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Processo nº 5009782-90.2024.4.03.6302

ID: 310476007

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009782-90.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BECK NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA GIOLO BARREIRO

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DANIELA CRISTINA FARIA

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BRUNA CRISTINA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009782-90.2024.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009782-90.2024.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO BECK NETO Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA CRISTINA ELIAS - SP416275-N, DANIELA CRISTINA FARIA - SP244122-N, MARCELA GIOLO BARREIRO - SP346341-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada (65 anos, técnico de informática) a parte autora é portadora de espondiloartrose lombar e não possui incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de: espondiloartrose lombar CID: M51.1/M54.5 A data provável do início da doença é 2008, segundo conta. Foi concedida aposentadoria por idade em maio de 2024. Não há elementos nos autos do processo que permitam concluir com precisão que a parte autora possa ter estado incapaz em períodos além daqueles em que recebeu o benefício. O exame físico pericial não evidenciou déficits neurológicos, espasticidade, sinais de compressão radicular ou medular. Não foram observadas posturas antálgicas restrições articulares, hipotrofia, assimetria ou qualquer sinal de desuso. As alterações degenerativas no grau de acometimento da sua coluna vertebral não causaram limitações na mobilidade articular, sinais de radiculopatias ou déficits neurológicos. O exame dos membros apontou ampla mobilidade dos pontos articulares investigados, assim como o trofismo e força muscular estão preservados em todo membro, portanto, sem déficit a ser considerado.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5009782-37.2025.8.08.0012

ID: 317038389

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009782-37.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVESTIL DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5009782-37.2025.8.08.0012 Nome: AVESTIL DE ALMEIDA SOUSA Endereço: Rua Sessenta, 53, Nova Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29157-431 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… Processo nº 5009782-37.2025.8.08.0012 Nome: AVESTIL DE ALMEIDA SOUSA Endereço: Rua Sessenta, 53, Nova Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29157-431 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Designo nova audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 15:30 horas (sala 2). Expeça-se carta de citação/intimação para a requerida. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica - Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 12/08/2025 Hora: 15:30 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (videoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051308273382300000060959162 Procuração 2025 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051308273484200000060959164 Comprovante de endereço 2025 Documento de comprovação 25051308273561800000060959165 IDENTIDADE Documento de Identificação 25051308273630700000060959166 historico-creditos Documento de comprovação 25051308273696100000060959168 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051312385885100000060974219 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051312401088700000060974220 Termo de Audiência 26.06.2025 Certidão 25063017334661200000063888942 Título de Eleitor Avestil Outros documentos 25063017334693800000063888944 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 5002410-07.2024.4.02.5110

ID: 300892361

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002410-07.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO BATISTA PRATA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002410-07.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : VILMA DOS SANTOS MELO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO B… Apelação Cível Nº 5002410-07.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : VILMA DOS SANTOS MELO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO BATISTA PRATA JUNIOR (OAB RJ204159) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE ANTERIOR ao óbito do instituidor. RETARDO MENTAL. sentença reformada. apelo provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora, em face da sentença, proferida pela 8ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. Relata a autora que há documentos médicos acostados aos autos que corroboram o início da incapacidade em momento anterior ao óbito de seu genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) determinar se a incapacidade da autora é anterior ao óbito do instituidor da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Pretende a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de filha maior inválida, em decorrência do óbito de seu genitor, falecido em 27/11/2000 . 5. A autora pleiteou, em ação judicial proposta anteriormente, que tramitou na 7ª Vara Federal de São João de Meriti (processo número 5000510-57.2022.4.02.5110/RJ), o benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua genitora, falecida em 26/07/2016, cuja sentença de procedência determinou a implantação do benefício de pensão por morte, em favor da autora, com DIB em 09/04/18 (DER), e a pagar os respectivos valores em atraso. 6. A genitora da demandante, era titular de benefício de pensão por morte, por força do óbito do marido e pai da autora, , com DIB fixada em 25/04/2003, benefício esse, que foi cessado com a morte da titular em 26/07/2016. 7. A questão controversa neste processo, portanto, não é saber se a autora estava incapaz no ano de 2016, data do falecimento de sua mãe, ocorrido em 26/07/2016 e que recebia o benefício, mas sim desde 2000, ano do óbito do instituidor. Isso porque não é pensão, ou sua cota, que se transmite ao dependente, mas sim o benefício original, que cessou em 27/11/2000. Esse fato - a concessão do benefício é o principal fator para se aferir a existência de incapacidade da autora da ação, pois é a data do óbito do instituidor, conforme a jurisprudência acima do Superior Tribunal de Justiça. 8. As conclusões médico periciais apontam no sentido de que a autora é portadora de retardo mental leve, com início dos sintomas em 06/03/2008. 9. As conclusões periciais que nortearam o deslinde do processo 5000510-57.2022.4.02.5110 concluem que a autora é portadora de retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, condição que já se manifestava na infância, portanto em momento anterior ao óbito do suposto instituidor, ocorrido em 2000. 10. A autora é portadora de retardo mental, condição que geralmente surge ou é detectada ainda na infância. A perícia médica realizada no curso da presente ação concluiu que a data de início da patologia é 06/03/2008, ocasião em que a autora já contava com 45 anos. As conclusões esposadas pelo laudo pericial que norteou o deslinde do processo, evidenciam com mais clareza a situação fática apresentada. 11. Aplica-se aqui o princípio pro misero , segundo o qual, diante de dúvida razoável, deve ser favorecida a parte mais frágil, regra que, aliás, também é admitida e aplicada no Direito Previdenciário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos os julgados no REsp 1361410 / RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, pub. em 21/2/2018 e no AgInt no AgInt no AREsp 900658 / SP, Relator Ministro OG FERNANDES, pub. em 10/12/2018). 12. Sendo certo que não há qualquer óbice jurídico à cumulação de benefícios de pensão por morte, cujos instituidores são os pais do filho maior inválido, comprovada a incapacidade em momento anterior ao fato gerador do benefício, entendo que a autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, por força do óbito do genitor, com DIB fixada na data do óbito do instituidor, em 27/11/2000. 13. No que respeita à fixação do termo inicial do benefício para os fatos geradores ocorridos até 17/01/2019, tem-se que, na hipótese de absolutamente incapaz, não se aplica o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios (que fixa a DIB segundo a data do requerimento administrativo), por não estar sujeito aos efeitos da prescrição, conforme disposto pelos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91, c/c o art. 198, I do Código Civil. 14. O voto é para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte, tendo como DIB 27/11/2000 e RMI conforme a legislação previdenciária vigente nesta data. As parcelas atrasadas são devidas desde 27/07/2016, dia seguinte à cessação da pensão recebida por sua mãe (NB 127567712-3).Sem incidência de prescrição quinquenal, nos termos do parágrafo único do art. 102 da Lei nº 8.213/91 e art. 3º do Código Civil (redação em vigor na data do óbito do instituidor). IV. DISPOSITIVO 15. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5013565-07.2024.4.02.5110

ID: 328264853

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013565-07.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THASSIA LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013565-07.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSINEIDE DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : THASSIA LEIRA DOS REIS (OAB RJ173870) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013565-07.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSINEIDE DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : THASSIA LEIRA DOS REIS (OAB RJ173870) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda objetivando cancelamento de dívida contraída por meio de cartão de crédito. A ação foi redistribuída por auxílio de equalização à 1ª Vara Federal de Petrópolis. Apesar da redistribuição por auxílio de equalização, o MM.Juízo daquela Vara Federal proferiu decisão declarando-se incompetente, em razão de critério funcional-territorial, já que a parte autora reside em Município pertencente à competência da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. É o relato do necessário. Decido. Em 1/8/2024 foi publicada a Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 01/08/2024, definindo, além da alteração da organização e divisão judiciária, a equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias. Prevista no Título III, a Equalização entre as Varas foi disciplinada nos artigos 33 a 43, da citada Resolução. O art. 34, define que a distribuição sempre ocorrerá para a unidade judiciária de competência originária e, posteriormente, redistribuída para as unidades de auxílio, com exclusão das ações civis públicas, as de improbidade, de usucapião, de desapropriação, possessórias, populares, processos que tratem de matéria de saúde pública, vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas, permitindo-se, em casos excepcionais, a não redistribuição do processo, senão vejamos: "... Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. ..." Além das regras para fins de se estabelecer a equivalência na distribuição, previu, ainda, que competiria às partes manifestação à redistribuição, caso não concordasse, fundamentando-a, assim previsto: "... Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. ..." Por fim, restou definido que as Varas Federais atuariam em regime de auxílio e cooperação no processamento dos processos redistribuídos por equalização, conforme abaixo descrito: "... Art. 42. As varas federais atuarão em regime de auxílio e cooperação no processamento dos processos redistribuídos por equalização, cabendo ao juízo originário, quando solicitado pelo juízo para o qual o processo houver sido redistribuído, notadamente: I – cumprir diligências de intimação, de citação e quaisquer outras que se façam necessárias; II – disponibilizar a estrutura necessária para a realização de atos por videoconferência; II – realizar audiências e oitiva das partes e testemunhas, quando não for possível para o juízo para o qual o feito foi redistribuído fazê-lo. Parágrafo único. Todas as salas de audiência serão providas de sistema de videoconferência, a fim de viabilizar o apoio previsto nos incisos II e III deste artigo. ...". Da leitura dos autos, percebe-se que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão para a sua redistribuição, como também não houve nenhuma manifestação da parte autora contraria à redistribuição do feito. Com efeito, a decisão que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara de Petrópolis, pelo critério funcional-territorial, s.m.j., destoa da redistribuição por equalização prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, por não se tratar de livre distribuição processual pela autora, mas de procedimento adotado para equilibrar a distribuição dos processos visando evitar a sobrecarga de trabalho dos Juízos. Ressalta-se, por fim, que não se tratando de processo submetido à livre distribuição, submetido ao critério de competência funcional-territorial, fundamento utilizado pelo juízo suscitado para declínio de competência, e ausentes as hipóteses de exclusão da redistribuição por equalização, a competência para julgamento competiria ao Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis. Dessa forma, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , às Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 66, inciso II, 951 e 953, todos do CPC/2015 c/c Enunciado n. 106 do VI FONAJEF. Intimem-se. Suspenda-se o feito até julgamento do presente conflito de competência.

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Processo nº 5009782-20.2025.4.04.0000

ID: 309051260

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009782-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ISABEL BRIZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009782-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EDSON DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA ISABEL BRIZOLA (OAB PR078674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de… Agravo de Instrumento Nº 5009782-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EDSON DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA ISABEL BRIZOLA (OAB PR078674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de execução complementar. Alega a agravante ser possível a execução complementar de sentença, pois quando julgada a ação ainda não havia o STF definido o Tema 810 que declarou inconstitucional a aplicação da TR. Sustenta não ser o caso de ofensa à coisa julgada em razão de ser declarada inconstitucional a aplicação da TR. Sem as contrarrazões. É o relatório. Trata-se de hipótese em que o título executivo diferiu para a fase de execução a definição dos consectários legais. Por sua vez, o Tema n.º 810, do STF, só veio a definir os índices e julgar inconstitucional a TR, em 10/2019, no RE 870947. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E/INPC. Não obstante o entendimento que vinha adotando nestes casos, a Suprema Corte tem se posicionado no sentido de que muito embora a tese aprovada em repercussão geral no Tema 1170 "se refira expressamente aos juros moratórios, extrai-se do inteiro teor da manifestação da Presidência do STF que a matéria em discussão também abrangerá a correção monetária" (RCL 58972/AGR/SC, Rel. Min Gilmar Mendes) e RCL 56999/PR, Rel. Min Cristiano Zanin. Vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O acórdão recorrido divergiu das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810/RG, ao indeferir o pedido de revisão do índice de correção monetária, sob o fundamento de que o entendimento firmado no referido parâmetro não é aplicável ao presente caso, pois o seu julgamento foi posterior ao trânsito em julgado da sentença executada. II — A tese fixada no Tema 810/RG, foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao objeto do Tema 1.170/RG. III — Embora a ementa do acórdão paradigma não tenha feito menção expressa à correção monetária, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do Tema 1.170/RG abrange ambos os parâmetros, correção monetária e juros de mora.(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR, Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN, 1ª T, dj 17/06/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIEITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 3. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. RE 1.317.982/ES, TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO, MESMO QUE FIXADO ÍNDICE ESPECÍFICO PARA JUROS MORATÓRIOS, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ULTERIOR DO STF. 6. ACÓRDÃO, NA ORIGEMN, DIVERGIU DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO REFERIDO PRECEDENTE 7. RECURSO ESTRAORDINÁRIO PROVIDO. 8. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA 9. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.484.487/PR, Rel MIN. GILMAR MENDES, 2ª T, dj 21/06/2024). Para que não paire dúvida quanto à observância deste último precedente, o Relator foi categórico em afirmar que " Embora a tese fixada pela Corte verse, expressamente, apenas sobre os juros moratórios, entendo que a ratio decidendi do paradigma de repercussão geral é igualmente aplicável à correção monetária ". Outrossim, na referida Reclamação, o Relator é claro em afirmar que " A aplicação do Tema 733/RG, conforme o acórdão paradigma, está superada. O caso, portanto, é de sobrestamento dos recursos extraordinários correlatos, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil ". Ainda recentemente, Acórdão da Primeira Turma do STF sobre a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O acórdão recorrido divergiu das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810/RG, ao indeferir o pedido de revisão do índice de correção monetária, sob o fundamento de que o entendimento firmado no referido parâmetro não é aplicável ao presente caso, pois o seu julgamento foi posterior ao trânsito em julgado da sentença executada. II — A tese fixada no Tema 810/RG, foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao objeto do Tema 1.170/RG. III — Embora a ementa do acórdão paradigma não tenha feito menção expressa à correção monetária, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do Tema 1.170/RG abrange ambos os parâmetros, correção monetária e juros de mora. IV — Agravo regimental ao qual se nega provimento.(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR, Rel: MIN. CRISTIANO ZANIN, Dj 06/2024). Desse modo, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de execução complementar, possibilitando à parte exequente cobrar as diferenças decorrentes da correção monetária sobre os valores pagos em atraso ( Tema 810 do STF). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, V, "b", do CPC.

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Processo nº 5009782-81.2025.8.13.0114

ID: 316202319

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009782-81.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE MIRANDA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVIS RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5009782-81.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ITAMAR DE MIRANDA TORRES CPF: 156.055.327-82 RÉU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU CPF: 29.115.466/0001-14 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da LJE. Cuida-se de ação proposta por Itamar de Miranda Torres em desfavor do Município de Conceição de Macabu/RJ. Em brevíssima síntese, o autor narra que vendeu, em 2015, a motocicleta JTA/SUZUKI AN125, placa KOU-7118, a terceiro que não transferiu a titularidade. Aduz que, segundo informado por este comprador, o veículo foi furtado em 2022, embora o fato só tenha sido formalizado em boletim de ocorrência registrado em fevereiro de 2025, pelo próprio requerente após tomar conhecimento do fato. O autor relata que, mesmo residindo em Minas Gerais, passou a receber notificações de infrações de trânsito cometidas em Conceição de Macabu/RJ nos anos de 2024 e 2025, referentes aos AITs n.º T29358009, T29357727 e T29357191. Entretanto, sustenta ser parte ilegítima para responder pelas penalidades, por não mais deter a posse do veículo. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das multas e da pontuação em seu prontuário e, no mérito, pede a declaração de nulidade dos autos de infração e das penalidades aplicadas, bem como o cancelamento definitivo das pontuações daí decorrentes. DECIDO. De plano, tenho que o feito deve ser extinto prematuramente, na medida em que figura no polo passivo ente subnacional de outra unidade da Federação. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5492, atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim prevê o dispositivo acima: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Em linha de princípio, na medida em que o dispositivo destacado faculta a propositura da ação perante o foro de domicílio do autor, isso dá lugar a que a Fazenda Pública seja demandada em qualquer juízo da Federação (em comarca de qualquer parte do país). Ainda que o voto da relatoria (min. Dias Toffoli) tenha sido no sentido da constitucionalidade do dispositivo em questão, enaltecendo o intento inovador do Código de Processo Civil, prevaleceu o entendimento de voto divergente (min. Roberto Barroso), no sentido de dar interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do voto prevalente mencionado, destaco os seguintes trechos: 7. Analisando as razões de decidir que integram o precedente mencionado, nota-se que o posicionamento se pautou na ideia de que, tal como a União, as suas autarquias possuem representação em todo o território nacional, por meio da Procuradoria Geral Federal (PGF). A mesma ratio decidendi, todavia, não pode ser estendida aos demais entes, já que as Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não atuam por todo o país. Tampouco há obrigação constitucional, genérica ou específica, de que os entes regionais estruturem seu serviço público além de seus limites territoriais. 8. É certo que a prática eletrônica de atos processuais facilita a atuação à distância, mas essa possibilidade não elimina os problemas federativos decorrentes da norma impugnada. Não se pode, em tal contexto, desconsiderar a ideia de que a Justiça estadual é um componente da auto-organização do Estado-membro (CF/1988, art. 25, caput, e art. 125). A autonomia federativa resta violada ao se permitir que temas como a validade de atos normativos estaduais ou distritais, o provimento de cargos por concurso público, as relações dos respectivos entes subnacionais com seus servidores, ativos ou inativos, e outras pretensões ligadas a fatos locais sejam decididos, de forma tendencialmente definitiva, por magistrado vinculados a outra unidade federativa. 9. É importante frisar que tal raciocínio não questiona a independência dos magistrados ou a unidade do Poder Judiciário nacional. Todavia, é preciso que as atribuições exercidas pelos órgãos judicantes estejam em conformidade com a forma federativa do Estado brasileiro. Em questões que interfiram significativamente na gestão pública, a discussão não pode ser simplesmente alijada do Judiciário local. 10. Em segundo lugar, a previsão questionada também traz efeito prejudicial ao avanço dos precedentes e dificulta a formação de soluções uniformes para a solução de questões locais por meio de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR). Isso porque, ainda que determinada controvérsia de interesse local fosse resolvida por essa via no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado federativo afetado, o precedente obrigatório e qualificado firmado no incidente poderia ser desconsiderado se ação sobre o mesmo tema fosse proposta perante a Justiça Estadual do domicílio do autor, conforme a sua conveniência. Aqui não se presume, de forma alguma, que haja má-fé do requerente, mas se constata uma possibilidade sistemicamente indesejada de escolha de foro para litigar, em detrimento da segurança jurídica e da eficiência da prestação jurisdicional, elementos que inspiram o fortalecimento do sistema de precedentes. 11. Ressalto, por fim, que o efeito negativo ligado ao federalismo está presente não apenas em questões judiciais, mas também em matérias administrativas no âmbito dos tribunais. Nesse ponto, destaco, especialmente, a gestão dos precatórios e das requisições de pequeno valor. Essas são atribuições que implicam grave interferência no orçamento público e que não podem ficar sujeitas, sem base constitucional expressa, a autoridades vinculadas a outros Estados da Federação. Os próprios direitos dos credores, especialmente os ligados à não preterição, ficariam em iminente risco com a pulverização de requisitórios por outros Tribunais de Justiça ao redor do país. 12. Razões similares a essas também infirmam a validade de uma interpretação ampla do art. 46, § 5º, do CPC, sobre o foro da execução fiscal. Nesse caso, há ainda o agravante de que a disposição impugnada dificulta a recuperação de ativos em um procedimento que já apresenta baixo índice de eficiência. Não se pode esquecer, nesse contexto, que o exercício concreto e efetivo da competência tributária e a exigência dos valores devidos têm importante função socioeconômica para as finanças dos entes subnacionais, aspecto que também integra a autonomia federativa (CF/1988, art. 18, caput). 13. Por todas essas razões, acolho o pedido subsidiário e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, de modo a restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; e ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. CONCLUSÃO 14. Ante o exposto, julgo parcialmente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. 15. Proponho a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. (Destaquei). Vê-se, por todo o expendido, que a razão jurídica preponderante para a adoção do posicionamento foram os desdobramentos, de ordem administrativa e judicial, decorrentes da possibilidade de serem os entes subnacionais demandados de qualquer parte do país. Assim, deu-se relevo ao federalismo, também implementado por meio dos instrumentos de exercício do poder estatal (uno, indissolúvel), no caso, a jurisdição. Esta, deve se dar de modo a não anular ou infirmar o pacto federativo. Conclusivamente, no caso em tela, na medida em que autor demanda em desfavor do Município de Conceição de Macabu/RJ, deve a ação ser distribuída perante o foro do domicílio do réu. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Com o trânsito, ao arquivo. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5009782-36.2025.4.04.7108

ID: 320890616

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009782-36.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROZANI MELLO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA

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PAULO SCHROER & SAMUEL CZERMANSKI ADVOCACIA

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PAULO CESAR SCHROER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009782-36.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROZANI MELLO DE BRITO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHROER (OAB RS133154) ADVOGADO(A) : SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009782-36.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROZANI MELLO DE BRITO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHROER (OAB RS133154) ADVOGADO(A) : SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA (OAB RS107327) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHROER ADVOGADO(A) : SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009782-95.2025.8.24.0075

ID: 334996405

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009782-95.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SILVEIRA DE ASSIS MARCO AURELIO SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009782-95.2025.8.24.0075/SC AUTOR : MARCO AURELIO SILVA DE ASSIS ADVOGADO(A) : AMANDA DE SOUZA FREITAS (OAB MT034453O) AUTOR : ELIANA SILVEIRA DE ASSIS ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009782-95.2025.8.24.0075/SC AUTOR : MARCO AURELIO SILVA DE ASSIS ADVOGADO(A) : AMANDA DE SOUZA FREITAS (OAB MT034453O) AUTOR : ELIANA SILVEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : AMANDA DE SOUZA FREITAS (OAB MT034453O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARCOS AURÉLIO SILVA DE ASSIS e ELIANA SILVEIRA DE ASSIS em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, objetivando a imediata devolução de bagagem extraviada, identificada pela etiqueta nº 450067. Os autores alegam que a bagagem foi extraviada durante viagem rodoviária de Tubarão/SC a Cuiabá/MT, realizada entre 01/07 a 03/07/2025, contendo itens de uso pessoal, medicamentos de uso contínuo e objetos de valor afetivo. Sustentam a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 1 - Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2 - No que toca à medida antecipatória, o artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, exige para o seu deferimento a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, independentemente do dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que a probabilidade do direito não se faz presente. Embora os documentos acostados aos autos demonstrem a verossimilhança das alegações quanto ao extravio da bagagem, a Resolução ANTT nº 1.432/2006 , em seu art. 8º, § 4º, estabelece que: “A transportadora indenizará o proprietário da bagagem danificada ou extraviada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da reclamação (...).” No presente caso, ainda não se esgotou o prazo regulamentar para que as rés promovam a localização da bagagem ou procedam à indenização. Nesse contexto, o Poder Judiciário deve adotar postura de deferência às normas expedidas pelos órgãos técnicos da administração pública, não podendo se substituir às agências reguladoras, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abusividade, o que não se verifica na espécie. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. [...] 7. Os controles regulatórios, à luz do consequencialismo, são comumente dinâmicos e imprevisíveis. Consoante ressaltado por Cass Sustein, “as normas regulatórias podem interagir de maneira surpreendente com o mercado, com outras normas e com outros problemas. Consequências imprevistas são comuns. Por exemplo, a regulação de novos riscos pode exacerbar riscos antigos (...). As agências reguladoras estão muito melhor situadas do que os tribunais para entender e combater esses efeitos” (SUSTEIN, Cass R., "Law and Administration after Chevron”. Columbia Law Review, v. 90, n. 8, p. 2.071-2.120, 1990, p. 2.090). 8. A atividade regulatória difere substancialmente da prática jurisdicional, porquanto: “a regulação tende a usar meios de controle ex ante (preventivos), enquanto processos judiciais realizam o controle ex post (dissuasivos); (...) a regulação tende a utilizar especialistas (...) para projetar e implementar regras, enquanto os litígios judiciais são dominados por generalistas” (POSNER, Richard A. "Regulation (Agencies) versus Litigation (Courts): an analytical framework". In: KESSLER, Daniel P. (Org.), Regulation versus litigation: perspectives from economics and law, Chicago: The University of Chicago Press, 2011, p. 13). [...] (STF. AG.Reg. no Recurso Extraordinário 1.083.955-DF, Primeira Turma, 28.5.2019. Relator : Min. Luiz Fux). Além disso, a regra mencionada também prevê a indenização dos passageiros caso a bagagem não seja localizada, de sorte que não há motivos para a imposição de nova sanção pelo mesmo fato gerador pelo Poder Judiciário, sobretudo em cognição sumária. Essa interpretação, vale esclarecer, não se confunde e não prejudica o pedido de indenização por eventuais danos morais em decorrência da situação, o que será oportunamente apreciado. Por consequência, inexistindo violação às normas específicas do setor de transporte terrestre, impõe-se a rejeição do pleito antecipatório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3 - No mais, cumpra-se a Portaria 03/2018 deste Juízo. 4- Intimem-se os autores.

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Processo nº 5009782-39.2025.4.04.7107

ID: 337100018

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009782-39.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE VILLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009782-39.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROBERTO RECH ADVOGADO(A) : LEDIANE VILLA (OAB RS118903) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ROBERTO RECH em face da CAIXA ECO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009782-39.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROBERTO RECH ADVOGADO(A) : LEDIANE VILLA (OAB RS118903) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ROBERTO RECH em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SIM REDE DE POSTOS LTDA, em que o demandante postula, inclusive em caráter liminar, provimento jurisdicional “ determinar que a requerida Rede SIM forneça, no prazo legal, cópia integral das imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas nas dependências internas do posto de combustíveis, no dia e horário dos fatos narrados ” (item 'b', pág. 17 da inicial ). Aduz, em apertada síntese, que foi vítima do golpe do cartão preso no caixa eletrônico, em terminal da CEF localizado em posto de combustível da Rede SIM, e que foram efetuados diversos saques e transferências de sua conta, totalizando o valor de R$ 22.000,00. Defende o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela, e, ao final, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, cabe analisar a competência do Juízo para o processamento e julgamento do feito. De acordo com o art. 109, I, da CRFB, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" . Trata-se, portanto, de competência absoluta que não se prorroga nem mesmo por conexão. Nesse sentido (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada (...). (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. 1. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais réus, não há como ser reconhecido litisconsórcio necessário em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada (art. 109, I, da CF/88) . 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5011390-63.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, juntado aos autos em 03/11/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CEF E BANCOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 1. Tratando-se de competência absoluta, prevista no artigo 109, I, da CF/88, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF e dos bancos privados arrolados na inicial, pois estes não estão elencados no referido dispositivo . Mantida a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito com relação a instituições financeiras com personalidade jurídica de direito privada. 2. Tomado empréstimo junto à CEF que não comprometeu percentual acima do limite normativo, nem demonstrada situação de necessidade, nada há a reparar quanto ao patamar de comprometimento com relação à Caixa Econômica Federal. (TRF4, AG 5054385-96.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 01/06/2017) Do caso em análise, verifica-se que, embora possa haver correlação entre os fatos supostamente praticados – uma vez que o terminal eletrônico da CEF ficava em posto de combustível da Rede SIM –, não se pode negar que as causas de pedir são independentes, podendo, quando muito, levar à formação de litisconsórcio passivo facultativo, o que afasta, por si só, a competência da Justiça Federal para apreciação do pedido em relação à SIM REDE DE POSTOS LTDA. Em suma, não há necessidade de litisconsórcio decorrente da suposta falha dos sistemas de segurança da instituição financeira e o fato de a ré acima mencionada disponibilizar local para instalação de terminal de atendimento bancário, o que demanda a cisão do feito, com a redistribuição da demanda resultante ao Juízo Estadual da Comarca de Farroupilha/RS. 3. Diante da cisão acima determinada, prejudicada a análise do pedido de liminar, visto que relacionado exclusivamente à ré SIM REDE DE POSTOS LTDA. 4. Sem prejuízo, considerando o valor atribuído à causa, abaixo do limite previsto na Lei nº 10.259/2001, bem como que a competência definida no art. 3º da referida lei é absoluta, não se incluindo, o presente caso, em nenhuma das hipóteses previstas no §1º de tal norma legal, retifique-se a classe processual para " Procedimento do Juizado Especial Cível ". 5. O art. 334, § 4º, I, do CPC, estabelece que a audiência não será realizada “ se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ”, devendo o réu manifestar seu desinteresse por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). Ademais, o princípio da mediação e conciliação judicial insculpido no ordenamento processual civil estabelece que “ o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ” (art. 3º, § 2º, do CPC). Dessa forma, determino a remessa dos autos ao CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação e a citação da parte ré, nos termos do art. 335 do CPC. 6. Intime-se o autor da presente decisão e para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada por ele ou por procurador com poderes específicos, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça realizado.

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Processo nº 5009782-55.2024.8.13.0134

ID: 321849198

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009782-55.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5009782-55.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: LUIS GUSTAVO VIANA CPF: 972.000.776-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos, etc. LUIZ GUSTAVO VIANA, já qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado na inicial, alegando, em síntese, que implementou todos os requisitos para receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, razão pela qual apresentou requerimento administrativo em 17/03/2024, indeferido ao fundamento de falta de tempo de contribuição. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum, desde o requerimento administrativo em 17/03/2024. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 10266002640. Quesitos médicos e socioeconômicos apresentados pelo réu no ID 10271728167. Relatório social no ID 10283560919. Quesitos médicos apresentados pelo autor no ID 10284050401. Manifestação do réu acerca do relatório social no ID 10286144984. Laudo pericial no ID 10337286629. O réu apresentou contestação no ID 10372119036, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para concessão do benefício e afirma que não foram atingidos pelo autor. Aduz que a deficiência do autor é de grau leve, motivo que deveria atingir 33 anos de contribuição. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Complementação do relatório social no ID 10394484482. Complementação do laudo pericial no ID 10465216167. Manifestação do réu acerca das complementações periciais no ID 10468475967. Manifestação do autor no ID 10484845445. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, § 1°, estabeleceu a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos casos de segurados com deficiência. Vejamos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (...)” Essa previsão constitucional foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que dispõe sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. A LC n° 142/2013, estabelece em ser art. 2º, o conceito de deficiência para fins previdenciários, definindo-a como: “Art. 2º. (...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Este conceito adota uma abordagem biopsicossocial da deficiência, reconhecendo que a incapacidade não reside unicamente nas características individuais, mas na interação entre a condição da pessoa e as barreiras impostas pelo ambiente. O impedimento de longo prazo foi definido pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014, em seu art. 3°, que assim dispõe: “Art. 3º Considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta”. Essa Portaria é essencial para a avaliação médica e funcional do segurado, visando identificar o grau de deficiência, se leve, moderada ou grave, bem como a data provável de seu início. Conforme o art. 2º, § 1º, da referida Portaria, a avaliação funcional deve ser realizada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial da Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência possui requisitos diferenciados de tempo de contribuição, que variam de acordo com o grau de deficiência. De acordo com a Lei Completar n° 142/2013, as condições para concessão do benefício pleiteado são: “Art. (...) “I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período”. No caso em comento, o autor aduz ser portador de deficiência grave, o que lhe garante a aposentadoria com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, nos termos do art. 3°, I, da Lei Complementar n° 142/2013. Durante a instruução, foi realizada perícia biopsicossocial do autor, a fim de se averiguar suas condições. Do laudo pericial, extrai-se que o autor é portador de “PARALISIA CEREBRAL NÃO ESPECIFICADA (G80.9); HEMIPLEGIA NÃO ESPECIFICADA (G81.9) E COXARTROSE (M16)”, apresentando incapacidade parcial permanente desde a infância (ID 10337286629). Na avaliação específica, do Formulário 3 da Portaria Interministerial n° 1/2014, o i. perito atribuiu uma pontuação de 3.550 para a funcionalidade do autor (ID 10465216167). No tocante ao estudo social, a Sra. Assistente Social consignou que o autor é portador de deficiência física definitiva, adquirida na infância, com caráter crônico e progressivo. Ressaltou ainda, que os impactos psicossociais da deficiência podem gerar raiva, culpa, angústia e depressão, afetando as relações pessoais e interpessoais do autor (ID 10283560919). Na aplicação do Formulário 3 da Portaria Interministerial n° 1/2014, a expert atribuiu uma pontuação total de 3.900 para o autor. (ID 10394484482). Para determinar o grau de deficiência do autor, somam-se as pontuações obtidas nas avaliações do perito médico e da assistente social, observada a aplicação do modelo Fuzzy, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria, in verbis. “4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585”. Da análise dos autos, verifico que a pontuação total do autor é de 7.450 pontos, assim, sua deficiência é classificada como grau leve. Não obstante os argumentos do autor, não há razão para se desconsiderar as conclusões periciais, as quais foram produzidas por profissionais imparciais e de confiança deste juízo. Dessa forma, uma vez estabelecido que a deficiência do autor é de grau leve, cumpre analisar se preenche o requisito de tempo de contribuição exigido, que são de 33 (trinta e três) anos, de acordo com a Lei Completar n° 142/2013, in verbis. “Art. (...) “I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período”. No caso em apreço, verifico no CNIS, que até a DER o autor possuía os seguintes registros na condição de empregado e contribuinte individual, já reconhecidos pelo réu: de 20/09/1997 a 30/06/1998 e de 08/08/1999 a 31/03/2024, que somados perfazem 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias (ID 10259557810). De todo o processado, o autor não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência leve, uma vez que não implementou o tempo mínimo de contribuição de 33 anos na data de entrada do requerimento administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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