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Joao Carlos Fontana Hanus x Adir Bourscheid

ID: 325501340

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019662-73.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FONTANA HANUS

Polo Passivo:

ADIR BOURSCHEID

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA RAMOS DERMMAM

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THALES ZENDRON MIOLA

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ALICE HERTZOG RESADORI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019662-73.2023.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO CARLOS FONTANA HANUS ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) RÉU : ADIR BOURSCHEID ADVOGADO(A) : Alice… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019662-73.2023.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO CARLOS FONTANA HANUS ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) RÉU : ADIR BOURSCHEID ADVOGADO(A) : Alice Hertzog Resadori (OAB RS072815) ADVOGADO(A) : THALES ZENDRON MIOLA (OAB RS127449) ADVOGADO(A) : MARINA RAMOS DERMMAM (OAB RS080479) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Passo à análise das questões pendentes, conforme determinado pelo despacho de evento 60, DESPADEC1 , em atenção ao artigo 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ, procedendo ao saneamento do feito. 1. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO A questão da tempestividade da Contestação e da Reconvenção apresentadas pelo Réu é de primordial importância para o prosseguimento processual, tendo sido suscitada pelo Autor em sua Réplica ( evento 58, RÉPLICA1 ), que requereu o desentranhamento das peças e a decretação da revelia do Réu. O Autor sustenta que o prazo para contestar se iniciou em 21 de novembro de 2023, data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pelo Réu ( evento 44, PET1 ), o que, segundo seus cálculos, tornaria a Contestação ( evento 54, CONT2 , protocolada em 26 de janeiro de 2024) intempestiva. Contudo, a análise do trâmite processual revela particularidades que demandam uma observância atenta. A citação do Réu para a audiência de conciliação, agendada para 27 de novembro de 2023, ocorreu em 20 de novembro de 2023 ( evento 41, CERT1 ). Em resposta, o Réu, por meio da petição de evento 44, PET1 , datada de 21 de novembro de 2023, manifestou seu desinteresse na conciliação e arguiu a nulidade da citação, por não ter sido observado o prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência para a realização da audiência, conforme estabelecido no artigo 334 do Código de Processo Civil. A Juíza, ao proferir a decisão de evento 46, DESPADEC1 , datada de 24 de novembro de 2023, acolheu expressamente a alegação do Réu, reconhecendo a inobservância do prazo legal e determinando o cancelamento da audiência. Mais importante ainda, a referida decisão estabeleceu de forma clara que o prazo contestacional começaria a correr da intimação acerca daquela decisão . Para determinar a tempestividade da Contestação, o marco inicial do prazo deve ser a data da efetiva intimação do Réu sobre a decisão de evento 46, DESPADEC1 , e não a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, como argumentado pelo Autor. Conforme consta no sistema, o réu foi devidamente intimado da referida decisão, no evento 47, tendo apresentado contestação no evento 54, no ultimo dia do prazo, conforme informações que seguem: Intimação da decisão: Juntada da contestação: Assim, não há que se falar em intempestividade da contestação e da reconvenção, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada pelo autor, formulada em réplica. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU 2.1. Da Incompetência do Juízo O Réu arguiu a incompetência do presente Juízo, sustentando a existência de conexão com a Ação Civil Pública nº 5067546-43.2021.4.04.7100/RS, que tramita perante a Justiça Federal, e o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Pleiteou, assim, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da discussão sobre a competência nos autos da referida Ação Civil Pública. Analisando os argumentos e os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a própria Justiça Federal, nos autos da Ação Civil Pública nº 5067546-43.2021.4.04.7100/RS, já proferiu decisão declarando sua incompetência para o processamento e julgamento dos pedidos formulados em face dos réus privados (decisão de 14 de setembro de 2023, referida na Réplica, evento 58, RÉPLICA1 , e em evento 64, PET1 ), remetendo a parte da ação referente à responsabilização dos réus privados à Justiça Estadual (processo nº 5266712-35.2023.8.21.0001, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre). Ainda que exista Agravo de Instrumento (nº 5035934-76.2023.4.04.0000) pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, discutindo a manutenção da competência da Justiça Federal para a totalidade dos pedidos na Ação Civil Pública, tal recurso, conforme informações dos autos, não possui efeito suspensivo que impeça o prosseguimento das demais demandas. Ademais, a presente ação é de natureza eminentemente privada, buscando reparação por danos morais supostamente causados por conduta específica do Réu, distinguindo-se, portanto, do objeto e da causa de pedir da Ação Civil Pública, que envolve interesses difusos e coletivos. A competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas de natureza privada, como a presente ação de indenização por danos morais, é a regra geral. O declínio de competência pela própria Justiça Federal em relação aos réus privados na Ação Civil Pública reforça a adequação do processamento deste feito perante este Juízo. A mera existência de ações conexas em outras esferas ou a discussão sobre a competência em um processo diverso não implica, por si só, na incompetência absoluta do Juízo para a causa em tela, especialmente quando as discussões, embora relacionadas pelos fatos, possuem naturezas jurídicas e partes distintas. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência do juízo e, por conseguinte, o pedido de sobrestamento do feito, determinando o prosseguimento regular da presente demanda. 2.2. Da Coisa Julgada O Réu suscitou a preliminar de coisa julgada, alegando que os pedidos de produção antecipada de provas, especialmente a perícia na aeronave de prefixo PP-XET e nas plantações orgânicas, já foram objeto de ações anteriores (processos nº 5009090-29.2021.8.21.0008/RS e 5009082-52.2021.8.21.0008), que teriam transitado em julgado. É fundamental distinguir o objeto das demandas anteriores da presente pretensão. As ações mencionadas pelo Réu eram, de fato, de produção antecipada de provas, ou seja, tinham como finalidade precípua a mera produção da prova em caráter preparatório ou incidental, não adentrando o mérito da lide principal. A extinção daqueles feitos, conforme se depreende da própria Contestação do Réu ( evento 54, CONT2 ) e das informações do Autor ( evento 58, RÉPLICA1 ), ocorreu por ausência de interesse de agir ou por questões processuais atinentes à natureza da produção antecipada da prova, não havendo análise ou decisão sobre a existência do direito material controvertido que a prova visava subsidiar. A decisão proferida em 01 de agosto de 2023, evento 15, DESPADEC1 , ao indeferir a tutela antecipada para a produção da perícia neste processo, já mencionou que o pedido de produção antecipada de prova fora objeto de ação própria com decisão transitada em julgado. No entanto, tal indeferimento se deu em sede de cognição sumária, e especificamente em relação à tutela antecipada para produção da prova , não impedindo a requisição da prova na fase de instrução da presente ação de conhecimento, que possui escopo e finalidade distintos. A coisa julgada material opera sobre o mérito da controvérsia, impedindo a rediscussão de um direito já definitivamente julgado. No caso das ações de produção antecipada de provas, a sentença que as extingue por motivos processuais ou por ausência dos requisitos para sua concessão não forma coisa julgada material sobre o direito à prova em si, nem sobre o mérito da ação principal a que ela se destinaria. As provas não foram efetivamente produzidas naquelas ações, e a oportunidade para sua produção na presente ação de conhecimento, na fase instrutória, permanece íntegra. A finalidade desta perícia, agora solicitada como prova a ser produzida no curso da fase instrutória, é a de subsidiar o julgamento do mérito da ação de reparação por danos morais, buscando a verdade sobre os fatos controversos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. 2.3. Do Litisconsórcio Passivo Necessário Unitário O Réu alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário unitário, argumentando que o Autor ajuizou múltiplas ações "idênticas, com os mesmos pedidos e causa de pedir" contra diversos demandados, e que o provimento jurisdicional deveria ser uniforme para todos, pleiteando a emenda da inicial para inclusão de todos os litisconsortes (Contestação, evento 54, CONT2 ). O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, ocorre por disposição legal ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. O litisconsórcio será unitário (Art. 116 CPC) quando o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, o que geralmente coaduna com a necessidade do litisconsórcio. No presente caso, a pretensão autoral é de reparação por danos morais supostamente causados pelas condutas específicas do Réu, ADIR BOURSCHEID , em especial a alegação de sua responsabilidade pela divulgação de informações sobre a pulverização e seus efeitos. Embora possam existir outras ações com fatos semelhantes ou conexos, cada demanda de indenização por danos morais possui uma causa de pedir individualizada, referente ao nexo de causalidade entre a conduta do Réu e o dano moral alegado pelo Autor em relação àquele Réu específico. A responsabilidade civil, ainda que em tese possa ser solidária entre diversos agentes, não implica necessariamente em litisconsórcio passivo unitário. A condenação ou absolvição de ADIR BOURSCHEID não vincula, de forma uniforme e indissociável , a decisão sobre a responsabilidade de outros indivíduos em ações distintas, ainda que baseadas em eventos fáticos relacionados. A eficácia da sentença proferida nesta demanda, em relação às partes aqui litigantes, não depende da presença ou da citação de outros supostos co-responsáveis, haja vista que a indenização por dano moral é uma pretensão divisível e passível de individualização. A reunião de todas as ações, conforme alegado pelo Autor em sua Réplica ( evento 58, RÉPLICA1 ), poderia, ao contrário, gerar tumulto processual e protelação indevida do julgamento. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário unitário. 3. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU O Réu requereu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) em sua Contestação ( evento 54, CONT2 ), alegando ser pequeno agricultor em regime de economia familiar, com renda bruta que não ultrapassa 05 (cinco) salários mínimos, e apresentou como comprovação prints do site da Receita Federal indicando sua isenção de declarar Imposto de Renda nos últimos três anos. O Autor, em sua Réplica ( evento 58, RÉPLICA1 ), impugnou o pedido, aduzindo a ausência de documentos comprobatórios suficientes para a hipossuficiência alegada, como extratos bancários, declaração de bens (veículos e imóveis) e as últimas Declarações de Imposto de Renda completas. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão ou se o requerente não produzir a prova da alegada insuficiência quando solicitado. Embora a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, e os extratos da Receita Federal possam indicar a ausência de declaração de IR, a impugnação do Autor exige uma análise mais aprofundada da situação financeira do Réu. Diante do cenário, e considerando a impugnação específica do Autor, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser deferido de plano, mas também não pode ser indeferido de forma definitiva sem que se oportunize ao Réu a devida comprovação. Portanto, postergo a análise definitiva do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determino a intimação do Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a alegada hipossuficiência, juntando aos autos os seguintes documentos: extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses de todas as suas contas bancárias e de eventual cônjuge/parceiro; certidões negativas de propriedades de veículos e imóveis em Nova Santa Rita/RS e Canoas/RS; e as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal do Brasil – RFB, tanto da Pessoa Física quanto de eventual Pessoa Jurídica, sob pena de indeferimento do benefício. 4. DA ADMISSÃO E ANÁLISE DA PROVA EMPRESTADA Ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada. O Autor, em evento 64, PET1 , postulou o aproveitamento de provas periciais deferidas nos processos nº 5019648-27.2023.8.21.0008/RS, 5019669-65.2023.8.21.0008/RS e 5019655-81.2023.8.21.0008/RS. O Réu, em evento 65, PET1 , requereu a utilização de prova emprestada produzida nos autos dos processos nº 5067546-43.2021.4.04.7100 (da Justiça Federal) e nº 5266712-35.2023.8.21.0001 (da Justiça Estadual em Porto Alegre). A prova emprestada é amplamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa na sua produção no processo de origem, e que a matéria fática seja relevante e comum às lides. Ela contribui para a celeridade e economia processual, evitando a repetição desnecessária de atos probatórios. Embora o Autor tenha impugnado o pedido de prova emprestada do Réu, argumentando que um dos processos de origem (5006718-81.4.04.7100/RS) foi extinto sem resolução do mérito e outro (5067546-43.2021.4.04.7100/RS) teve os pedidos julgados improcedentes em primeira instância, a extinção processual ou o julgamento de improcedência não retira, por si só, a validade dos elementos probatórios produzidos, desde que o contraditório tenha sido exercido pelas partes envolvidas na produção original. A valoração de tais provas quanto ao seu conteúdo e força probante será feita em momento oportuno, no julgamento do mérito. O importante é que a prova tenha sido produzida em processo do qual as partes, ou seus precursores processuais, tenham participado e exercido o contraditório. Considerando que os processos indicados por ambas as partes envolvem discussões fáticas conexas à presente demanda, relacionadas aos eventos de pulverização e contaminação, a admissão da prova emprestada de todos os processos mencionados, por ambas as partes, é medida que se impõe, desde que a parte adversa tenha tido a oportunidade de participar da produção da prova ou de se manifestar sobre ela no processo de origem. A relevância e a força probante de cada elemento de prova emprestada serão avaliadas no momento da prolação da sentença final. Defiro, portanto, a produção de prova emprestada, autorizando ambas as partes a juntarem aos autos os documentos e laudos produzidos nos processos indicados em suas petições, condicionada à comprovação da regularidade de sua produção, especialmente quanto à observância do contraditório, caso ainda não tenham integrado o presente feito. 5. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL Ambas as partes postularam a produção de provas pericial e testemunhal, as quais são essenciais para a elucidação dos fatos controversos e para a formação do convencimento deste Juízo. 5.1. Da Prova Pericial O Autor reiterou o pedido de perícia técnica judicial na aeronave experimental de prefixo PP-XET e nas plantações supostamente orgânicas do Réu, com o intuito de comprovar a impossibilidade de pulverização agrícola pela aeronave e o eventual uso de defensivos agrícolas nas áreas do Réu. O Réu, em evento 72, PET1 , opôs-se à realização da perícia na aeronave, alegando sua desnecessidade e a de que a perícia ultrapassaria o objeto da lide, que seria a aferição de danos morais decorrentes de acusações, e não a comprovação dos danos ambientais em si. No entanto, a alegação de danos morais pelo Autor está intrinsecamente ligada à veracidade das acusações imputadas pelo Réu. Se as acusações do Réu (de que o Autor pulverizou suas plantações com veneno ou de que ele é o responsável) forem falsas, ou se as plantações do Réu, que alega ser orgânico, também utilizam agroquímicos, isso pode impactar diretamente a existência do dano moral pleiteado pelo Autor. Assim, a prova pericial na aeronave e nas plantações do Réu é relevante para a apuração da verdade dos fatos e, consequentemente, para a análise do nexo de causalidade e da própria existência do dano moral alegado pelo Autor. A complexidade técnica da matéria, envolvendo características de aeronaves e composição de produtos agrícolas, torna a prova pericial indispensável. Destaco que, em outros processos semelhantes que tramitam nesta Comarca, a perícia na aeronave e no assentamento já foi deferida, como mencionado pelo Autor em evento 64, PET1 , citando os processos nº 5019669-65.2023.8.21.0008/RS e nº 5019655-81.2023.8.21.0008/RS. Tais decisões, embora não vinculantes, reforçam a pertinência da prova para casos com objetos fáticos semelhantes. Porém, antes do deferimento da prova pericial postulada, digam as partes se o laudo pericial já produzido nos autos dos processos referidos não compoem a prova emprestada já deferida no presente feito. 5.2. Da Prova Testemunhal Postergo a análise dos pedidos de prova testemunhal para após a decisão e eventual laudo, da prova pericial postulada. 7. DAS ACUSAÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ambas as partes se acusaram mutuamente de litigância de má-fé. O Autor, em sua Réplica ( evento 58, RÉPLICA1 ), alegou que o Réu agiu com má-fé ao apresentar contestação intempestiva e por tentar alterar a verdade dos fatos. O Réu, por sua vez, em sua Contestação ( evento 54, CONT2 ), acusou o Autor de litigância de má-fé por ajuizar sucessivas ações "manifestamente infundadas" com o propósito de "assédio processual". A análise da litigância de má-fé, prevista nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exige uma avaliação aprofundada da conduta das partes ao longo de todo o processo, da intencionalidade do ato e de seu impacto na lealdade processual e na boa-fé. Tal avaliação, em regra, deve ser realizada na sentença final, quando todos os elementos probatórios estiverem completos e o mérito da demanda puder ser apreciado em sua integralidade. A decisão sobre a revelia do Réu, embora imponha a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, não implica automaticamente no reconhecimento da má-fé processual, que demanda dolo específico ou culpa grave. Da mesma forma, as alegações do Réu sobre o "assédio processual" do Autor, embora sérias, dependem de uma análise conclusiva sobre a fundamentação e o propósito das ações anteriores, o que se confunde com o próprio mérito. Por tal razão, reservo a análise e a decisão sobre as acusações recíprocas de litigância de má-fé para a sentença final, momento em que será possível uma cognição exauriente sobre a conduta das partes e o resultado da instrução probatória. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante de todo o exposto, DECIDO: I. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO: Declarar a tempestividade da Contestação e da Reconvenção apresentadas pelo Réu. II. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU: * Da Incompetência do Juízo: Rejeitar a preliminar de incompetência do juízo e, por conseguinte, o pedido de sobrestamento do feito. * Da Coisa Julgada: Rejeitar a preliminar de coisa julgada. * Do Litisconsórcio Passivo Necessário Unitário: Rejeitar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário unitário. III. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU: Postergar a análise definitiva do pedido e determinar a intimação do Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a alegada hipossuficiência, juntando os documentos especificados na fundamentação desta decisão, sob pena de indeferimento do benefício. IV. DA ADMISSÃO E ANÁLISE DA PROVA EMPRESTADA: Deferir a produção de prova emprestada, autorizando ambas as partes a juntarem aos autos os documentos e laudos produzidos nos processos indicados em suas petições (Autor: nº 5019648-27.2023.8.21.0008/RS, 5019669-65.2023.8.21.0008/RS e 5019655-81.2023.8.21.0008/RS; Réu: nº 5067546-43.2021.4.04.7100 e nº 5266712-35.2023.8.21.0001), condicionada à comprovação da regularidade de sua produção e da observância do contraditório no processo de origem. V. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL: * Prova Pericial: A anteceder o deferimento da prova pericial postulada, digam as partes, no prazo de 15 dias , se o laudo pericial já produzido nos autos dos processos referidos não compoem a prova emprestada já deferida no presente feito. * Prova Testemunhal: Postergo a análise, para após a decisão e eventual entrega de laudo pericial. VI. DAS ACUSAÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Reservar a análise e a decisão sobre as acusações recíprocas de litigância de má-fé para a sentença final. Agendada intimação eletrônica da(s) parte(s).

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