Resultados para "5009013-91.2021.4.04.7100" – Página 21 de 28

Município De Sapucaia Do Sul / Rs x Giovana Augusta Gross Campos

ID: 296879846

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009013-65.2023.8.21.0035

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS

Polo Passivo:

GIOVANA AUGUSTA GROSS CAMPOS

80

Advogados:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE MOURA MINKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NOBRE TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO …

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Processo nº 5009013-82.2022.8.13.0145

ID: 259076223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-82.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Banco Pan S.A. x Sara Correa Da Silva

ID: 256120719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009013-49.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SARA CORREA DA SILVA

80

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009013-49.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A. RÉU: SARA CORREA DA SILVA … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009013-49.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A. RÉU: SARA CORREA DA SILVA EDITAL Nº 310074730037 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SARA CORREA DA SILVA, CPF: 100.085.639-93, endereço: Rua Afonso Scheffer, 246, Centro (Marechal Bormann), Chapecó/SC - 89816190 (Residencial) e RODOVIA SC 283, KM 03, ., Empresa Industrial, Guatambú/SC - 89817000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): *. Valor do Débito: 30.367,10. Data do Cálculo: 06/03/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

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Aroldo Juliano Pietta e outros x Banco Central Do Brasil - Bacen e outros

ID: 333520045

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5084091-91.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO JULIANO PIETTA FERNANDO ANTONIO DUARTE CANABARRO PANAMBRA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MARIA ALEJANDRA VIVANCO GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ALTENBURG DE ASSIS

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EMILIA KLEIN MALACARNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARESI MADRUGA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 20… 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Maria Isabel Pezzi Klein, Dienyffer Brum de Moraes Fontes e Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação/Remessa Necessária Nº 5084091-91.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 111) RELATORA: Juíza Federal DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES APELANTE: AROLDO JULIANO PIETTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU (OAB RS083887) ADVOGADO(A): GUILHERME ARESI MADRUGA LOPES (OAB RS115833) ADVOGADO(A): EMILIA KLEIN MALACARNE (OAB RS093384) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ALTENBURG DE ASSIS (OAB SC040368) ADVOGADO(A): MARIA ALEJANDRA VIVANCO GONCALVES (OAB RS135653) APELANTE: PANAMBRA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU (OAB RS083887) ADVOGADO(A): GUILHERME ARESI MADRUGA LOPES (OAB RS115833) ADVOGADO(A): EMILIA KLEIN MALACARNE (OAB RS093384) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ALTENBURG DE ASSIS (OAB SC040368) ADVOGADO(A): MARIA ALEJANDRA VIVANCO GONCALVES (OAB RS135653) APELANTE: FERNANDO ANTONIO DUARTE CANABARRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU (OAB RS083887) ADVOGADO(A): GUILHERME ARESI MADRUGA LOPES (OAB RS115833) ADVOGADO(A): EMILIA KLEIN MALACARNE (OAB RS093384) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ALTENBURG DE ASSIS (OAB SC040368) ADVOGADO(A): MARIA ALEJANDRA VIVANCO GONCALVES (OAB RS135653) APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (INTERESSADO) PROCURADOR(A): YURI RESTANO MACHADO PROCURADOR(A): LADEMIR GOMES DA ROCHA PROCURADOR(A): THIAGO DE CASTRO MELO PROCURADOR(A): LUIS COPETTI MEDEIROS PROCURADOR(A): FLÁVIO MEIRELLES MEDEIROS PROCURADOR(A): RAFAEL LOVATO PROCURADOR(A): FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES PROCURADOR(A): RAFAEL CAMPAS DE FARIA PROCURADOR(A): ALBINO MATIAS DA NATIVIDADE PROCURADOR(A): CAMILA NEVES WILLHELM PROCURADOR(A): ANDRE CERQUEIRA CORREA PROCURADOR(A): CAROLINA BLUM PROCURADOR(A): FLÁVIA ALBERTIN DE MORAES PROCURADOR(A): FLAVIO ZITTO DA COSTA FILHO PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS GUIZZO PROCURADOR(A): MARCIA REGINA FERREIRA PROCURADOR(A): MATEUS BERALDO ROMAO PROCURADOR(A): MAURÍCIO HENRIQUE SOUZA E SILVA PROCURADOR(A): MIRIAM CRISTINA NARDIN GUTSCHOW APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5009013-95.2024.8.24.0019

ID: 312222206

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-95.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REAL CENTER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS BENELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009013-95.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : REAL CENTER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS BENELLI (OAB SC011778) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA (O…

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Processo nº 5009013-65.2024.4.04.7107

ID: 315710671

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009013-65.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE MENTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO ASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALU MIELKE BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009013-65.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : GILBERTO JOSE MENTI ADVOGADO(A) : ANGELO ASSMANN (OAB RS043332) ADVOGADO(A) : ANALU MIELKE BASSO (OA…

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Processo nº 5009013-44.2025.8.24.0930

ID: 324745585

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009013-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009013-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB RS046350) ATO ORDINATÓRIO Certifico, pa…

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Processo nº 5084091-91.2021.4.04.7100

ID: 291953387

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5084091-91.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO JULIANO PIETTA FERNANDO ANTONIO DUARTE CANABARRO PANAMBRA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALEJANDRA VIVANCO GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ALTENBURG DE ASSIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILIA KLEIN MALACARNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARESI MADRUGA LOPES

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RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5084091-91.2021.4.04.7100/RS APELANTE : AROLDO JULIANO PIETTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU (OAB RS083887) ADVOGADO(A) : GUILHERME ARES…

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Processo nº 5013766-91.2021.4.04.7100

ID: 315406753

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013766-91.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013766-91.2021.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de…

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Processo nº 5009013-07.2020.4.04.7204

ID: 322076324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-07.2020.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI AMANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA GOUDINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-07.2020.4.04.7204/SC AUTOR : VOLNEI AMANCIO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) SENTENÇA Ante o exposto, a) declaro a ausência de inte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-07.2020.4.04.7204/SC AUTOR : VOLNEI AMANCIO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) SENTENÇA Ante o exposto, a) declaro a ausência de interesse processual do(a) autor(a) no tocante ao pedido de reconhecimento do(s) período(s) especial(is) de 15/10/1988 a 14/12/1988, extinguindo o processo sem exame de mérito nesse ponto, com base no art. 485, VI, do CPC; b) afasto a arguição de prescrição quinquenal; c) JULGO PROCEDENTE(S), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: c.1) declarar o direito do autor ao enquadramento especial, no regime de 25 anos, do tempo em benefício por incapacidade laborativa recebido no período de 16/10/1991 a 08/11/1991, condenando o INSS a averbá-lo(s) para fins previdenciários, com a possibilidade de conversão para tempo comum; c.2) condenar o INSS a recalcular o tempo de contribuição do(a) autor(a) após a averbação do(s) período(s) judicial(is) reconhecido(s), e revisar a aposentadoria por tempo de contribuição nº 191.096.265-9 a partir da DER/DIB (21/06/2019), ou da DER reafirmada para 17/01/2020, conforme a regra mais vantajosa , de acordo com os critérios previstos na fundamentação; c.3) condenar o INSS a pagar ao(à) autor(a), se for o caso, as diferenças das prestações vencidas até a data de implantação da nova renda mensal, de acordo com os critérios de juros e correção monetária previstos na fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso, determino a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo, remeta-se o processo à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir o dispositivo desta sentença - averbação, benefício/regra mais vantajoso(a) e revisão, se for o caso - e, após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Em seguimento, requisite-se o valor da condenação, sendo intimadas as partes. Oportunamente lance-se a baixa definitiva.

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