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"5008766-84.2024.4.04.7107" - Resultados da Busca – Página 21 de 27

Marisa Oliveira Mota x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 258422767

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-20.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISA OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

80

Advogados:

BRUNA VITTORIA LETTIERI GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIRO JUNIOR VIEIRA GAERTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P… 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 6 (SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008766-20.2022.8.21.0003/RS (Pauta: 595) RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE: MARISA OLIVEIRA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA VITTORIA LETTIERI GONCALVES (OAB RS091859) RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): CIRO JUNIOR VIEIRA GAERTNER PROCURADOR(A): ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO PROCURADOR(A): FABIO MILMAN PROCURADOR(A): FELIPE DE ALMEIDA MOTTA CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LIA DA CUNHA SAHAGOFF (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: CHANDRA POSPICH CIOFFI (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de abril de 2025. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente

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Processo nº 5008766-03.2021.8.13.0480

ID: 257377512

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-03.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008766-03.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Edifício Citibank, 100, Rua da Assembléia 100, Centro, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20011-904 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$220,30 reais, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. CAMILA MANOELA FERREIRA DE OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5011288-84.2024.4.04.7107

ID: 320674183

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011288-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELYN BRAGA DA SILVA JOSIANE DA SILVA BRAGA YASMIN BRAGA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PAIM GAVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011288-84.2024.4.04.7107/RS REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : JOSIANE DA SILVA BRAGA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS106221) ADVOGADO(A) : NATHALIA …

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Processo nº 5008766-55.2022.4.04.7107

ID: 292096831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008766-55.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR ANTONIO ROSSETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008766-55.2022.4.04.7107/RS APELANTE : CEZAR ANTONIO ROSSETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de prioridade …

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Processo nº 5008766-96.2024.4.04.7200

ID: 275185958

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008766-96.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PUTZEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DUAILIBE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENESIO ZDRADEK JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008766-96.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : SONIA APARECIDA PUTZEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : GENESIO ZDRADEK JUNIOR (OAB SC036912) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5008766-62.2023.8.24.0080

ID: 330290121

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-62.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI FERREIRA DAL ZOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-62.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : DANIELLI FERREIRA DAL ZOT (OAB SC059031) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5000521-84.2024.4.04.7107

ID: 329863667

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000521-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDONES ALBERTO SUZIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO AUGUSTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JARDEL CASAGRANDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SARA SUZIN SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5000521-84.2024.4.04.7107/RS REQUERIDO : LINDONES ALBERTO SUZIN ADVOGADO(A) : SARA SUZIN SILVEIRA (OAB RS087814) ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGAD…

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Processo nº 5008766-97.2021.4.03.0000

ID: 314191388

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008766-97.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL pbv R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando suspensão da exigibilidade de autuação lavrada por autoridade aduaneira, oriunda do reenquadramento fiscal de produtos importados. A agravante alega, em síntese, que: a) a exigibilidade do crédito tributário deve ser suspensa em relação ao Auto de Infração – PAF nº 13161.724816/2020-83, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, para que possa importar o Osteovation sob o NCM 3006.40.20, sem a prática de qualquer ato tendente a obstar a importação nesses moldes; b) demonstrou a plausibilidade do direito invocado e, na mesma toada, a própria autoridade agravada fundamentou a decisão impugnada na origem, afirmando que o Ostovation é utilizado para implantação em casos de preenchimento e reconstituição de defeitos ósseos; c) conforme a classificação da ANVISA, o Osteovation é um enxerto ósseo (não um substituto para enxerto ósseo), utilizado para reconstituição óssea e fixação de implantes; d) o Ostovation é utilizado pela implantação em casos de preenchimento e reconstituição de defeitos ósseos; e) a própria classificação do produto, extraída da descrição da fabricante, se enquadra inteiramente a classificação 3006.40, contida no SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS; e) realiza a correta classificação dos produtos, qual seja, a NCM 3006.40.20; f) caso não obtenha a suspensão da exigibilidade via concessão da tutela de urgência ou de evidência, estará automaticamente prejudicando suas operações subsequentes em relação aos produtos classificados na posição NCM 3006.40.20. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008766-97.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL pbv V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): No presente caso, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, assim foi decidido: “(...) Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, mediante a constatação da presença dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida poderá ser deferida pelo relator do agravo de instrumento, com fulcro no comando do parágrafo único do artigo 995 do CPC de 2015, se verificado que "da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Na mesma senda, caberá a concessão de tutela de urgência em sede recursal, a teor do artigo 300 da lei processual, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Neste juízo de cognição sumária, não se evidencia de plano a fumaça do bom direito a ensejar o deferimento da medida de urgência requerida. Da análise dos autos, se verifica que a parte autora ajuizou ação ordinária com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário em relação ao Auto de Infração – PAF nº 13161.724816/2020-83, nos termos do artigo 151, inciso V, para que possa importar o Osteovation sob o NCM 3006.40.20. Como bem assinalado na decisão agravada: “O serviço aduaneiro procedeu ao reenquadramento fiscal dos produtos internados pela parte autora, o que resultou em cobrança de relevante diferença de tributos e imposição de multa. Nesta fase processual impossível determinar qual a melhor opção técnica de enquadramento fiscal e aduaneiro dos produtos importados pela autora. A autora não apresentou nenhum elemento probatório científico ou técnico capaz de se sobrepor às conclusões da autoridade aduaneira, limitando-se a interpretar as redações que constam de tabelas e textos normativos que tratam de classificação aduaneira. A parte autora sustenta que a classificação aduaneira que deve ser observada é a NCM 3006.40.20 (Produtos farmacêuticos - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea - Cimentos para reconstituição óssea), a autoridade fiscal, por sua vez, entende que a classificação que deve ser observada é a NCM 3004.90.99 (Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho – Outros) O produto em questão é o OSTEOVATION, produto registrado pela própria autora perante a ANVISA (10247530094), e classificado pelo órgão sanitário como enxerto ósseo. No sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias da Secretaria da Receita Federal (atualizado até 31/12/2019), consta que o enxerto ósseo é classificado com o código 3004.90 (Substituto de enxerto ósseo, na forma de grânulos, recomendado para preenchimento de defeitos ósseos e para o aumento ósseo na odontologia regenerativa, por exemplo, implantologia, periodontologia, reconstrução da crista alveolar do maxilar. O produto apenas consiste em hidroxiapatita, que é um composto de natureza inorgânica pertencente ao grupo dos ortofosfatos de cálcio. O produto está embalado para venda a retalho.), não se confundindo, portanto, com o cimento para reconstituição óssea. Assim, levando em consideração a classificação técnica atribuída pela ANVISA ao OSTEOVATION, como enxerto ósseo, e não como cimento para reconstituição óssea, em exame perfunctório, tenho como correta a interpretação da autoridade aduaneira. Portanto, prevalece, no caso, a presunção de legalidade do ato administrativo questionado pela autora.” Assim, não resta demonstrada a plausibilidade do direito vindicado, o que obsta o deferimento da tutela requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo." Com efeito, entre a análise do pedido de efeito suspensivo e o julgamento do presente recurso pela 6ª Turma deste TRF, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida “ab initio”, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. - A agravante não apresentou elemento probatório científico ou técnico capaz de se sobrepor às conclusões da autoridade aduaneira, limitando-se a interpretar as redações que constam de tabelas e textos normativos que tratam de classificação aduaneira. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Adriana Aparecida Pinto Coelho Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 300407917

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-96.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MUNIZ DE CARVALHO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5008766-96.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES CPF: 926.625.286-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO VISTOS. ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES ajuizou a presente ação a qual denominou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face BANCO BMG S.A. Em ID 10451310136, em razão da ausência do advogado da parte autora à audiência, obrigatória por se tratar de valor de causa superior a 20 (vinte) salários-mínimos, o processo foi julgado extinto por contumácia, tendo sido a autora condenada ao pagamento das custas processuais. Em ID 10451346590, a secretaria promoveu os autos à conclusão, por entender que não era o caso de condenação da autora às custas processuais, pois quem se ausentou à audiência foi o advogado, e não a autora. Ocorre que melhor razão não assiste ao servidor, eis que, no presente caso, a ausência do advogado configura, juridicamente, a ausência da própria parte em juízo, sendo certo que, nos feitos que ultrapassam o limite de 20 salários-mínimos, a lei específica exige expressamente a representação por advogado, afastando o jus postulandi. Assim, ainda que a autora tenha comparecido pessoalmente à audiência, tal presença é juridicamente ineficaz para suprir a ausência de seu patrono, não podendo produzir qualquer efeito processual válido. Para além disso, a ausência de advogado impossibilita, inclusive, a realização de atos processuais como a autocomposição assistida, a produção de provas e a participação válida em audiência, configurando uma verdadeira ausência jurídica. Diante disso, restou configurada a ausência jurídica da parte autora, devendo ser aplicado o disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte não comparece validamente representada à audiência. Isso posto, cumpra-se o determinado nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5008766-16.2022.4.02.5101

ID: 277331246

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/164.163.420-8, somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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