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Processo nº 5018566-56.2024.8.13.0672

ID: 259277634

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018566-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS DOS REIS TOME

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CESAR PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018566-56.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018566-56.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): FRANCIS DOS REIS TOME CPF: 003.132.336-75 DECISÃO O Desembargador Roberto Apolinário de Castro, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual se busca definir se "a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período”, determinou a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR. Ao proferir a decisão, o relator deferiu o pedido liminar ao fundamento de que “há controvérsia repetitiva sobre a questão unicamente de direito posta em análise no presente Incidente”, com a existência de “existem inúmeros casos em trâmite neste eg. Tribunal de Justiça que discutem a questão", e é "possível constatar posicionamentos diferentes por parte dos julgadores, com correntes jurisprudenciais em sentidos diversos." Ressaltou que "está presente a plausibilidade do direito suscitado pelo requerente, diante da repetição de processos que discutem o tema e da possibilidade de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pelos diferentes posicionamentos jurisprudenciais”, vislumbrando a presença do “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao erário estadual, caso as demandas judiciais que versam sobre a questão continuem em trâmite, até a análise de admissão do presente IRDR, pelo Colegiado. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento do IRDR. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5008769-22.2019.8.21.0086

ID: 309644338

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008769-22.2019.8.21.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORADA DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA IWERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO IWERS MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEO MARCO NUNES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008769-22.2019.8.21.0086/RS EXECUTADO : REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEO MARCO NUNES MEIRA (OAB RS076124) ADVOGADO(A) : MARCO IWERS MEIRA (OAB RS119635) ADV…

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Processo nº 5008769-94.2025.8.21.3001

ID: 325515327

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-94.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DEON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008769-94.2025.8.21.3001/RS AUTOR : TATIANE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARINA DEON (OAB RS135490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os documentos carreados pela parte…

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Processo nº 5008769-49.2024.8.24.0058

ID: 333407156

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008769-49.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MG EMBALAGENS LTDA VINICIUS FERNANDES ZAVADNIAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA DO ROSARIO BELLETTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES ZAVADNIAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008769-49.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MG EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MAIARA DO ROSARIO BELLETTINI (OAB SC055660) ADVOGADO(A) : VINICIUS FERNANDES ZAVADNIAK (OAB SC040…

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Processo nº 5008769-54.2025.8.21.0072

ID: 302921850

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-54.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H&M IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARDIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-54.2025.8.21.0072/RS AUTOR : H&M IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA CARDIAS (OAB RS095996) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência de concili…

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Construtora E Incorporadora J.A. Russi Ltda x Nilza De Oliveira 09917092846 e outros

ID: 291813020

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-13.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA

Polo Passivo:

NILZA DE OLIVEIRA 09917092846 THALITA DE OLIVEIRA ROMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SCARDUA ELISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008769-13.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) EXECUTADO : THALITA DE OL…

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Matril Construcao E Incorporacao Ltda x Edipo Boneberg Dos Santos

ID: 276821492

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-72.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATRIL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

EDIPO BONEBERG DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELI GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008769-72.2023.8.21.4001/RS AUTOR : MATRIL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : NELI GOULART (OAB RS052167) RÉU : EDIPO BONEBERG DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO…

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Elieti Fatima Batista x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276847160

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-83.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIETI FATIMA BATISTA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SBRUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008769-83.2024.8.21.0009/RS AUTOR : ELIETI FATIMA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SBRUZZI (OAB RS066692) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST…

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Processo nº 5008769-20.2022.4.02.5117

ID: 322968024

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008769-20.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J C EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA ABBOUD OLIVEIRA PONCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008769-20.2022.4.02.5117/RJ EMBARGANTE : J C EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILLA ABBOUD OLIVEIRA PONCE (OAB RJ138643) DESPACHO/DECISÃO A parte exequ…

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Processo nº 5009836-56.2024.8.13.0672

ID: 316787391

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5009836-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O F PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS

Intimação

Advogados:

DAIANE SOARES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009836-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA CPF: 14.630.809/0001-01 RÉU: O F PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS CPF: 16.672.573/0001-00 DESPACHO Vistos etc, Dê-se vista ao réu sobre documentos que acompanham a petição de ID 10397161925, pelo prazo de 15 dias. Como se sabe, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade previsto na Constituição, até mesmo as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme concretizado, recentemente, no artigo 98 do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Entretanto, ao julgador é conferido investigar se a parte postulante faz jus ao benefício, a fim de evitar abusos, que não são raros, deferindo-se o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se presente nos autos prova segura e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais pelo ente, sem prejuízos à sua própria manutenção. É o que se pode inferir da redação da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Forte nisso, e considerando que não estou convencido da necessidade da concessão do benefício à parte, em que pesem os documentos já acostados aos autos, concedo à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, assinalando, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Advirto, por fim, que, para tanto, deverá a parte ré apresentar, além da declaração de hipossuficiência financeira, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, comprovantes de despesas, certidão do DETRAN acerca da propriedade de veículos, dentre outros que entender pertinentes. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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