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"5009600-54.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 21 de 30

Processo nº 5036194-37.2025.4.04.7000

ID: 319634797

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036194-37.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036194-37.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (OAB PR057142) DESPACHO/DECISÃO Proferida a dec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036194-37.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (OAB PR057142) DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 5.1 , o autor peticionou no 8.1 , alegando, em suma: que a apresentação da matrícula atualizada é obrigação que deve ser direcionada à CEF e ao 5º CRI de Curitiba, o qual, aliás, " não exibe a matrícula atualizada aos sucessores e insite em negar acesso à informação " (p.3; 9.7 ); que não há conexão com o processo 5048497-54.2023.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 , visto que " são procedimentos distintos (JEF: Juizado Federal: Lei federal 10259 e JF: Vara Federal e procedimento comum ordinário: art. 1 º a 319 e ss.da lei federal 13105), não são as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (no caso o cobrador (CEF e 5º CRI) ficaram inertes por oito anos em 2025); " (p.3); anexou cópia de peças do inventário de Nanci Terezinha de Siqueira ( 8.6 ) ; anexou documentos relacionados ao seu pedido de concessão de AJG ( 8.3 e 8.5 ); juntou a certidão de óbito de Nanci Terezinha de Siqueira ( 8.2 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Considerando o teor dos documentos anexados no 8.3 a 8.5 , indicando que o autor não entrega Declarações IRPF desde o ano de 2020 - podendo-se concluir, portanto, que é isento do IR -, defiro-lhe os benefícios da AJG. Anote-se. 2. Quanto ao processo 5048497-54.2023.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 , vejo que, naquela ação, a pretensão do autor é relacionada ao reconhecimento de suposta novação de dívida realizada por Wilson Roberto Wozniak no mesmo contrato de mútuo ora em debate, pelo valor de R$ 25.013,06, com quitação do contrato, compelindo-se a CEF a reconhecer o direito de venda do imóvel para Jefferson Amauri Siqueira, que se enquadraria na Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida ( processo 5048497-54.2023.4.04.7000/PR, evento 41, DESPADEC1 ). Nestes autos, vejo que há ligeira alteração de pedidos e causa de pedir: pretende o autor a declaração de seu direito ao pagamento de dívida residual de R$ 22.000,00 no mesmo contrato de financiamento para, com isso, subrogar-se no crédito e assumir a propriedade de imóvel financiado, justificando que, como não ocorreu notificação de todos os mutuários para purgarem a mora, o procedimento expropriatório é nulo e, por conseguinte, o contrato está em plena vigência (podendo, portanto, ter dívida quitada pelo autor, em subrogação). As teses são diferentes, como se nota, sendo diversos os pedids e as causa de pedir, razão pela qual, com base no art. 55, capu do CPC, entendo que inexiste conexão entre as ações. Para constar. 3. Quanto à exigência de apresentação de matrícula atualizada do imóvel, é obrigação da parte autora providenciar sua juntada aos autos, visto que se trata de documento imprescindível à propositura da demanda (art. 320 do CPC). O autor alega que o 5º CRI de Curitiba " não exibe a matrícula atualizada aos sucessores e insite em negar acesso à informação ", mas, ao que se nota do documento do 9.1 , o cartório exige é o pagamento das custas cartorárias ( 9.5 ) para liberar ao demandante cópia da matrícula. Como aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial (art. 98, §1º, IX do CPC), então deverá o demandante apresentar ao 5º CRI cópia desta decisão, com o deferimento da AJG, para fins de obtenção da cópia atualizada da matrícula. Destaco, no entanto, que, ao ajuizar o processo 5048497-54.2023.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 , o autor anexou, com a inicial daquele feito, a matrícula do imóvel (ainda que desatualizada), conforme evento 1, MATRIMÓVEL22 , . Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Analisando as peças do inventário de Nanci Terezinha de Siqueira ( 8.6 ), vejo que foi homologado o pedido de desistência formulado pelos herdeiros, dentre eles, o autor Jefferson, Cristiane, Hilda, Joseane, Nilceia e, ainda, Jorge Luiz Lima (p. 5), que não figura em qualquer dos polos desta ação. Aliás, como destacado em decisão daqueles autos (páginas 56/57): "Cuida-se de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA (21.06.2018). O herdeiro JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA foi nomeado inventariante (mov. 30.1) e, em seguida, removido do encargo, com a nomeação da herdeira JOSEANE DE FÁTIMA DE SIQUEIRA (mov. 148.1). Apresentou as primeiras declarações, com a existências dos seguintes herdeiros: HILDA MARIA DE SIQUEIRA, CRISTIANE TEREZINHA WOZNIAK , JOSEANA DE FÁTIMA DE SIQUERIA, NILCEIRA DO ROCIO DE SIQUEIRA CARDOSO e JEFFERSON AMAURI. Disse que a falecida deixou bens e diversas dívidas (mov. 208.1). Decido. 1. O herdeiro JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA , advogando em causa própria, foi removido do encargo de inventariante nestes autos (mov. 148.1) e, desde então, vem sistematicamente tumultuando o bom andamento do presente inventário, reiterando sucessivamente requerimentos já indeferidos e formulando pretensões dissociados com o objetivo do inventário. Dessa forma, fica mencionado herdeiro devidamente alertado que seu comportamento poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 10% sobre o valor da causa (art. 77 do CPC). A cobrança dos créditos e pagamento das dívidas do espólio competem ao inventariante (arts. 618 e 619 do CPC) e não ao herdeiro JEFFERSON, sendo desprovido da melhor técnica processual o pedido de chamamento ao processo/denunciação da lide formulado (mov. 369.1)." Assim, o autor deverá esclarecer sobre a pessoa de Jorge Luiz Lima, para que se verifique sobre sua legitimidade para figurar no polo passivo desta lide, na condição de herdeiro de Nanci Terezinha de Siqueira . Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Cumpridos os itens 3 e 4 supra, voltem-me conclusos para análise das emendas.

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Ueg Araucaria Ltda x Superintendente - Camara De Comercializacao De Energia Eletrica - Ccee - São Paulo e outros

ID: 305734619

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5085648-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UEG ARAUCARIA LTDA

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE - CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE - SÃO PAULO

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA KAKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5085648-54.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : UEG ARAUCARIA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA KAKAWA (OAB PR023300) ADVOGADO(A) : BRUNO FELIPE LECK (OAB PR053443) ADVOGADO(A) : REJANE …

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Processo nº 5084484-54.2023.4.04.7000

ID: 280745267

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084484-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON TOMIAZZI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084484-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMILSON TOMIAZZI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(…

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Processo nº 5028902-35.2024.4.04.7000

ID: 275276296

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028902-35.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5028902-35.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 460/2022, deste Juízo, intimo a CEF para …

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Processo nº 5009600-75.2020.8.21.0073

ID: 316842336

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009600-75.2020.8.21.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISA CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BRAGA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009600-75.2020.8.21.0073/RS RELATOR : MICHAEL LUCIANO VEDIA PORFIRIO EXECUTADO : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO(A) : DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB RJ146081) EXE…

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Processo nº 5009600-36.2023.4.04.7006

ID: 274370902

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009600-36.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ZUCONELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA RAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009600-36.2023.4.04.7006/PR AUTOR : JUSSARA ZUCONELLI ADVOGADO(A) : FABIANA RAULINO (OAB PR081901) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n° 582, de 28/06/…

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Processo nº 5009600-79.2021.8.08.0048

ID: 261286894

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009600-79.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Processo nº 5019300-54.2023.4.04.7000

ID: 304943056

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019300-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO STAUDT RODRIGUEZ DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019300-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA …

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Processo nº 5074202-54.2023.4.04.7000

ID: 305736132

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074202-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FLORSZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074202-54.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JULIO CESAR FLORSZ ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO q…

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Processo nº 5009600-73.2025.4.03.6301

ID: 293095730

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009600-73.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GODOY PERONE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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