e não contradição. Por sua vez, a omissão consubstancia-se na ausência de julgamento de um pedido ou de apreciação de fundamentos ou argumentos relevantes arguidos pelas partes ou apreciáveis de ofício. Considerando a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX), o CPC/2015 expressamente detalhou os casos em que caracterizado o referido defeito de fundamentação no art. 1.022, parágrafo único, I e II, c/c o art. 489, §1º, I a VI. Por fim, o erro material constitui qualquer equívoco objetivo cometido pelo juiz ao redigir a decisão. Aquilo que está escrito inequivocamente não corresponde à intenção do juiz, de modo que o erro pode ser corrigido até mesmo de ofício (art. 494 do CPC). Denota-se, pois, que não é meio recursal vocacionado à reforma ou à invalidação de decisões judiciais, mas que busca aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a clara, coerente e completa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ensina que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgamento em 18.06.1996, DJ em 13.09.1996). No caso em tela, verifico que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, pois todos os elementos que fundamentaram o julgado foram devidamente abordados na decisão embargada. Na realidade, os embargos em questão demonstram apenas inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, o que, como já exposto acima, não é viável em sede de embargos de declaração, que tem como finalidade apenas integrar a decisão, e não a substituição do julgado. No caso em tela, verifico que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, pois todos os elementos que fundamentaram o julgado foram devidamente abordados na decisão embargada. Na realidade, os embargos em questão demonstram apenas inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, o que, como já exposto acima, não é viável em sede de embargos de declaração, que tem como finalidade apenas integrar a decisão, e não a substituição do julgado. A parte embargante se insurge quanto ao montante fixado a título de fixação da verba honorária devida na fase de Cumprimento de Sentença. Na verdade, observa-se que a parte embargante pretende a alteração da decisão, o que não se compatibiliza com o objetivo do presente remédio processual, devendo valer-se do recurso cabível. 3. Dessa forma, constatando-se que a pretensão da parte embargante é apenas ver rediscutida a matéria já decidida, rejeito os embargos opostos, tendo em vista não haver nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. Intimem-se. 4. Operada a preclusão do julgado, cumpra-se o item "2" da decisão proferida no Evento 100 (DESPADEC1).

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Processo nº 5008708-29.2025.8.13.0134

ID: 283313374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-29.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VIANA PERAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5008708-29.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: APARECIDA VIANA PERAZIO CPF: 074.615.026-11 RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 Vistos, etc. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Cuidam os autos de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado na inicial, conforme termos contidos na inicial. Prosseguindo, o LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social é um benefício assistencial que tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos, que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A lei nº 8.742/1993 regulamentou este benefício, fazendo constar patamares à quem seria legitimado a recebê-lo. No art. 20 da referida lei, instituiu que a pessoa com deficiência e o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem renda menor de ¼ do salário-mínimo vigente terão direito de perceber este benefício. In casu, o requerimento administrativo do benefício assistencial foi indeferido sob o argumento de não atender as exigências legais para acesso ao BPC- LOAS. Todavia, muita embora o autor tenha trazido prova documental indicando os seus problemas de saúde, no meu modesto entender, tais documentos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do autor. Nesse diapasão, necessário no caso em tela a realização de perícia médica elaborado por profissional equidistante das partes. DETERMINO a antecipação da prova pericial. Para realização da prova pericial no presente feito, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Wallace Araújo Fernandes, e-mail drwallace.peritomedico@yahoo.com, CRM: 637-67. Ficam as partes advertidas que a perícia será realizada no Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, bairro Santa Zita, em Caratinga/MG. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28°, § 1 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Posto isso, DESIGNO perícia para o dia 18/07/2025 às 11:45 horas. Fixo ainda o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Desse modo, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do INSS para; a) tomar conhecimento da perícia designada; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; c) juntar dossiê médico da parte autora. 2) A INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; b) tomar conhecimento da perícia designada; c) juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os exames laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial; d) juntar, comprovante de endereço. 3) A INTIMAÇÃO do(a) perito(a) acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da presente nomeação, sendo que a intimação deverá ser feita por e-mail, oficial de justiça ou AR, bem como por qualquer outro meio eletrônico. Conste na intimação que o Sr(a). Perito(a) deverá observar quando da realização da perícia a Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, do CNJ, conforme cópia em anexo; Por fim, considerando que o indeferimento administrativo se deu em virtude do não reconhecimento do critério de deficiência da parte autora, tenho por bem em aplicar o disposto no Tema 187 da TNU, ficando dispensada a produção de prova relativa a sua renda familiar. Desse modo, DISPENSO a realização do estudo social. Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? Em caso positivo, favor se declarar impedido nos termos do Código de Ética Médica Informar nome, idade, escolaridade e profissão habitual do(a) examinado(a); Descreva a doença, apresentando histórico de sua evolução e tratamento. Descreva o exame físico realizado, bem como os exames laboratoriais, de imagem ou quaisquer outros apresentados no momento da perícia. No momento da perícia a parte apresentou algum exame que não conste dos autos? (roga-se anexá-los ao laudo) A respeito das deficiências nas funções e nas estruturas do corpo que possam limitar o desempenho de atividades e a restrição da participação social, avalie o(a) perito(a) as situações abaixo com base nos seguintes qualificadores: nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave, dificuldade completa, OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICIDADES DO GRUPO ETÁRIO, conforme o caso: Desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões; Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; Desempenho em se comunicar, por meio de linguagem, sinais e/ou símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação; Desempenho em se movimentar, mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos; Desempenho em andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos); Desempenho em se deslocar utilizando equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros); Desempenho em relação ao cuidado com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene após excreção), ao ato de se vestir, comer e cuidar da própria saúde. No momento da perícia o(a) examinado(a) está apto a desempenhar alguma atividade profissional compatível com suas limitações funcionais? Especifique. Em caso negativo, poderá vir a exercer futuramente algum tipo de atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em quais circunstâncias? Trata-se de doença crônica, com manifestação de sintomas incapacitantes somente durante fases agudas? As limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos? Justifique. Os sintomas incapacitantes podem ser controlados por meio de tratamento ambulatorial ou medicamentoso? Justifique. Houve esgotamento das possibilidades terapêuticas, ou ainda há alguma outra abordagem ou procedimento que possam ser utilizados no tratamento?

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Processo nº 5008708-69.2022.4.03.6302

ID: 337496182

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008708-69.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA GALVAO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008708-69.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008708-69.2022.4.03.6302 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JANDIRA GALVAO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA DIAS - SP150571-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada por JANDIRA GALVAO COSTA em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. A r. sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo pericial, que atestou a inexistência de incapacidade (ID 288697693). Em seu recurso, a parte autora sustenta a existência da incapacidade laboral, com base em laudos médicos produzidos em outra esfera, e demais documentos constantes dos autos (ID 288697694). 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo médico pericial assim concluiu (ID 288697521): “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Fibromialgia. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é jan/2020. Nesta caso não se aplica uma data de início da incapacidade Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação". E assim se concluiu no laudo médico complementar (ID 288697529): "20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não comprovou incapacidade anterior". Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. Ademais, devem-se ter presentes as considerações que seguem. É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Janderson Roque De Souza x E. S. D. J.

ID: 309737172

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008708-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

E. S. D. J.

Decisão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

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SAMANTA BIANCONI TAVELLA

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MAYARA REINOSO DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5008708-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANDERSON ROQUE DE SOUZA AG… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5008708-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANDERSON ROQUE DE SOUZA AGRAVADO: MARCELA PREISIGKE DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por JANDERSON ROQUE DE SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Serra/ES, Comarca da Capital, que, nos autos do pedido de medidas protetivas de urgência requerido por M. P. D. S., manteve as medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da vítima. Nas razões recursais (id 14026752), o agravante aduz, em síntese, que I) não há risco atual que justifique a manutenção das medidas; II) não houve comprovação concreta de fatos novos que demonstrem a persistência da ameaça; III) o agravante também foi vítima de agressões da agravada, inclusive com registros de boletins de ocorrência e ação penal em curso em desfavor de sua ex-convivente; IV) que as medidas estão sendo usadas indevidamente pela agravada para prejudicar o agravante e afastá-lo do convívio com o filho; e por fim que V) a decisão judicial se limitou a acatar manifestação do Ministério Público sem analisar individualizadamente os fatos e provas apresentadas pela defesa. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, e no mérito, seja conhecido e provido, para que a Decisão agravada seja reformada integralmente. Despacho (id 14167353), determinando a intimação do agravante para promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de deserção do recurso. Custas quitadas (id 14237947). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em exame, o agravante pretende a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão que manteve as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor de sua ex-companheira, ao argumento de inexistência de risco atual que justifique a manutenção das medidas, bem como de que a decisão não teria enfrentado os argumentos trazidos pela defesa. Em que pesem as alegações formuladas, tenho que a medida antecipatória não merece acolhida. Explico. Na hipótese dos autos, a manutenção das medidas protetivas foi fundamentada pelo Juízo a quo na presença de situação de risco envolvendo à integridade da ofendida, bem como no contexto de animosidade e tensão existente entre as partes. Da mesma maneira, observa-se que a manifestação ministerial, ao opinar pela manutenção das medidas anteriormente deferidas, apontou a persistência de conflito entre as partes, evidenciado por relatos de perseguições, denúncias recíprocas e a existência de demandas judiciais em trâmite, que comprometem a segurança subjetiva da vítima. Outrossim, em análise ao processo de referência, verifico que a ofendida informa sentir temor em relação ao que o agravante possa vir a fazer contra ela, existindo, inclusive, relatos de “invasão” de sua residência e solicitação de desligamento de internet (oi) e água (Cesan). Desse modo, entendo que tais situações são suficientes para evidenciar a situação de vulnerabilidade emocional enfrentada pela ora agravada, especialmente diante do quadro de animosidade existente entre as partes, que tem lhe provocado sensação de insegurança. Nesse aspecto, destaca-se que, em contextos de relações marcadas por histórico de violência e retaliações mútuas, o afastamento entre as partes configura medida cautelar adequada, proporcional e necessária à preservação da integridade da mulher. Por conseguinte, é cediço que, em casos como o presente, deve-se atribuir especial relevância à declaração da vítima, havendo referência expressa sobre o tema na pg. 85 do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021”, produzido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria de n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, do CNJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. A vítima relatou sofrer ameaças psicológicas praticadas pelo seu ex-companheiro. As medidas protetivas consistem no a) afastamento do lar, caso vivam juntos; b) não aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o agressor em 50 (cinquenta) metros; e c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (redes sociais, telefone, e-mail, correspondência, etc). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima devem ser revogadas, à luz dos argumentos apresentados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, configura prova de grande relevância, dado que tais delitos frequentemente ocorrem sem testemunhas diretas. 4. O formulário de avaliação de risco, combinado ao relato firme e consistente da vítima, demonstra a necessidade da manutenção das medidas protetivas para garantir sua segurança e a integridade psicológica. 5. Não se exige prova plena dos fatos para o deferimento ou manutenção de medidas protetivas, sendo suficientes indícios de materialidade e autoria para justificar sua aplicação. 6. A defesa não apresentou elementos probatórios aptos a desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão original ou a demonstrar intenção de prejudicar o recorrente por parte da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por elementos indicativos de risco, é suficiente para justificar a manutenção de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica. 2. Medidas protetivas permanecem vigentes enquanto não cessada a situação de risco à integridade da vítima. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 18 e 22. (TJES - RESE n.º 0000327-73.2024.8.08.0011, 2ª Câmara Criminal, Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo, Data do Julgamento: Data: 20/02/2025). Ressalto, ainda, que o art. 40-A da Lei n.º 11.340/2006 estabelece que “esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida”, sendo suficiente, para a aplicação da Lei Maria da Penha, a verificação da ocorrência de qualquer das formas de violência descritas no art. 5º do referido diploma legal. Por fim, saliento que as medidas protetivas não impedem o exercício do poder familiar ou a convivência entre pai e filho, questões que devem ser tratadas no juízo competente da Vara de Família, com a possibilidade, inclusive, de estabelecimento de regras específicas para evitar conflitos. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se o agravante para ciência da presente decisão, e a agravada, para que, caso queira, ofereça contrarrazões. Comunique-se o Juízo de primeiro grau, requisitando-lhe informações. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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