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Processo nº 5009067-56.2021.8.21.0017

ID: 318590074

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Lajeado Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5009067-56.2021.8.21.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CASTRO DOS SANTOS SCHEILA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SEILER BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5009067-56.2021.8.21.0017/RS REQUERENTE : SCHEILA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB RS057153) REQUERENTE : JEFERSON CASTRO DOS SANTOS ADVOGAD… INVENTÁRIO Nº 5009067-56.2021.8.21.0017/RS REQUERENTE : SCHEILA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB RS057153) REQUERENTE : JEFERSON CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB RS057153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte inventariante para providenciar a avaliação dos bens e cálculo do ITCD. Saliento, desde já, que a avaliação e cálculo do ITCD deve seguir o disposto no artigo 35 do Decreto nº 33.156, de 31/03/1989, "Art. 35 - As informações necessárias para fins de avaliação de bens e apuração do imposto serão prestadas através da Declaração de ITCD (DIT), emitida conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, que será preenchida: I - em formulário eletrônico para transmissão via Internet no endereço da Secretaria da Fazenda <http://www.sefaz.rs.gov.br/>: a) pelos ofícios notariais para as transmissões formalizadas por instrumento público; b) opcionalmente pelos ofícios registrais quando o ato levado a registro estiver no campo de incidência do imposto e não possuir documento de arrecadação ou de reconhecimento da desoneração, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 4º, I e 6º, III e V; c) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, relativamente às transmissões decorrentes dos processos de inventário pela forma de arrolamento, em substituição ao contido no art. 34; d) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, nos demais processos com objetivo de partilha, adjudicação ou sobrepartilha de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; II - em formulário papel, pelo contribuinte, nas transmissões que independam da intervenção de tabelionato, de ofício distrital ou ofício de sede municipal e de processo judicial, tais como: extinção de usufruto, doação de cotas ou substituição de fideicomisso. § 1º - O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão da guia de arrecadação e, após o pagamento ou no caso de desoneração, à Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição fazendária na hipótese do inciso II. § 2º - A utilização, via Internet, de sistema eletrônico de informação da ocorrência da transmissão, mediante o preenchimento e remessa da declaração de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I poderá será considerada como vista do processo judicial pela Fazenda Pública Estadual, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. § 3º - O procedimento a que se refere o § 2º não elide o direito de a Fazenda Pública Estadual ter vista do processo judicial, para fins de exame fiscal. § 4º -O preenchimento da DIT , de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do inciso I, poderá ser dispensado de acordo com as instruções baixadas pela Receita Estadual." Logo, a partir de 1º/03/2009, em processos de inventário é a parte (independentemente de por quem esteja representada - advogado ou Defensor Público) que deverá promover a avaliação do bem para o cálculo do ITCD, mediante formulário eletrônico (Declaração de ITCD - DIT), sendo que tal providência é reputada como vista à Fazenda Pública Estadual, atendendo, pois, ao disposto no artigo 626 do Código de Processo Civil. Tal regra deve ser observada pelos Juízes de 1º grau, conforme determinado pelo Provimento nº 31/2009 da CGJ, cujo teor reproduzo: "ART. 1º - A AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS TRANSMISSÕES DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE PROCESSOS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) SERÁ REALIZADA PELO ENVIO DA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) SEM A REMESSA DOS AUTOS ÀS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE MAIS DE UM INVENTARIADO NO MESMO PROCESSO, DEVE SER FEITA UMA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) PARA CADA ÓBITO. ART. 2º - O PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIT DECLARAÇÃO DE ITCD) À RECEITA ESTADUAL SERÁ REALIZADO NA INTERNET PELO ADVOGADO DA PARTE OU DEFENSOR PÚBLICO. O ÓRGÃO FAZENDÁRIO DEVOLVERÁ A AVALIAÇÃO DOS BENS E O CÁLCULO DO IMPOSTO OU A SUA EXONERAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITARÁ A EMISSÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO E, AO FINAL, PERMITIRÁ A GERAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD e CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL . PARÁGRAFO 1º : AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O CONTIDO NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DESCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS BENS NO PLANO DE PARTILHA. PARÁGRAFO 2º : AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DE ITCD e SITUAÇÃO FISCAL EMITIDAS NO SISTEMA DA FAZENDA ESTADUAL DEVERÃO SER JUNTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E INCLUÍDAS NO FORMAL DE PARTILHA (ART. 1057 do CPC). A AUTENTICIDADE DESSAS CERTIDÕES PODERÁ SER CONFIRMADA PELO JUÍZO EM WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> > BUSCA POR ASSUNTO> ITCD > VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO. PARÁGRAFO 3º: CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PROCESSO JUDICIAL E AS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD, O PROCESSO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À FAZENDA ESTADUAL PARA VERIFICAÇÃO. ART. 3º - A DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) NÃO SERÁ UTILIZADA PARA PROCESSOS JUDICIAIS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO COM A EXISTÊNCIA DE COLAÇÕES E NOS FEITOS ONDE JÁ REALIZADA AVALIAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE. NESTAS SITUAÇÕES, O PROCESSO JUDICIAL CONTINUARÁ A SER ENCAMINHADO À RECEITA ESTADUAL. ART. 4º - O SISTEMA PODE SER ACESSADO ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> NAS OPÇÕES BUSCA POR ASSUNTO > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS OU BUSCA POR PÚBLICO ALVO > ADVOGADOS > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS. PARA TER ACESSO AO SISTEMA O ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO OBTERÁ UMA SENHA FORNECIDA PELA RECEITA ESTADUAL MEDIANTE CREDENCIAMENTO JUNTO A UMA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: FORMULÁRIO "CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SENHA PARA O SISTEMA ITC", DISPONÍVEL NOS MESMOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ACIMA INDICADOS e CÓPIA DA CARTEIRA DA OAB " Deverá o(a) inventariante, ainda, atualizar as certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas, sem o que o presente feito não tem como ser homologado e nem encerrado. Intime-se. Dil.

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Processo nº 5009067-12.2025.4.04.7102

ID: 334938219

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009067-12.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES FROLI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR THALER TEIXEIRA LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-12.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : TRANSPORTES FROLI LTDA ADVOGADO(A) : VITOR THALER TEIXEIRA LEITE (OAB RS113802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandamus no qual a part… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-12.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : TRANSPORTES FROLI LTDA ADVOGADO(A) : VITOR THALER TEIXEIRA LEITE (OAB RS113802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandamus no qual a parte impetrante postula seja concedido antecipação da tutela jurisdicional, a fim de determinar que a Impetrada profira decisão quanto aos PER/DCOMP nº 14919.32967.211123.1.1.18-2544 e nº 16914.87396.211123.1.1.19-6959, transmitidos pela Impetrante em 21/11/2023, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação de decisão. Sustentou que requereu à Impetrada a restituição de tributos indevidamente recolhidos (PER/DCOMP), sendo que desde a formalização dos pedidos de restituição dos tributos indevidamente pagos já se passaram mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem resposta alguma por parte da Impetrada. Custas iniciais aguardam confirmação de pagamento. É o sucinto relatório. Decido. Cumpre anotar, de início, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suficiente a suspender o ato que deu motivo ao pedido, requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão insculpidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 (a qual, em seu art. 29, revogou expressamente a antiga Lei nº 1.533/51), quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante e (b) a possibilidade de resultar, do ato impugnado, a ineficácia da medida, no caso de deferimento ao final. No caso dos autos, em que pesem os argumentos inicialmente declinados, não se pode afirmar a existência de fundamento relevante. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assinala prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para decisão da Administração, a contar do protocolo de petições, defesas e recursos administrativos. Não obstante, em que pese demonstrado que os pedidos de compensação e ressarcimento tributários (PERDCOMP) aludidos nos autos tenham sido apresentados à autoridade fiscal há mais de 360 dias (protocolados em 2023 , evento 1, OUT4 ), observo não haver demonstração que de que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados, e menos ainda que a apuração dos créditos submetidos ao PERDCOMP já esteja pronta para a emissão da decisão administrativa. Outrossim, consoante o entendimento manifestado pelo E.TRF/4, o encaminhamento de pedidos administrativos de natureza fiscal é ato privativo da Administração Tributária, descabendo ao Poder Judiciário compelir a atuação da autoridade competente nessa hipótese. Da mesma forma, revendo meu posicionamento anterior quanto à análise administrativa sobre os pedidos de compensação/ressarcimento referentes aos créditos tributários apresentados em expediente PERDCOMP, tenho que descabe ao juízo imiscuir-se na atividade fiscal, independentemente do prazo transcorrido. Mutatis mutandis , nesse sentido: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por LK MOTORS MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança (9.1), cujo objetivo é "a remessa imediata de todos os débitos constritos indevidamente na Receita Federal, a mais de 90 (noventa) dias, para a Procuradoria Geral da Fazenda, em aberto e em processos fiscais". A agravante sustenta que o prazo previsto para o envio dos débitos à PGFN, vide art. 2°, da Portaria MF Nº 447, foi descumprido. Alega que o perigo da demora reside no fato de que se a tutela não for concedida liminarmente, haverá lesão grave e de difícil reparação, pois ficará impossibilitada de transacionar a sua dívida utilizando edital de desconto vigente, e, consequentemente, não obterá as certidões necessárias. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. A agravante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o encaminhamento dos débitos da RFB à PGFN, de modo a viabilizar transações junto à PGFN. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. Esta Primeira Turma tem reiterados precedentes nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5009432-37.2023.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5011092-63.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5037951-51.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/10/2024)." Desse modo, não se observam, por ora, os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. 1 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 2 - Intime-se. 3 - A instrução processual carece ser complementada , cabendo à parte demandante, no prazo legal (15 dias): a) anexar documento de identidade do representante legal da empresa; b) carrear comprovante de endereço; e c) comprovar o recolhimento das custas iniciais. 4 - OFICIE-SE/NOTIFIQUE-SE a Autoridade Impetrada para que preste informações, no prazo legal, servindo a presente decisão como ofício/mandado. 5 - Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, DÊ-SE ciência desta decisão à representação judicial da pessoa jurídica interessada (União - Fazenda Nacional), nesta cidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse de ingressar no feito (previamente admitida), prestando, se for o caso, no mesmo lapso , as informações que julgar pertinentes. 6 - Oportunamente, DÊ-SE vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). 7 - Após, FAÇAM os autos concluso para sentença.

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Processo nº 5009067-49.2023.4.03.6119

ID: 324192266

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009067-49.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CASIMIRO BARRETO

Intimação

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009067-49.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CASIMIRO BARRETO Advogado do(a) APELADO: VERA TEIXE… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009067-49.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CASIMIRO BARRETO Advogado do(a) APELADO: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O acórdão dos embargos declaratórios assim decidiu: Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: " (...) Foi deferido à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 01.08.2016 e data de concessão em 14.02.2017 (ID 288697370 – pág. 73). Pretende o autor, nascido em 07.12.1959, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado, visando a reafirmação da DER para 11.03.2017 (data anterior ao término do procedimento administrativo), uma vez que nesta data atinge o tempo para a concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário. No caso dos autos, verifico que o período incontroverso acolhido na via administrativa perfaz o total de 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 01.08.2016), conforme ID 288697370 – págs. 58/60. Neste ponto, observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 22.10.2019, publicada no DJe de 02.12.2019, nos julgamentos dos REsp's 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia (Tema 995), firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Ressalto que cabe ao INSS a implantação do benefício mais vantajoso ao segurado. Desta forma, considerando que na data reafirmada de 11.03.2017, anterior ao término do procedimento administrativo (14.03.2017, ID 288697370 – pág. 73), a parte autora atinge 37 (trinta e sete) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, bem como pontuação de 95, deve a DER ser reafirmada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, pois mais vantajosa. Logo, considerando que o cumprimento dos requisitos se deu antes do término do procedimento administrativo (ID 288697370 – pág. 73), o marco inicial do benefício deverá ser a data do implemento das condições (11.03.2017). Destarte, a parte autora faz jus a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que o benefício seja concedido sem a incidência do fator previdenciário, na data reafirmada de 11.03.2017. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Em relação à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, não vislumbro contradição no julgado, considerando que a reafirmação da DER somente se mostrou possível com o ajuizamento da presente ação judicial, contestada pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação em honorários advocatícios. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais. É como voto". Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Pretende a autarquia previdenciária, ora recorrente, a reafirmação da DER para a data da citação. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido diverge, em princípio, do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere da seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. 2. É caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022, grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Por outro lado, convém ressaltar que, quanto à reafirmação do DER, a Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015, (TEMA 995 - REsp n. 1.727.063/SP, REsp n. 1.727.064/SP e REsp n. 1.727.069/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques), firmou compreensão nos termos da seguinte ementa: REsp 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 2/12/2019. IV - Em face do mencionado precedente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para fixar o entendimento de que "quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos". Confira-se: EDcl no REsp 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe 21/5/2020. V - Portanto, na hipótese em que ocorrer a superveniente implementação dos requisitos necessários à obtenção benefício, no curso da ação judicial, o seu termo inicial coincidirá com o momento em que reconhecido o direito, sem pagamento de parcelas anteriores a essa data. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.928.474/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021. VI - No presente caso, entretanto, ao que se tem dos autos, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. VII - Assim, é caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte Superior no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. Destaca-se que, nas hipóteses em que houve implementação dos requisitos somente após o requerimento administrativo, este é tido por inexistente. VIII - A propósito, a fixação do termo inicial na data da citação encontra respaldo em entendimento firmado por esta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento do REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.489/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) As demais questões suscitadas no recurso submetem-se à instância superior nos termos da súmula nº 292 /STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.

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Condominio Do Edificio Central Park x Habitar Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 322990324

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013812-10.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK

Polo Passivo:

HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

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THIAGO DE SOUZA PIMENTA

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RYAN FEDULLO TAVARES

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EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0013812-10.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK REQUERIDO: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - ES19719, RYAN FEDULLO TAVARES - ES19631 Advogados do(a) REQUERIDO: RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513, THIAGO DE SOUZA PIMENTA - ES11045 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRAL PARK em face de HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora em síntese, que: a) é um empreendimento/edificação vertical com 15 (quinze) pavimentos e 60 (sessenta) unidade residenciais, edificado à Rua Professor Augusto Ruschi, n° 285, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP n° 29.102-080; b) o certificado de habitabilidade/" habite-se" da Prefeitura Municipal de Vila Velha n° 15/0240, foi emitido em 18/12/2015, após uma série de atrasos na execução das obras; c) desde a entrega do empreendimento "Edifício Central Park", diversos vícios construtivos e desconformidades técnicas foram diagnosticadas, o que levou à abertura de diversos chamados, bem como ao envio de e-mails relatando as patologias encontradas por todo o empreendimento; d) a construtora requerida nunca atendeu aos chamados abertos pelo condomínio autor, tampouco buscou reparar as anomalias patológicas diagnosticadas no empreendimento, os vícios construtivos foram se intensificando; e) em meados de julho/2019 o condomínio requerente contratou os serviços da empresa Reggia Engenharia, visando a confecção de laudo vistoria predial, com o fito de comprovar a existência dos citados vícios construtivos por toda a edificação; f) o laudo pericial elaborado constatou a existência de vícios construtivos, desconformidades e outras anomalias patológicas, em especial vícios de ordem grave, com risco latente aos condôminos e demais usuários do Cond. do Ed. Central Park; g) a fim de dar ciência à construtora ré, no dia 14/11/2019, a antiga síndica do condomínio autor (Sra. Isadora Almonfrey de Bortolo) foi pessoalmente até a sede da requerida e efetivou a entrega do laudo em comento, conferindo o prazo de 20 (vinte) dias para que a construtora demandada entrasse em contato com o requerente, ficando a referida parte inerte; h) os moradores, por meio de Assembleia Extraordinária, ajuizaram a presente demanda com o fito de compelirem a construtora ré a realizar todos os reparos necessários, visando garantir solidez e segurança à edificação; i) realizou uma nova tentativa de composição, por meio de envio de Notificação Extrajudicial, recebida pela ré em 27/03/2020, não tendo a requerida buscado solucionar de forma definitiva os problemas. Pretende, assim, liminarmente, que a parte requerida seja compelida a realizar os reparos dos vícios apontados na inicial. No mérito, requereu a confirmação da liminar e, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos para que a requerida restitua materialmente à parte requerente o custo dos reparos que se fizerem necessários. Além disso, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão à fl. 229 retificando o valor da causa para R$ 30.000,00 e determinando a intimação do polo ativo para proceder o recolhimento das custas complementares, tendo a referida parte diligenciado neste sentido às fls. 232/233. Decisão às fls. 237/238 indeferindo o pedido liminar e determinando a citação do polo passivo. Às fls. 240/244, a parte autora reiterou o pedido liminar formulado na inicial e pleiteou a decretação da revelia do polo passivo e o julgamento antecipado da lide. Decisão à fl. 246 indeferindo o pedido de decretação da revelia do polo passivo e determinando que se diligencie na citação da parte requerida. Contestação e documentos apresentados às fls. 251/311, oportunidade na qual a parte requerida refutou as alegações autorais. Ao final, requereu a improcedência da demanda e que a parte autora seja compelida a exibir em juízo documentos relativos ao imóvel. Réplica apresentada às fls. 313/327, oportunidade na qual o polo ativo alegou que a peça de defesa apresentada pela requerida é intempestiva, requerendo o reconhecimento do comparecimento espontâneo do polo passivo e, no mérito, refutou as alegações do polo passivo. Despacho à fl. 328 determinando a intimação do polo passivo para ciência e manifestação quanto a preliminar de intempestividade da contestação arguida pelo polo ativo, tendo a referida parte se manifestado às fls. 330/331 pleiteando a rejeição da referida preliminar. Os autos foram virtualizados (ID 25267277), tendo as partes sido devidamente intimadas ao ID 27077191. Certidão ID 27078369 atestando a intimação das partes para informarem sobre a possibilidade de acordo, indicarem se desejam produzir novas provas e auxiliarem na fixação dos pontos controvertidos. O polo ativo apresentou a petição ID 28711320 reiterando a preliminar de intempestividade da contestação, informando que possui interesse em celebrar acordo, que não possui outras provas a produzir e indicando os pontos que entende controvertidos. Certidão ID 41987755 atestando que o polo passivo não se manifestou quanto à intimação ID 27078369. Decisão ID 45165407 decretando a revelia do polo passivo, deferindo a inversão do ônus da prova, fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para os fins do art. 357, §1°, do CPC/15, bem como para informarem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide ou para especificarem as provas que pretendem produzir. Petição do polo passivo ao ID 46583058 informando que interpôs Agravo de Instrumento em face da Decisão ID 45165407. O polo ativo manifestou-se ao ID 47600278 informando que não possui outras provas a produzir, enquanto o polo passivo apresentou a petição ID 47703167 requerendo a produção de prova pericial. Malote Digital ao ID 47937708 informando que o indeferimento da tutela recursal requerida no Agravo de Instrumento interposto por Habitar Construtora e Incorporadora Ltda. Petição ID 49108523 apresentada pelo polo ativo requerendo o reconhecimento da intempestividade da manifestação ID 47703167. Despacho ID 62857560 determinando a intimação do polo passivo dos termos da petição ID 49108523, tendo a referida parte se manifestado ao ID 62922872. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme relatado, ao ID 45165407 fora decretada a revelia do polo passivo e fixados os pontos controvertidos, tendo a parte requerida interposto Agravo de Instrumento em face da referida decisão, o qual tramita sob o n° 5009067-65.2024.8.08.0000 e não fora julgado até o presente momento, restando neste momento processual decidir acerca da intempestividade da manifestação ID 47703167 e se haverá a produção de outras provas nestes autos. Pois bem. Em análise aos expedientes do PJe, verificou-se que fora expedida intimação do polo passivo dos termos da Decisão ID 45165407 em 27/06/2024, tendo o sistema registrado ciência em 08/07/2024 e contabilizado que a data limite para manifestação da referida parte seria o dia 29/07/2024. Por sua vez, a manifestação ID 47703167 foi apresentada em 31/07/2024, ou seja, após o decurso do prazo conferido por este juízo para manifestação. Portanto, necessário reconhecer a intempestividade da manifestação ID 47703167. Ocorre que, em relação às provas que serão produzidas nos autos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, inciso I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. O deferimento de uma prova está subordinado, então, à sua utilidade nos autos do processo, na apuração da verdade real e do livre conhecimento do juiz. Assim, considerando que os presentes autos versam sobre vícios construtivos, desconformidades na construção do empreendimento e outras anomalias patológicas, para o correto deslinde da lide, considerando que o laudo juntado com a inicial fora produzido de forma unilateral, necessário determinar, de ofício, ante a intempestividade do ato ID 47703167, a produção de prova pericial no imóvel objeto desta demanda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – PROVA UNILATERAL – AUSENCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por força do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada na forma como requerida na ação originária exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Este eg. Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que laudo técnico produzido de forma unilateral não é suficiente à demonstração dos requisitos para concessão da tutela antecipada. 3. Hipótese concreta em que ambas as partes apresentaram laudos técnicos com conclusões antagônicas, o que reforça a imprescindibilidade da produção de prova pericial. 4. Agravo interno prejudicado 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI n° 5002452-59.2024.8.08.0000, Relator: Carlos Simões Fonseca, DJe 02/07/2024, 3ª Câmara Cível) – Grifo nosso. Considerando que o reconhecimento da intempestividade da manifestação ID 47703167 ensejou que este juízo determinasse, de ofício, a produção de prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC/15 caberá a ambas as partes o pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, independente do ônus da prova ser invertido ou não. CONCLUSÃO 1. RECONHEÇO a intempestividade da manifestação ID 47703167. 2. DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial no imóvel descrito na inicial, a fim de apurar a existência de eventuais vícios construtivos, desconformidades e outras anomalias patológicas, bem como a responsabilidade da construtora requerida por estes. 3. NOMEIO para a produção da prova pericial ora deferida a empresa ARTHUR CAIRES DE SOUZA PEREIRA, CNPJ 60.195.357/0001-02, e-mail arthurcaires.eng@gmail.com, endereço: Rua Vinte e Oito, n° 44, Vila Nova, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99906-3951 e (27) 3339-3568. 4. INTIME-SE o expert para, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, dizer se aceita o encargo, comprovar suas qualificações e informar seus honorários advocatícios. 5. Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como para, caso ainda não tenha sido feito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil, bem como se manifestarem acerca do valor dos honorários indicados pelo perito. Fica ainda consignado que as partes também poderão em substituição valer-se da faculdade prevista pelo artigo 471 do CPC. 6. Caso não haja oposição ao valor indicado pelo perito, INTIMEM-SE as partes para depósito integral dos honorários periciais (art. 95, caput, §§1° e 2°, do CPC/15), no prazo de 10 (dez) dias. 7. Efetuado o depósito, INTIME-SE o Sr. Perito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização. 8. Juntado o laudo nos autos, INTIMEM-SE as partes para as suas manifestações, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Se houver impugnação, INTIME-SE o Perito (art. 477, § 2º, do CPC/15). Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC/15). 9. INTIMEM-SE as partes desta decisão, devendo as partes ser advertidas que, caso haja solicitação do perito, deverão apresentar nos autos documentação suplementar necessária para a produção da prova pericial. VILA VELHA-ES, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5009067-64.2025.4.02.5001

ID: 320465426

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-64.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILDENIZIA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009067-64.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GILDENIZIA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Ratifico … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009067-64.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GILDENIZIA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc. Emenda à Inicial Recebo as petições dos Eventos 08 e 15 como Emendas à Inicial. Gratuidade de Justiça Defiro o pedido da gratuidade à autora, visto que amparado por declaração de hipossuficiência econômica. Anote-se. Tutela de Urgência O art. 300 do CPC afirma que para a concessão de tutela de urgência, é mister a constatação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo . No que tange à probabilidade do direito, não se encontra claro, nos autos, no presente momento, a caracterização da qualidade de segurada da parte autora no ano de 2013, quando alega ter-se iniciado a incapacidade, sendo necessário, inclusive, que tal questão seja submetida a instrução probatória. E, também, não se encontra evidenciada a razão pela qual a autora esperou mais de uma década para ingressar com a presente demanda, o que, sob outra perspectiva, compromete a caracterização do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo . Deste modo, não há elementos suficientes para que se defira o pedido de tutela de urgência, pelo que INDEFIRO-O. Da Produção Antecipada de Provas Verifico, diante da moldura fática apresentada, ser necessária a realização de prova pericial , a fim de restar definida a existência da incapacidade para o trabalho da parte autora. Assim, defiro, desde já , a perícia com CLÍNICO GERAL OU MÉDICO DO TRABALHO , cujo perito será indicado pela Secretaria deste Juízo e que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, ressaltando que, sendo a parte autora beneficiária da assistência jurídica gratuita, o seu pagamento deverá observar o disposto no seu art. 29. Estipulo, desde logo, os quesitos do Juízo, em atenção à recomendação exarada no Ato Normativo nº 1607-53.2015.2.00.0000 do CNJ, esclarecendo que os mesmos quesitos são os apresentados pelo INSS por meio do ofício de nº 00092/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 20/07/2016, devendo o laudo pericial conter as informações a seguir elencadas: I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CDI) c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou Total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cassação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Finalmente, nos termos dos §§ 8º, 9º e 10º do artigo 60, da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) , que dizem respeito ao prazo final de cessação do Auxílio-Doença, e atribui ao juiz, “sempre que possível ”, fixar prazo de cessação do benefício, no momento da sua concessão ou reativação, INFORME O PERITO, se é possível estimar ou prever prazo determinado para o restabelecimento da recuperação da capacidade laborativa do periciando para sua atividade habitual, ou seja, se é possível estimar um prazo para a alta programável (cessação da incapacidade ora avaliada). Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1.º, II e III do CPC. Atendido no prazo, intime(m)-se o(s) perito(s) para, no prazo de 05 (cinco) designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias , a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi, do artigo 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do laudo. Com a entrega do último laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º CPC). No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Não havendo proposta de acordo, e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo. Citação Ressalto que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação. No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda. Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

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Lucas Mateus Fagundes x Adelino Soares Dos Santos

ID: 292895679

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-64.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS FAGUNDES

Polo Passivo:

ADELINO SOARES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CARLOS ROSSI

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ROGENILDA APARECIDA DE MELO CHAVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5009067-64.2024.8.24.0018/SC AUTOR : LUCAS MATEUS FAGUNDES ADVOGADO(A) : José Carlos Rossi (OAB SC003248) RÉU : ADELINO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGENILDA APARECID… Procedimento Comum Cível Nº 5009067-64.2024.8.24.0018/SC AUTOR : LUCAS MATEUS FAGUNDES ADVOGADO(A) : José Carlos Rossi (OAB SC003248) RÉU : ADELINO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGENILDA APARECIDA DE MELO CHAVES (OAB SC050682) DESPACHO/DECISÃO LUCAS MATEUS FAGUNDES aforou(aram) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra ADELINO SOARES DOS SANTOS , já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) no ano de 2018, deixou o veículo VW/Gol, placa BEG1070, na loja Quatro Rodas, localizada no município de Faxinal dos Guedes, para que os proprietários da referida loja realizassem a venda deste veículo; 2) em 10-08-2018, o veículo VW/Gol, placa BEG1070, foi vendido ao réu; 3) o réu se responsabilizou pelo pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o veículo adquirido, a partir da data da aquisição deste bem; 4) o veículo VW/Gol, placa BEG1070, ainda está registrado em seu nome e tem em aberto diversas dívidas decorrentes de multas de trânsito, IPVA e impostos; 5) tentou contatar o réu para que este efetuasse a transferência do veículo VW/Gol, placa BEG1070, porém a tentativa foi frustrada; 6) o Departamento de Trânsito negou seu pedido de transferência da propriedade do veículo ao réu, pois argumentaram que é necessário o comparecimento do réu com a cópia autenticada do recibo para tanto; 7) existem cerca de 20 multas de trânsito lançadas no prontuário do veículo VW/Gol, placa BEG1070, após a venda deste bem ao réu; 8) em virtude das multas de trânsito, sua carteira de habilitação foi suspensa; 9) as multas incidentes sobre o prontuário do veículo VW/Gol, placa BEG1070, atingem o montante de R$6.064,20. Requereu(ram): 1) a dispensa da audiência conciliatória; 2) a produção de provas em geral; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar: a) que o réu efetive a transferência do veículo VW/Gol, placa BEG1070; b) a transferência das dívidas incidentes no prontuário do veículo VW/Gol, placa BEG1070, desde a data de aquisição deste bem, para o nome do réu; 4) no caso de o réu não realizar a transferência do veículo objeto desta demanda, a expedição de mandado de busca e apreensão deste veículo; 5) efetivada a medida postulada liminarmente ou realizada a busca e apreensão do veículo VW/Gol, placa BEG1070, a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran/SC para determinar o cancelamento dos débitos lançados no prontuário do referido veículo, bem como para determinar a abstenção destes órgãos de lanças novos débitos referentes ao veículo VW/Gol, placa BEG1070, em seu nome; 6) a condenação do réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais; 7) a determinação para que o réu realize a transferência do veículo VW/Gol, placa BEG1070; 8) a condenação do réu ao pagamento de todas as dívidas incidentes sobre o prontuário do veículo VW/Gol, placa BEG1070, como IPVA de todos os anos em atraso desde a aquisição do veículo, tacas de licenciamento de multas de trânsito. Houve o recolhimento do preparo (ev(s). 04). Na decisão ao ev(s). 07 foi: 1) indeferida a tutela provisória de urgência; 2) dispensada a audiência de conciliação; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 47, doc(s). 03). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) procuração (ev(s). 50). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação e reconvenção (ev(s). 51). Aduziu(ram): I) quanto à contestação: 1) comprou o veículo VW/Gol, placa BEG1070, na loja Quatro Rodas, em Faxinal dos Guedes-SC; 2) foi pactuado contrato de compra e venda com a proprietária da loja, Sra. Francieli dos Santos Schuh, a qual substabeleceu procuração em seu favor; 3) após o substabelecimento, trouxe o veículo para Chapecó-SC; 4) o veículo ficou em posse do filho, o qual sofreu acidente de trânsito; 5) em decorrência do acidente, o veículo foi recolhido no Pátio de Apreensões; 6) pagou as multas e retirou o veículo do pátio; 7) foram necessários reparos e, por isso, levou o veículo à Chapeação e Pintura Jardim América; 8) na chapeação, o veículo foi guinchado pela parte autora, sem autorização; 9) não tem conhecimento de onde o veículo se encontra; II) quanto à reconvenção: 1) suportou despesas com o automóvel, de multas, mão de obra e materiais, além daquelas acordadas em contrato; 2) o reconvindo descumpriu com sua obrigação contratual ao guinchar o veículo, de modo que tem direito de reaver os valores pagos. Requereu(ram): I) quanto à contestação: 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a produção de provas em geral; 3) a improcedência dos pedidos iniciais; 4) a improcedência do pedido indenizatório; 5) a condenação do(a)(s) parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência; II) quanto à reconvenção: 1) o reconhecimento da litigância de má-fé pelo reconvindo, com aplicação de multa; 2) a condenação do(a)(s) reconvindo ao pagamento de: a) R$4.000,00, a título de pagamento de entrada do veículo; b) R$3.600,00, a título de indenização por danos materiais; c) R$8.000,00, a título de indenização por danos morais; 3) a condenação do(a)(s) reconvindo ao pagamento dos encargos da sucumbência. Foi certificada a tempestividade da contestação e reconvenção (ev. 53). O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica e contestação à reconvenção (ev(s). 55). Aduziu(ram): I) quanto à réplica: 1) as alegações apresentadas abordam uma série de inverdades; 2) não houve a remoção do veículo na oficina; 3) ainda que se presumisse verdadeira a alegação de remoção do veículo, competia ao réu adotar medidas para sua restituição, e não permanecer inerte por 06 anos, como ocorreu; 4) o réu praticou o crime de calúnia ao afirmar, de forma inverídica, que o veículo foi guinchado; 5) já ocorreu a total quitação do veículo, de forma que não tem mais interesse neste; II) quanto à contestação à reconvenção: 1) não tem interesse no veículo, mas requer a transferência da titularidade do bem para o nome do reconvinte; 2) o réu alega serem devidas duas parcelas de R$500,00, porém, conforme o contrato, o saldo devedor era de R$1.500,00, composto por uma parcela de R$500,00 e quatro parcelas de R$250,00, a serem pagas ao Sr. Michel Rodrigo Gassen; 3) desconhece qualquer informação sobre tais valores, pois deveriam ter sido pagos diretamente aos proprietários da loja; 4) a reconvenção é infundada, pois, se o veículo foi retirado da oficina, cabe ao réu buscar sua restituição junto aos proprietários. Requereu(ram): I) quanto à réplica: 1) a improcedência do pedido da Justiça Gratuita pleiteado pelo réu; 2) a procedência dos pedidos iniciais; 3) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência; 4) encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério Público ante a existência do crime de calúnia; II) quanto à contestação à reconvenção: 1) a improcedência da reconvenção; 2) a condenação do reconvinte pela litigância de má-fé, com aplicação das penalidades previstas. DECIDO. I) Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, da Resolução CM n. 11/2018 e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos , reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) parte ré. II) A petição de reconvenção de modo geral não pode conter “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” (CPC, art. 321) e, entre outros requisitos, deve estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). Entretanto, não houve apresentação de cópia de documento de identificação do(a)(s) reconvinte. Deve, pois, o reconvinte sanear essa irregularidade. III) Nos termos do art. 343, §§ 1.º e 3.º, e art. 350 do Código de Processo Civil, e por força do princípio do contraditório (CPC, art. 9.º; CR, art. 5.º, LV), tendo em vista as alegações de resposta sobre a reconvenção (ev(s). 55), é necessária a intimação do reconvinte para réplica acerca da manifestação da reconvenção, na forma da Lei. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) a sua situação de miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, mediante a apresentação de: 1.1) comprovante de todos os rendimentos próprios, do cônjuge ou do(a) companheiro(a) (se houver casamento ou união estável) e do(a)(s) responsável(is) legal(is) (se houver incapacidade civil absoluta ou relativa); 1.2) comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias; 1.3) cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado), se sócio(a) ou titular de empresa; 1.4) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação (extraído do site da Receita Federal - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); 2) intime(m)-se a parte reconvinte para que emende a petição de reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 3) intime(m)-se o(a)(s) demandado(s)/reconvinte(s) para apresentação de réplica à resposta da reconvenção, no prazo legal (CPC, arts. 350-351). Intime(m)-se.

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Processo nº 5009067-66.2024.8.09.0023

ID: 310115454

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-66.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO VAQUEIRO CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5009067-66.2024.8.09.0023 Demandante: Pedro Paulo Vaqueiro Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5009067-66.2024.8.09.0023 Demandante: Pedro Paulo Vaqueiro Candido Demandado: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de pensão por morte proposta por Pedro Paulo Vaqueiro Candido, neste ato representado pelo seu genitor Pedro Paulo de Freitas Candido, já qualificado, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na inicial, sustentou o autor que vivia com bisavô até o falecimento deste, em 29.04.2022, na condição de dependente. Nesse sentido, diz que apresentou o pedido de pensão por morte ao INSS em 16.10.2023 e, ante a negativa, apresenta o pedido judicial. Com a inicial, trouxe certidão de nascimento do autor (ev. 01, arq. 08), certidão de óbito do de cujus (ev. 01, arq. 09), e outros documentos. Na contestação, evento 09, o INSS indicou a ausência de previsão legal para o deferimento, considerando que os pais possuem o dever de prestar assistência aos filhos. Assim, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Impugnação à contestação, evento 16. Em audiência de instrução, foram colhidas as declarações do genitor da autora e de uma testemunha. Alegações finais orais. Vieram-me conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. A Lei 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado. Delimitados os requisitos, passo à análise do caso concreto. A qualidade de segurado foi suficientemente comprovada, eis que o falecido era aposentado na data do óbito. No entanto, entendo que não foi comprovada a dependência econômica de quem postula a pensão. Veja-se que o pedido de pensão por morte foi formulado em nome de menor impúbere, bisneto do instituidor do benefício, com fundamento na suposta dependência econômica mantida à época do óbito. Embora o menor conste como dependente na declaração de imposto de renda do falecido, esse elemento, isoladamente, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, tampouco para comprovar a manutenção do sustento pelo de cujus. Verifica-se, sobretudo, que tanto o pai quanto a mãe do menor possuem capacidade econômica própria – o genitor é dono de empresa, e a genitora exerce atividade remunerada como autônoma –, o que afasta a suposta necessidade material do dependente. Ainda que todos residissem com o falecido, a simples coabitação não configura dependência econômica, sendo necessário demonstrar que o sustento do menor era, de fato, provido pelo instituidor da pensão, o que não restou demonstrado nos autos. Mais a mais, não há qualquer notícia de que a guarda do menor tenha sido exercida unilateralmente pelo falecido. Veja-se o entendimento jurisprudencial em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBITO E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO INCONTROVERSOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL OU DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se questiona a comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao pretenso instituidor da pensão. 2. Inconstitucionalidade da norma do §2º do art. 16, incluído pela Lei nº 9.528/97, que retirou do rol de dependentes o menor sob guarda (ADIs 4.878 e 5.083). 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 732), firmou a seguinte tese: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. 4. Incontroversos o óbito do pretenso instituidor da pensão, ocorrido em 23/06/2009, e sua qualidade de segurado. 5. No que tange à qualidade de dependente, a parte autora não apresentou documentos aptos a ensejar o reconhecimento da dependência econômica em relação ao progenitor falecido. 6. In casu, embora a parte autora tenha recebido pensão alimentícia do falecido avô no valor de um salário-mínimo até a data do óbito, não há documentos nos autos que comprovem que o falecido atuava como tutor ou guardião dos menores que, por sua vez, residiam e permaneceram sob os cuidados da genitora. Ademais, não há nenhuma notícia de incapacidade para o trabalho dos genitores dos autores. 7. Cabe destacar que a apresentação de prova relativa ao apoio financeiro fornecido para a subsistência dos menores, sem a evidência do exercício efetivo da guarda de fato, não é suficiente para justificar o direito à obtenção do benefício. Isso ocorre, pois os pais nunca chegaram a perder o seu poder de cuidar dos filhos, assim como o desempenho da guarda em relação a eles. 8. Nesse contexto, a improcedência do pedido inicial de concessão de pensão por morte é a medida que se impõe. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0019761-76.2010.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG.)(grifei) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AVÔ NÃO COMPROVADA. MERO AUXÍLIO FINANCEIRO. GENITORA CAPAZ DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor da pensão, sr. João Antônio da Silva, avô do autor, ocorreu em 20/04/2014, conforme certidão de óbito de fl. 13. Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 3. Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer esteja aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado; a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência; e a condição de dependente do beneficiário. 4. O art. 16 da Lei 8.213/91, que trata dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de dependentes do segurado, previa, no §2º, que o menor que estivesse sob guarda deveria ser equiparado ao filho e, portanto, considerado dependente da classe prioritária. Entretanto, a partir das alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997, que entrou em vigor 11/12/1997, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes. Ocorre que o art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente não foi alterado, persistindo, no ordenamento jurídico, sua disposição, que trata da condição de dependente da criança e do adolescente para todos os efeitos, inclusive previdenciários. 5. Apreciando o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese no julgado do REsp 1.411.258/RS, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732): "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, §3º, do Estado da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 6. No caso em apreço, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 20/04/2014 e está comprovado pela certidão de fl.13 e a sua qualidade de segurado é incontroversa, pois era titular de aposentadoria por velhice desde 25/10/1988 (fl. 35). 7. A controvérsia, na esfera recursal, reside na apuração da condição de dependente do autor, na qualidade de neto, para fins de percepção do benefício de pensão por morte. 8. Como prova da alegada dependência econômica, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: a) instrumento particular de declaração e reconhecimento de dependência de menor, lavrado em 27/06/2013, com firma reconhecida em 12/07/2013, em que o falecido declara colaborar na criação e na educação do autor, seu neto (fl. 17); b) declaração prestada pela diretora do Pré-Escolar Municipal Turma da Mônica, em 15/05/2014, constando que o autor concluiu o nível pré II naquela unidade, no ano letivo de 2007, e que teve o acompanhamento escolar do avô materno, sr. João Antônio da Silva (fl. 18); c) cartão de vacinação, comprovantes residenciais e declaração da Prefeitura de Fronteira-MG, com indicação de residência do autor e do avô falecido no mesmo endereço (fls. 20/24). 9. Como se nota, o falecido avô não era detentor da guarda judicial nem de fato do autor, sendo apenas um colaborador na criação do neto, conforme consta documento de fl. 17, razão pela qual não se aplica ao presente caso o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.411.258/RS (Tema 732). Com efeito, a guarda do autor continua com a sua genitora, filha do falecido, residindo todos no mesmo local, sendo certo que a simples coabitação não traz, por si só, a presunção de dependência econômica. 10. Outrossim, o fato de o falecido prestar um auxílio financeiro não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, até mesmo porque não há qualquer indicação, no feito, de que a mãe do autor seja inválida ou tenha qualquer outro impedimento para o trabalho e, consequentemente, não tenha condições de prover o sustento do filho. Pelo contrário, os dados do CNIS (fls. 43/47) demonstram que a genitora possui fonte de renda própria, detendo, portanto, condições de cumprir o múnus decorrente do poder familiar. Precedente: AC 0067572-63.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/06/2017 PAG 11. Nesse contexto, portanto, não se apura a comprovação da alegada dependência econômica do autor, de forma determinante, por ocasião do falecimento do pretenso instituidor. 12. Dessa forma, o autor não faz jus à percepção do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida a r. sentença de improcedência por seus judiciosos fundamentos. 13. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor corrigido da causa. Custas mantidas, na forma da r. sentença. Suspensas as cobranças em razão de a parte autora estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. 14. Apelação do autor não provida. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. (AC 0039341-23.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/03/2022 PAG.)(grifei) Assim, ausente a comprovação da dependência econômica exigida para a concessão do benefício pleiteado, não há como acolher o pedido inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8o, I do CPC. Fica, todavia, suspensa a cobrança, ante o deferimento da assistência judiciária. Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAIAPÔNIA, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5007311-59.2025.4.04.7104

ID: 337256673

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007311-59.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIVONE AGAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007311-59.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIVONE AGAZZI ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB RS102306) DESPACHO/DECISÃO 1. Da competência. Da alteração do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007311-59.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIVONE AGAZZI ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB RS102306) DESPACHO/DECISÃO 1. Da competência. Da alteração do rito. Examinando os autos, verifico que a parte autora pretende a anulação de auto de infração e penalidade aplicada, ou seja, anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, matéria excluída expressamente do âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis , conforme artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifei) Assim, configurada hipótese de exclusão legal da competência dos Juizados para processar e julgar a demanda, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar o presente feito. Retifique-se a autuação do feito para Procedimento Comum . 2. Do recolhimento de custas. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Da retificação do polo ativo. Considerando a petição inicial e os documentos que a instruem, retifique-se o polo ativo do feito para constar Marivone Agazzi no lugar de João Luiz de Oliveira, o qual somente deverá constar como procurador da parte autora. 4. Da tutela de urgência. Marivove Agazzi ajuizou a presente ação contra a União - Advocacia Geral da União , objetivando (INIC1, E1): a) A tutela de urgência pleiteada, com o fim de suspender o ato emanado pela Polícia Rodoviária Federal (AIT nº T632523484), e permitir que a Autora possa dirigir sem nenhuma restrição em sua CNH até a decisão final da presente ação; Referiu que no dia 11/04/2023, foi impressa a Notificação da Autuação por Infração à legislação de trânsito sob o nº T632523484, na rodovia BR Km 196, por suposta infração de trânsito enquadrada no artigo 165-A do CTB; apresentou defesa e interpôs recurso, os quais foram indeferidos; não consta no campo observações que houve negativa da autuada em se submeter a outros procedimentos para a certificação de influência de álcool; não foi constatado pelo agente de trânsito qualquer observação de qualquer alteração ou incapacidade motora a refletir na direção. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando [i] “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito” - ou seja, aparência suficiente do direito - e [ii] “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” - isto é, presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes e estejam já evidenciadas nos autos à partida, a ponto de que, mesmo neste exame perfunctório do caso, o julgador possa antever probabilidade de êxito da ação. Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao postulado pela parte autora nos autos. Conforme se depreende da prova documental, o auto de infração nº T632523484 (abaixo retratado e aqui combatido), foi levado a efeito porque a autora, enquanto condutora do veículo SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, placas IMG5726, às 22:40 do dia 11/04/2023, na BR 285, Km 196, município de Lagoa Vermelha, teria se recusado a realizar o teste do etilômetro, praticando, assim, a infração elencada no artigo 165-A da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): A autora apresentou defesa administrativa ( evento 1, DEFPRÉVIA11 ), a qual foi indeferida ( evento 1, NOT13 evento 1, DECISÃO/16 ). Apresentado recurso ( evento 1, REC15 ), o mesmo também foi indeferido ( evento 1, NOT14 ). Prevê o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) A autora alega irregularidade no Auto de Infração, uma vez que no campo observações não consta nenhuma informação de embriaguez e/ou sinais de embriaguez. Deve-se notar que a infração cometida pela autora, que originou o auto de infração objeto desta ação, não foi a do artigo 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência). Conforme se constata no auto ( evento 1, AUTO17 ), a infração cometida pela autora foi a própria recusa a se submeter aos testes para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa. Infração esta prevista o artigo 277, §3º, do CTB e que se configura pela mera negativa de sujeição aos referidos testes: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) (...) § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo . (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (sem grifo no original) Como se vê, os sinais de embriaguez servem para caracterizar a conduta do artigo 165, e não são exigidos para configuração da infração do artigo 165-A, cuja incidência se justifica pela simples recusa em realizar os testes de alcoolemia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. APLICABILIDADE DA PENA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPROPORCIONAIS AO VALOR DA CAUSA. VERIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples recusa do condutor em submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro) constitui infração autônoma, nos termos do artigo 165-A do CTB, sujeitando-o às penalidades previstas em lei . [...] . [TRF4, AC 5000474-47.2024.404.7128, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025, publicado em 17/06/2025] ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ETILÔMETRO. RECUSA. ART. 165-A DO CTB. 1. Não afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo, somente passível de desconstituição se comprovadas cabalmente irregularidades cometidas pela administração pública. 2. A simples recusa do condutor em submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro) constitui infração autônoma, nos termos do artigo 165-A da Lei n. 12.760/2012, sujeitando-o às penalidades previstas em lei. 3. Havendo recusa à realização do teste do etilômetro, desnecessário o registro no AIT dos dados do equipamento empregado pelos agentes no momento da abordagem, já que não se discute a regularidade ou aferição do referido instrumento. 4. Mantida a sentença. [TRF4, AC 5007268-18.2022.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relator RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, julgado em 03/06/2025, publicado em 04/06/2025] DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO BAFÔMETRO. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DAS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, c onstitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB, na redação da Lei nº 11.705/08), o que torna aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB . [TRF4, AC 5009067-52.2024.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGÉRIO FRAVRETO, julgado em 03/06/2025, publicado em 04/06/2025] Ainda, o Supremo Tribunal Federal analisou a validade do referido dispositivo em sede de repercussão geral (Tema 1079), considerando-o constitucional: Tema 1079 - Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. BAFÔMETRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMAS CONSTITUCIONAIS A SEREM APRECIADOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.103. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tese : Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) . (sem grifo no original) (RE 1224374 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020) Assim, pelo menos em juízo precário, típico das tutelas de urgência, não verifico a presença, de plano, de verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a autor para ciência. 5. Prosseguimento. 5.1. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o artigo 334, § 4º, II, do CPC, por verificar que à Administração Pública, a princípio, somente é outorgada a possibilidade de autocomposição nas hipóteses em que há autorização normativa para tanto, o que não parece ser o caso dos autos. Esclareço, no entanto, que havendo interesse na conciliação no curso do processo, poderão as partes, considerando o disposto no § 3º do artigo 3º e no artigo 139, V, do CPC, requerer ao Magistrado a remessa do processo ao CEJUSCON ou a homologação de eventual acordo firmado na via administrativa. 5.2. Dessa forma, cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, oportunidade em que deverá acostar aos autos a cópia do processo administrativo referente ao Auto de Infração em comento. 5.3. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 5.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença .

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Processo nº 5006102-37.2025.4.04.7207

ID: 336649261

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006102-37.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA BIANCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA CRUZETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006102-37.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUANA SILVA BIANCHINI ADVOGADO(A) : DIANA CRUZETA (OAB SC055440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de faze… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006102-37.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUANA SILVA BIANCHINI ADVOGADO(A) : DIANA CRUZETA (OAB SC055440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com restituição em dobro de valores c/c indenização por danos morais proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Solicita em sede de tutela provisória: Que seja concedida a antecipação de tutela, a fim de limitar em 30% os descontos realizados pelo banco na folha de pagamento da autora, uma vez que, a autora está sem recurso financeiro para arcar com sua subsistência e de sua família, tornando-se no fim definitiva; Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribui à causa o valor de R$ 17.548,32 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VANIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019). No caso dos autos, não está materializada a dificuldade do autor em provar suas alegações, já que necessário comprovar os fatos narrados e o dano moral sofrido, o qual somente pode ser presumido em situações excepcionais. Assim, uma vez que inexistem elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova , por ora, indefiro o pedido. Tutela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar, de início, que 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que "É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário". Assim, tratando-se de contrato de mútuo, o qual restou pactuado que o pagamento das prestações do empréstimo seria efetuado mediante desconto em folha de pagamento, celebrado por agente capaz, com poder para dispor sobre seus recursos, não há, à míngua de prova em contrário, como alterar o pactuado unilateralmente. No caso, alega a parte autora que é servidora pública municipal do município de Braço do Norte/SC, exercendo a função de agente de apoio de educação, com remuneração líquida mensal de R$ 2.125,07 ( evento 1, CHEQ9 ). Assevera que celebrou contratos de empréstimo com a instituição ré, sendo dois empréstimos consignados (com parcelas de R$ 569,99 e R$ 147,25, ambos com prazo de 144 meses), além de um terceiro empréstimo vinculado ao FGTS, com parcelas de R$ 345,00. Relata que os descontos mensais somados perfazem o total de R$ 1.062,24, o que corresponde a aproximadamente 49,97% de sua renda líquida. Desta forma, a requerente questiona os limites de comprometimento da remuneração com empréstimos consignados na sua folha de pagamento, uma vez que acaba por receber apenas R$ 1.062,03 líquidos por mês, valor que considera insuficiente para sua manutenção e de seus três filhos menores. Quando do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas do Processo 50656592320174040000, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ementou: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ. - Verificado o pressuposto da repetição de processos contendo controvérsia sobre as mesmas questões de direito, a caracterizar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pelo que apropriada a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR para uniformização no âmbito da jurisdição do Tribunal. - Os Municípios integram a Federação (art. 18 da Constituição Federal) e compete-lhes legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), bem como exercer, nos limites da Constituição, o poder normativo no que toca aos respectivos servidores, como decorre do artigo 39 e seguintes da Carta Magna. - A atividade normativa do chefe do Poder Executivo Municipal pode ser exercida nos termos do artigo 84 da Constituição Federal - em observância ao paralelismo com o Chefe do Executivo Federal-, no que toca às matérias de competência da respectiva unidade da Federação, notadamente no quanto a temas que dizem com interesse local e ao respectivo corpo funcional. - Não há óbice a que o Município disponha em lei e em decreto sobre as consignações em folha de pagamentos no que toca aos seus servidores, diretriz esta que se aplica igualmente aos Estados. - O crédito é concedido também (e muitas vezes precipuamente) no interesse do mutuário, e decorre de relação contratual, pressupondo, portanto, ato de vontade. Em muitos casos, ao mutuário, até em razão das circunstâncias pessoais (pode ele, por exemplo, direta ou indiretamente, ter rendimentos outros, como ocorre com aquele que integra núcleo familiar em que várias pessoas auferem remuneração), é interessante e viável, no pacto de natureza feneratícia, comprometer parcela maior de sua remuneração para conseguir acesso a crédito com taxa de juros mais atrativa. - Não se mostra recomendável, assim, que existindo norma específica tratando da questão, o Judiciário intervenha, salvo se evidenciada manifesta abusividade. - Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha afirmado em diversos julgados que deve ser respeitado limite (de 30% ou 35%) da renda nas consignações, essa diretriz deve ser aplicada às situações em que não há normas específicas . - O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, já afirmou a validade de norma especificamente aplicável aos militares, a qual prevê possibilidade de comprometimento de renda com descontos até o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos (REsp 1521393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). - Não se cogita, nessa linha, de impedimento para que ocorra desconto de prestações atinentes a empréstimo bancário em folha de pagamento, desde que observados os limites previstos na norma específica, e, no caso do Município de Porto Alegre, que deu origem ao presente incidente, a legislação municipal estipulava que a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderia exceder a 60% do valor da remuneração bruta, o que não evidencia flagrante abusividade. - Apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003) - Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais, e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC): - Ausente qualquer vício na manifestação de vontade do devedor no ato da contratação, não há impedimento para o desconto de consignações voluntárias em folha de pagamento, respeitados os limites estabelecidos nas normas específicas dos entes federativos aos quais vinculados os servidores públicos. - Ausente legislação específica, o limite a ser observado é de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do mutuário, descontadas as consignações obrigatórias. - No caso específico do Município de Porto Alegre, hígido o Decreto Municipal 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual, até sua modificação pelo Decreto 20.211, de 13 de março de 2019, estabelecia limitação garantindo ao servidor, no caso de consignação voluntária, o direito ao recebimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da remuneração, abatidos os descontos compulsórios. (TRF4, IncResDemRep 5065659-23.2017.4.04.0000, 2ª Seção, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 10/09/2020). (grifo nosso) Com efeito, na condição de servidora pública municipal, a parte autora encontra-se submetida à eventual legislação específica do ente a que está vinculada e apenas na ausência de norma especial é que os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida. Nesse sentido, ainda, cito os precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM. SERVIDOR ESTADUAL. 1. A a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Dessa forma, existindo autorização expressa pelo mutuário e respeitadas as limitações legais específicas, não há óbice quanto ao desconto das prestações em folha de pagamento. 2. Quanto à margem consignável, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 5065659-23.2017.4.04.0000 consolidou entendimento no sentido de que " apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003)". 3. Entretanto, existindo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser seguidos os limites constantes na legislação municipal/estadual. No caso, tratando-se de servidor público estadual (RS), aplica-se ao caso o art. 15, do Decreto nº 43.337/2004, com a redação dada pelo Decreto nº 43.574/2005, o qual, por sua vez regulamenta o art. 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098/1994, com descontos em folha de até 70% do valor mensal bruta. 4. In casu, não foi extrapolado o limite legal de 70% sobre a remuneração bruta, e não há nenhuma evidência de vicio de consentimento ou ilegalidade cometida pelos agentes financeiros, motivo pelo qual não há motivos para revisar a margem consignável da autora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002051-41.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/06/2023) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 81 DA LEI Nº 10.098/1994. DECRETO ESTADUAL 43.337/2004. LIMITAÇÃO EM 70% DO VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Logo, havendo autorização expressa pelo mutuário e respeitadas as limitações legais específicas, não há óbice quanto ao desconto das prestações em folha de pagamento. 2. Quanto à margem consignável, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 5065659-23.2017.4.04.0000 consolidou entendimento no sentido de que "apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003)". 3. Todavia, havendo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser respeitados os limites constantes na legislação municipal/estadual. No caso, tratando-se de servidor público estadual (RS), aplica-se ao caso o artigo 15, do Decreto nº 43.337/2004, com a redação dada pelo Decreto nº 43.574/2005, o qual, por sua vez regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098/1994, com descontos em folha de até 70% do valor mensal bruta. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5009067-51.2021.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 10/03/2023) No presente caso, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos cópia dos contratos bancários de empréstimos consignados entabulados com a Caixa Econômica Federal, tampouco precisou as datas das respectivas contratações. Também não há qualquer documento indicando qual foi a margem consignável considerada para a concessão dos referidos empréstimos, nem mesmo a inicial esclarece essas informações. Vale ressaltar que tais elementos importam para aferir eventual irregularidade atribuível à Caixa Econômica Federal no momento da contratação dos empréstimos, pois, em princípio, presume-se que foram tomadas as cautelas necessárias para que o valor das prestações ficassem dentro da margem consignável legalmente autorizada pelo município empregador ao qual se encontra vinculada a parte autora. Além disso, é prudente que, antes de inovação no estado fático com o deferimento de medida judicial de urgência, seja oportunizado às partes requeridas comprovação de que houve contratação regular e observância dos limites de comprometimento da remuneração com empréstimo consignado, bem como que haja eventual estipulação em contrato para mudanças fáticas repentinas de alteração na renda mensal da parte que contrata crédito bancário. Portanto, ao menos por ora, não é possível reconhecer a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à inicial, apresentar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485 do CPC), procuração e declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou, gratuitamente, por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. Gratuidade de justiça Apresentada a documentação, e preenchidos os requisitos legais, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Prosseguimento Cumpridas as determinações, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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