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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Rossana Simao Brandao

ID: 323652470

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017562-72.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSSANA SIMAO BRANDAO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN DOS SANTOS

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ALINE BRASIL ARMINDO

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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RECURSO CÍVEL Nº 5017562-72.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA … RECURSO CÍVEL Nº 5017562-72.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) RECORRIDO : ROSSANA SIMAO BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAN DOS SANTOS (OAB SC040867) ADVOGADO(A) : ALINE BRASIL ARMINDO (OAB SC069428) EMENTA RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COTA DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR QUE, POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, NÃO FOI COMUNICADO ACERCA DE SUA CONTEMPLAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INSUBSISTÊNCIA - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS QUE DEIXOU DE COMPROVAR CONCRETAMENTE O ENVIO DE COMUNICAÇÃO CLARA, INEQUÍVOCA E EFICAZ ACERCA DA CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO - EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM APLICATIVO QUE NÃO SUPRE O DEVER DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR - FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) - RECONHECIMENTO DA RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. " Rescindido o pacto por culpa da administradora do consórcio, a restituição deve ser imediata e integral [...]. " (TJSC, Apelação n. 5008889-41.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JUDICIÁRIO CATARINENSE NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DÍVIDAS CIVIS, APLICA-SE O INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024 E, PARTIR DE ENTÃO, DEVE SER UTILIZADO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PADRÃO, NOS TERMOS DA REFERIDA LEI - SENTENÇA RECORRIDA QUE CORRETAMENTE ADOTOU ESSE POSICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , forte no art. 85, §2º, do CPC e no art. 55 da lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 0004319-03.2011.4.01.3802

ID: 303438303

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004319-03.2011.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 0004319-03.2011.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004319-03.2011.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARCELO OLIVEIRA MARTINS A… Apelação Cível Nº 0004319-03.2011.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004319-03.2011.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARCELO OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA (OAB MG084268) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CONSTRUCARD. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DOCUMENTOS HÁBEIS À MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 12.669,72, atualizada até 23/05/2014, com atualização até o efetivo pagamento, e rejeitou os embargos monitórios opostos pela curadora especial nomeada em sua defesa. O réu sustentou, em síntese, cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e nulidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) analisar se os documentos juntados são aptos à propositura da ação monitória; (iii) aferir a validade da citação realizada por edital após frustradas as tentativas de localização do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e os autos já contêm elementos documentais suficientes à formação do juízo de valor, conforme entendimento consolidado no STJ e nos TRFs. A CEF apresentou o contrato de abertura de crédito firmado em 09/08/2010, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de compras, os quais são documentos aptos a instruir a ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ e da jurisprudência dominante. A citação por edital foi precedida de diligência frustrada pelo Oficial de Justiça e de pesquisa de endereço junto à Receita Federal, revelando a impossibilidade de localização do réu por outros meios, o que legitima a utilização do meio excepcional previsto no art. 256 do CPC. A curadora especial foi regularmente nomeada e apresentou embargos monitórios, garantindo a ampla defesa, razão pela qual inexiste nulidade na citação editalícia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a lide versa sobre matéria de direito e os documentos nos autos são suficientes para o julgamento do mérito. O contrato bancário acompanhado de demonstrativos de débito é documento hábil à propositura da ação monitória, conforme estabelece a Súmula 247 do STJ. A citação por edital é válida quando demonstradas a frustração das tentativas de localização do réu e a adoção de diligências razoáveis para esse fim. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art.85; STJ, Súmula 247. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 2.495.330/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02.10.2024; STJ, AREsp 953.412/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.08.2016; TRF4, AC 5003263-84.2021.4.04.7108, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 10.08.2022; TRF1, Ap 0001936-85.2016.4.01.3702, 5ª Turma, DJe 13.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5008889-10.2022.8.21.0038

ID: 282433792

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-10.2022.8.21.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTI NERY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PAGANIN VANAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-10.2022.8.21.0038/RS AUTOR : TIAGO SANTI NERY ADVOGADO(A) : MARCELO PAGANIN VANAZ (OAB RS044025) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneame… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-10.2022.8.21.0038/RS AUTOR : TIAGO SANTI NERY ADVOGADO(A) : MARCELO PAGANIN VANAZ (OAB RS044025) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Da revelia da parte ré. O réu JAIR SOUZA DOS SANTOS foi devidamente citado ( evento 78, CERTGM1 ) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Assim, decreto a revelia do réu JAIR SOUZA DOS SANTOS , na forma do art. 344 do CPC. 2. Da Curadoria Especial Considerando que o réu JAIR SOUZA DOS SANTOS foi regularmente citado por meio de Oficial de Justiça, conforme consta nos autos, determino o levantamento da curadoria especial anteriormente nomeada. 3. Quanto a alegação da nulidade de citação por edital Ressalta-se que deve ser desconsiderada a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que restou comprovado nos autos que o réu foi validamente citado por Oficial de Justiça, suprem-se assim eventuais vícios anteriormente apontados quanto à forma de citação. 4. Da produção de provas Saliento que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, conforme art. 346, parágrafo único do CPC, bem como lhe é lícita a produção de provas, consoante art. 349 do CPC. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Digam as partes, em 05 (cinco) dias , inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer o rol de testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art.357, §6º, CPC), devendo justificar a necessidade e utilidade de cada uma ( não serão aceitas justificativas genéricas como "para provar os fatos da inicial", ou "provar os fatos alegados"). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada de depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC e pelos princípios da economia e da celebridade processual, a fim de ser ajustada a pauta. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Salienta-se que deverá o Cartório proceder à intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4º, do CPC. Frise-se que é dever do procurador proceder à intimação das testemunhas na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, sendo a intimação judicial apenas nos casos do § 4º do referido dispositivo. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias .

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Enio Rabuske x Banco Agibank S.A

ID: 276533661

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-59.2022.8.21.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENIO RABUSKE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES GARCIA

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MELINA VELHO DE AGUIAR

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-59.2022.8.21.5001/RS AUTOR : ENIO RABUSKE ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) ADVOGADO(A) : Melina Velho de Aguiar (OAB RS078844) RÉU : BANCO AG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-59.2022.8.21.5001/RS AUTOR : ENIO RABUSKE ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) ADVOGADO(A) : Melina Velho de Aguiar (OAB RS078844) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (iii) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5008889-48.2024.8.21.0035

ID: 333441883

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5008889-48.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA SILVA CHIESA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON PINHEIRO DOS SANTOS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5008889-48.2024.8.21.0035/RS REQUERENTE : FRANCIELE DA SILVA CHIESA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MILTON PINHEIRO DOS SANTOS (OA… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5008889-48.2024.8.21.0035/RS REQUERENTE : FRANCIELE DA SILVA CHIESA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MILTON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB RS024294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ELIANE TERESINHA ROSA DA SILVA CHIESA , na qualidade de curadora de FRANCIELE DA SILVA CHIESA SCHWANCK , requerendo autorização para a venda de imóvel de propriedade da interditada, ao argumento de que os valores obtidos seriam utilizados para a construção de um espaço independente para a autora na residência de sua mãe, onde alegadamente reside sob os cuidados da curadora. Conforme consta na inicial (evento 1.1 ), a autora é relativamente incapaz para os atos da vida civil, conforme sentença de interdição prolatada em 21/03/2019, nos autos do processo 035/1.17.0001016-9, representada por sua mãe Eliane Teresinha Rosa da Silva , nos termos da certidão de Registro da Interdição ( 1.3 ). A autora adquiriu o imóvel descrito na matrícula n.º 31.429 ( 1.4 ), do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul, constituído de um prédio residencial unifamiliar de alvenaria, com a área construída de 91,43m², localizado na rua Rio Parnaíba, n.º 199, na cidade de Sapucaia do Sul. Em meados do ano de 2021, em razão de sua incapacidade, a favorecida passou a residir sob os amparos de sua mãe e curadora, na residência desta. Em abril de 2022 teria sido celebrado um contrato de promessa de compra e venda com o Sr. Ederson Adriano Bandeira, conforme documento juntado no evento 1.5 . O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de alvará judicial, ante a insuficiência de justificativas para a alienação do bem (evento 24.1 ). Vieram os autos. Analisados os autos, verifico que o pedido não está devidamente instruído com elementos que evidenciem a real necessidade da alienação do imóvel para garantir a subsistência da interditada. Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil, a alienação de bens pertencentes a pessoa interditada deve ser autorizada judicialmente, sendo necessário que o requerente demonstre cabalmente que a venda se destina ao seu sustento, tratamento ou benefício direto e inquestionável. Além disso, embora tenha sido juntado contrato de promessa de compra e venda datado de 29/04/2022 ( 1.5 ), não há comprovação atualizada da existência de comprador interessado no bem, tampouco estudos ou documentos que demonstrem a viabilidade e necessidade da referida construção. A curatela impõe à curadora o dever de administrar os bens do interditado em seu melhor interesse, devendo sempre adotar medidas menos gravosas e que preservem o patrimônio do curatelado, conforme preceitua o artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1. Comprove a existência de comprador atual interessado no bem, com proposta formal de compra e condições de pagamento; 2. Apresente projeto da construção pretendida na residência da curadora, com orçamento detalhado e cronograma de execução; 3. Esclareça como será administrado o valor obtido com a venda do imóvel até a conclusão da construção pretendida, indicando a instituição financeira e conta bancária em que será depositado. Após o cumprimento das diligências ou decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5008889-42.2025.8.13.0518

ID: 337589673

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008889-42.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA MUNIZ MARCELO RONCHINI MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RONCHINI MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5008889-42.2025.8.13.0518 Natureza: Embargos de declaração Embargantes: Marcelo Ronchini Muniz e Ana Carolina de Souza Muniz Embargados: Estado de São Paulo e Estado de Minas Gerais Publicada a decisão, só é permitida sua alteração para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como por meio de embargos de declaração (art. 494 do Código de Processo Civil), recurso de fundamentação vinculada. Proferida a sentença de ID nº 10491183055, os embargantes opuseram os embargos de declaração de ID nº 10503986207, pugnando, em suma, pela majoração do valor fixado a título de danos morais e a restituição da quantia depositada judicialmente, correspondente à multa objeto do AIT AG07442172. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Data maxima venia, inexiste fundamento para o acolhimento das teses arguidas pelos embargantes, uma vez que o seu inconformismo, correlacionado apenas ao aspecto meritório, deve ser objeto de recurso adequado. Examinando a sentença prolatada por este Juízo, constata-se que restaram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça de ingresso, de modo que, dentre outros capítulos da sentença, restou destacada a declaração de nulidade dos AIT’s nº JRB3694356 e AG07442172. Nesta esteira, por decorrência lógica, não subsistindo a multa aplicada em face dos embargantes, com o trânsito em julgado da sentença e não havendo prejudicialidade quanto à decisão antecipatória de ID nº 10461697391, poderão, os embargantes, proceder, ao levantamento do valor depositado. Noutro giro, quanto ao valor fixado a título de danos morais, inexiste fundamento para a sua majoração pela via eleita pelos embargantes, sendo necessário o manejo do competente recurso. Além da presente matéria em nada se correlacionar àquelas objeto das sentenças apresentadas pelos embargantes nos ID’s nº 10503980633, 10503979573 e 10503991305, tem-se que, na presente situação, os valores foram fixados proporcionalmente ao dano suportado, observando-se, com rigor, as circunstâncias fáticas, as condições socieconômicas das partes, a gravidade e a extensão do efeito lesivo. Salienta-se que os embargos de declaração, em conformidade com o que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95, somente têm cabimento para esclarecer, caso existentes, dúvidas, omissões ou contradições, o que não se verificou no caso em tela. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. II. O julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem a explicitar todos os dispositivos correspondentes, cumprindo motivar, de forma racional e suficiente seu entendimento. III - Consoante disposto no art. 1.025, do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". III - Embargos rejeitados.” (TJMG – Embargos de Declaração: 52763655220248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 26/06/2025, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada. 2. O inconformismo da parte, notadamente em relação à aplicação de teses jurídicas diferentes, poderá ser tratado em outros instrumentos previstos na legislação processual, mas não por meio dos embargos de declaração. 3. Os declaratórios devem ser rejeitados, ainda que opostos para fins de prequestionamento, quando não houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.” (TJMG – Embargos de Declaração: 27922085120248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 12/06/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/06/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.” (TJMG – Embargos de Declaração: 52044807120228130024, Relator.: Des. (a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 15/05/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/06/2025) Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo conhece dos embargos de declaração de ID nº 10503986207, para, contudo, negar-lhes provimento. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002268-59.2015.4.01.3808

ID: 303427111

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002268-59.2015.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO NUNES DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002268-59.2015.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002268-59.2015.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : JOSE MAURICIO NUNES DE BAR… Apelação Cível Nº 0002268-59.2015.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002268-59.2015.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : JOSE MAURICIO NUNES DE BARROS ADVOGADO(A) : ALCIDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG073379) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido em embargos à execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF), reconhecendo excesso de execução, determinando a readequação dos valores das cédulas de crédito bancário e impondo a exclusão da taxa de rentabilidade da comissão de permanência, vedando a cumulação de encargos moratórios e limitando os honorários extrajudiciais a 10%, conforme a Lei nº 10.931/2004. O apelante pleiteia o conhecimento e provimento de agravo retido, alegando cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, e, no mérito, a revisão dos contratos bancários por suposta abusividade nos juros, com devolução em dobro dos valores alegadamente pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) estabelecer se os contratos bancários preveem juros abusivos; e (iii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a lide envolve matéria predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, conforme jurisprudência pacificada do STJ e TRFs. O agravo retido deve ser provido para conceder o benefício da justiça gratuita, uma vez que o apelante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que sustentam sua alegação, não havendo elementos que infirmem a presunção legal. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários não é, por si só, abusiva, conforme entendimento firmado nas Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem exagerada, o que não se verificou nos autos. A ausência de prova cabal sobre a divergência entre a taxa de juros pactuada e a média de mercado inviabiliza a revisão contratual por abusividade. Não configurada irregularidade nos contratos bancários, é incabível a restituição em dobro dos valores pagos, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige má-fé do credor, o que não foi demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e os documentos acostados são suficientes ao julgamento. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade nos contratos bancários, exigindo-se comprovação concreta de desvantagem excessiva. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente exige prova de má-fé do credor, o que não se presume. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, 51, IV; CF/1988, art. 192 (revogado); Lei nº 4.595/64; Decreto nº 22.626/33; EC nº 40/2003; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 770.625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.03.2016; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, AIntAREsp 2017.00.63458-2, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.11.2017; TRF1, AC 0001936-85.2016.4.01.3702, 5ª Turma, j. 13.12.2023; TRF4, AC 5003263-84.2021.4.04.7108, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, j. 10.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e por negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5010441-84.2021.4.04.7108

ID: 333685383

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010441-84.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERI MAUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE SCHUSTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010441-84.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ERI MAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5010441-84.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ERI MAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Correção de erro material. Aplicação de temas repetitivos do STF. Embargos acolhidos parcialmente. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo autor contra acórdão que reconheceu prescrição quinquenal, admitiu revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos, fixou correção monetária e juros conforme legislação vigente, condenou o INSS ao pagamento de custas e honorários, e determinou a aplicação do Tema 709/STF sobre afastamento compulsório das atividades insalubres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão quanto ao reconhecimento do tempo especial no período de 13/07/1977 a 19/06/1981, se o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser mantido na data da DER ou alterado em razão do Tema 1124/STJ, e se o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Acolhidos parcialmente os embargos do INSS para agregar fundamentação acerca do termo inicial dos efeitos financeiros, afastando a aplicação do Tema 1124/STJ, pois o laudo pericial foi produzido nos autos e a parte autora apresentou os documentos administrativamente, afastando a alegação de falta de interesse de agir. Mantido o termo inicial na DER (05/11/2007) e a condenação do INSS ao pagamento de honorários conforme Súmula 76 do TRF4 e artigo 85 do CPC. 4. Acolhidos os embargos do autor para corrigir erro material, reconhecendo o período de 13/07/1977 a 19/06/1981 como tempo especial, com a consequente transformação do benefício em aposentadoria especial desde a DER, nos termos da legislação aplicável (art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 29, II, da Lei 8.213/91 com redação da Lei 9.876/99). 5. Aplicação do Tema 709/STF sobre a vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de retorno ou permanência em atividade especial, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos, e determinação do cancelamento do cumprimento imediato do acórdão para observância do devido processo legal na via administrativa, conforme art. 69 do Decreto 3.048/1999 e Decreto 10.410/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Acolher em parte os embargos do INSS para integrar fundamentação; acolher os embargos do autor com efeitos infringentes para reconhecer o período de 13/07/1977 a 19/06/1981 como tempo especial e transformar o benefício em aposentadoria especial desde a DER; aplicar de ofício o Tema 709/STF; determinar o cancelamento do cumprimento imediato do acórdão, via CEAB, com comprovação nos autos. Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com prova produzida nos autos deve ser a data da DER, afastando-se a aplicação do Tema 1124/STJ quando a prova não foi submetida ao crivo administrativo; 2. É cabível a correção de erro material para reconhecimento de tempo especial não computado no cálculo da aposentadoria, com transformação do benefício em aposentadoria especial desde a DER; 3. Aplica-se o Tema 709/STF, vedando a continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de retorno ou permanência em atividade especial, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos; 4. O INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários e custas processuais conforme súmula e legislação aplicável. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC, art. 1.025 e 1.026 do CPC, art. 57 e art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, Lei nº 9.876/1999, art. 69 do Decreto nº 3.048/1999, Decreto nº 10.410/2020, Súmula 76 do TRF4, art. 85 do CPC, EC nº 103/2019, EC nº 113/2021 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.06.2020; STF, RE 791961, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 23.02.2021; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08.07.2021; STJ, Tema 1124, julgado em 17.12.2021. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos do INSS, acolher os embargos do autor com efeitos infringentes, de ofício aplicar o Tema 709/STF e determinar o cancelamento de cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5008889-39.2023.4.03.6301

ID: 300492651

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO PENACHIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008889-39.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO ROBERTO PENACHIO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008889-39.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO ROBERTO PENACHIO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008889-45.2025.4.04.7205

ID: 314278632

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-45.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA APARECIDA NUNES DAROSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROSALINA APARECIDA NUNES DAROSSI ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROSALINA APARECIDA NUNES DAROSSI ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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