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Processo nº 5009013-09.2020.8.21.0023

ID: 296042925

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5009013-09.2020.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRAJA WAGNER PINTO PELLEGRINI VIVIANE PORTELLA PELLEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PORTELLA PELLEGRINI

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USUCAPIÃO Nº 5009013-09.2020.8.21.0023/RS AUTOR : VIVIANE PORTELLA PELLEGRINI ADVOGADO(A) : CAROLINA PORTELLA PELLEGRINI (OAB RS089887) AUTOR : IRAJA WAGNER PINTO PELLEGRINI ADVOGADO(A) : CAROLINA P… USUCAPIÃO Nº 5009013-09.2020.8.21.0023/RS AUTOR : VIVIANE PORTELLA PELLEGRINI ADVOGADO(A) : CAROLINA PORTELLA PELLEGRINI (OAB RS089887) AUTOR : IRAJA WAGNER PINTO PELLEGRINI ADVOGADO(A) : CAROLINA PORTELLA PELLEGRINI (OAB RS089887) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de usucapião dos lotes 6 e 12 da quadra 33 da Vila Stella Maris. As Fazendas e o MP declinaram a intervenção. Pendente a expedição de edital de ausentes, incertos e não sabidos, bem como a citação dos confinantes. Analisando o processo, reúno as seguintes informações: Quanto ao lote 06. Registrado na matrícula 18.440, em nome de SULLY JOSÉ GADRET ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ). Confronta com os lotes 12 (objeto da presente ação) e 20 ( evento 94, LAUDO2 ). O proprietário registral SULLY faleceu ( evento 1, CERTOBT9 ), deixando a esposa MARIA DE JESUS e o filho CARLOS, que vendeu o lote aos autores. Considerando que, posteriormente, a esposa MARIA DE JESUS e o filho CARLOS também faleceram ( evento 1, CERTOBT9 e evento 1, CERTOBT9 ), sem deixar herdeiros, não há sucessão do proprietário registral a ser citada. No entanto, há necessidade de citação dos confrontantes do lote 20. Dessa forma, os autores devem trazer aos autos a matrícula do lote 20, bem como indicar a qualificação dos confrontantes, a fim de que seja possível a sua citação. Quanto ao lote 12. Registrado na matrícula 18.532, em nome de RUTH CASTRO GADRET ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ). Confronta com os lotes 06 (objeto da presente ação) e 11 ( evento 94, LAUDO2 ). Considerando que a certidão de óbito de RUTH não traz nenhuma informação sobre os herdeiros ( evento 1, CERTOBT9 ), necessária a citação de eventual sucessão por edital. Ademais, necessária a citação dos confinantes, proprietários registrais do lote 11 ( evento 7, OUT4 ): PEDRO LOURIVAL COSTA, e sua mulher CÉLIA MARIA OLIVEIRA COSTA. NILO CORRÊA DA FONSECA, e sua mulher ENILDA COSTA FONSECA, IVONE MARIA COSTA RODRIGUEZ, e seu marido VICTOR RODRIGUES. Por fim, conforme consta na certidão do Registro de Imóveis, o lote 11 foi prometido à venda para MARIANGELA DE BOTELHO MARCOS: Logo, a promitente compradora deve ser necessariamente citada, sob pena de nulidade, conforme já decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PROMITENTE - COMPRADOR DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . Na ação de usucapião é obrigatória a citação dos proprietários registrais e de todos aqueles que podem ser alcançados pela procedência da demanda. Diante da ausência de tal providência, impõe-se a desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50187738720168210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 21-02-2024) Assim sendo, os autores também devem indicar os endereços atualizados dos promitentes compradores, a fim de que seja possível a citação. Portanto, os autores devem cumprir as seguintes determinações : a) Trazer a matrícula do lote 20, bem como indicar a qualificação dos confrontantes, a fim de que seja possível a sua citação; b) Trazer a qualificação dos confinantes do lote 11, bem como da promitente compradora. A fim de contribuir com o feito, esclareço que existem inúmeras ações de usucapião e adjudicação, que tramitam nesse juízo, em que os confinantes mencionados figuram como réus, onde os autores poderão obter informações sobre as sucessões e os respectivos endereços. Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. À CCC para : a) Expedição de edital de ausentes, incertos e não sabidos; b) Citação por edital de eventual sucessão de RUTH CASTRO GADRET. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio, desde já, o(a) Defensor(a) Público(a) que atua nesta vara como Curador(a) Especial, devendo ser intimado para apresentar contestação.

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Processo nº 5009013-83.2019.8.13.0114

ID: 296005410

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-83.2019.8.13.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS REIS

Intimação

Advogados:

FELIPE ROBERTO PIRES DA SILVA

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FABIO CARDOSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5009013-83.2019.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 RÉU: LUIZ CARLOS DOS REIS CPF: 274.816.116-53 Vistos, etc. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença em que o INSS pretende a restituição de valores pagos a título antecipatório, em razão de subsequente improcedência do pleito inaugural, com revogação da liminar. O Juízo autorizou a penhora de caminhão pertencente ao executado, outrora localizado em consulta RENAJUD e sobre o qual foi lançado impedimento a circulação (ID 10229217728). A ordem de penhora foi cumprida em 20 de setembro de 2024, momento em que o caminhão foi avaliado em R$ 221.134,00. O executado apresentou o que convencionou denominar de “embargos a execução”. Afirmou que é aposentado por idade desde 07/10/2021, percebendo mensalmente o importe de 01 salário mínimo. Salientou que utiliza o caminhão para complementar a sua renda, uma vez que presta serviços para a Empresa GTS TRANSPORTES - BETIM/MG, auferindo mensalmente o importe de R$ 1.300,00. Explanou que não se furta em liquidar os valores devidos ao INSS, mas sendo penhorado o caminhão, ele ficará desprovido de parte considerável de seus rendimentos para prover o seu sustento e de sua família. Pretendeu o cancelamento da ordem de penhora do caminhão e “que o débito junto ao Exequente seja liquidado de acordo com Tema 692 do STJ, devendo ser descontado mensalmente o montante de 30% (trinta por cento) dos valores percebidos à título de aposentadoria por idade até que o valor devido à Exequente seja liquidado”. O INSS aclarou que o débito do Sr. Luiz Carlos dos Reis já supera R$ 218.371,99, considerando a última atualização juntada nos autos em 06/2023, de sorte que a atualização mensal da dívida do executado, considerando a correção monetária e os juros, importa em mais de R$ 2.000,00, razão pela qual é inviável a penhora de fração da remuneração mensal, posto que o executado percebe R$ 1.414,43 no total. O Juízo acolheu o reclamo do executado para declarar a impenhorabilidade do veículo localizado via RENAJUD, retirando o impedimento sobre circulação do caminhão, mantendo apenas o impedimento sobre transferência (ID 10329398634); Em atendimento ao solicitado pelo INSS, o Juízo promoveu o lançamento de ordem de constrição de ativos via SISBAJUD. Em peça espontânea o executado alegou que houve bloqueio no valor de R$ 1.401,38 (hum mil, quatrocentos um reais e trinta centavos), valor este proveniente de benefício previdenciário Aposentadoria por Idade. Asseverou a impenhorabilidade da verba, diante de sua natureza alimentar. A Secretaria acostou print da tela sistêmica SISBAJUD atestando êxito na constrição do valor total de R$ 3.268,76 (ID 10374153692). O INSS reforçou a aplicação do Tema 692 do STJ ao caso, autorizador da cobrança dos valores pagos indevidamente por força de tutela de urgência posteriormente revogada e salientou que os valores atualmente bloqueados são oriundos de conta corrente de titularidade do executado. Ressaltou que tais valores encontram-se plenamente disponíveis e suscetíveis de constrição, sem qualquer impedimento legal para penhora. Pretendeu a conversão em renda do montante em seu favor. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Anoto da consulta SISBAJUD que: (a) em 10 de dezembro de 2024 houve a constrição de R$ 1.398,54 perante o Mercantil; (b) em 08 de novembro de 2024 houve a constrição de R$ 1.401,38 perante o Mercantil; (c) em 04 de novembro de 2024 houve a constrição de R$ 468,33 perante o Bradesco Adiante, esclareça-se que a penhora dos rendimentos do devedor deve sempre observar o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, garantindo-lhe o mínimo existencial para sua subsistência e a de sua família. É vedada qualquer medida que leve o devedor a um estado de insolvência ou comprometa sua subsistência básica. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em caráter excepcional, a penhora de fração dos rendimentos líquidos do devedor para satisfazer dívidas não alimentares, desde que: (a) a medida não comprometa o mínimo existencial; (b) a penhora seja limitada a um percentual razoável, geralmente fixado em até 30% da renda líquida do devedor; A penhora sobre fração dos rendimentos líquidos do devedor deve ser proporcional à dívida e razoável em relação às condições financeiras do devedor, de modo a não inviabilizar sua capacidade de prover sua subsistência e de sua família. No REsp 1.574.805/RS, o c. STJ entendeu que é possível penhorar parte do salário do devedor para quitar dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial e observado o limite de razoabilidade. Em resumo, dessarte, a penhora de fração dos rendimentos líquidos do devedor é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde que preservado o mínimo existencial e respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, o executado logrou comprovar que sobrevive de renda previdenciária equivalente ao salário mínimo. Essa afirmação se coadunou com a linha temporal da tentativa de bloqueios sucessivos de repetição programada via SISBAJUD, tanto assim que somente houve êxito na localização de numerário, em relação ao Banco Mercantil, no início dos meses de novembro e dezembro de 2024 e em valor compatível ao salário mínimo. À exceção do numerário avulso constrito perante o Bradesco em 04 de novembro, o executado demonstrou a natureza impenhorável da verba afetada. Em se tratando de idoso que recebe benefício previdenciário equivalente ao mínimo legal, evidentemente não há possibilidade de manutenção da constrição nem mesmo de 30% desse patamar, dada a necessidade de se resguardar o vetor axiológico da dignidade, calcado no piso mínimo existencial Ante o exposto: 1 – Acolho a tese de impenhorabilidade em relação às quantias constritas perante o Banco Mercantil, a saber, (a) em 10 de dezembro de 2024, R$ 1.398,54; em 08 de novembro de 2024, R$ 1.401,38 e, em consequência, determino a expedição de alvará eletrônico em prol do executado, a título de restituição, intimando-o para ciência e levantamento, em 5 dias; 2 – Por ausência de prova da origem do numerário, refuto a tese de impenhorabilidade da quantia constrita perante o Bradesco, vale dizer, R$ 468,33, devendo o montante, após trânsito em julgado da presente, ser convertido em renda em prol do INSS, via alvará eletrônico; Cumpra-se. Ibirité, 05 de junho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5076851-25.2020.4.02.5101

ID: 273542598

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076851-25.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEMIR MARIA COSTA ALCIANA MARIA COSTA FABIANO JORGE DA SILVA MARIA FABIO LUIS DA SILVA MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076851-25.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FABIANO JORGE DA SILVA MARIA ADVOGADO(A) : WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO (OAB RJ151995) EXEQUENTE : ALCEMIR MARIA COSTA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076851-25.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FABIANO JORGE DA SILVA MARIA ADVOGADO(A) : WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO (OAB RJ151995) EXEQUENTE : ALCEMIR MARIA COSTA ADVOGADO(A) : WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO (OAB RJ151995) EXEQUENTE : FABIO LUIS DA SILVA MARIA ADVOGADO(A) : WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO (OAB RJ151995) EXEQUENTE : ALCIANA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO (OAB RJ151995) DESPACHO/DECISÃO 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91 e no art. 110 do CPC/2015, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS do Evento 82, DEFIRO AS HABILITAÇÕES de FABIANO JORGE DA SILVA MARIA, ALCEMIR MARIA COSTA, FÁBIO LUIS DA SILVA MARIA e de ALCIANA MARIA COSTA (Autora falecida Nilta da Silva Maria ), no presente feito. Providencie a Secretaria a exclusão da Autora falecida e a inclusão dos habilitados supracitados. 2 - Providencie a Secretaria, com urgência, a devida comunicação ao Egrégio TRF da 2ª Região de determinação de conversão em depósito à disposição deste Juízo da 9ª Vara Federal/RJ do crédito referente à requisição do Evento 70 (Precatorio n 5009013-03.2023.4.02.9388), nos moldes e para os fins dos artigos 16, caput e parágrafo 1º e 18 da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, de 12/09/2018, do Egrégio TRF da 2ª Região. 3 – Com o depósito e diante do estabelecido no art. 183, § 2º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, expeça a Secretaria os respectivos alvarás de levantamento eletrônicos, sendo um em favor de WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO, relativo aos honorários contratuais, e os demais em favor dos habilitados no item 1 supra, quanto ao valor principal, na forma do art. 183, §3º, "g" e §5º, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022. 4 - Expedidos os referidos alvarás de levantamento eletrônicos, após as assinaturas e registros cartorários pertinentes, intimem-se as Partes para ciência, podendo o beneficiário consultar e imprimir o alvará através do site desta Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br), no campo consulta processual, bem como realizar o correspondente levantamento da quantia depositada diretamente no banco, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição do alvará, sendo desnecessário o comparecimento a esta Secretaria. 5 - A intimação da expedição do alvará eletrônico valerá como recebimento do mesmo , o qual será considerado cancelado após o prazo de validade que nele constar ou em caso de descumprimento do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 abaixo transcrito. 6 - Deverá ainda a Secretaria juntar aos autos cópia do alvará expedido e emitir comunicação para a agência bancária responsável pelo pagamento, observado o estabelecido no art. 189 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 , encaminhando cópia do alvará e da presente decisão, dando ciência do assim estabelecido no art. 186 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022: "Art. 186. Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver." 7 - Fica o beneficiário, desde já, ciente de que, nos moldes do caput do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, "à falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis", bem como que o §1º do aludido dispositivo assim estabelece: " §1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição." Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.

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Rafael Dias Do Canto x Wagner Moraes Da Silva

ID: 331713775

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009013-23.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIAS DO CANTO

Polo Passivo:

WAGNER MORAES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO OLIVEIRA GNIESLAW

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RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009013-23.2025.8.21.3001/RS EXEQUENTE : RAFAEL DIAS DO CANTO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) EXECUTADO : WAGNER MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : B… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009013-23.2025.8.21.3001/RS EXEQUENTE : RAFAEL DIAS DO CANTO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) EXECUTADO : WAGNER MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : BERNARDO OLIVEIRA GNIESLAW (OAB RS133769) DESPACHO/DECISÃO 1. Incabível a adoção de medidas constritivas e assecuratórias, ou arresto em caráter liminar no rito sumaríssimo, uma vez que essas vão de encontro aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, cito: a conciliação e a simplicidade. No campo da conciliação, isso afetaria de modo contundente o animus de conciliar das partes, lembrando que é obrigatória a realização da solenidade de conciliação no rito adotado, solenidade na qual o executado poderá interpor embargos, garantindo a penhora. Na mesma linha, o procedimento enxuto adotado por este rito torna inviável a adoção das medidas supracitadas em caráter de tutela de urgência, uma vez que a invasão patrimonial tem o condão de causar elevados danos à parte contrária. Outrossim, este rito sumaríssimo possui um contraditório e ampla defesa em um menor espectro - o que exemplifico como a irrecorribilidade das decisões interlocutórias - fazendo com que a medida, caso adotada, contrariasse os ditames constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, ou seja, subvertendo-se a finalidade do processo. Cumpre salientar que tutelas constritivas nesta fase do feito são perfeitamente aplicáveis ao processo civil. Contudo, para que essas sejam cabíveis, a parte deverá adotar o procedimento adequado na hora da interposição da sua demanda, o que, pelo exposto, não é o caso do rito adotado. Sendo o processo uma execução de título extrajudicial, moldada nos Juizados pelo artigo 53 §1, este faz menção ao CPC no seguinte modo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (grifo nosso). Pelos fundamentos expostos, indefiro a liminar postulada. 2. O art. 54 da Lei 9.099/95 dispõe que o acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do pagamento de custas, taxas e despesas, o que, no meu entendimento, estende-se aos honorários advocatícios (excetuando-se os casos de litigância de má-fé). Isso porque o fator determinante da gratuidade é o grau de jurisdição e não a espécie de processo (conhecimento ou execução). Deixo, portanto, de arbitrar honorários advocatícios. 3. Fica designada audiência de conciliação, por videoconferência, via plataforma WEBEX a ser realizada no dia 15/09/2025, às 19h10min , sala 02 , link de acesso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mdf2f76de98865c6501dc342f3250fd32 . Para acesso, desde já, ressalto que o aplicativo para celular pode ser baixado (Webex) ou por meio do navegador Google Chrome em computadores. Baixe o aplicativo antes da audiência , no horário agendado, basta "Entrar na reunião", copiar e colar ou digitar o endereço acima no local em que diz "Número da reunião ou URL". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar". Pelo Google Chrome ,copiar e colar ou digitar o link acima, "Iniciar reunião", "Instalar Webex". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar como Convidado". IMPORTANTE: Autorize áudio e vídeo, espere pelo organizador, evite o ingresso na sala virtual antes do horário agendado. Nossos contatos: frpoarept10jeccri@tjrs.jus.br, 51-3259 3453 ou 51-9 98012 8483 (WhatsApp). Formas de acesso: Entrar do link da reunião : https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mdf2f76de98865c6501dc342f3250fd32 Entrar pelo número da reunião: Número da reunião: 2537 184 3306 Senha: Ed26CG385mB (33262438 ao discar de um sistema de vídeo) Entrar pelo sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Toque para entrar de um dispositivo móvel (apenas convidados) +1-650-479-3208,,25371843306## United States Toll Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. 4. Expeça-se mandado de citação do executado para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC/2015), pagar o valor executado atualizado, e demais cominações legais. Registre-se que, até a data da audiência consignada no mandado, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas vedando-se a oposição de embargos (art. 916, §6º, do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, §1º, do CPC/2015), à penhora, intimando-se o executado para oposição de embargos à execução cujo prazo é até a data da audiência. Intimem-se.

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Municipio De Ouro Verde De Minas x Karine Gomes Ramos

ID: 309566218

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017064-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE OURO VERDE DE MINAS

Polo Passivo:

KARINE GOMES RAMOS

Intimação

Advogados:

GRASIELE FROEDE

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MARCIO DE ARAUJO SANTOS

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Processo nº: 5017064-40.2024.8.13.0686 Recorrentes: Município de Ouro Verde de Minas Recorrida: Karine Gomes Ramos Decisão Monocrática Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMI… Processo nº: 5017064-40.2024.8.13.0686 Recorrentes: Município de Ouro Verde de Minas Recorrida: Karine Gomes Ramos Decisão Monocrática Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo Município de Ouro Verde de Minas contra sentença do Juízo do Juizado Especial que julgou procedente o pedido formulado por Karine Gomes Ramos, condenando o ente municipal a depositar os valores de FGTS devidos durante os períodos de contratação temporária da autora entre janeiro de 2021 e junho de 2024. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica das contratações e da existência ou não do direito ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Se as contratações temporárias da parte autora observaram os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) Se, constatada a irregularidade das contratações, há direito ao recebimento dos depósitos de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do Enunciado nº 102 do FONAJE, é admissível o julgamento monocrático de recurso contrário à jurisprudência consolidada do STF em sede de repercussão geral. A contratação temporária na Administração Pública somente é válida se atender aos requisitos legais previstos no art. 37, IX, da CF/1988, o que não ocorreu no caso concreto, dada a ausência de excepcionalidade e a reiteração das designações, evidenciando o desvirtuamento do instituto. A função desempenhada pela parte recorrida (enfermeira) possui natureza permanente, sendo incompatível com a forma de contratação temporária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 705.140 (Tema 916), reconheceu o direito ao FGTS ao servidor contratado irregularmente. Tal entendimento encontra respaldo também no Tema 551 da repercussão geral, que trata de contratações sucessivas e irregulares no serviço público. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária sem observância das hipóteses legais previstas no art. 37, IX, da CF/1988 é irregular. O servidor temporário contratado de forma irregular tem direito ao recebimento dos depósitos do FGTS, conforme os Temas 551 e 916 do STF. A sucessiva designação sem justificativa configura vínculo em desacordo com os preceitos constitucionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, IX; CPC, art. 932, IV, “b”; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual/MG nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 22.10.2009; STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 04.11.2014 (Tema 916); STF, RE nº 765.320, Plenário (Tema 551); TJMG, Grupo de Representativos nº 22. Inicialmente registro que a possibilidade de julgamento monocrático do recurso é não só uma necessidade de racionalização do sistema recursal como também um mecanismo de conformidade com a garantia da razoável duração do processo prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. À luz desse panorama, o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No mesmo sentido do Código de Processo Civil é o Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). 1 Juízo de admissibilidade recursal. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Mérito recursal Dispensado o relatório, nos termos do enunciado nº 92 do FONAJE, registro que o Município de Ouro Verde de Minas interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial, dr. Rafael Arrieiro Continentino, o qual, em ação ajuizada por Karine Gomes Ramos, julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente ao depósito dos valores de FGTS em favor da recorrida, devidos nos períodos em que suas contratações foram realizadas, quais sejam: a) Janeiro de 2021 a Dezembro de 2021; b) Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022; c) Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023; d) Janeiro de 2024 a junho de 2024; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. Em suas razões recursais, o recorrente alegou que a parte recorrida foi contratada para exercer funções públicas em caráter temporário, motivo pelo qual os contratos firmados entre as partes não possuem natureza trabalhista, mas sim administrativa. Pois bem. Segundo orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária exige que o ente federativo regulamente, por lei específica, a necessidade da contratação temporária, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. Nesse sentido, invoco o julgamento da ADI nº 3430/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009. A Suprema Corte, em julgamento com repercussão geral, em voto que foi relatado pelo saudoso min. Teori Zavascki, decidiu que é direito do servidor contratado temporariamente receber o saldo do FGTS quando da extinção do vínculo com o poder público, na hipótese de o vínculo ser irregular (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014). No caso deste processo não restou comprovado qual a legislação que embasou as contratações. A despeito disso, houve sucessivas designações para desempenho de função pública. Assim, as chamadas “designações” correspondem, na realidade, à contratação temporária de servidor público, destinada a suprir a ausência de servidores públicos. Contudo, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, a regra para o ingresso na Administração Pública é o concurso público, salvo nas hipóteses previstas no art. 37, inciso IX da CR/1988, que estabelece que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. As contratações temporárias da recorrida não foram justificadas e foram renovadas ano após ano, o que já demonstra a irregularidade delas. Além disso, a função exercida por ela (enfermeira) corresponde a serviço ordinário permanente do Estado, que deveria estar sob o espectro das contingências normais da Administração e não da excepcionalidade de dispensa do concurso público. Portanto, tendo em vista que as designações contrariam flagrantemente o caráter de excepcionalidade temporária admitida pela Constituição da República, deve ser reconhecida a irregularidade das contratações. Assim, o caso deste processo, amolda-se perfeitamente ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 916, já que o recorrido realizou contratações temporárias em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, conforme fundamentei acima. Registro que no julgamento do tema 916 o Supremo Tribunal Federal não restringiu o recebimento do FGTS às contratações realizadas sob a égide da Lei Complementar nº 100, tampouco decidiu que após a declaração de inconstitucionalidade de referida lei, todas as contratações temporárias realizadas são regulares. Em outras palavras, independentemente da data em que ocorreu, a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal é irregular e gera direito ao recebimento de FGTS. A conclusão acima foi reforçada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, entendeu que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações -como no caso deste processo-, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Dessa forma, entendo que o juiz sentenciante analisou, com profundidade, as questões de fato e de direito, razão pela qual o provimento recorrido merece permanecer intacto, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Em comentário ao art. 46 da Lei nº 9.099/1995, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior sustentam que “se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não há necessidade de composição de um conteúdo decisório novo - diga-se de passagem, o que é absolutamente desnecessário, porquanto verdadeira perda de tempo - bastando que a esse respeito se refira claramente o acórdão, servindo para ele a súmula do julgamento” (Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei nº 9.099/1995. 7ª ed. São Paulo: RT; 2011. p. 349 - destaquei). Mediante esses fundamentos, com base no art. 932, IV, “b”, do CPC, c/c Enunciado 102 do FONAJE, nego provimento ao recurso. Com base no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, e considerando o grau de zelo com a causa; o lugar de prestação de serviço; a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte recorrida em 20 % (vinte por cento) sobre o valor condenação. Deixo de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de custas processuais, por ser isento nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5009013-28.2025.4.04.7108

ID: 308910770

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-28.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARITA GONZALES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN MAURICIO ORSI BLOS

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TEISIANE MARIA LERMEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-28.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARGARITA GONZALES DE LIMA ADVOGADO(A) : TEISIANE MARIA LERMEN (OAB RS113179) ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-28.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARGARITA GONZALES DE LIMA ADVOGADO(A) : TEISIANE MARIA LERMEN (OAB RS113179) ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009013-58.2025.8.13.0701

ID: 277747144

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009013-58.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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GRAZIELLY LUISA DE OLIVEIRA FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5009013-58.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5009013-58.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Agregação] AUTOR: ANTONIO SERGIO DA SILVA CPF: 248.408.826-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata a espécie de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - Desconto Previdenciário ajuizada por ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), objetivando a redução do percentual de contribuição previdenciária e restituição de parte destas realizadas pelos réus sobre verbas variáveis desde janeiro de 2023. Citado, o réu para apresentar contestação (ID 10423263652), este quedou-se inerte conforme certidão de ID 10449043876 Dispensadas as partes a especificarem provas. FUNDAMENTO E DECIDO DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo à análise do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, decreto a revelia do réu, desidioso em apresentar defesa, embora devidamente citado. A despeito disto, vale ressaltar que, malgrado o réu não tenha ofertado contestação, diante dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, incide o disposto no artigo 345, II, CPC, que afasta a incidência do efeito material da revelia, consubstanciado na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na inicial (artigo 344 do mesmo diploma legal). O cerne do litígio perpassa por aferir quanto à constitucionalidade do art. da Lei n. 13.954/09 que aumentou a alíquota de contribuição dos militares, bem como eventual direito à restituição dos valores descontados a maior. Pois bem. É certo que a questão em relação à contribuição previdenciária dos servidores militares vem sendo objeto de controvérsias. Assim, no julgamento do RE 1338750/SC, com trânsito em julgado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal atribuiu Repercussão Geral, atribuindo-lhe o Tema 1177, fixando a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Destarte, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, alterando a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Ademais, aos militares, ativos e inativos, o regramento aplicado está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente sua disciplina por meio de lei específica. Desta forma, o art. 40, da CF não se aplica aos militares, cabendo à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, foi editada a Lei Estadual n. 10.366/90, que dispõe no inciso I, do art. 3º e art. 4º: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento) A Lei Federal n. 13.954/19, previu no §2º, do art. 3º-A alíquotas da contribuição previdenciária devida pelos Militares das Forças Armadas, no importe de 9,5% a partir de janeiro de 2020 e 10,5% a partir de janeiro de 2021. Com o julgamento do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pela Lei Federal n. 13.954/2019, razão pela qual deve prevalecer o quanto fixado na Lei Estadual n. 10.366/90, porquanto a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, prevista no inciso XXI, do art. 22, da CF, não abrange a fixação de alíquotas das contribuições previdenciárias. Assim, imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pela Lei Federal n. 13.954/2019, devendo ser aplicado o ar. 4º, §1º, I, da Leu Estadual, 10.366/90 que aplica alíquota de 8% (oito por cento). Quanto ao pedido de restituição, entretanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos o E. STF entendeu por modular os efeitos da decisão supra para reconhecer a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Destarte, na decisão dos embargos de declaração nos embargos de declaração proferida em 24/02/2025, restou decidido pelo E. STF: Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. Com efeito, como a presente ação foi ajuizada em 25/03/2025, inaplicável esta última decisão ao presente caso. Assim, merece procedência o pleito de restituição a partir de 01 de janeiro de 2023. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: I) CONDENAR o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), em obrigação de fazer consistente em reduzir os descontos de 10,5% (dez e meio por cento) a título de contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019, para 8% (oito por cento), nos termos dos artigos 3, inciso I, alínea “a” c/c 4º da Lei Estadual 10.366/90, em virtude da inconstitucionalidade reconhecida no tema 1177 pelo STF, sob pena de multa no importe de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), por cada desconto efetivado; II) CONDENAR o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), a restituir ao autor os valores que foram descontados a título de contribuição sob as alíquotas de 9,5% e 10,5% após janeiro de 2023, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros moratórios, a partir da data em que devida cada uma das parcelas cobradas até a data do efetivo pagamento, nos termos da EC 113/2021. A apuração do quantum debeatur deverá ser realizada por simples cálculo aritmético, na fase de cumprimento de sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666170

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666236

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RM PROMOCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Alcione Souza Do Monte x Banco Do Brasil Sa

ID: 318760385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011147-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SOUZA DO MONTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

AGNELLO ZENOBIO BRITO DE CERQUEIRA

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ARABEL BATISTA COSTA NUNES

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THALES NASCIMENTO CERQUEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011147-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ALCIONE SOUZA DO MONTE CPF: 242.563.076-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0061-22 SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S/A, reclamando a correção do saldo de PASEP. Apresentou procuração e documentos. Deferiu-se-lhe a gratuidade da justiça. Citou-se. Não houve audiência de conciliação ou frustrou-se tentativa de acordo no CEJUSC. Adveio contestação com preliminares (suscitadas fora de ordem), prejudicial e defesa direta de mérito, a qual a parte autora replicou. Causa madura para sentença. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo porque a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre alegada responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP (STF, tema repetitivo 1.010). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça porque baseada em argumentos genéricos, que não são hábeis a infirmar a presunção de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no tema repetitivo 1.010 a tese que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Quanto à prescrição, no tema repetitivo 1.150 o STJ assentou que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido que o titular toma ciência dos desfalques quando realizado o último saque. Veja-se (destaquei): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor, na condição de herdeiro, pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não creditados na conta PASEP de seu falecido pai, alegando que somente teve ciência do prejuízo ao acessar extrato bancário em 10.04.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150 sob o rito dos recursos repetitivos. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, segundo a jurisprudência consolidada, coincide com a data do último saque realizado na conta PASEP. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 07.12.1992, configurando-se a ciência do titular acerca dos valores disponibilizados e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2024, verifica-se o transcurso integral do prazo prescricional, impossibilitando a análise do mérito da pretensão indenizatória. Diante da prescrição consumada, correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição ocorre na data do último saque realizado na conta PASEP pelo titular. Transcorrido integralmente o prazo prescricional, resta inviabilizada a análise do mérito da pretensão indenizatória. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 dos recursos repetitivos; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 18.06.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020809-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO FUNDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1) Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA FLUENCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DATA DO SAQUE DO SALDO PRINCIPAL DE SUA COTA INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsp nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e 1.951937/DF, todos da relatoria do Ministro Herman Benjamim, os quais foram afetados ao Tema Repetitivo nº 1150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havido em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2) Na ratio decidendi dos recursos afetos ao Tema Repetitivo nº 1150, foi explanado que os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força do princípio da actio nata, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, o que corresponde ao dia em que ele, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3) No momento em que o titular efetua o saque do saldo principal de sua cota individual no PASEP, surge, para ele, o direito subjetivo de deduzir pretensão de recebimento de diferenças a que entendesse fazer jus, caso entendesse que o que foi recebido tenha sido inferior ao que lhe seria devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.498059-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - TEMA 1150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. I. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), a pretensão de ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado a partir da ciência inequívoca dos alegados valores depositados a menor. II. Resta demonstrada a ciência da parte autora na data em que realizado o saque do benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455592-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Entendimento ao qual me alinho porque é razoável, sob o prisma da segurança jurídica, concluir que a pretensão à diferença de saldo de PASEP surge quando a pessoa titular da conta vinculada toma conhecimento de seu saldo mediante saque. Se ela não solicita os extratos da conta para verificar a respectiva movimentação em busca de diferença a cobrar, não pode se beneficiar de sua inércia. Assim, o evento da “actio nata” é aquele indicado na jurisprudência do TJMG. A parte ré foi depositária do saldo de PASEP da parte autora até quando ela fez saque integral e zerou a conta, data do surgimento da pretensão exercitável em juízo. O Código Civil de 1916, elaborado sob a teoria imanentista da ação, previa no art. 177 que as ações pessoais prescreviam ordinariamente em 20 anos. Foi revogado em 11 de janeiro de 2023, a partir de quando o ora vigente Código Civil passou a prever no seu art. 205 que a prescrição em regra ocorre no prazo de 10 anos, não existindo na lei prazo menor para o caso da autora. Tem o Código Civil de 2002, no art. 2.028, uma regra de transição, que aplicada na hipótese específica da pretensão à correção do PASEP traduz duas situações: (1) se o último saque foi realizado até 10 de janeiro de 1993, a prescrição será vintenária; (2) se o último saque foi realizado a partir de 11 de janeiro de 1993 até 10 de janeiro de 2003, a prescrição será decenal, seu prazo começou a ser recontado a partir de 11 de janeiro de 2003 e portanto, venceu em 11 de janeiro de 2013. Logo, (3) se o último saque foi realizado a partir de 11 de janeiro de 2003, o prazo prescricional será de 10 anos, contado a partir da data da retirada. No caso, a parte ré alegou que o último saque ocorreu há mais de 10 anos antes da propositura da ação. Apresentou extrato no qual consta a realização de último saque em “17.11.2009”. A parte autora não impugnou-o. Passados portanto mais de 10 anos desde o nascimento da pretensão, restou ela fulminada pela prescrição. Posto isso, pronuncio a prescrição da pretensão da autora à prestação reclamada na petição inicial e sentencio com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária, arbitrados em 10 % sobre o valor da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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