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Wollmann Advogados Associados - Epp x Michel Cristiano Dorr

ID: 303487675

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5026474-29.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WOLLMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

MICHEL CRISTIANO DORR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO MARTINS GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA STOCCO MARTINS GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HILDO WOLLMANN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARETUSA FRUTOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5026474-29.2022.8.21.0021/RS AUTOR : WOLLMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADVOGADO(A) : HILDO WOLLMANN JUNIOR (OAB RS091199) ADVOGADO(A) : MARINA STOCCO MARTINS GON… Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5026474-29.2022.8.21.0021/RS AUTOR : WOLLMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADVOGADO(A) : HILDO WOLLMANN JUNIOR (OAB RS091199) ADVOGADO(A) : MARINA STOCCO MARTINS GONCALVES (OAB RS099492) ADVOGADO(A) : CASSIANO MARTINS GONÇALVES (OAB RS074218) RÉU : MICHEL CRISTIANO DORR ADVOGADO(A) : ARETUSA FRUTOS DOS SANTOS (OAB RS061357) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB RS091272) DESPACHO/DECISÃO A) da tutela de urgência: Suscitou a requerente que a decisão que deferiu a liminar limita o deferimento da medida cautelar para processos distribuídos até 04/08/2022, sendo omissa quanto aos demais processos distribuídos a partir de 05/08/2022 que se encontram em situação idêntica e preenchem mesmo requisito ( evento 150, EMBDECL1 ). Intimada para apontar os processos e comprovar que eles possuem procuração e demais documentos datados do período que a parte requerida era sócio, mas o ajuizamento das ações judiciais ocorreu posteriormente, a requerente cumpriu com o determino. Assim, estendo os efeitos da liminar e deferir o oficiamento para incluir os processos distribuídos após a saída do sócio, mas que preencham os mesmos requisitos. Oficiem-se aos seguintes processos, conforme evento 145, DESPADEC1 , observando o valor da reserva dos honorários de cada processo indicado no evento 163, ANEXO2 : 5002484-72.2020.4.04.7203, 5002838-06.2020.4.04.7104, 5007328-42.2018.4.04.7104, 5003681-05.2019.4.04.7104, 5003169-22.2019.4.04.7104, 5001659-71.2019.4.04.7104, 5000373-87.2021.4.04.7104, 5007104-36.2020.4.04.7104, 5005822-94.2019.4.04.7104, 5006568-54.2022.4.04.7104, 5008974-48.2022.4.04.7104, 5001980-38.2021.4.04.7104, 5004007-57.2022.4.04.7104, 5001315-85.2022.4.04.7104, 5009970-51.2019.4.04.7104, 5005594-90.2017.4.04.7104, 5004163-50.2019.4.04.7104, 5001904-63.2011.4.04.7104, 5006165-56.2020.4.04.7104, 5000888-25.2021.4.04.7104, 5003714-29.2018.4.04.7104, 5005417-87.2021.4.04.7104, 5003467-29.2010.4.04.7104, 5004263-34.2021.4.04.7104, 5011124-36.2021.4.04.7104, 5002526-30.2020.4.04.7104, 5005483-72.2018.4.04.7104, 5002824-51.2022.4.04.7104 e 5006189-16.2022.4.04.7104, 5006628-61.2021.4.04.7104, 5010005-40.2021.4.04.7104, , 5009695-34.2021.4.04.7104, 5002836-70.2019.4.04.7104, 5001168-59.2022.4.04.7104, 5003672-38.2022.4.04.7104, 5002429-59.2022.4.04.7104, 5001250-90.2022.4.04.7104, 5006053-87.2020.4.04.7104, 5003151-30.2021.4.04.7104, 5009797-56.2021.4.04.7104, 5007529-68.2017.4.04.7104, 5000641-20.2016.4.04.7104, 5002619-90.2020.4.04.7104, 5000722-63.2021.4.04.7113, 5001790-12.2020.4.04.7104, 5002681-33.2020.4.04.7104, 5002676-79.2018.4.04.7104, 5004946-37.2022.4.04.7104, 5001692-56.2022.4.04.7104, 5007462-98.2020.4.04.7104, 5001029-78.2020.4.04.7104, 5006673-65.2021.4.04.7104, 5009654-67.2021.4.04.7104, 5000993-41.2017.4.04.7104, 5001872-87.2013.4.04.7104, 5004299-42.2022.4.04.7104, 5010630-74.2021.4.04.7104, 5001355-38.2020.4.04.7104, 5001315-85.2022.4.04.7104, 5007017-80.2020.4.04.7104, 5005057-26.2019.4.04.7104 5004336-40.2020.4.04.7104, 5006872-29.2017.4.04.7104 5002000-29.2021.4.04.7104, 5001086-54.2020.4.04.7118, 5003432-49.2022.4.04.7104, 5007166-76.2020.4.04.7104, 5003125-66.2020.4.04.7104, 5007222-12.2020.4.04.7104, 5002182-15.2021.4.04.7104, 50054837220184047104, , 5007529-68.2017.4.04.7104, 5000641-20.2016.4.04.7104, 5002619-90.2020.4.04.7104, 5000722-63.2021.4.04.7113, 5001790-12.2020.4.04.7104, 5002681-33.2020.4.04.7104, 5002676-79.2018.4.04.7104, 5004946-37.2022.4.04.7104, 5001692-56.2022.4.04.7104, 5007462-98.2020.4.04.7104, 5001029-78.2020.4.04.7104, 5006673-65.2021.4.04.7104, 5009654-67.2021.4.04.7104, 5000993-41.2017.4.04.7104, 5001872-87.2013.4.04.7104, 5004299-42.2022.4.04.7104, 5010630-74.2021.4.04.7104, 5001355-38.2020.4.04.7104, 5001315-85.2022.4.04.7104, 5007017-80.2020.4.04.7104, 5005057-26.2019.4.04.7104, 5004336-40.2020.4.04.7104, 5006872-29.2017.4.04.7104, 5002000-29.2021.4.04.7104, 5001086-54.2020.4.04.7118, 5003432-49.2022.4.04.7104, 5007166-76.2020.4.04.7104, 5003125-66.2020.4.04.7104, 5007222-12.2020.4.04.7104, 5002182-15.2021.4.04.7104, 50054837220184047104, 5007529-68.2017.4.04.7104, 5000641-20.2016.4.04.7104, 5002619-90.2020.4.04.7104, 5000722-63.2021.4.04.7113, 5001790-12.2020.4.04.7104, 5002681-33.2020.4.04.7104, 5002676-79.2018.4.04.7104, 5004946-37.2022.4.04.7104, 5001692-56.2022.4.04.7104, 5007462-98.2020.4.04.7104, 5001029-78.2020.4.04.7104, 5006872-29.2017.4.04.7104, 5002000-29.2021.4.04.7104, 5001086-54.2020.4.04.7118, 5003432-49.2022.4.04.7104, 5007166-76.2020.4.04.7104, 5003125-66.2020.4.04.7104, 5007222-12.2020.4.04.7104, 5002182-15.2021.4.04.7104, 50054837220184047104, 5006673-65.2021.4.04.7104, 5009654-67.2021.4.04.7104, 5000993-41.2017.4.04.7104, 5001872-87.2013.4.04.7104, 5004299-42.2022.4.04.7104, 5010630-74.2021.4.04.7104, 5001355-38.2020.4.04.7104, 5001315-85.2022.4.04.7104, 5007017-80.2020.4.04.7104, 5005057-26.2019.4.04.7104, 5004336-40.2020.4.04.7104. B) Em observância ao princípio do contraditório, agendada a intimação do autor para manifestação sobre o evento 162, PET1 e do réu sobre o evento 163, PET1 quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. C) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, devendo ser re/ratificada as anteriormente solicitadas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade na sua produção, sob pena de indeferimento. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao remanescente controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em havendo interesse na produção de prova oral deverão, desde já, acostar rol de testemunhas (devidamente qualificadas), viabilizando a adequação da pauta do juízo, bem como informar sobre a pretensão na tomada de depoimento pessoal, igualmente justificando a necessidade. Do silêncio será interpretada renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado que se encontra. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem desde já proposta concreta escrita.

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Processo nº 5008974-26.2024.4.02.5102

ID: 291219710

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008974-26.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRION BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO PORTO LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008974-26.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : PRION BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO PORTO LE… Apelação/Remessa Necessária Nº 5008974-26.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : PRION BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO PORTO LEAO (OAB RJ183319) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação em face da sentença que concedeu a segurança para (i) reconhecer o direito de apurar a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ISS em favor da Impetrante, devendo se abster o Fisco de efetivar qualquer cobrança relacionada; (ii) reconhecer o direito da Impetrante de compensar valores relativos ao pagamento indevido das contribuições PIS/COFINS, devidamente atualizados pela taxa SELIC, com débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74, da Lei nº 9430/96, observado o artigo 170-A, do CTN, vedada a compensação cruzada nos termos do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, com redação dada pela Lei nº13.670/18. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ISS pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) estabelecer os critérios de compensação dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, entendimento que se aplica analogicamente ao ISS. 4. O Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE 592.616/RS (Tema 118), ressaltou que o ISS, por sua natureza, não constitui receita ou faturamento, sendo apenas um ingresso financeiro transitório. 5. A jurisprudência consolidada do STF, ainda em andamento, indica a aplicação da modulação de efeitos similar àquela fixada no Tema 69, limitando a compensação a partir de 16/03/2017, inclusive. 6. A compensação deve ser feita na seara administrativa após o trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal e a legislação vigente à data do encontro de contas, com observância, ainda, do artigo 26 e seguintes da Lei 11.457 de 16/03/2007, com a redação dada pela Lei 13.670 de 30/05/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida e Apelação da União conhecida e desprovida. Teses de julgamento : 1. O ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita ou faturamento. 2. A compensação, na seara administrativa, deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, e observada a prescrição quinquenal, e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, 'b'; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69), RE nº 592.616/RS (Tema 118); STJ, Súmula 213. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5008974-55.2025.4.04.7003

ID: 298316107

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-55.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-55.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-55.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB MA022947A) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Andrea Pereira Candido Scarsanella e outros x Everaldo João Ferreira

ID: 278062939

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008974-51.2021.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA PEREIRA CANDIDO SCARSANELLA JOSE MARCIO SCARSANELLA

Polo Passivo:

EVERALDO JOÃO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CERVO DE SOUZA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOÃO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOFF BACHA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008974-51.2021.8.24.0004/SC APELANTE : ANDREA PEREIRA CANDIDO SCARSANELLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) APELANTE : JOSE MARCIO SCARSA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008974-51.2021.8.24.0004/SC APELANTE : ANDREA PEREIRA CANDIDO SCARSANELLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) APELANTE : JOSE MARCIO SCARSANELLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) APELADO : EVERALDO JOÃO FERREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : CAMILA CERVO DE SOUZA MACHADO (OAB SC027481) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO ANDREA PEREIRA CANDIDO SCARSANELLA e JOSE MARCIO SCARSANELLA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 75, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão dos julgados quanto ao enfrentamento da tese da viabilidade de conhecimento do pleito de decadência, considerado tratar-se de matéria de ordem pública. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 792, III, do Código de Processo Civil, no que concerne à impossibilidade de declarar-se fraude à execução "quando não havia na época qualquer impeditivo na matrícula". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente a tese da parte recorrente, concluindo pela impossibilidade de conhecimento da arguida decadência da alegação de fraude à execução por tratar-se de "evidente inovação recursal (questão que poderia muito bem ter sido alegada a tempo e modo, sem supressão de instância), deixa-se de conhecer da tese" ( evento 44, RELVOTO1 ). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia , a admissibilidade do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos quando afirmam que "é impossível declarar-se fraude quando não havia na época qualquer impeditivo na matrícula, vindo acontecer somente em 2019 e a alienação foi nos idos de 2005 (fato incontroverso)" ( evento 75, RECESPEC1 , p. 9), visto que o aresto combatido não tratou da matéria alusiva à (in)existência de fraude à execução, limitadas que foram as pretensões recursais ao reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de reconhecimento da existência de coisa julgada/preclusão em torno da questão relativa à fraude à execução ( evento 44, RELVOTO1 ). Assim decidiu o STJ: A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 75, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5008974-44.2024.8.21.0064

ID: 278527286

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008974-44.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NERI DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIO ANTÔNIO SABATTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008974-44.2024.8.21.0064/RS AUTOR : NERI DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) DESPACHO/DECISÃO 1.- Ao que se extrai do documento juntado no ( eve… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008974-44.2024.8.21.0064/RS AUTOR : NERI DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) DESPACHO/DECISÃO 1.- Ao que se extrai do documento juntado no ( evento 14, CHEQ2 ) o requerente possui dois investimentos de renda fixa (CDB), além de saldos em conta poupança e um patrimônio considerável. Além disso, a renda bruta comprovada gira em torno de 5 salários mínimos. Essas particularidades retira do requerente a condição de necessitado, se comparada a outros cidadãos em situações econômicas ainda menos favorecidas, e aos quais indefiro pedidos da mesma espécie. Para além disso, não há como se olvidar que o sistema processual se baseia no princípio da solidariedade, como forma de garantir o pleno acesso à justiça, o que implica no pagamento das despesas processuais por todo aquele capaz de assim o fazer sem prejuízo do sustento próprio, o que se reforça pelo disposto nos arts. 5º e 6º do CPC, que preveem o dever das partes agirem com boa-fé e de cooperarem para que o feito tenha duração razoável, com decisão de mérito justa e efetiva, o que afeta à questão relativa às custas e honorários de sucumbência. Por fim, a nova sistemática processual viabiliza que a gratuidade seja concedida em relação a alguns atos, sendo possível a redução de percentual das despesas a serem pagas ou, ainda, o parcelamento daquelas que precisam ser adiantadas, tudo conforme §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, o que significa dizer que a concessão do benefício em sua totalidade exige prova escorreita e extreme de dúvidas. A desatenção aos critérios postos, assim, acarreta quebra do sistema e prejuízo àqueles que necessitam do Poder Judiciário para solução de controvérsias, sem a possibilidade de fazer frente as despesas previstas, além de evidenciar desrespeito a parte adversa e ao procurador por ela constituído. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . CABIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência de juízo. 2. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 3. O artigo 100 do CPC estabelece que, deferido o pedido de assistência judiciária gratuita , a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 4. No caso, analisados os elementos os autos, não há qualquer razão para a reforma da decisão agravada. 5. Além de devidamente intimados, os autores não apresentaram os documentos requisitados ainda na origem. E neste grau de jurisdição, o contracheque juntado pelo agravante Eduardo revela a percepção de rendimentos brutos mensais superiores a cinco salários mínimos, padrão utilizado pela Câmara para a análise da hipossuficiência. Na mesma situação está o agravante Elvio, cujo contracheque emitido pela Prefeitura Municipal de Bossoroca indica um total de vencimentos superior a cinco salários, não tendo os citados agravantes comprovado despesas extraordinárias que pudessem corroborar a alegada condição de hipossuficiência financeira. Já a agravante Alba, mesmo que o contracheque informe a percepção de rendimentos brutos inferiores a cinco salários mínimos, a sua Declaração de Imposto Renda do Exercício 2024 demonstra a existência de valores consideráveis em aplicação financeiras (poupança, CDB e LCI), a desautorizar a presunção de necessidade de manutenção do benefício da AJG, devendo ser negado provimento ao agravo de instrumento. 6. Precedentes do TJ/RS. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52982245420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-04-2025) Grifei Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2.- Intimo a parte autora para recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, contados a partir da intimação do procurador constituído. 3.- Não recolhidas no prazo estipulado, cancele-se a distribuição. Intimação automatizada.

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Processo nº 5008974-93.2022.4.04.9999

ID: 333476847

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008974-93.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008974-93.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : MARCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL TICI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008974-93.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : MARCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Aposentadoria especial. Embargos acolhidos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou apelação em ação ordinária, na qual se buscava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos de atividade especial, alegando o embargante omissão no julgado em relação à análise da possibilidade de concessão do melhor benefício, considerando que possui mais de 25 anos de atividade especial, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria especial desde a primeira DER (04/07/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, em face da alegação do embargante de que faz jus à concessão de aposentadoria especial desde a primeira DER (04/07/2016), em razão de possuir mais de 25 anos de atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, não se prestando, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 4. Assiste razão ao embargante, uma vez que, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos, a parte autora perfaz 29 anos, 6 meses e 25 dias, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 5. Aplica-se a repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 788092 (Tema 709), com a observância da modulação dos efeitos determinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de modo que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Ademais, em face da pluralidade de opções de espécies e de datas, caberá à parte autora optar pela forma que lhe for mais vantajosa, a ser escolhida, oportunamente, em liquidação de sentença, após a devida simulação dos cálculos da renda mensal de cada uma delas, sendo a DER o marco inicial dos efeitos financeiros, independentemente de qual das datas seja escolhida como DIB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos. Tese de julgamento: 1. O segurado que comprovar o exercício de atividades especiais por período superior a 25 anos tem direito à concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, sem a incidência do fator previdenciário, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então, observada a vedação de continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, e assegurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, II, e 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709); TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, juntado aos autos em 08.07.2021. Documento gerado com auxílio de inteligência artificial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5008974-12.2024.8.13.0470

ID: 338746790

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-12.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABULOSO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5008974-12.2024.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FABULOSO ALIMENTOS LTDA CPF: 32.195.066/0001-70 RÉU: HEDER PACHECO NEIVA CPF: 42.886.236/0001-17 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Não obstante a dispensa, impõe-se a apresentação de um sumário dos fatos relevantes e do desenvolvimento processual que culminaram no presente estágio. Trata-se de ação de cobrança proposta por FABULOSO ALIMENTOS LTDA, em face de HEDER PACHECO NEIVA. Na petição inicial (ID10336602128), a parte autora narrou ser credora da requerida em razão de débitos oriundos da venda de mercadorias, alegando que a requerida não efetuou o pagamento dos boletos correspondentes. Foram especificados dois débitos, cada qual no valor principal de R$ 930,13 (novecentos e trinta reais e treze centavos). A requerente asseverou que, após inúmeras tentativas de solução amigável para o recebimento do crédito, todas restaram infrutíferas, o que a compeliria a buscar a via judicial para a satisfação de seu direito. Em que pese devidamente citado, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação aos pedidos formulados na inicial, conforme ata juntada ao ID10382272033. Em seguida, convertido o julgamento em diligência, a parte autora foi intimada para apresentar os documentos descritos no despacho de ID10385950895. 2. Mérito. Sem preliminares a serem apreciadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, mormente pela desnecessidade de outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, passo a analisar o mérito. A essência da lide reside na cobrança de valores referentes à venda de mercadorias, cujos pagamentos, segundo a parte autora, não foram honrados pela requerida. A pretensão de cobrança, conforme delineada na exordial, baseia-se na inadimplência da requerida em relação a dois boletos juntados ao ID10336606424. Neste ponto, cumpre-se tecer esclarecimentos sobre o ônus da prova. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, é claro ao estabelecer que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto à parte requerida incumbe fazer prova de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da parte autora. No contexto de uma ação de cobrança, o fato constitutivo do direito do autor é, invariavelmente, a existência da dívida e a sua exigibilidade, o que implica, na maioria dos casos, a prova da relação jurídica subjacente que deu origem à obrigação. No presente caso, a parte autora alegou ter realizado a venda de mercadorias à requerida e que os boletos emitidos em contrapartida não foram pagos. Embora os boletos bancários sejam títulos de crédito que representam uma dívida, eles, por si só, não comprovam a efetiva entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços que lhes deram causa. Em uma transação de compra e venda de produtos, a comprovação da entrega da mercadoria é um elemento essencial para demonstrar a concretização do negócio jurídico e, consequentemente, a exigibilidade do crédito. A ausência de comprovação da efetiva tradição da mercadoria impede a formação da convicção de que a obrigação do devedor de pagar se tornou plena e exigível. Analisando detidamente o caso concreto, verifica-se que a parte autora, limitou-se a apresentar os boletos que, em tese, correspondem as mercadorias entregues. Após todas essas oportunidades conferidas por este juízo, não houve apresentação das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega. Não obstante a existência de assinaturas nos “canhotos” dos boletos, estas sequer podem ser identificadas, não se tratando de assinatura do administrador, sócio ou responsável pela pessoa jurídica requerida. A não apresentação das notas fiscais e, mais importante, dos comprovantes inequívocos de entrega das mercadorias, constitui uma falha grave na comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Boletos, por si sós, sem a devida vinculação a uma operação comercial efetivamente concretizada e comprovada por documentos fiscais e de entrega, não são suficientes para sustentar a pretensão de cobrança. A ausência dos comprovantes de entrega impede que se tenha certeza acerca da efetiva tradição dos bens que supostamente deram origem à dívida. Sem a nota fiscal, a regularidade fiscal da operação também se mostra questionável, e sem o comprovante de entrega, o fato material do fornecimento do produto que geraria a obrigação de pagar não se demonstra. É fundamental esclarecer que, inobstante a parte requerida seja considerada revel, os efeitos da revelia não são absolutos e indiscriminados. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que emerge da revelia, é relativa. Significa que o juiz não está automaticamente vinculado a acolher todos os pedidos formulados, devendo, ainda assim, analisar o conjunto probatório constante dos autos e verificar a verossimilhança e a coerência das alegações do autor com os documentos apresentados. A própria norma do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 ressalva expressamente a possibilidade de o juiz formar convicção em sentido contrário, independentemente da revelia, quando o conjunto probatório for deficiente ou infirmar as alegações da parte autora. No presente caso, embora a requerida tenha sido revel, a análise dos autos e, em especial, a postura da própria parte autora em relação à produção de provas, conduzem este Juízo a uma conclusão diversa daquela que seria presumida pela revelia. A presunção de veracidade dos fatos, conquanto operante, não é suficiente, por si só, para conferir o direito pleiteado, se os próprios elementos que deveriam servir de base para o pedido se mostrarem insuficientes para corroborar a pretensão inicial. Conforme exposto alhures, o ônus da prova do fato constitutivo do direito permanece com o autor, e a revelia da parte requerida não o desincumbe integralmente desse encargo fundamental. Portanto, em que pese a revelia da parte requerida e a presunção relativa de veracidade dos fatos que dela decorre, a convicção deste Juízo, amparada pela análise do conjunto probatório e pela expressa confissão da autora de não possuir os documentos essenciais para a prova do fato constitutivo de seu direito, conduz à improcedência do pedido. A parte autora não se incumbiu do seu ônus de comprovar a efetiva realização da venda e entrega das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, falha que inviabiliza o acolhimento da pretensão de cobrança. 3. Dispositivo. Ex positis, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. VL Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5008974-66.2025.8.21.0013

ID: 280516801

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008974-66.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DA SILVA DOS SANTOS GABRIEL SCHARON BABINSKI ALBERTI PLANETA SUL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRICIELI FATIMA MUNARO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Rua Clementina Rossi, 129 - Bairro: Bela Vista - CEP: 99704900 - Fone: (54)3046-9880 - balcão v…

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Processo nº 5008974-54.2025.4.03.6301

ID: 309843461

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITALINA SANTANA DE AZEVEDO ZANATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008974-54.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VITALINA SANTANA DE AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008974-54.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VITALINA SANTANA DE AZEVEDO ZANATA Advogados do(a) AUTOR: KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS - SP337939, ROSANGELA LEILA DO CARMO - SP272368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008974-68.2025.8.08.0000

ID: 300726253

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008974-68.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HENRIQUES FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LORENA CIRINO VARNIER

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IARA VALENTIM MIGLINAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA N. 5008974-68.2025.8.08.0000. IMPETRANTE: FERNANDA HENRIQUES FRANCA DE OLIVEIRA. AUTORIDADE APONTADA COATORA: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, C… MANDADO DE SEGURANÇA N. 5008974-68.2025.8.08.0000. IMPETRANTE: FERNANDA HENRIQUES FRANCA DE OLIVEIRA. AUTORIDADE APONTADA COATORA: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA FERNANDA HENRIQUES FRANCA DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança contra ato judicial (“despacho” proferido em 30-01-2025), apontando como autoridade coatora o meritíssimo Juiz de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital. A impetrante alegou ser única beneficiária de testamento público deixado pela falecida Vera Lúcia Viana Henriques e devidamente homologado por sentença transitada em julgado, no qual a testadora dispôs da totalidade da parte disponível de seus bens em favor dela, impetrante; sustentou que, diante da ausência de herdeiros necessários, a referida parte disponível equivale, na hipótese, à integralidade do patrimônio (ID 14112962, fl. 1). Alegou que o juízo de origem, por meio de despacho anterior (id 52826502, de 16-10-2024) e reiterado no ato alegado coator ora impugnado, proferido em 30-01-2025 (id 14112963), sinalizou equivocadamente que a testadora teria deixado à inventariante apenas metade de seu patrimônio. Tal entendimento baseou-se no argumento de que o testamento se limitava à “parte disponível”, interpretada pelo magistrado como 50% dos bens, sendo os demais 50% reservados aos herdeiros colaterais, com fundamento no artigo 1.829 do Código Civil (id 14112962, p. 1-2). Em face do primeiro pronunciamento judicial interpôs pedido de reconsideração e, concomitantemente, Agravo de Instrumento (n. 5016894-30.2024.8.08.0000, id 14112965), o qual não foi conhecido por decisão monocrática (ID 14112972) por ausência de carga decisória, entendimento este mantido no julgamento do Agravo Interno (id 14112975). Posteriormente, foi proferido novo despacho em 30-01-2025 (ato apontado coator, id 14112963), que reafirmou o entendimento anterior e indeferiu o pedido de reconsideração, o qual, segundo a impetrante, possui inequívoco conteúdo decisório e não teria sido analisado pelo Tribunal no agravo anteriormente interposto (id 14112962, fl. 2). Pugnou pela concessão de medida liminar para suspender os efeitos do despacho proferido em 30-01-2025 pelo Juízo da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital (id 14112962, fl. 6). É o relatório. Decido. Tenho que a hipótese é de indeferimento da petição inicial. Isto porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial – o despacho proferido em 30-01-2025 (id 14112963) – de natureza interlocutória, proferido nos autos da Ação de Inventário n. 5007317-87.2023.8.08.0024, que reafirmou entendimento acerca da disposição patrimonial testamentária e indeferiu pedido de reconsideração, ato este que podia ter sido impugnado por recurso de agravo de instrumento, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo (STJ - AgRg no RMS 46.801/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ: 17-12-2014). A impetrante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (n. 5016894-30.2024.8.08.0000, id 14112965) contra despacho anterior (id 52826502) que, segundo afirmou, continha o mesmo entendimento, o que evidencia a recorribilidade da matéria por via própria. No entanto, naquele agravo ficou consignado que o r. despacho recorrido não continha natureza de decisão interlocutória, conforme se observa do id 14112972: […] No caso, o pronunciamento vergastado não contém carga decisória porque nele, em verdade, foi determinada apenas a intimação da agravante para apresentar certidão de óbito da inventariada. Saliento que a matéria relativa ao objeto do inventário ser a totalidade dos bens ou a parte disponível dos bens da extinta não foi objeto da parte dispositiva do pronunciamento judicial. [...] O ato alegado coator impugnado neste mandado de segurança – diferentemente daquele do referido agravo (n. 5016894-30.2024.8.08.0000, id 14112965) - é o pronunciamento judicial proferido em 30 de janeiro de 2025 (id 14112963) pelo Juízo da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital (id 14112962, fl. 2), o qual, segundo a impetrante, possui inequívoco conteúdo decisório e a impetrante sustenta a ilegalidade devido a negativa de vigência direta aos artigos 1.789 e 1.850 do Código Civil (id 14112962, fl. 03). Sem mais delongas, estão presentes circunstâncias que implicam na inadmissibilidade da utilização do mandado de segurança no caso vertente (artigo 5º, caput, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009). Sobre o assunto, cito os seguintes venerandos arestos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL COM PREVISÃO DE RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. 2. Não se concede mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, exatamente como é o caso em exame, estando a questão, inclusive, pacificada pelo STJ no Enunciado n° 267 de sua Súmula. (…). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 70.733/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, data do julgamento 23-10-2023, data da publicação/fonte DJe 25-10-2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 267/STF). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 61.373/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento 28-09-2021, data da publicação/fonte DJe 01-10-2021). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERATOLOGIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 267/STF. (…). IV - Em se tratando de ilegalidade derivada de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais em que não haja recurso hábil com efeito suspensivo a questionar o decisum, devendo a parte impetrante demonstrar, de todo modo, a teratologia do julgado combatido. V - Aliás, o art. 5º da Lei n. 12.016/2009 é taxativo ao estabelecer como regra a não concessão da segurança contra ato judicial em que exista espécie recursal com efeito suspensivo para sua impugnação ou quando a decisão judicial houver transitado em julgado. (…). VII - Logo, incide ao presente caso o enunciado da Súmula n. 267/STJ, a qual estabelece que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", haja vista que a ação mandamental não poderá ser utilizada como sucedâneo do recurso devido, sob pena de subverter o sistema recursal. (…). X - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 27.489/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, data do julgamento 10-8-2021, data da publicação DJe 17-8-2021). Nesse contexto, o artigo 5º, caput, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, estabelece que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Logo, ao presente mandado de segurança deve ser aplicado o comando normativo do artigo 6º, § 5º, c/c art. 10, ambos da Lei n. 12.016/2009. Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e deste modo denego a segurança sem resolução do mérito, com suporte nos arts. 5º, inciso II, 6º, § 5º, e 10, da Lei n. 12.016/2009, c/c os art. 485, incisos I, do Código de Processo Civil, e com o art. 254, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Intime-se. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator

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