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"5008969-72.2024.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 21 de 27

Processo nº 5008969-41.2018.4.04.7112

ID: 294081299

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-41.2018.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA MILITAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA TAITINE PINTO COMPARSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SADIA MARIA MORALES SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008969-41.2018.4.04.7112/RS REQUERENTE : TATIANE CRISTINA MILITAO ADVOGADO(A) : TAINA TAITINE PINTO COMPARSI (OAB RS091648) ADVOGADO(A) : SAD…

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Processo nº 5008969-53.2023.8.13.0040

ID: 292085469

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008969-53.2023.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMERO ALENCAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5008969-53.2023.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES CPF: 904.730.946-49 RÉU: EDSON MARTINS PIRES CPF: 598.829.566-53 DECISÃO Vistos etc. Na petição de Id. 10311676043, a inventariante pleiteia a retificação do formal de partilha já expedido alegando a existência de erro material. Alega que foi descrito no item 3 das últimas declarações (Id. 8949573089) e também no esboço da partilha o percentual de 0,756% do imóvel matriculado sob o n. 10.123 do CRI de Araxá/MG como quota parte deixada pelo inventariado, quando o correto seria a porcentagem total de 1,512% do imóvel, visto que, após a propositura da presente Ação de Inventário (18/10/2023), mais precisamente no dia 18/04/2024, registrou-se a herança recebida pelo inventariado de sua mãe falecida em 13/10/2006 (R-4 M.10.123), conforme certidão que anexa à referida peça. Instado a se manifestar, o i. representante do Ministério Público ofertou parecer favorável ao deferimento do pleito em questão (Id. 10397642614). Sob a égide do artigo 656 do Código de Processo Civil e considerando que não houve alteração do valor do imóvel inventariado, mas tão somente o percentual de área, acolho o pedido de Id. 10311676043 e, por conseguinte, HOMOLOGO a retificação do plano de partilha já homologado, contendo as modificações indicadas na referida peça. Expeça-se novo formal de partilha, que deverá ser instruído com cópia da petição de Id. 10311676043 e da presente decisão, bem como dos demais documentos que se fizerem necessários. Ressalto que a entrega do novo formal de partilha ficará condicionada à devolução daquele eventualmente expedido (em meio físico), o qual deverá ser descartado pela Secretaria. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito, mediante baixa nos registros processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 06 de junho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5008969-61.2024.4.04.7005

ID: 315705375

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLEN DE SANTANA ZDEBSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008969-61.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : CAROLINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELLEN DE SANTANA ZDEBSKI (OAB PR067677) ATO ORDINATÓRIO De…

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Sirlei Dias x Banco Pan S.A.

ID: 282479315

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008969-27.2023.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008969-27.2023.8.21.0009/RS AUTOR : SIRLEI DIAS ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BANCO PAN S.A…

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Processo nº 5008969-53.2025.4.03.6100

ID: 276718503

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008969-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008969-53.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008969-53.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA - SP168717 IMPETRADO: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JURANDIR CHAVES DE OLIVEIRA contra ato do Sr. DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IF, requerendo a anulação do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração de “pardo”, eliminando-o das vagas destinadas às pessoas negras (pretas/pardas) no Processo Seletivo destinado ao provimento de vagas para o cargo de Professor Substituto do quadro de pessoal do Instituto Federal de São Paulo, Campi Barretos e São Paulo - EDITAL Nº 11/2025 - PRO-PRD/RET/IFSP, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. Apresentou o edital do processo seletivo (IDs 359756766 / 359757297), cronograma (ID 359759420) e o resultado Definitivo da Banca de Heteroidentificação, indicando parecer “NÃO FAVORÁVEL” (ID 359758373). Para comprovar o enquadramento nas cotas raciais, juntou certidão de nascimento (ID 359758853), certificado de reservista (ID 359758860), declaração de médica dermatologista (ID 359758870), fotos da família (IDs 359758886 / 359759417) e carteira de habilitação (ID 359772213). Por intermédio da decisão de ID. 359813736, proferida em sede de plantão, a medida liminar postulada foi deferida. Sobreveio decisão declinatória da competência, no ID. 360073219, motivo pelo qual os autos foram aqui redistribuídos, por dependência ao processo de n.° 5008963-46.2025.4.03.6100, ajuizado previamente. Foram prestadas informações no ID. 360715168. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Vistos em Inspeção. Preliminarmente, intime-se a autoridade impetrada para colacionar aos autos cópia da ata da sessão de heteroidentificação do impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, no prazo legal. Oportunamente, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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M.P.M. x J.M.V. e outros

ID: 333570111

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUIZ DE FORA Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 5008969-58.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

J.M.V. R.M.

Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUIZ DE FORA EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE …

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Tatiana Machado Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 310332647

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008969-53.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008969-53.2025.8.21.0010/RS AUTOR : TATIANA MACHADO SANTOS ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A…

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Processo nº 5008969-37.2024.4.04.7207

ID: 319679481

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-37.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LORIVAL DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO FRANCA SILVANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008969-37.2024.4.04.7207/SC AUTOR : EDUARDO LORIVAL DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DANIELLE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SC046010) ADVOGADO(A) : FABIO FRANCA SILVANO (…

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Banco Pan S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 329749033

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008969-27.2023.8.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. SIRLEI DIAS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5008969-27.2023.8.21.0009/RS (Pauta: 698) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR APELANTE: SIRLEI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A): PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5009454-72.2024.4.03.6105

ID: 317840630

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009454-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DEZULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ANDRADE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009454-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: WAGNER RODRIGO FARIAS, MARCOS CASTRO DOS SANTOS, LUCIANA DEZULA DOS SANTOS Advogados do(a) EMBAR… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009454-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: WAGNER RODRIGO FARIAS, MARCOS CASTRO DOS SANTOS, LUCIANA DEZULA DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME DE ANDRADE MOURA - SP365011, LUCAS CORASOLLA CARREGARI - SP406037, MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI - SP67283 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. A fim de evitar eventuais prejuízos às partes e nos termos do art. 357, do CPC, passo a adotar as medidas previstas na lei para fixar os pontos controvertidos, os meios de provas adequados à prova das alegações fáticas, e distribuir o ônus da prova, providências imprescindíveis à regularidade do processo. - Verificação da regularidade processual. O processo se encontra regular, razão pela qual passo à fase seguinte. - Fixação dos pontos controvertidos. Pontos controvertidos são assertivas fáticas feitas por uma parte e contraditadas pela parte adversa a respeito de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito subjetivo afirmado em juízo. O objetivo da fixação dos pontos controvertidos é organizar a produção probatória e, concomitantemente, explicitar quais fatos são pertinentes à lide e necessitam ser provados. A fixação repercute ainda na definição dos meios de prova determinados pelo Juiz e na distribuição do ônus probatório do factum probandum. No presente caso, os pontos controvertidos são: se houve fraude quando da aquisição do imóvel; se havia patrimônio do devedor suficiente para garantia da dívida quando da compra e venda. Considerando os pontos controversos, a prova dos autos é exclusivamente documental. Vale ressaltar que a parte embargante deveria juntar aos autos todos os documentos necessários à prova de suas alegações no prazo dos embargos, que é bastante dilatado, conforme prevê o art. 30 do CPC. Verifico que os documentos tendentes à comprovação da ausência de fraude foram carreados aos autos juntos com a inicial e na sentença serão analisados. Pretendem, com o pedido deduzido no ID 359973306, comprovar a excludente prevista no parágrafo único do artigo 185 do CTN. Indefiro o pedido de avaliação judicial dos sete imóveis indicados na inicial de propriedade de José Antonio Berni, tendo em vista que não cabe ao embargante a transferência para o juízo do ônus do que pretende provar. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que, se pretende comprovar a existência de bens suficientes à garantia da dívida em nome da executada, compete a ele apresentar os respectivos comprovantes de propriedade de bens, inclusive notas fiscais, tendo em vista que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do disposto no art. 320 do CPC. Indefiro, ainda, os pedidos de expedição de ofício visando à comprovação da existência de bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como Receita Federal, uma vez que os dados estão acobertados pelos sigilos bancário e fiscal, não se configurando nos autos nenhuma da hipóteses legais da quebra. No entanto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, querendo, novos documentos tendentes à comprovação de bens suficientes à garantia do juízo, em nome da parte executada. Apresentados, dê-se vista à embargada para manifestação. No silencia, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se as partes para fins do artigo 357, 1º, CPC. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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