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Processo nº 5009769-32.2025.8.24.0064

ID: 311150609

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Procedimento Comum Cível Nº 5009769-32.2025.8.24.0064/SC RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO I) Lançando mão do princípio previsto no … Procedimento Comum Cível Nº 5009769-32.2025.8.24.0064/SC RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO I) Lançando mão do princípio previsto no novo CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo serem intimadas para integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), ficam as partes intimadas para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos. Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e se apresentados na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; Quanto ao rol, relembre-se às partes que assistente técnico e/ou perito extrajudicial não são testemunhas e estão impedidos de assim depor, consoante art. 447, §2º. III, última figura, do CPC, pois assumem a posição de assistentes da parte. De outro lado, a oitiva de perito e assistente técnico se restringe ao disposto e forma do art. 477, § 3°, do CPC; b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do expert . II) Escoado o prazo, serão os autos remetidos conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas. OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) : Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido . Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições. Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS .

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Elaine Teresinha Soares De Moraes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 314025052

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-87.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE TERESINHA SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PAULO HENRIQUE MOREIRA MACHADO

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RODRIGO ARAGON NEVADO

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LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-87.2024.8.21.6001/RS AUTOR : ELAINE TERESINHA SOARES DE MORAES ADVOGADO(A) : LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO (OAB RS122511) ADVOGADO(A) : RODRIGO ARAGON NEVADO (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-87.2024.8.21.6001/RS AUTOR : ELAINE TERESINHA SOARES DE MORAES ADVOGADO(A) : LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO (OAB RS122511) ADVOGADO(A) : RODRIGO ARAGON NEVADO (OAB RS126712) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOREIRA MACHADO (OAB RS130504) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A) : IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB RS065179A) DESPACHO/DECISÃO I. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva da ré Metropolitam Life Seguros e Previdencia Privada S.A., e carência de ação em razão da ilegitimidade passiva, sustentada pela parte requerida, intime-se a parte ré para acostar o contrato firmado entre as partes. Após, venham conclusos para análise. II. No mais, não entendo possa ser acolhida a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Com efeito, à época em que foi concedida a gratuidade, entendo que a parte autora comprovou de forma suficiente ser merecedora da benesse em questão, na forma do art. 98 do CPC. Já a parte ré, por sua vez, nada trouxe aos autos, capaz de demonstrar que tenha havido alteração na situação econômica e financeira da parte autora, não sendo suficiente para tanto meras alegações despidas de comprovação efetiva, o que, consigno, era ônus da parte ré diligenciar, não se podendo transferir tal responsabilidade ao juízo ou à parte adversa. Assim, uma vez rejeitada a impugnação oposta pela parte ré, vai mantido o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. III. Por fim, intimo as partes para que digam se têm outras provas a produzir, esclarecendo sobre a sua pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ficam ainda as partes cientes de que na hipótese de provas não reiteradas se entenderá pela sua desistência. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, determino que as partes apresentem rol de testemunhas, observando o disposto no art. 450 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Caso nada mais seja requerido ou as partes se manifestem pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5009769-95.2025.8.13.0433

ID: 314306216

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009769-95.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANILDE CESAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANNESSA AQUINO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5009769-95.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: JANILDE CESAR SILVA CPF: 823.390.316-72 RÉU: ALEXANDRE LINCON CUSTODIO LEITE MATOS CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse de bem móvel c/c indenizatória, então proposta por Janilde César Silva em face de Alexandre Lincoln Custódio Leite Matos, JR Alkmim Veículos Ltda e de R E S Top Veículos Eireli. Para tanto, alegou a autora que, diante de dificuldades financeiras, decidiu vender seu veículo Honda/HR-V (placa PXI-1033), entregando-o, em dezembro/2024, ao réu Alexandre, comerciante de veículos, a que intermediasse a venda em sua garagem, localizada na Rua Bezerra de Menezes, 179, bairro São José. Posteriormente, o réu Alexandre propôs adquirir diretamente o veículo pelo valor de R$ 80.000,00, comprometendo-se a quitar o financiamento existente e repassar à requerente o valor restante via PIX. As partes então compareceram, em 26/02/2025, ao cartório local para formalizar a transferência de propriedade, oportunidade que o réu afirmou ter quitado o financiamento e reiterou que realizaria o pagamento do saldo remanescente logo após a assinatura da documentação, o que levou a requerente a assinar o Certificado de Registro do Veículo (CRV). Contudo, após a assinatura, a requerente não recebeu qualquer quantia e, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de cobrança e pedidos de devolução do veículo, não obteve êxito. Que, ao retornar à loja, constatou que o automóvel não mais se encontrava no local e, após intensa busca, logrou localizá-lo junto ao estabelecimento da ré JR Alkmim Veículos, cujo proprietário informou haver adquirido licitamente o veículo. Antes mesmo de ordenada a citação, a ré JR Alkmim compareceu para contestar os fatos, suscitar sua ilegitimidade passiva e manifestar seu desinteresse na composição (ID’s 10439229269 e 10459992859). Diante da inviabilidade de acordo prévio, a autora reiterou seu pedido de reintegração de posse, em sede de tutela antecipada de urgência. Os autos então me vieram promovidos à decisão. Esse o relato necessário. De fato, pendente analisar a tutela pretendida. Nos termos do art. 561 do CPC, entendo suficientemente instruída a inicial à concessão liminar. É que, não obstante a propriedade administrativa demonstrada por JR Alkmim Veículos, nebulosa a alienação do bem, inclusive porque noticiada a prática de estelionato. O deferimento de liminar em ação reintegratória é admissível como meio de reparar um esbulho, desde ocorrido a menos de ano e dia. Da análise dos autos, percebe-se que se encontram presentes os requisitos autorizadores da liminar pretendida, haja vista o provável estelionato ocorrido em fevereiro de 2025, conforme boletins de ocorrência acostados com a exordial. Também presentes a probabilidade do direito e o dano, pressupostos a tutela emergencial. Isso posto, defiro a liminar pleiteada para que a autora seja reintegrada na posse do veículo, com observância de todas as prerrogativas legais. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse do veículo apontado em favor da autora, a ser cumprido no estabelecimento onde se encontra o veículo, a saber, na sede de JR Alkmim Veículos. Caso necessário, autorizo o auxílio de oficial companheiro e a requisição de força policial. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5009769-47.2025.8.09.0097

ID: 304438867

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-47.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA ISAURA MAGALHAES MACHADO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decis… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença.Processo: 5009769-47.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Samantha Isaura Magalhaes Machado Araujo.Polo Passivo: Estado De Goias.D E C I S Ã O Diante da ausência de oposição da parte executada (mov. 26) bem como diante da concordância da parte exequente (mov. 25), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria do juízo (mov. 22), para que produzam os devidos e legais efeitos jurídicos.No mais, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor sucumbido, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Outrossim, como o caso envolve Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, fixo os honorários sucumbenciais da parte exequente em 10% do valor do crédito principal, nos termos da Súmula 345 do STJ.Expeçam-se as requisições de pagamento, observando os cálculos apresentados pelo contador judicial na movimentação 22.Uma vez expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n. 4/2023, constantes nos autos do PROAD n. 202311000462837.Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, se for o caso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado, se for o caso.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido.Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença, salvo se houver pendência de pagamento de precatório, ocasião em que deverão os autos serem arquivados até que haja o adimplemento.Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias.Em seguida, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

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Processo nº 5009769-15.2025.8.24.0005

ID: 294590975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-15.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

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Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefí… Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5009769-12.2025.8.21.0033

ID: 312051808

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-12.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANICE PORTO JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA COSTA PIZOLOTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-12.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANICE PORTO JAQUES ADVOGADO(A) : LETICIA COSTA PIZOLOTTO (OAB RS097742) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça em favor da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-12.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANICE PORTO JAQUES ADVOGADO(A) : LETICIA COSTA PIZOLOTTO (OAB RS097742) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JANICE PORTO JAQUES em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, asseverando, em síntese, que possui um débito com o banco réu e que sofreu retenção de seu salário pelo requerido. Requereu, em sede liminar, a determinação para que o demandado se abstenha de novas retenções. É o breve relatório. Decido. Não se evidencia, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Da narrativa e documentação juntada pelo autor, não se emerge, de pronto, a probabilidade do direito. Portanto, em cognição sumária, não preenchidos os dois requisitos legais Art. 300, do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente, é de ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. Conforme se observa dos autos, constata-se que o argumento de que o requerido efetua a retenção dos valores de forma ilegítima, está isolado de qualquer prova que sustente, ao menos em fase de cognição sumária, a versão apresentada. Até porque, a própria parte requerente informa reconhecer o débito para com a instituição financeira requerida( evento 1, ANEXO10 ). Ademais, tais descontos já vem ocorrendo pelo menos desde setembro de 2024( evento 1, EXTRBANC9 ), não havendo portanto a urgência alegada. Nos termos do art.2º, §1º, II, da Resolução nº 3.402/06 do BACEN, o débito de parcela de empréstimo ou financiamento em conta-corrente é procedimento legítimo, cabendo tal desconto antes da transferência que diz respeito à portabilidade do salário, disponibilizando ao correntista o saldo, após as deduções contratuais. Assim, tem-se que a probabilidade do direito não foi demonstrada, por depender de análise de provas documentais, os quais permitirão a análise da legalidade ou não da referida retenção. Isso posto, NÃO CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida. Deixo de designar audiência prévia de conciliação em face do desinteresse da parte autora (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré. Decorrido o prazo contestacional, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar manifestação. Agendada intimação e citação eletrônica.

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Processo nº 5009769-67.2025.8.24.0020

ID: 323823421

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-67.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIR ANTONIA DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5009769-67.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LAIR ANTONIA DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benef… Procedimento Comum Cível Nº 5009769-67.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LAIR ANTONIA DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5009769-81.2025.4.03.6100

ID: 317837100

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009769-81.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WELLINTON ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009769-81.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JORGE WELLINTON ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009769-81.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JORGE WELLINTON ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JORGE WELLINTON ALVES, contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO/SP, visando provimento jurisdicional que determine à parte impetrada que dê andamento ao processo administrativo nº 44236.576556/2024-60, com a consequente implantação do benefício, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial. Alegou que solicitou benefício de aposentadoria por tempo de contribuição considerando ter preenchido os requisitos legais, todavia, o pedido foi indeferido, razão pela qual recorreu para a Junta de Recursos, gerando o número de recurso nº 44236.576556/2024-60, onde foi dado provimento ao recurso. Todavia, o processo encontra-se parado sem implantação do benefício desde 14/02/2025; Requer, desta forma, a concessão da segurança, para que seja feita a implantação do benefício do conforme decisão proferida em 12/02/2025. Com a inicial foram juntados documentos. Concedido ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi indeferida (id 362521044). A autoridade coatora prestou as informações no sentido de que o requerimento recursal sob o número 44236.576556/2024-60 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica (id 363097169). O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O artigo 49, da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federa, determina que, concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O art. 59, da referida Lei nº 9.784/1999, por sua vez, dispõe o que segue: “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. No caso dos autos, verifica-se que o processo objeto do feito não obteve andamento desde 14/02/2025 (id 360701299), havendo, portanto, o esgotamento do prazo de trinta dias previstos em lei, sendo direito da parte impetrante a determinação para andamento do processo administrativo. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da impetrante, questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. Deste modo, de rigor a concessão da segurança. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada decida no requerimento administrativo protocolo nº 44236.576556/2024-60, referente ao benefício nº 41/223.773.009-6, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem interposição de recurso, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009769-63.2025.8.21.0016

ID: 326177618

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009769-63.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009769-63.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO 1) Di… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009769-63.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO 1) Dispenso o depósito do(s) título(s) executivo(s) em Cartório, ficando a parte exequente como depositária do(s) documento(s). 2) Expeça-se carta AR de citação executiva ( caput do art. 829 do CPC) para a parte devedora pagar a dívida no prazo de três dias contado do recebimento do documento. A guia de pagamento integral ou de entrada do parcelamento, na forma do item 4.1 abaixo, poderá ser solicitada à Central de Atendimento ao Público (fone/Whatsapp (55) 99726-1049). 3) Verificado o não pagamento no prazo indicado, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação da parte executada . O depósito deve ser realizado com a parte credora, que deverá disponibilizar os meios para o cumprimento da medida. Se ela não aceitar o encargo de depositário ele deverá ser atribuído ao possuidor do bem – assim como se ocorrer hipótese de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente ou com reserva de domínio. Os bens a serem penhorados (ou seus direitos e ações) serão aqueles eventualmente indicados na inicial ou por contato do credor com o Oficial de Justiça ou, não o fazendo, aqueles que forem encontrados, na forma da Lei. Se nada for encontrado, o Oficial de Justiça deverá certificar sobre os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (conforme os §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC), independentemente de nova ordem. Outros pedidos executivos serão apreciados após o cumprimento desse mandado. 4) Efetivada a penhora, designe-se audiência para tentativa de conciliação, instrução e julgamento , oportunidade em que a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, que só poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 4.1) Nesse caso a parte devedora deverá ser orientada de que, no prazo para embargar, sendo reconhecida a dívida, poderá promover o depósito de 30% do valor em execução e requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais , com correção monetária e juros moratórios, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, diante da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (o que autorizo seja apurado apenas ao final, por cálculo judicial). Enquanto seu requerimento não for apreciado (pela parte credora e pelo Juízo), a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas regularmente, ficando ciente de que o seu não pagamento implicará: em imediato prosseguimento; no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas; e na renúncia ao direito de opor embargos. 5) Deverá o credor informar a este Juízo as averbações promovidas, na forma do art. 828 do CPC , se obtiver pelo e-Proc a expedição de certidão de admissão da execução.

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Processo nº 5009769-92.2023.8.21.0029

ID: 319757960

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-92.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENI IZOLAN NIKITITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CASTAGNA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ROSA DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILMARA BERENICE HERZOG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-92.2023.8.21.0029/RS AUTOR : JENI IZOLAN NIKITITZ ADVOGADO(A) : SILMARA BERENICE HERZOG (OAB RS091407) DESPACHO/DECISÃO A) Considerando que a liminar ficou ativa … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-92.2023.8.21.0029/RS AUTOR : JENI IZOLAN NIKITITZ ADVOGADO(A) : SILMARA BERENICE HERZOG (OAB RS091407) DESPACHO/DECISÃO A) Considerando que a liminar ficou ativa por dois meses (dezembro/23 a janeiro/24), já tendo sido realizado bloqueio de valores pelo prazo de 02 meses ( evento 40, DESPADEC1 ), indefiro o pedido de bloqueio de valores formulado no evento 124, PET1 evento 124, PET1 . B) Intime-se a parte autora para proceder à restituição de valores na forma apontada no evento 118, PET1 , itens "b" e "d", no prazo de 15 dias. C) Com a comprovação do pagamento, intimem-se as partes acerca da regular prestação de contas referente ao período de dezembro/23 a janeiro/24. D) Após, dê-se vista ao Ministério Público. E) Sem prejuízo do acima determinado, DEFIRO a produção de Prova Pericial médica postulada pelos requeridos . ● Para tanto, nomeio perita para atuar no presente feito, GRETA NAZARIO VIANA , com cadastro no eproc. A perita deverá examinar a paciente, considerando seu estado de saúde, situação familiar e socioeconômica, emitindo parecer sobre a necessidade de tratamento em regime de home care e acerca de cada um dos itens indicados pelo médico assistente da autora. O parecer deverá esclarecer: Se os tratamentos multidisciplinares solicitados são adequados e indispensáveis ao caso clínico da parte autora. A urgência no fornecimento dos tratamentos. A periodicidade e a carga horária necessária para cada serviço. A necessidade dos equipamentos eventualmente indicados (ex.: cama hospitalar, cadeira higiênica, entre outros), com justificativa técnica para cada item. A possibilidade de a paciente ser cuidada pela própria família, considerando a estrutura familiar e socioeconômica disponível, ou se o tratamento em regime de home care é imprescindível. Intimem-se as partes da nomeação da perita, bem como para que, querendo, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico , no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão . Decorrido o prazo das partes e não havendo impugnação da nomeação, INTIME-SE o(a) perito(a), para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, bem como para que cote a sua pretensão honorária. Se aceitar o encargo, o perito, além da pretensão honorária, deverá já na resposta informar a data e o local da realização da perícia (a data deverá ser posterior a 20 dias e não ultrapassar 60 dias). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 20 dias, a contar da data da perícia. Informada a data, INTIMEM-SE as partes, devendo os requeridos postulantes da perícia comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito dos honorários na proporção de 50% cada. Comprovado o recolhimento dos honorários, INTIME-SE a perita para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se VISTA às partes, para manifestação no prazo de quinze dias. Após o término do prazo para manifestação das partes acerca do laudo ou após prestados os esclarecimentos acerca da perícia realizada, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito. F) Quanto ao pedido de realização de estudo social, INDEFIRO, considerando os quesitos formulados pelo Juízo à Perita médica. Intimem-se.

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