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Processo nº 5008969-69.2025.8.21.0037

ID: 309673487

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008969-69.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVILLYN NATHANY MENEZES VALENCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008969-69.2025.8.21.0037/RS AUTOR : EVILLYN NATHANY MENEZES VALENCA ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a AJG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008969-69.2025.8.21.0037/RS AUTOR : EVILLYN NATHANY MENEZES VALENCA ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a AJG à parte autora. Na forma prevista no artigo 334 do CPC, remeta-se o feito ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para realização de sessão de conciliação/mediação. Informada a data designada, determino à Unidade: 1. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, na forma do artigo 334, § 3º do CPC; 2. Cite-se e intime-se a parte ré na forma do artigo 334, parte final, do CPC, cientificando-se de que o prazo de contestação inicia-se em 15 (quinze) dias contados da data da referida sessão (conciliação ou mediação) inexitosa ou pela ausência de alguma das partes, exegese do artigo 335, inciso I do CPC. 3. Em caso de conciliação exitosa (acordo em sessão), fixo remuneração de 04 (quatro) URC´s para cada conciliador, conforme ali´nea “a” do inciso II, artigo 1º do Ato 047/201-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando que o conciliador ajuste com as partes valor inferior caso compreenda isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. 4. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo a remuneração em 08 (oito) URC´s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II, artigo 1º do Ato 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando de igual forma que o mediador ajuste com as partes valor inferior caso compreenda isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. 5. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação disponham de modo diverso, desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade da justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. 6. Em caso de concessão da AJG, a remuneração do conciliador/mediador que tocaria à parte beneficiada pela AJG será suportada por dotação orçamentária própria do TJ/RS, nos termos do artigo 2º, caput, Ato 047/2021-P. 7. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 01 URC, por conciliação; ou 02 URC´S, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do artigo 1º do Ato 047/2021-P. 8. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 9. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. 10. Não havendo a conciliação e apresentada contestação, vista à parte autora para réplica no prazo legal. 11. Agendada a remessa ao CEJUSC diretamente no sistema EPROC. 12. Com a designação da sessão, o feito será incluído pelo CEJUSC no Localizador "CUMPRIR SESSÃO CEJUSC" para cumprimento pela Unidade. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5008969-10.2017.8.13.0672

ID: 310542386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008969-10.2017.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROTULAGEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008969-10.2017.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ROTULAGEM LTDA - EPP CPF: 00.149.007/0001-70 RÉU: CASSIA VAZ DE MELO MARTINS CPF: 105.050.356-26 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por ROTULAGEM LTDA, qualificada, contra CASSIA VAZ DE MELO MARTINS, também qualificada, buscando, em suma, o recebimento de R$ 12.103,55, relativos a cheques não adimplidos pela parte ré. A inicial veio instruída com documentos. A ré não foi encontrada para ser citada pessoalmente.Foi deferida, diante disso, a citação por edital. Transcorrido o prazo sem manifestação nos autos, à parte ré foi nomeado Curador Especial, o qual apresentou embargos monitórios, dizendo, em suma, que a citação por edital seria nula. No mérito, afirma que a prova é insuficiente e que não há comprovação da origem da dívida. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência da ação, pede juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. Tentada nova citação da ré, porém, sem êxito. Vieram os autos, assim, conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Inicialmente, acerca da preliminar de nulidade da citação por edital, não comporta acolhimento, uma vez que diversos sistemas conveniados foram acionados, seguida de tentativa de fracassada de citação nos endereços revelados. Ademais, em diligência extra, não foi possível obter o paradeiro da embargante, conforme mandado juntado. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. No mérito, os embargos monitórios improcedem. Como é cediço, a ação monitória é procedimento especial de cobrança previsto em lei e conferido a quem pretender ou afirmar, com esteio em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível (art. 1.102-A, do CPC/1973; art. 700, do CPC/2015). Observa-se, pois, que para o ajuizamento de ação monitória exige tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, sendo certo que os documentos que instruem atendem, inequivocamente, a essa determinação. A petição inicial foi devidamente instruída, sendo certo que os documentos trazidos aos autos pela parte autora são capazes de demonstrar, além da relação jurídica válida entre as partes, a origem do débito, o que se mostra suficiente para embasar o procedimento monitório e comprovar a existência da dívida. Decerto que, ofertados os embargos monitórios, cabe à parte devedora desconstituir, eficazmente, a comprovação do direito da parte autora ao crédito reclamado. Em outras palavras, interpostos os embargos, ao embargante incumbe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, a embargante não se desincumbiu de demonstrar eventual quitação do débito ou algo capaz de infirmar a robusta prova produzida pela parte autora; ônus que competia, por certo, à parte embargante. Dessa forma, mostrando-se inconteste o débito e não tendo sido comprovado qualquer fato extintivo do direito do autor, deve ser reconhecida a possibilidade de formação do título executivo. Finalmente, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, o não pagamento no prazo avençado, por si só, constitui o devedor em mora, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial, em estrita observância ao disposto no artigo 397 do CC. Os juros moratórios, portanto, devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Da mesma forma a correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, possibilitando a total restituição do poder aquisitivo do capital. Com efeito, melhor forma de se restituir ao capital o seu valor aquisitivo é fazendo incidir a correção monetária a partir da data do vencimento da dívida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial no valor R$ 6.372,00 (valor histórico), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, de acordo com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do vencimento da obrigação. Os consectários legais da condenação vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado do débito. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Cleonice Erotides Gastaldi x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277595811

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008969-30.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE EROTIDES GASTALDI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IAN BUGMANN RAMOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008969-30.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONICE EROTIDES GASTALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FIN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008969-30.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONICE EROTIDES GASTALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE EROTIDES GASTALDI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 944 do Código Civil, no que concerne ao quantum compensatório. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a manutenção da indenização por danos morais em valor inexpressivo, como realizado no acórdão ora recorrido, viola o artigo 944 do Código Civil, que consagra a regra da proporcionalidade entre o dano sofrido e o valor reparatório. Tal dispositivo impõe ao julgador o dever de ponderar a extensão concreta do abalo, não apenas em sua manifestação objetiva, mas também em seus reflexos subjetivos sobre a personalidade e dignidade da vítima" ( evento 26, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao montante fixado a título compensatório, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, que deliberou no sentido de que " In casu , se mostra proporcional a fixação da indenização em R$3.000,00 (três mil reais) à título de reparação por danos morais. Até porque o entendimento desta Sexta Câmara de Direito não fixa indenização por danos morais para a situação em voga" ( evento 21, RELVOTO1 ). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26. Intimem-se.

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Processo nº 5008969-31.2023.4.03.6324

ID: 328961964

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-31.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE LIBERALI PAROLA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANIEL HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANIEL HENRIQUE LIBERALI PAROLA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008969-34.2022.4.03.6302

ID: 337155201

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-34.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA DOS REIS VALDEVITE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-34.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELIO NETO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-34.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELIO NETO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DOS REIS VALDEVITE - SP347980 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008969-20.2025.4.03.0000

ID: 258908126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008969-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORISVALDO FERREIRA

Decisão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008969-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008969-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORISVALDO FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em ação previdenciária em fase de execução, não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória. A parte agravante sustenta, em síntese, que ante a pendência de julgamento da ação rescisória, requer a suspensão do cumprimento de sentença. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo. Decido. Consoante se denota dos autos principais, com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A autarquia previdenciária ajuizou, paralelamente, ação rescisória de nº 5018857-23.2024.4.03.0000, não sendo deferido o pedido de tutela requerida. Homologados os cálculos de liquidação, a decisão agravada julgou improcedente a impugnação apresentada pela autarquia e determinou a expedição dos requisitórios. No caso, é possível a liberação dos créditos, tendo em vista o disposto no artigo 969 do CPC, no sentido de que a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, proferidos por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Restando indeferida a tutela antecipada nos autos da ação rescisória, não há impedimento legal ao prosseguimento do feito originário, nos termos do artigo 969, do CPC/2015. 2. Embora o termo inicial do benefício tenha sido fixado em 15/05/2008, os salários de contribuição foram corrigidos monetariamente até setembro de 2018, o que redundou em renda mensal inicial superior àquela apresentada pela autarquia. 3. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, nesta parte, provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026344-78.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/02/2019, Intimação via sistema DATA: 01/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. AFASTAMENTO. TEMA 810/STF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. - Dispõe o artigo 969 do CPC que “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. - Em consulta à ação rescisória proposta pelo exequente, verifica-se que foi proferida decisão em 22/06/2023, reconhecendo a ocorrência da decadência, razão pela qual não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença. - A questão acerca do afastamento da TR em razão da aplicação do precedente formado pelo C. STF no Tema 810 já foi solucionada e objeto do agravo de instrumento n. 5023786-65.2020.4.03.0000 ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado ocorrido em 03/11/2021. - Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, fica impossibilitada a reabertura do debate em torno do afastamento da TR como índice de correção monetária, inclusive quanto à aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 870.947/SE, que cristalizou o Tema 810/STF. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003668-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL TRANSITADA EM JULGADO, DO E. STJ, NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. - O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21.05.07). Após o trânsito em julgado, deu-se início à execução. - No decorrer dos autos, o agravante passou a auferir benefício de aposentadoria concedido administrativamente, com renda mensal mais benéfica. - O Juízo de origem deu a opção ao segurado em optar pela renda mais vantajosa, com o recebimento dos valores atrasados do benefício concedido judicialmente até o dia imediatamente anterior à concessão administrativa. - Em face da referida decisão o INSS interpôs agravo de instrumento (nº 0019516-59.2015.4.03.0000), tendo o C. STJ decidido favoravelmente ao exequente: “resta preservado o direito do segurado em receber os valores correspondentes ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS procedeu à efetiva implantação do benefício deferido administrativamente”. - A autarquia federal, intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizou ação rescisória, com pedido de tutela de urgência (AR nº 6689 – 2020/0007197-8), visando a desconstituição da decisão anteriormente proferida. Na rescisória proposta, a liminar restou indeferida. - A simples propositura de ação rescisória, por si só, não é óbice ao prosseguimento da execução, inclusive no tocante ao levantamento de valores, principalmente quando não foi concedida a liminar na ação desconstitutiva. - Restando indeferida a tutela antecipada nos autos da ação rescisória, não há impedimento legal ao prosseguimento do cumprimento de sentença. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022532-57.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020) Assim, no presente caso, numa análise perfunctória, considero inexistir nos autos indício de irregularidades, motivo pelo qual indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao MM. Juízo de origem. No mais, intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 5003925-54.2022.8.13.0245

ID: 332445585

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003925-54.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5003925-54.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SINAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 003.887.496-28 RÉU: TIAGO MIRANDA COSTA CPF: 068.735.416-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por SINAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA contra TIAGO MIRANDA COSTA, ambos qualificados. Afirma a autora que, por liberalidade, autorizou o réu a instalar canalização de esgoto através de seu imóvel, com a condição de que a utilização fosse restrita à residência do réu e vedado o despejo de lixo sólido e de águas pluviais. Aduz que, com o tempo, o réu teria desrespeitado tais condições, permitindo o uso da canalização por outras residências e provocando entupimentos, alagamentos e transbordamento de esgoto na propriedade da autora, culminando, inclusive, com sua saída da residência. Alega que não há mais necessidade da utilização do desvio realizado em sua residência e que a servidão tornou-se excessivamente onerosa, podendo ser extinta. Com isso, requereu a procedência dos pedidos para que o réu seja compelido a retirar a canalização de sua residência, declarando a anulação e extinção da servidão de passagem, bem como seja condenado ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora (ID 9632616153). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou frustrada (ID 9712025060). Na decisão de ID 10152893940, decretei a revelia do réu. Instada sobre as provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10198649964). As alegações finais foram apresentadas pela autora no ID 10296752359. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há prejudiciais de mérito ou outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Conforme relatado, pretende a parte autora a anulação da servidão de passagem, a retirada da canalização de passagem de esgoto e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. Acerca da matéria, dispõe o art. 1.286 do CC que “[m]ediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.” No tocante à servidão, uma vez registrada, é possível a sua extinção mediante cancelamento, conforme art. 1.388 do CC, in verbis: “Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne: I - quando o titular houver renunciado a sua servidão; II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão; III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.” (Destaquei) Além disso, o art. 1.277 do CC, que trata sobre os direitos de vizinhança, estabelece que o proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, ao passo que o art. 1.279 do mesmo diploma dispõe que o vizinho pode exigir a eliminação das interferências quando estas se tornarem possíveis. Pois bem. Em que pese a revelia gerar apenas presunção de veracidade dos fatos alegados, inexistem dúvidas do direito da parte autora, posto que ela trouxe prova da propriedade do imóvel, da canalização realizada por dentro de sua residência e dos danos decorrentes da má utilização da tubulação pelo réu. Analisando as fotografias anexadas aos autos, em especial, àquelas juntadas no ID 10296752359, noto que os constantes entupimentos da tubulação, causados por mau uso, ocasionaram em vazamento de esgoto suficiente para formar uma lagoa no quintal da autora. Tal situação, além de causar mau cheiro no local, é prejudicial à saúde, uma vez que o contato com esgoto contaminado pode causar diversas doenças infecciosas, como diarreia, leptospirose, entre outras, além de atrair ratos e mosquitos, que também transmitem enfermidades. Some-se a isso o laudo técnico elaborado pelo engenheiro civil Roger Eduardo Faria Costa (ID 9167543026), em que ficou constatado que a residência do réu está acima do nível da rua, de modo que o esgoto pode passar pelo lote sem prejuízo para o proprietário, não sendo necessário o desvio realizado pela propriedade da autora. Embora o laudo tenha sido elaborado unilateralmente, verifico que foi desenvolvido por profissional com conhecimento específico da matéria e que não constam elementos capazes de afastar o entendimento ali exarado, sobretudo, diante da inércia do réu. Nesse contexto, embora não seja possível reconhecer o erro substancial apontado pela autora para fins de anulação do negócio jurídico, uma vez que demonstrada a livre autorização concedida por ela, entendo que é plausível o cancelamento da servidão, com a obrigação do réu em remover a canalização, diante da perda da utilidade inicial e da má utilização da tubulação, trazendo iminente prejuízo ao sossego e à saúde dos que ali habitam. Quanto a indenização, estabelece o art. 1.286 do CC que, para obrigar o proprietário a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de tubulações em proveito de proprietários vizinhos, é devida uma indenização que atenda, também, a desvalorização da área remanescente. No caso, pretende a autora a condenação do réu no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo uso do imóvel desde o ano de 2017. Nesse seguimento, considerando a ausência de irresignação por parte do réu, entendo que essa quantia é razoável e atende os parâmetros do art. 1.286 do Código Civil. No que tange aos danos morais, entendo que a autora tem direito a ser indenizada, diante da convivência com esgoto a céu aberto, mau cheiro, insalubridade, e a necessidade de abandono da própria residência por pessoa idosa, ultrapassando os meros aborrecimentos da vida cotidiana e configurando violação à dignidade da pessoa humana. A indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória – a primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Não há que se falar em indenização inexpressiva, que gera a impunidade e o descaso nas relações civis, no que diz respeito ao causador do fato, nem em exorbitância que acarreta o enriquecimento sem causa, no que diz respeito ao ofendido. Observados todos esses parâmetros, fixo o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Portanto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CANCELAR o registro da servidão de passagem existente no imóvel da autora em benefício do réu e CONDENAR o réu TIAGO MIRANDA COSTA: a) na obrigação de fazer consistente na retirada do encanamento que passa pelo terreno da autora, às suas expensas, providenciando o sistema de bombeamento dos dejetos até a rede de esgoto localizada em frente à sua residência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias; b) ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título da indenização do art. 1.286 do CC, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da servidão, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até 31.08.2024, quando passará a incidir a taxa Selic, deduzido o índice de variação do IPAC na forma do art. 406, § 1º, do CC; c) ao pagamento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, até 31.08.2024, quando passará a incidir a taxa Selic, deduzido o índice de variação do IPAC na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por conseguinte, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito, efetuado o pagamento das custas ou expedida a CNPDP, e nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5008969-32.2025.8.21.0017

ID: 307273001

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008969-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008969-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008969-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5008969-70.2024.4.03.6332

ID: 306271264

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008969-70.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA DE FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008969-70.2024.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008969-70.2024.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o acórdão deve ser anulado, para retorno dos autos à origem para realização de perícia médica. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008969-86.2021.4.02.0000

ID: 276337509

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5008969-86.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO JOAO NEIVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADÉLIO CECATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008969-86.2021.4.02.0000/ES REQUERIDO : SUPERMERCADO JOAO NEIVA LTDA ADVOGADO(A) : ADÉLIO CECATO (OAB ES022762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008969-86.2021.4.02.0000/ES REQUERIDO : SUPERMERCADO JOAO NEIVA LTDA ADVOGADO(A) : ADÉLIO CECATO (OAB ES022762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de Apelação interposto pela União Federal, nos autos do mandado de segurança n. 5001766-4220204025001, objetivando a suspensão dos efeitos da sentença nele proferida, nos termos do §4º do art. 1012 do NCPC. O pedido suspensivo foi deferido (evento 14) e posteriormente o processo foi sobrestado, tal como o processo principal n. 5001766-42.2020.4.02.5001 (evento 29). Em consulta ao processo principal verifica-se que este recebeu julgamento, transitou em julgado em 12/05/2025 (evento 79) e foi baixado (evento 80). Conforme leitura do processo principal, o contribuinte impetrou a segurança objetivando ser declarado “o seu direito líquido e certo de se creditar dos valores do PIS e da COFINS sobre os valores pagos a título do ICMS/ST, nas aquisições das mercadorias submetidas a referido regime tributário”, tendo o juízo de primeiro grau concedido a segurança. Em sede de apelação a União requereu a reforma da sentença para ser denegada a segurança (evento 65 – Primeira Instância) e a eg. Turma deu provimento à apelação entendendo pela impossibilidade do creditamento em tela (evento 20 TRF2R). Os autos retornaram para verificação de adequação ao entendimento firmado no Tema 1125/STJ , (em que restou fixada a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva), tendo essa c. Turma Especializada exercido juízo de retratação, nos termos do entendimento do que o eg STJ determinou no Tema 1.125 (EVENTO 65). Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA 1125. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Devolução dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado no Tema 1125 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão se encontra adequado à tese firmada no Tema 1125 do STJ, no tocante à aplicação da modulação de efeitos ao ICMS-ST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1896678/RS e nº 1958265/SP (Tema Repetitivo nº 1125), fixou a seguinte tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 4. Revela-se, portanto, plenamente admissível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de venda do impetrante, nos casos em que essas operações estejam sujeitas à substituição tributária ou à antecipação com encerramento de tributação, nos exatos termos requeridos na exordial. 5. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição e observada a modulação dos efeitos, quando for o caso. A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente. 6.Frise-se que em sede de embargos de declaração publicados em 26/06/2024, buscando a segurança jurídica e a credibilidade do Poder Judiciário, entendeu a Corte da Cidadania que “a modulação dos efeitos da presente tese (Tema 1.125 do STJ) terá como marco 15/03/2017 – data do julgamento do Tema 69 do STF –, "ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 7.Nesses termos, o contribuinte não poderá exercer o direito de compensação, senão para valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. No presente caso, se aplica a modulação declarada pelo STJ no julgamento do Tema 1.125, visto que o presente Mandado de segurança foi impetrado em 26/04/2021. 8.Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos. 9.O juízo de retratação deve ser exercido para acolher o pleito da parte autora a fim de declarar que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN) e observada a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 1.125 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Juízo de retratação exercido. 11. Tese de julgamento: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (Tema 1125 do STJ). 12. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, inciso II. 13. Jurisprudência relevante citada: Tese firmada no julgamento do Tema 1125 do STJ, transitado em julgado em 15/08/2024. A União tomou ciência e informou que a matéria dispensa recurso de sua parte (evento 69) e o prazo do apelado transcorreu sem manifestação (evento 75). O processo transitou em julgado (evento 79) e foi baixado (evento 80). Considerando que o pedido principal foi julgado no processo n. 5001766-42.2020.4.02.5001, que transitou em julgado e foi baixado, resta prejudicado o presente pedido de efeito suspensivo.

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