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Processo nº 5007448-58.2025.4.03.6105

ID: 300747760

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007448-58.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

25.070.189 ALEXANDRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007448-58.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: 25.070.189 ALEXANDRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MARIANELLI COLITTI - SP393350 REU: CONSELHO R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007448-58.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: 25.070.189 ALEXANDRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MARIANELLI COLITTI - SP393350 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela requerido por ALEXANDRO DE LIMA-ME empresário individual, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...A concessão da tutela antecipada, para determinar a imediata sustação do protesto do débito objeto da presente ação”. Aduz que no desenvolvimento de seu objeto social não está obrigado ao registro no respectivo conselho de classe- Réu. Sustenta que sua atividade é na área de carpintaria, serralheria, instalação de máquinas e equipamentos, montagem de móveis. Pelo cartão do CNPJ (ID 367503086) sua atividade principal é serviço de usinagem, tornearia e solda. Discorre que a cobrança e o protesto são totalmente indevidos. Relata que a atividade desenvolvida não é privativa de engenharia, e, portanto, é indevido o seu registro no Conselho – Réu. Requer a condenação do CREA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Valor da causa fixado em R$ 12.910,48. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. A jurisprudência do E. STJ caminha no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico depende da atividade básica ou da natureza dos serviços prestados pela Empresa. Destarte, o registro é obrigatório apenas para as empresas que desenvolvem atividades de competência privativa dos engenheiros. Portanto, não será qualquer entidade/empresa que desenvolva secundariamente atividade que dependa da contratação de engenheiro que será obrigada ao registro junto ao CREA. Nesse sentido é a jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais, conforme segue: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No caso dos autos, consta no Auto de Infração o motivo da autuação: por praticar ato privativos de profissional habilitado, ao atuar na fabricação de artigos de serralheria, na Rua Julio Floriano Fabrício, 322, em Tuparendi/RS, em infringência ao art. 59 da Lei Federal 5194/66, uma vez que, as pessoas jurídicas, somente podem iniciar suas atividades no campo da engenharia industrial após o respectivo registro no CREA-RS. 2. Logo, a atividade exercida pela apelante não está relacionadas à área da engenharia nos termos do art. 7º da Lei nº 5194/66 o que foi corroborado com a prova oral produzida. Portanto, indevida a multa aplicada pelo CREA-RS, bem como despiciendo o seu registro junto ao referido conselho profissional. 2. Apelação provida. (TRF4, AC 5002602-31.2022.4.04.9999, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 26/03/2024). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica da empresa está relacionada à industria e ao comércio de artefatos metal, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. (TRF4, AC 5001858-98.2021.4.04.7015, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 19/07/2023). Grifei. ADMINISTRATIVO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E ESQUADRIAS DE METAL. REGISTRO. (IN)EXIGIBILIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. II- A atividade principal descrita nos atos constitutivos da empresa não guarda relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia, conforme previsto em seu contrato social. (TRF4, AC 5008867-22.2022.4.04.7001, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 09/11/2022). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/80. REGISTRO/INSCRIÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO PRINCIPAL É A USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA. DESNECESSIDADE. - Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. - Empresa cuja atividade instalação e manutenção elétrica, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, serviços de pintura de edifícios em geral e comércio varejista de materiais de construção em geral não precisa registrar-se no CREA, pois sua área de atuação não guarda relação com a engenharia. (TRF4, AC 5000343-62.2020.4.04.7015, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/08/2021). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/80. REGISTRO/INSCRIÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO PRINCIPAL É A USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA. DESNECESSIDADE. - Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. - Empresa cuja atividade básica consiste na usinagem tornearia e solda não precisa registrar-se no CREA, pois sua área de atuação não guarda relação com a engenharia. (TRF4, ApRemNec 5036056-46.2020.4.04.7000, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/08/2021). Grifei. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. MULTA. MONTAGEM DE MOVÉIS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. A prestação de serviços de montagem de estrutura de palco não é atividade privativa da área da engenheira, não sendo necessária a contratação de profissional engenheiro como responsável técnico. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AC 5001521-87.2013.4.04.7210, 4ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 02/12/2014). Grifei. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa - No caso, a atividade principal da empresa, na área de instalação de máquinas e equipamentos industriais, não guarda, nos termos da Lei 5.194/66 e do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, relação com o exercício profissional da engenharia. Precedentes desta Corte. 2. O parágrafo 8º do art. 85 do CPC prevê o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que o benefício econômico almejado pela parte for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Considerando que o valor fixado na sentença se mostra adequado aos requisitos constantes no art. 85 do CPC para remunerar o trabalho realizado pelo advogado, não há que se falar em excesso de condenação. (TRF4, ApRemNec 5073228-85.2021.4.04.7000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 08/02/2023). Grifei. Resta demonstrada, portanto, a relevância do fundamento da ação, eis que a pretensão da parte Autora encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais acerca do tema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar a imediata sustação do protesto até ulterior decisão do Juízo. Oficie-se ao 1º Tabelião de Protesto de Indaiatuba/SP, endereço no ID 367503089. A presente decisão servirá como ofício, caso necessário. Providencie a retirada da prioridade cadastrada na autuação do feito, Juízo 100% digital, vez que este juízo não aderiu ao referido sistema. Deverá a parte requerente recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se e intimem-se. Cumpra-se com urgência por Oficial de Justiça ou meio mais célere. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Jaqueline De Fatima De Oliveira Rangel x Banco Daycoval S.A.

ID: 318840049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-02.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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HUMBERTO TOMIELLO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5008867-02.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL CPF: 138.709.327-40 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. A autora, aposentada pelo INSS, propôs ação contra o Banco Daycoval pleiteando a readequação de empréstimo consignado indevidamente configurado como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega ausência de consentimento expressa, deficiência na informação ao consumidor e prática abusiva pelo réu, que tem descontado valores de caráter alimentar sem reduzir o saldo devedor. Requer a suspensão dos descontos, conversão do contrato para empréstimo consignado, devolução em dobro dos montantes pagos indevidamente e indenização por danos morais de no mínimo R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram procuração e documentos. Benefícios da justiça gratuita deferidos por decisão de ID 10317251382. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10324960728. O réu sustenta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela autora, comprovando sua anuência por meio de assinatura digital e evidenciando o uso do produto para compras e saques. Argumenta que o desconto no benefício previdenciário da autora é lícito, afastando alegações de vício de consentimento e criticando o pedido de conversão para empréstimo consignado. Impugna preliminarmente a validade da representação processual da autora, sua solicitação de justiça gratuita e aponta inépcia da inicial por falta de documento obrigatório. No mérito, requer a improcedência dos pedidos de nulidade, danos morais e condenação do réu, frisando a inexistência de falha na prestação de serviço ou enriquecimento sem causa. Realizada audiência de conciliação, as partes foram ouvidas na forma da lei e não compuseram acordo (ID 10431130532). Instadas à especificação de provas, as partes requerem o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. Inicialmente, anoto que nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. Confira-se: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Sobre a validade das assinaturas eletrônicas, a assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória nº2.200-2/2001. Nos termos da mencionada Medida Provisória, são considerados válidos os documentos assinados eletronicamente e certificados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Por outro lado, os documentos assinados por meio eletrônico distinto e não certificados pela ICP-Brasil exigem a confirmação da efetiva formalização do acordo por meio de outros elementos que evidenciem a aceitação inequívoca das partes envolvidas. Vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. In casu, verifica-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas através da plataforma "ZapSign", a qual possui chave de autenticação vinculada a entidade credenciadora ICP Brasil. Dessa forma, há que se reconhecer a validade do referido instrumento, em observância ao art. 10, §1º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Nos termos do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. - É válida a procuração assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", com autenticidade certificada pela ICP-Brasil. - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível 1.0000.24.478427-8/001. Relator Des. Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD). 18ª CÂMARA CÍVEL. Julgado em 18/02/2025. Publicado em 20/02/2025) Prosseguindo, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, uma vez que se encontra em ID 10314556855 desses autos. Ademais, os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação. A imposição de exigência não prevista em lei como condição para o ajuizamento da ação redunda em afronta ao princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição, o que não pode ser admitido. Por fim, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré. Consigno que incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica que legitime o recebimento da benesse, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, considerando que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (ID 10314573064) apresentada pela parte autora possui natureza “juris tantum”, deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida à parte autora, suspendendo as custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 98, do CPC. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao mérito. No mérito, compulsando os autos, verifico que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Com efeito, desincumbindo-se do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte ré logrou êxito em demonstrar que os descontos impugnados pela parte autora são oriundos do contrato firmado entre as partes e devidamente assinado (ID’s 10324986671, 10324974631, 10324967144, 10324981267). Não obstante a negativa de contratação, a parte autora realizou saques que foram disponibilizados pela parte ré em sua conta (ID’s 10324965037 - págs. 19, 45, 51), bem como utilizou-se do cartão de crédito para fazer compras em diversos estabelecimentos. Restando comprovada a legitimidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a efetiva utilização dos serviços contratados, deve ser reconhecida a validade dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a inexistência de direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168443-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 30/08/2022) III - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5008867-75.2023.8.13.0672

ID: 338286660

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-75.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5008867-75.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO CPF: 091.865.666-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença ajuizada por ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em suma, narra o autor que mantinha vínculo empregatício como motociclista entregador quando, em 16 de março de 2016, foi vítima de acidente de trânsito de natureza laboral. Alega que do infortúnio resultou uma "gravíssima fratura da diáfise da tíbia esquerda (CID10-S82.2)", o que o levou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 613.896.807-0), cessado em 20/10/2016. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes que implicam na redução de sua capacidade para a função que habitualmente exercia, demandando maior esforço físico. Diante disso, pugna pela condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, retroativo à data da cessação do benefício anterior, acrescido dos consectários legais. Eventualmente, pugnou pelo restabelecimento do auxílio-doença ou o reconhecimento do tempo em que a parte autora apresentou sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio-doença. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Em ID 9787437905 foi determinada a citação da parte ré e, em ato contínuo, a realização de perícia médica judicial, por se tratar de prova técnica imprescindível ao deslinde da controvérsia. O autor apresentou os quesitos em ID 9798490077 e a parte ré apresentou em ID 10179568345. O Laudo Médico Pericial foi juntado aos autos (ID 10313707968). A perita, Dra. Vládia Cristina Franco Bittencourt, após anamnese, exame físico detalhado e análise dos documentos médicos, concluiu que, embora tenha havido o acidente de trabalho com fratura da tíbia esquerda, o exame físico do autor se apresentou normal, sem evidência de sequela de acidente que reduza a capacidade laborativa. Respondeu aos quesitos afirmando que não há incapacidade, deformidade, perda de movimentos ou redução da capacidade laboral. Intimado a se manifestar sobre o laudo, o autor apresentou impugnação (ID 10322980906), discordando das conclusões periciais. Argumentou que o laudo desconsiderou suas queixas de dores e as exigências físicas de sua profissão. Invocou o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo que a existência de uma lesão, ainda que mínima, que implique em maior esforço para o exercício do labor, seria suficiente para a concessão do benefício. A perita judicial, instada a se manifestar sobre a impugnação, ratificou o laudo em seu inteiro teor, afirmando não haver pedido de esclarecimentos (ID 10333506829). O INSS, em sua manifestação (ID 10339726799), anuiu às conclusões do laudo pericial, pugnando pela total improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. Por fim, a parte autora peticionou (ID 10407615810), destacando o decurso de prazo desde a última manifestação e requerendo o prosseguimento do feito com a prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside em aferir se o autor, em decorrência de acidente de trabalho, é portador de sequela permanente que acarreta a redução de sua capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia, fazendo jus, assim, ao benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A matéria é disciplinada pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da exegese do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos cumulativos para a concessão do benefício: a) a qualidade de segurado; b) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; c) a consolidação das lesões dele decorrentes; e d) a existência de uma sequela definitiva que implique em efetiva redução da capacidade para a atividade laboral habitual. No caso em tela, a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente de trabalho são fatos incontroversos, corroborados pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e pela concessão prévia de auxílio-doença acidentário. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação do último requisito: a existência de uma sequela redutora da capacidade laborativa. Para a elucidação desta questão fática, que demanda conhecimento técnico especializado, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo (ID 10313707968) constitui o principal elemento probatório para a formação do convencimento deste juízo. A perita judicial foi categórica ao concluir pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral. Durante o exame clínico, a expert observou: "Marcha: periciado entrou na sala com marcha normal, sem auxilio de órteses e ou proteses. Caminhou na ponta dos pés e nos calcanhares. Trofismo muscular: membros harmonicos com musculatura eutonica, eutrofica e simetrica Apresenta a amplitude preservada de todos os movimentos da perna esquerda, ativamente e passivamente." Ao final, no campo "COMENTÁRIOS DOS ACHADOS DO EXAME CLÍNICO", a perita arremata: "o exame físico foi normal, sem evidência de sequela de acidente que reduza capacidade laborativa." Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, e, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o art. 479 do CPC, a sua discordância deve ser fundamentada em elementos probatórios robustos que infirmem a conclusão técnica. No presente caso, a despeito da impugnação apresentada pelo autor, não foram trazidos aos autos elementos técnicos – como laudos de médicos assistentes, exames de imagem recentes ou outros documentos – que fossem capazes de desconstituir a conclusão isenta e fundamentada da perita nomeada pelo juízo. As alegações de dor, de caráter eminentemente subjetivo, embora devam ser consideradas, não se sobrepõem às constatações objetivas do exame físico pericial, que atestou a normalidade dos movimentos e a ausência de sequelas funcionais. No que tange à invocação do Tema Repetitivo 416 do STJ, cumpre esclarecer que a tese firmada ("Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão") de fato estabelece que o grau da redução da capacidade é irrelevante. Contudo, a mesma tese reafirma a imprescindibilidade da existência de uma efetiva redução da capacidade laboral. No caso concreto, a prova técnica foi conclusiva no sentido de que não há qualquer redução, nem mesmo mínima. Portanto, o precedente invocado não socorre a pretensão do autor, pois pressupõe um cenário fático diverso do apurado nos autos. Destarte, ausente a comprovação do requisito legal indispensável – a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido –, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, não havendo que se falar, ainda, em restabelecimento do auxílio-doença. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008867-84.2025.4.04.7108

ID: 306947387

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-84.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEX DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DA SILVA MORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-84.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JORGE ALEX DE AGUIAR ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-84.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JORGE ALEX DE AGUIAR ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004385-07.2025.4.03.0000

ID: 325766791

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004385-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZANNE LANZA HOLPERT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004385-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ISABELY JESUS DE PAUL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004385-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ISABELY JESUS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELY JESUS DE PAULA Advogado do(a) AGRAVANTE: SUZANNE LANZA HOLPERT - MS15578-A AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ISABELY JESUS DE PAULA, em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de mandado de segurança, que indeferiu a liminar objetivando acesso ao sistema eletrônico do FIES para viabilizar sua concorrência ao financiamento estudantil para o pagamento da faculdade de Medicina para a qual foi aprovada, qual seja, Universidade Anhanguera Uniderp. Alega a agravante, em síntese, que no intuito de aderir ao Programa Social de Financiamento Estudantil – FIES não logrou êxito em finalizar sua inscrição para o curso de Medicina em virtude de erro sistêmico que impediu a juntada da documentação exigida. Aduz que a liminar foi indeferida sob o fundamento de que a nota de corte da agravante não atingiu os critérios necessário para ingresso no curso pretendido. Esclarece a agravante que sua nota em nenhum momento foi questionada, tampouco é objeto do mandamus originário e que o mérito da ação mandamental em nada tem a ver com a questão de aptidão ao FIES, vez que a instituição bancária ainda iria realizar a análise das questões socioeconômicas da agravante. Pontua que o mérito corresponde a liberação do sistema de inscrição, que permaneceu com erro durante todo o prazo de inscrição, logo, Sustenta que houve falha de comunicação entre as autoridades coatoras, não podendo a agravante ser prejudicada pelas falhas e inoperâncias de seus sistemas. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 316039036). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se do mandado de segurança nº 5008867-74.2024.4.03.6000, impetrado pela agravante, objetivando garantir seu direito líquido e certo ao acesso do sistema eletrônico do FIES, a fim de que concorrer ao financiamento estudantil para o pagamento da faculdade de Medicina para a qual foi aprovada junto à Universidade Anhanguera Uniderp. No caso em tela, é bem de ver que o r. Juízo de piso não analisou a pretensão de urgência requerida, como transcrito na r. decisão agravada, senão vejamos: “(...) Como restou esclarecido nas informações vindas do Ministério da Educação, a impetrante inscreveu-se no sistema eletrônico do FIES para tentar obter financiamento estudantil, mas não atingiu critérios objetivos para a aprovação de sua habilitação pela CPSA. Como se vê à f. 15, ID 340737201, a impetrante obteve nota no Enem igual a 558,68, porém a nota de corte para o grupo de referência foi de 710,22, razão pela qual não foi habilitada a obter a contratação junto ao FIES. O TRF3 já se manifestou favorável à legalidade de estabelecimento de nota de corte do ENEM, como um dos critérios para a concessão do FIES: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - Nos termos do art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº10.260/2001, foi atribuído ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a regulamentação de critérios para aseleção de estudantes a serem financiados (considerando aspectos como renda familiar e oferta de vagas), dentre os quais estão a média aritmética de notas obtidas no ENEN, sendo legítima a classificação dos candidatos que tenham amaior média (nota de corte). Com base nesse preceito legal foi editadaaPortaria Normativa MEC nº 38/2021. - Com amparo noart. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº10.260/2001, regulamentado peloart. 17 daPortaria Normativa MEC nº 38/2021, é legítima a aseleção de estudantes a serem financiados pelo FIES considerandoa média aritmética de notas obtidas no ENEN, classificando os candidatos que tenham amaior média (nota de corte). Essa classificação é compatívelcom o direito fundamental de acesso à educação, haja vista a nítida finalidade de distribuição de recursos escassos, mesmo porque o art. 208, V, daConstituição Federal, estabelece o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” - No caso dos autos, pretende a parte autora a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, ao argumento de que preenche todos os requisitos legais, ou seja, nota no ENEM; não zerou a pontuação na redação e renda familiarper capitainferior à 03 (três) salários-mínimos. Contudo, não alcançou a nota de corte exigida, de modo que não possui o direito reclamado. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017566-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) O fato de na atualidade a opção política do Poder Executivo Federal ser pela não concessão de financiamento estudantil pelo valor integral e, ainda, pela realização de processo seletivo para determinar quem será beneficiado pelo financiamento são questões que se encontram dentro do poder discricionário da Administração Pública. O Poder Judiciário somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo. Assim, se a destinação de recursos públicos para custear o financiamento estudantil foi reduzido por questões de política pública e de restrição orçamentária, como afirma o impetrante, não cabe a este Juízo substituir a opção política realizada pelo Poder Legislativo – quem define a distribuição de recursos em leis orçamentárias – e pelo Poder Executivo – que estabelece quais são as áreas prioritárias de destinação dos recursos públicos. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, foi modificada ao longo dos anos (a modificação mais recente foi feita pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022) e teve uma de suas fontes de receita reduzida pela Lei nº 13.756/2018. Desse modo, não há como invocar direito líquido e certo contra a redução de dotação orçamentária para o FIES. A realização de processo seletivo para concessão de financiamento estudantil é, a priori, legal. Ademais, não vislumbro, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, o estabelecimento de critérios que possam prejudicar a igualdade de condições de participação de todos os estudantes de baixa renda interessados no crédito estudantil para realização de curso de ensino superior em instituição privada de educação. Não há evidência de critérios incompatíveis com a finalidade do financiamento estudantil à luz da Lei nº 10.260/2001. Ademais, ao realizar inscrição para postular o financiamento estudantil a impetrante declarou aceitar as condições constantes do edital do FIES, que prevê critérios objetivos para classificação de todos os interessados em obter crédito para custear curso em instituição particular de ensino superior. Em síntese, não se encontra evidenciado o “fumus boni iuris”, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão de liminar (...)”. Destarte, forçoso observar que a respectiva antecipação dos efeitos da tutela recursal por parte deste r. Juízo recursal, nos termos em que pleiteado, implicará em afronta ao princípio da não supressão de instância. Nesse sentido, julgado desta e. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que o pleito já foi apresentado nos autos principais (ID nº 35107945), mas ainda não foi apreciado pelo juízo a quo, sua análise, como requerido pela recorrente, não pode ser feita em sede de recurso, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. - Recurso parcialmente provido para determinar a análise, pelo Juízo de origem, de eventual preclusão. (TRF 3ª/R, AI 5018528-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, Julg.: 26/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Comunique-se. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5008867-93.2022.4.02.5120

ID: 275669500

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-93.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAONY RODRIGUES FLORES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008867-93.2022.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA CRISTINA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) : RAONY RODRIGUES FLORES (OAB RJ240433) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008867-93.2022.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA CRISTINA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) : RAONY RODRIGUES FLORES (OAB RJ240433) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região (evento 49). A sentença no evento 36, SENT1 , na sua parte dispositiva, assim dispôs: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) pagar à autora o benefício de aposentadoria por invalidez NB 542.825.841-8, no período de 27/09/2010 (DER) a 19/01/2021 (data do óbito), na condição de sucessora de RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA, observada a prescrição quinquenal. O valor do benefício deve ser calculado de acordo com as regras anteriores à entrada em vigor da EC nº 103/2019 e, sobre o total devido, deverá o réu descontar as prestações pagas a título de BPC/LOAS NB 545.146.356-1, de titularidade de RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA; e b) revisar a RMI da pensão por morte NB 205.602.096-8, de titularidade da parte autora, cuja base de cálculo deve corresponder à renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez do instituidor (NB 542.825.841-8), com pagamento das parcelas vencidas desde o início do pagamento da pensão por morte, em 19/05/2022, caso o valor da RMI assim recalculada resulte em benefício mais vantajoso para a parte autora que o atualmente vigente, observando-se o princípio do melhor benefício. Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e o disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, II e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). (...) O acórdão, no evento 52, anexos 2/3 , foi no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto da relatoria. No voto do referido acórdão ( evento 52, TRASLADO2 ), ficou consignado que: (...) Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO da parte autora, para condenar o INSS a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Voto também por majorar a verba honorária, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Passados em branco os prazos recursais, remetam-se para o Juízo de origem. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos pela parte autora, e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto da relatoria. No voto do referido acórdão ( evento 52, TRASLADO5 ), ficou consignado que: (...) Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim de majorar em 1% (um por cento) a condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios fixados na sentença, com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil e REJEITAR aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. Interposto Recurso Especial pelo INSS, este não foi conhecido, conforme evento 52, TRASLADO7 . Trânsito em julgado certificado no evento 52, TRASLADO8 (04/04/2025). Manifestação da parte autora no evento 50. Ante o exposto, assim decido: 1. Intime-se a CEAB para que, no prazo de 30 (trinta) dias , cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença e no acórdão acima mencionados, de modo a revisar a RMI da pensão por morte NB 205.602.096-8 ( evento 1, CCON9 ), de titularidade da parte autora, cuja base de cálculo deve corresponder à renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez do instituidor (NB 542.825.841-8 – evento 1, OUT13 ), caso o valor da RMI assim recalculada resulte em benefício mais vantajoso para a parte autora que o atualmente vigente, observando-se o princípio do melhor benefício . Deve, ainda, no mesmo prazo, registrar em seus sistemas informatizados a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 542.825.841-8 ( evento 1, OUT13 ) , no período de 27/09/2010 (DER) a 19/01/2021 (data do óbito – evento 1, CERTOBT8 ) ; 2. Após, intime-se o INSS, para que forneça o valor devido a título de atrasados, honorários advocatícios e indenização por danos morais, no prazo de 30 (trinta) dias , trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a autarquia do pagamento de honorários referentes à fase de execução ; 3. No que tange aos honorários sucumbenciais, ficou consignado na sentença que estes seriam fixados na fase de liquidação do julgado, consoante art. 85, § 4º, II, do CPC. Assim, fixo os honorários sucumbenciais, em relação à Fazenda Pública, na fase de conhecimento, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do art. 85 do CPC/2015, observado os termos da Súmula 111 do STJ; na fase recursal, deve ser majorada a verba honorária no percentual de 1%, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015; 4. Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia; 5. Na hipótese de discordância da parte autora, ela deverá promover a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias) .

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Edna Ramos Fernandes Nunes Castro x Cemig Distribuição S.A.

ID: 259286911

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-31.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA RAMOS FERNANDES NUNES CASTRO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY RAMOS FERNANDES

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5008867-31.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: EDNA RAMOS FERNANDES NUNES CASTRO CPF: 000.978.686-47 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - BREVE RELATO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido liminar ajuizada por EDNA RAMOS FERNANDES NUNES CASTRO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.. Alegou a autora, em síntese, que recebeu a conta do mês de junho 2024, sem código de barras para o pagamento, devido ao valor, e, no mês de julho 2024, veio a cobrança dos valores referentes ao meses de junho e julho de 2024; que a conta de julho, que se referia ao meses junho/julho 2024, foram pagas no dia 11/07/2024, antes do vencimento da conta (17/08/2024) Ressaltou que, na conta de agosto 2024, veio a cobrança da conta do mês de julho de 2024 e a do agosto de 2024; que procurou a agência da requerida e realizou a reclamação, alegando a duplicidade de pagamento e fundamentando com o comprovante de pagamento, tendo a requerida, em sede administrativa, orientado a efetuar o pagamento da fatura de agosto . Mencionou que efetuou o pagamento da conta do mês de agosto 2024 e aguardou o valor de R$48,92 (quarenta e oito reais e noventa e dois centavo) ser estornado na conta subsequente, mas, no mês de setembro de 2024, chegou a fatura, sem o estorno. Requereu, liminarmente, que a ré suspensa a fatura de energia do mês de setembro e se abstenha de efetuar o inadimplemento com base no inadimplemento de faturas retroativas a setembro de 2024. A parte ré apresentou contestação (ID 10351316241), alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial conforme o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 do TJMG). No mérito, sustenta que não houve ato ilícito e que os valores cobrados decorrem de procedimentos regulares, conforme normas da ANEEL, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, termo em ID 10353855112, não houve acordo entre as partes. Impugnação à contestação em ID 10362859566. Instados a especificaram provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1– DA PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O réu alega que que a autora não comprovou a tentativa de solução extrajudicial e o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. Sem razão. Na hipótese, mostra-se flagrante a existência do interesse de agir da parte autora, eis que a resistência ao pedido formulado na ação se mostra evidenciada pela apresentação de contestação, caracterizando, assim, a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. Ademais, o contexto delineado demonstra que, ao contrário do alegado, a autora buscou resolver o litígio administrativamente, conforme requerimentos realizado no ID 10331986918. Friso que a documentação trazida aos autos demonstra diversas tentativas da parte autora de solucionar o problema administrativamente, com protocolos de atendimento e respostas da requerida que, embora reconhecendo o equívoco, não resolveram efetivamente a situação. Assim, está configurado o interesse de agir. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. II.2 – DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, estando, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No caso em comento, verifico que a fatura referente ao mês de junho de 2024, no valor valor R$67,70 (sessenta e sete e setenta), não veio com código para pagamento (ID 10331988116). Por sua vez, a fatura referente a julho de 2024 veio no valor de R$116,62 (cento e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), consistente na quantia a ser paga pela fatura de junho e de julho de 2024, tendo sido quitada no dia 11/07/2024 (ID 10331968935). Na fatura referente a agosto de 2024, foi cobrado o valor final de R$95,14 (R$48,92 – fatura de 07/2024 e R$46,22 – fatura de 08/2024), com pagamento realizado em 27/09/2024. Além disso, observo que, na fatura referente a setembro de 2024, no valor total de R$ 143,85 (cento e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), veio a cobrança da fatura de 06/2024 - de R$67,70 (sessenta e sete reais e setenta centavos), já quitada em 11/07/2024. Assim, a documentação acostada demonstra que a fatura de junho de 2024 (R$ 67,70), apesar de constar como quitada, voltou a ser cobrada na fatura de setembro, de forma indevida, bem como a autora pagou a fatura de julho de 2024 (R$48,92) em duplicidade, conforme comprovantes em anexo. Ademais, a ré admitiu, na própria defesa, que o valor de R$ 48,92 se encontra disponível para restituição, mas não comprova que tenha efetuado o estorno em momento oportuno. Também confirma que a cobrança de R$ 67,70 referente ao mês de junho de 2024 foi reemitida na fatura de setembro de 2024, mesmo após reconhecer que a conta estava quitada. Tais fatos, portanto, revelam falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento da inexistência de débito somente nos meses de junho, julho e agosto. II.3- DOS DANOS MORAIS A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos no Código Civil que assim estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, aquele que causar dano a outrem tem dever de repará-lo. Especificamente acerca da reparação civil por danos morais a doutrina especializada leciona: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (…) Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (Pereira, Caio Mário da Silva; Tepedino, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª.ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018.p. 77/78 – livro digital) Logo, para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada injustificadamente tenha exposto a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Ademais, meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências e danos à vítima, não configuram prejuízo moral passível de indenização. No caso, emerge dos elementos constantes nos autos que não há qualquer demonstração de que a situação narrada configure dano moral merecedor da almejada reparação pecuniária, notadamente porque não está comprovado que houve ofensa à honra, reputação ou dignidade da requerente. Também não demonstrado que a situação narrada tenha ocasionado perda indevida, saldo negativo na conta bancária, comprometimento de sua subsistência ou inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Nada de palpável há no sentido de abrigar a pretensão exordial no que tange ao dano moral. A sensibilidade subjetiva do postulante não se adequa aos requisitos sociais que consumam um dano moral reparável. Aliás, não se pode afirmar que os danos morais são presumidos em caso de qualquer desconto indevido. Analisando o caso concreto, verifico eventualmente singelo aborrecimento, nada além do comum na vida cotidiana. Até porque, conforme se extrai da exordial, a cobrança indevida não ocasionou outros desdobramentos. Os danos morais, na espécie, não se presumem. Depende da comprovação de lesão extrapatrimonial. Portanto, não há que se falar em condenação da parte ré em danos morais. III – DISPOSITIVO Com esses fundamentos: a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para SUSPENDER a cobrança do valor de R$67,70 (sessenta e sete reais e setenta centavos) da fatura referente a setembro de 2024 e determinar o estorno da quantia de R$ 48,92 (quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), caso não realizados, ficando a ré proibida de efetuar corte de energia com base em inadimplência das faturas de junho, julho e agosto de 2024. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, em princípio, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis na espécie. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Schramm & Hofmann Advogados Associados x Sebastiao Machado

ID: 316861554

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008867-31.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SEBASTIAO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIZA GABRIEL ROSOLEM

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ASTRIDT HOFMANN

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OTAVIO GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008867-31.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) ADVOGADO(A) : ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008867-31.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) ADVOGADO(A) : ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012087) EXECUTADO : SEBASTIAO MACHADO ADVOGADO(A) : OTAVIO GINESTE SCHROEDER (OAB SC006799) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se que a execução de verba honorária não tem o condão de autorizar a penhora de benefícios previdenciários atuais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.954.380/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por isso, de acordo com a inteligência do art. 805, caput, do CPC, tendo em vista que se trata de demanda execucional recente (ajuizada em 02/03/2023) e porque ainda inexistem nos autos indicativos de que a parte executada não possui outra forma menos gravosa de satisfazer suas obrigações, indefiro o pedido de penhora de percentual fixo diretamente no benefício previdenciário do executado. 2. Trato de pedido de impenhorabilidade SISBAJUD efetuado pelo executado. Afigura-se ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade da constrição SISBAJUD (art. 854, § 3º, do CPC). De início, saliento que o simples fato de o total constritado ser inferior a 40 salários mínimos não autoriza a incidência automática da exceção prevista no art. 833, X, do CPC, sob pena de se vedar indiscriminadamente a penhora de ativos financeiros inferiores a referido patamar, o que, a toda evidência, não encontra respaldo na legislação processual em vigor. Tocante à constrição reclamada (R$ 3.463,84), realizada no dia 23/05/2025 ( evento 58, DOC7 ), verifica-se que apenas parte ( R$ 810,83 ) do referido valor possui natureza de benefício previdenciário contemporâneo ao bloqueio, sendo, portanto, impenhorável. Isso porque a constrição SISBAJUD se deu quando a verba previdenciária atual (R$ 6.369,89 - rubrica CRED INSS - evento 58, DOC7 ), recebida no dia 07/05/2025, já havia sido quase que integralmente consumida por gastos/transferências diversas, com exceção de R$ 810,83. Nesse compasso, o valor de R$ 2.653,01 é considerado sobra de benefícios previdenciários de meses anteriores, sendo portanto perfeitamente penhorável 1 . No mais, analisando os extratos bancários carreados no evento 58, concluo que o executado não utiliza sua conta com intenção de resguardo financeiro, na exata medida em que há constante fluxo de gastos/retiradas voluntários de valores em pequenos espaços de tempo. Tal situação descaracteriza o objetivo de formação de reserva financeira e, por isso, afasta qualquer possibilidade de caracterização da alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nesse sentido, colho julgado recente do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA CONSTRITA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR ÀQUELE CONFERIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PRESERVADA NO PONTO. TESE DE IMPENHORABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE, EM REGRA, SÃO IMPENHORÁVEIS. PROVA DOCUMENTAL QUE, CONTUDO, DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES CONSIDERÁVEIS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006519-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Por fim, destaca-se que nem mesmo o acometimento de doença grave, por si só, à míngua de outros elementos justificadores da pretensão, é capaz de impedir a penhora de bens de executados. A saber, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD, ALÉM DO IMÓVEL E DO AUTOMÓVEL CONSTRITOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO SOMENTE 5 (CINCO) ANOS APÓS O BLOQUEIO DO MONTANTE. ALÉM DISSO, INTIMADA A PARTE EXECUTADA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 8.099/90 E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 486 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXECUTADA QUE COMPROVAM SER O BEM PENHORADO O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, O QUAL SE ENCONTRA LOCADO PARA FINS DE SUA SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SER O AUTOMÓVEL INDISPENSÁVEL PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, ACOMETIMENTO DE DOENÇA INCAPACITANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO É FATO IMPEDITIVO PARA A CONSTRIÇÃO DO BEM . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033888-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2024). Em situação parecida, autorizando a penhora até mesmo de imóvel, vale observar o já decidido pelo e. TJSC: (...) muito embora este relator não olvide a delicada situação de saúde da agravante, bem como sua condição de idosa, é certo que tais fatores, isoladamente, não são capazes de afastar a penhora sobre o imóvel. É que a previsão contida no Estatuto do Idoso a respeito do direito à moradia aponta, sobretudo, para os deveres da sociedade em geral em promover condições dignas aos idosos, mas não faz menção específica sobre a afastabilidade de eventuais penhoras exclusivamente em razão de tal direito. Deste modo, sendo a lei n. 8.009/90 mais específica no que tange à impenhorabilidade do bem de família e, à luz dos critérios utilizados em situações envolvendo a antinomia de normas, deve a primeira legislação prevalecer sobre o previsto na lei n. 10.741/04. (trecho extraído do corpo do, Agravo de Instrumento n. 5050995-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Pelo exposto, defiro parcialmente a pretensão do executado para o fim de decretar a impenhorabilidade apenas do montante de R$ 810,83. Consequentemente, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, converto em penhora o montante de R$ 2.653,01 bloqueado via SISBAJUD. 3. Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás em favor do executado (R$ 810,83, devidamente atualizados) e do exequente (R$ 2.653,01, também devidamente atualizados). 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos demonstrativo atualizado do débito remanescente, assim como requeira a bem de seus interesses. 5. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público. 6. Tudo cumprido, façam-se os autos novamente conclusos. 1. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - AVENTADA NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PERSISTE COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO PRESERVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. "A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês, vencido o mês e recebido novo salário, a "sobra" do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento" (DIDIER JR. Fredie. CUNHA. et al. Curso Processual Civil. 10ª ed. V. 5. Editora JusPodivm, 2020, p. 859). 2. O valor relativo ao imposto de renda perde a característica de natureza salarial originária e ganha natureza de imposto, até porque a sua restituição não é direito líquido e certo do contribuinte e não se incorpora à dignidade da sua existência, sendo passível de penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060748-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023).

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Sthefane Moreira Lima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 291845580

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-74.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANE MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5008867-74.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STHEFANE MOREIRA LIMA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS - ES25167 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por STHEFANE MOREIRA LIMA (parte assistida por advogado particular) em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MercadoPago, por meio da qual alega que efetuou compra na plataforma do Mercado Livre e utilizou como forma de pagamento o Mercado Pago, sendo confirmada a compra. Ocorre que, posteriormente, foi informada sobre a cobrança indevida de frete, dessa forma, a vendedora cancelou a compra e enviou link oficial para nova realização do pagamento e com a solicitação referente ao frete, o que achou estranho e na sequência, não conseguiu continuar o contato com a vendedora, razão pela qual postula a reparação material e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada de forma conjunta contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois aplicada a Teoria da Asserção, as condições da ação decorrem da narrativa autoral e, nesse aspecto, a pertinência subjetiva da demandada resta evidenciada, porquanto resta incontroverso que o fato ocorrera no exercício da atividade empresarial (espécie de parceria comercial), com registro de que a discussão acerca da responsabilidade constitui matéria de mérito. Não se acolhe, também, a preliminar de inépcia da inicial, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art. 14, §1º da Lei 9.099/95 e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum e através de singela leitura da inicial se consegue extrair causa de pedir. Igualmente, rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide, pois esta última não se presta para as hipóteses em que o denunciante busca eximir-se da responsabilidade que lhe está sendo atribuída, sobretudo porque, nos termos do art. 88 do CDC, havendo relação de consumo, não cabe a aplicação desse instituto; ademais, é pacífico o entendimento do STJ de que, em ações indenizatórias envolvendo ausência de litisconsórcio passivo necessário, não se configura litisconsórcio obrigatório entre a parte requerida e terceiros eventualmente ligados ao dano, mesmo quando identificados, consolidando-se esse posicionamento no âmbito da jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 1486761 AL 2014/0258173-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 15/12/2015, 3ª Turma, publicado em DJe em 03/02/2016). No mesmo sentido, não se acolhe o pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido, sendo suficiente o documento de id. 65279128 em nome da parte autora, que comprova o endereço de um da requerente na Serra/ES, logo é o suficiente para se manter a ação vinculada a este Juízo. Registra-se ainda que nos termos do art. 319 do CPC a parte autora deve declarar na inicial o seu domicílio, não se tratando o comprovante de residência de documento indispensável à propositura da ação, de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. No mérito, as requeridas sustentam que a autora descumpriu os Termos do Programa Compra Garantida ao realizar pagamento direto a terceiro fora da plataforma, assumindo os riscos da negociação e agindo com imprudência, sendo que o valor pago, por meio da empresa foi devidamente devolvido, inexistindo falha na prestação do serviço e, por isso, deve ser julgada improcedente a demanda. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que, em especial, a primeira empresa demandada se apresenta como uma “verdadeira vitrine” perante o consumidor, de forma a participar de forma direta na cadeia de prestação de serviços, inclusive, promovendo o armazenamento de forma conjunta com a segunda ré de informações minuciosas acerca das compras, como o produto, o seu valor, o meio de pagamento e os dados pessoais do consumidor. Ainda sob esse prisma, embora as rés aleguem a concorrência da vítima (excludente de responsabilidade civil), na verdade, a evidência nos autos é da falha na prestação do serviço, sobretudo, no que se refere ao dever de segurança, ao passo que terceiro teve acesso às informações da compra da autora ou a própria vendedora cadastrada na “vitrine virtual” atua perpetuando fraude. Dessa forma, não merece prosperar a tese de que a vítima concorreu para a fraude, dado que foi contatada supostamente pela “vendedora” (o falsário assim se apresentou) que, por sua vez, apresentou detalhes reais da compra, em especial, do produto e do pagamento, de sorte que não é razoável se exigir que a requerente “desconfiasse” da possibilidade de fraude. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO MEDIANTE PLATAFORMA DIGITAL “MERCADO LIVRE” e “MERCADO PAGO”. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor e réu se inserem respectivamente no conceito do consumidor e de fornecedor, consagrados no arts. 2º e 3º, caput do CDC. No caso dos autos, a defesa da ré se sustenta no fato de que a parte autora foi vítima de fraude por atuação de terceiros, pretendendo a exclusão de sua responsabilidade. Não lhe assiste razão. Compulsando os documentos juntados pela parte, tem-se que a parte autora adquiriu uma panela de pressão junto à plataforma das rés, e, tendo efetuado a compra, esta foi cancelada pelo vendedor Wesley, quem, posteriormente, entrou em contato com a autora informando a ocorrência de um erro de sistema e enviando um link para pagamento (39/40). É incontroverso que a parte autora efetuou o pagamento do preço pelo produto (doc. 50), o qual, porém, nunca foi recebido por ela. A compra foi efetuada por meio das plataformas digitais “Mercado Livre” e “Mercado Pago”, conforme comprova o e-mail de doc. 57. No boleto de compra, consta como beneficiário o “Mercado Pago”, bem como a logo do “Mercado Livre” (doc. 50). É indubitável que a parte autora adquiriu o produto por meio das plataformas rés, de forma que, se foi possível o envio de dinheiro para terceiros, no caso, o mencionado vendedor Wesley, é porque as plataformas permitem essa interação. Sendo assim, é forçoso concluir que as rés falharam na prestação dos serviços que divulgam, isto é, intermediação e garantia de compra de produtos, nada fazendo para impedir que a parte autora fosse vítima de fraude. A atuação das rés em nada impediu o ilícito sofrido pela autora, decerto que as técnicas de prevenção como classificação e pontuação dos vendedores não foram eficazes, como também a sua missão de garantia na compra. Não se pode afirmar que o consumidor não adotou as cautelas necessárias no ato da compra, tendo em vista que a transação foi toda realizada através da plataforma do Mercado Pago. Por oportuno, convém consignar que as próprias empresas devem disponibilizar recursos tecnológicos e profissionais que possam combater esse tipo de fraude, advertindo e orientando o consumidor a respeito de mecanismos e vias seguras de compra. Sendo assim, ainda que se vislumbra a ocorrência de fraude e considerando que não se comprovou a culpa exclusiva do consumidor, as rés devem responder pelos respectivos danos, levando-se em conta a Teoria do Risco do Empreendimento. Em relação aos danos, é devida a devolução do valor pago pela autora, bem como danos morais, na medida em que a compra gera no consumidor a expectativa de adquirir o produto, que veio a ser frustrada. Quantum de R$5.000,00 adequadamente fixado. Desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APL: 00010791420198190076, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 14/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) Isto posto, o reconhecimento da responsabilidade civil das empresas e considerando o desfalque patrimonial amargado pela consumidora (valor distinto do reembolso alegado e sequer comprovado), condena-se as demandadas, solidariamente, a restituírem à autora a importância de R$1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do desembolso. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual, não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelos vazamento de dados e o desfalque patrimonial suportado pela consumidora, razão pela qual condena-se as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a restituírem à autora a importância de R$1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do desembolso. b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 5 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: STHEFANE MOREIRA LIMA Endereço: Rua Dezenove, 122, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-071 Nome: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas 3000, 3003, Parte D, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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Processo nº 5008867-25.2025.4.02.0000

ID: 317089946

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008867-25.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESUS FRANCISCO SALTAREN FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008867-25.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JESUS FRANCISCO SALTAREN FONSECA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5008867-25.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JESUS FRANCISCO SALTAREN FONSECA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESUS FRANCISCO SALTAREN FONSECA ( evento 1, INIC1 ), da decisão proferida pela 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro no processo 5039321-11.2025.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1 , em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao presidente do INEP- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, que indeferiu a tutela de urgência para postergação da apresentação do seu diploma de medicina para fins de inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Alega que a previsão editalícia de apresentação do diploma antes da conclusão do exame é ilegal, e sua desclassificação por apresentação intempestiva fere o princípio da razoabilidade. Invoca a súmula 266 do STJ. Argumenta que o pleito é urgente, uma vez que não poderá participar do exame e terá de aguardar a próxima edição do REVALIDA. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O STJ editou a súmula 266 ao reconhecer, no caso concreto, a ilegalidade de lei estadual que estabelecia a obrigação de comprovação dos requisitos de investidura em cargo público no momento da inscrição no concurso público correspondente. A súmula apresenta a seguinte redação: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Ao reconhecer a ilegalidade da exigência antecipada dos requisitos, o STJ sublinhou que o concurso público configura mera seleção de candidatos, e não se confunde com a investidura do cargo. Logo, não haveria sentido em desclassificar um candidato por falta de comprovação dos requisitos no ato da inscrição. O REVALIDA não é concurso público, nem culmina em investidura de cargo público. Seu objetivo é o reconhecimento da validade de diploma de graduação em território nacional. A despeito da diferença, o mesmo raciocínio jurídico é aplicável - não há justificativa para desclassificar o participante por falta de apresentação do diploma antes do encerramento do procedimento, em especial se o participante efetivamente possui o documento. No caso, o impetrante busca revalidar no Brasil seu diploma de medicina emitido por universidade colombiana ( evento 1, OUT7 ). O edital nº 4/2025 prevê a obrigação de apresentar o diploma ou a certidão de conclusão do curso de medicina no curso da 1ª etapa do exame, conforme item 19.2.5 ( evento 1, OUT9 ). A 2ª etapa do REVALIDA 2025/1 ainda está em curso, com previsão para aplicação da prova prática entre 19 e 20 de julho, conforme informação na página eletrônica da própria impetrada. O impetrante busca apresentar o documento intempestivamente, sob a alegação de supostos vícios e instabilidades não comprovados do sistema eletrônico do REVALIDA ( evento 1, INIC1 ). Já na petição deste recurso, afirma que possui os documentos, mas aguarda o apostilamento, em nova alegação sem lastro probatório ( evento 1, INIC1 ). Malgrado a falta de justificativa plausível para a apresentação intempestiva do documento no período previsto em edital, a desclassificação do participante antes da realização da 2ª etapa é consequência desproporcional e seu afastamento é cabível, com base em aplicação analógica da súmula 266 do STJ. Cito os seguintes precedentes em apoio a este raciocínio: "ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA - REVALIDA - HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - REVALIDA reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil, sendo direcionado aos estrangeiros formados em medicina fora do Brasil, bem como aos brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal. - O Exame em discussão foi organizado e realizado pelo INEP, sendo portanto inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus como autoridade impetrada, principalmente porque se encontra revestido de poderes para a execução do ato impugnado. - O apelado apresentou justificativa plausível para a não apresentação do seu diploma com a autenticação exigida dentro do prazo da inscrição do REVALIDA, principalmente diante da excepcional pandemia do COVID-19 que acabou dificultando a obtenção de documentos com agilidade, não se mostrando razoável a negativa da homologação da inscrição para o aludido exame. - Na hipótese, para a realização do REVALIDA é perfeitamente admissível que a apresentação da autenticação no referido diploma, na forma exigida pelo edital, ocorra no momento da revalidação do diploma. - E ao ser analisada pelo Poder Judiciário a matéria posta sob exame, não se está de forma alguma adentrando no mérito administrativo, mas, sim, verificando a razoabilidade e a proporcionalidade da medida adotada pela Administração que se recusou a aceitar a inscrição do apelado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA 2020. - Recurso e remessa necessária não providos." (TRF2, Apelação Cível, 5073998-43.2020.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 04/08/2021, DJe 16/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEP. REVALIDA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DIPLOMA. MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a autoridade impetrada permita a inscrição das impetrantes e a realização do Revalida 2023, abstendo-se de exigir no momento da inscrição a apresentação de diploma, ressalvados outros óbices. 2. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória". Precedente: STJ, Segunda Turma, RMS 61.744/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.5.2020. 3. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte impetrante em realizar sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA 2023, Edital n. 2, de 2 de janeiro de 2023), sem a exigência de apresentação do diploma de conclusão do Curso de Medicina já no ato de inscrição. 4. Não se afastou a legalidade da exigência do diploma, tendo sido autorizada apenas a postergação de sua apresentação, dadas as circunstâncias do caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 266 relacionada à exigência de apresentação de diploma, no caso de concurso público, somente no ato da posse: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". Por analogia, aplica-se o entendimento da referida súmula à presente hipótese, com fundamento no princípio da razoabilidade, de modo a franquear a partição das impetrantes no REVALIDA 2023, sem a exigência do diploma no ato de inscrição, eis que já concluíram o curso e se encontram com o diploma em mãos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000090-40.2022.4.02.5114, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, DJe 25.7.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005383-16.2021.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 16.7.2022. 6. Considerando-se que o pleito é apenas que possam se inscrever no exame sem que necessitem, sob pena de eliminação, apresentar o diploma no momento da inscrição, bem como que os respectivos diplomas que comprovam a conclusão do curso de Medicina em universidades estrangeiras foram devidamente apresentados, imperativa a manutenção da decisão. 7. Agravo de instrumento não provido." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003840-32.2023.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 07/06/2023, DJe 23/06/2023) Ademais, o exame não é concurso público, não há competição entre os participantes. Assim, a análise do documento não ofende a isonomia, pois não gera prejuízo a terceiros. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar à impetrada o recebimento do documento já apresentado pelo impetrante na ação originária e, em caso de regularidade e cumprimento dos demais requisitos, autorizar sua participação na 2ª etapa do REVALIDA. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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