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Processo nº 5008193-40.2023.4.03.6321

ID: 306819353

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008193-40.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008193-40.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: NATHALIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES - RO8895 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008193-40.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: NATHALIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES - RO8895 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. A parte autora, alegando incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, postula inicialmente o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/643.732.256-3 e Data de Cessação 13/09/2023) ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU[1]), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[2]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de dor lombar baixa (CID M54.5) e transtornos de discos lombares (CID M51.1), patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa (ID 349309839): (...). V – HISTÓRICO DA MOLÉSTIA ATUAL: Relata ter apresentado desde o ano de 2019 vontade de permanecer em sua casa, insônia, sem vontade de banhar-se, de realizar suas atividades domésticas. AS vezes com palpitações. Passou a realizar tratamento utilizando desde o início dos sintomas por um ano utilizando haldol e clonazepam. No ano de 2022 passou a apresentar piora dos sintomas, de tristeza, choro fácil, agressividade e agitação. Deixou de cuidar de si. Com compulsividade alimentar. Voltou a realizar tratamento fazendo uso de Clonazepam. Nega estar fazendo uso da medicação prescrita. (...). VII- CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos depressivo e hernia Extrusa A enfermidade da coluna teve início em 25.04.2024, a doença psiquiátrica teve início no ano de 2019. O início da incapacidade se deu em 24.04.24, com base nos documentos apresentados no momento da perícia. O exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Encontra-se inapta ao trabalho habitual. Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Encontra-se incapaz para realizar sua atividade habitual por 1 (um) ano. Há indicação cirúrgica. Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa Não há incapacidades para atos da vida civil (...). 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: Sim. É portador de hernia Extrusa e transtorno depressivo. (...). 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Há incapacidade total e temporária para o trabalho e suas atividades habituais, por prazo de 1 ano.(...). (g.n.) Logo, restou devidamente preenchido o requisito da incapacidade no caso concreto quanto às enfermidades. B) Qualidade de Segurado e Carência Da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (“CNIS”) e do Extrato de Informações do Benefício (ID 311431421 e 311431424), verifica-se que na data de início da incapacidade (“DII”), a parte autora era beneficiária do auxílio por incapacidade temporária (art. 15, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991), o que induz o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência (art. 374, inc. III, do CPC/15). Assim, restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[3], cabível o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/643.732.256-3. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que tendo Il. Perito Judicial afirmado que a incapacidade total e temporária se fazia presente desde 2019, esta deve ser fixada desde 14/09/2023, dia seguinte ao da cessação indevida. Tendo em conta que o laudo não apresenta estimativa de reabilitação e considerando que fixar o termo final do benefício sem qualquer parâmetro importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício pelo período mínimo de 01 (um) ano a contar da data em que realizado o exame médico pericial (16/12/2024), garantindo-se, ainda, sua manutenção, se for o caso, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde o reestabelecimento, a fim de oportunizar o pedido de prorrogação, a ser realizado na via administrativa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para: (i) Condenar o INSS a reestabelecer, em favor de NATHALIA MARIA DE OLIVEIRA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/643.732.256-3, a contar de 14/09/2023, com data de cessação (DCB) nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão dos benefícios em discussão, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Súmula nº. 74/TNU: O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. [2] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [3] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024.

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Processo nº 5003962-65.2025.4.03.6105

ID: 260576864

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003962-65.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BELENUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003962-65.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: BELENUS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399, VICTOR GUSTAVO DA SILVA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003962-65.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: BELENUS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399, VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário, com pedido de tutela antecipada, na qual pede a autora a declaração de nulidade das inscrições em dívida ativa nº 80625057332-62 e 80725016705-90. Compulsando os autos, verifico que o processo dos autos nº 5003537-38.2025.4.03.6105, apontado na Aba Associados do PJE (ID 361395335), refere-se à Execução Fiscal ajuizada em 07/04/2024, portanto, anteriormente à presente, na qual se pretende a cobrança lastreada nas mesmas CDA’s. No caso, resta evidenciada a identidade de partes e de causa de pedir (relação jurídica de direito material), sendo inegável a relação de prejudicialidade entre o pedido formulado nesta ação e o pedido deduzido na execução fiscal. Com efeito, a matéria debatida na presente ação anulatória seria passível de discussão na via dos embargos àquela execução, devendo ser reconhecida a conexão entre as ações e determinada a redistribuição do feito ao Juízo Especializado da Execução Fiscal, haja vista a anterioridade do ajuizamento da ação executória, nos termos do art. 55 e parágrafos do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTE. REUNIÃO DOS FEITOS. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande (especializada em execuções fiscais), tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, em sede de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. Existência de execuções fiscais em curso perante o Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande, destinadas à cobrança dos mesmos débitos guerreados na demanda anulatória. 3. Tratando-se de débito tributário (ou ainda não tributário tal como autorizado pelo artigo 2º da Lei 6.830/80) consubstanciado em certidão de Dívida Ativa, tem-se que a sua cobrança se dá estritamente no âmbito da denominada "execução fiscal" disciplinada pela mencionada Lei nº 6.830/80. 4. Ao Juízo ao qual distribuído o executivo fiscal cabe dizer, em análise última, sobre a higidez daquele título e sobre a exigibilidade dos débitos ali estampados. Somente naquele feito restarão satisfeitos os cofres públicos mediante a constrição de bens e valores suficientes ao pagamento da dívida ou, antes, será sepultada tal pretensão em razão do reconhecimento de eventual direito esgrimido contra o exequente. 5. O Juízo a quem compete o processamento da execução fiscal é também competente para apreciação de toda e qualquer alegação lançada que possa macular ou derribar a CDA, já que cabe a ele se pronunciar, com exclusividade, sobre a validade desse título objeto de execução sob sua jurisdição. Nenhum outro Juízo detém tal competência. 6. Quer se trate de embargos à execução - cuja distribuição naturalmente se dará no Juízo do executivo fiscal e em dependência a este -, quer se trate de ação anulatória de débito fiscal, somente ao Juízo competente para o conhecimento da execução caberá a apreciação da matéria de defesa arguida pelo executado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 7. É de se lembrar, ainda, a aprovação, por este tribunal, da Súmula 40, de seguinte teor: “Para fins de fixação de competência, há conexão entre execução fiscal e ação anulatória posteriormente distribuída”. 8. A reunião dos feitos atende também critério de ordem pública consistente em evitar a prolação de decisões eventualmente incompatíveis entre si. No caso sob julgamento, a tramitação dos feitos em apartado pode implicar, em princípio, de um lado (na execução fiscal), a manutenção da cobrança de um débito que, de outro viés e em diverso processo (na anulatória), será declarado indevido e inexigível, ou ainda situação oposta, a depender da conclusão de cada um dos processos, o que de todo modo aponta para um horizonte de insegurança jurídica incompatível com o ordenamento nacional. 9. Mostra-se ajustada a reunião dos processos a fim de que apenas um dos juízes (o que detém competência para o processamento da execução fiscal), debruçando-se amplamente sobre as alegações e material probatório produzido, decida sobre a exigibilidade do débito cogitado. Conclusão contrária implicaria retirar do Juízo a quem distribuído o executivo fiscal o direito de dizer da validade do título cuja cobrança se dá sob sua jurisdição, obrigatoriamente. 10. O fato de a autora ter cumulado ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos também o pleito de indenização por danos morais em nada altera a conclusão. A uma porque, como fundamentado, a decisão sobre a exigibilidade dos débitos cogitados na ação anulatória de origem – e que são aqueles cobrados nas execuções fiscais precedentes – cabe, com exclusividade, ao Juízo especializado, não se admitindo possa tal deliberação ser submetida a Juízo diverso. Tal motivação se mostra suficiente, por si mesma, para manter a competência do Juízo especializado. 11. Por segundo, impõe reconhecer que o enfrentamento do pedido de indenização por danos morais decorre logicamente da análise a ser empreendida pelo Juízo especializado das execuções fiscais, a quem toca dizer da subsistência dos débitos, conclusão a partir da qual resultará, naturalmente, o acolhimento ou rejeição do pleito indenizatório. Precedente da 2ª Seção do TRF 3ª Região. 12. Conflito de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009869-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/07/2024, Intimação via sistema DATA: 24/07/2024) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTE - TRÂMITE EM VARA ESPECIALIZADA – CONEXÃO – POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. - A parte autora pretende a desconstituição de débito constante de certidão de dívida ativa da União, cuja execução tramita na 6ª Vara Federal de Campo Grande/MS, especializada em execuções fiscais, sendo patente a conexão entre os feitos. - De rigor a reunião dos processos, nos termos dos dispositivos do artigo 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. - Segundo entendimento desta E. Corte Regional, é possível a reunião de ações anulatórias posteriores precedidas de execuções fiscais para processamento e julgamento de ambos os feitos pelo Juízo de Vara especializada em execuções fiscais, não havendo que se falar em incompatibilidade em razão de competência absoluta. Entendimento do Órgão Especial desta E. Corte: - Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007451-97.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 04/08/2023, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA REMESSA DA AÇAO ANUATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da “Ação Anulatória e Sustação de Protesto” nº 5026358-90.2021.403.6100, proposta pela Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo em face da União Federal. 2. A existência de conexão entre a precedente ação de execução fiscal (de trâmite no Juízo suscitante) e a ação anulatória de débito fiscal (ajuizada posteriormente) é incontroversa. 3. Incide à espécie o disposto no art. 55, caput e parágrafos, do CPC/2015, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto. As disposições do novo Estatuto de Rito preveem conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, panorama fático-jurídico delineado nos dois autos referidos no presente conflito. 4. É entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região a possibilidade de a ação anulatória ou desconstitutiva do débito exequendo ser remetida para julgamento conjunto à de execução fiscal, desde que esta ação executiva tenha sido ajuizada primeiramente, a ensejar a modificação de competência daquela, que é relativa. Precedentes. 5. Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5024561-46.2021.4.03.0000, Rel. , julgado em 02/09/2022, Intimação via sistema DATA: 05/09/2022) Diante do exposto, nos termos do art. 55, § 3º, e do art. 286, I, todos do CPC, reconheço a existência de conexão entre esta Ação Anulatória, autos nº 5003962-65.2025.4.03.6105, e a Ação de Execução Fiscal, autos nº 5003537-38.2025.4.03.6105, e determino a remessa do presente feito, com urgência, à SUDP para fins de redistribuição à 5ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Subseção Judiciária de Campinas, por dependência à referida ação executória, independentemente do decurso de prazo. Intime-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009869-98.2025.4.04.7202

ID: 327710419

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEILOR ELENA JONCZYK BASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009869-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NEILOR ELENA JONCZYK BASSI ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009869-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NEILOR ELENA JONCZYK BASSI ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62 de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Emende a inicial, especificando, na parte atinente aos pedidos, quais períodos de benefício por incapacidade quer computar e que competências quer complementar através de GPS. b. Manifeste-se sobre seu interesse de agir em relação aos requerimentos n. 177.802.895-8 (DER: 17/10/2019) e n. 227.721.827-2 (DER 09/10/2024), uma vez que o período rural não foi analisado devido ao não cumprimento de exigências. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - certidão de nascimento / casamento próprias de inteiro teor ; - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral , constando a profissão declarada pela parte autora no seu cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - se homem: Certidão da Junta Militar constando a profissão declarada na época do alistamento , conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais, de inteiro teor , se falecidos; - certidões de nascimento, de inteiro teor , de todos os filhos nascidos no período que almeja reconhecer; - históricos escolares de filhos, se dentro do período que almeja reconhecer. b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família ( matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc); - bloco de notas do produtor rural; - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; - Certidão da Junta Militar, constando a profissão declarada na época do alistamento de irmãos/cônjuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral, dos pais da parte autora, de seus irmãos ou de seu cônjuge, constando a profissão declarada no cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que pretende ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pelos pais da parte autora, seus irmãos ou seu cônjuge, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública - documentos escolares de seus irmãos, ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, com contrato na função de trabalhador rural ; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual; - Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC; - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a", pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Ainda, reforço a importância da apresentação do número do CPF dos pais , bem como de informar se eles receberam benefícios previdenciários e quais os números. Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral . 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Concluam-se os autos para despacho.

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Processo nº 5002753-29.2024.4.03.6321

ID: 306819354

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002753-29.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MATOS SANTA ROSA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002753-29.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: LUCIANA DE MATOS SANTA ROSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002753-29.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: LUCIANA DE MATOS SANTA ROSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por LUCIANA DE MATOS SANTA ROSA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/649.184.457-3 e DER 24/04/2024). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito-Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de transtorno esquizoafetivo tipo misto (CID10 F25.2), patologia que a incapacita de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa (ID 354775550): (...). Histórico da Moléstia Atual Refere que teve depressão e ansiedade após o parto da última filha há mais ou menos 3 anos. Pela depressão pós-parto entraram com medicações, porém houve piora dos sintomas, começou a apresentar alucinações, ouvir vozes, começou a implicar com os vizinhos e quebrar as coisas. A filha saiu do trabalho para ajudar a cuidar da irmã pequena e dar os remédios para a mãe. A autora refere que escuta vozes que falam para ela bater nas pessoas, para se matar, tem insônia, vê vultos, não sai de casa sozinha. A filha refere que tem que mandá-la tomar banho, a filha que faz a comida e dá para a mãe, e que a mãe fica o dia todo deitada. O exame físico direcionado demonstrou (DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS) (IMC= índice de massa corpórea = acima de 30 Kg/m² = obesidade) Destra BEG, corada, hidratada, AAA, eupneica Sinais vitais estáveis Contactante, porém confusa, letárgica, com anedonia, agorafobia, pensamentos negativos e alucinógenos, labilidade emocional, comprometimento intelectual, astenia, fobia social e humor ansioso depressivo Cabeça e pescoço: nada digno de nota Aparelho pulmonar: murmúrio vesicular positivo bilateralmente e sem ruídos adventícios bilateralmente Aparelho circulatório: pulsos cheios, simétricos e palpáveis, ausculta cardíaca com BRNF a 2T sem sopros Abdome e anexos: flácido e indolor a palpação, não se palpam massas ou hérnias Membros superiores: nada digno de nota Membros inferiores e coluna: nada digno de nota Discussão A autora apresenta transtorno esquizoafetivo importante com confusão mental, letargia, anedonia, agorafobia, pensamentos negativos e alucinógenos, labilidade emocional, comprometimento intelectual, astenia, fobia social e humor ansioso depressivo. Resistência aos tratamentos já empregados, uma vez que, nunca foram atingidos a estabilidade satisfatória do quadro e uma remissão total dos sintomas, porém na última consulta devido falha terapêutica de seu esquema de psicofármacos anterior, sua medicação foi alterada, ainda em fase de ajuste. Conclusão Incapacidade total e ainda temporária, na última consulta devido falha terapêutica de seu esquema de psicofármacos anterior, sua medicação foi alterada, ainda em fase de ajuste. CID F25.2 (transtorno esquizoafetivo do tipo misto) QUESITOS MÉDICOS PARAAÇÕES DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE A MAIOR INVÁLIDO (...). 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Conforme dossiê médico da Previdência Social 21/11/2022, e conforme laudo médico apresentado desde fevereiro de 2022: - Laudo médico do dia 06/01/2025, realizado pelo Dr. Daniel Galdino Basto/CRM 161206/Psiquiatra, atestando que a paciente realiza tratamento psiquiátrico desde fevereiro de 2022 (...). 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Conforme dossiê médico da Previdência Social 31/03/2023 (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque os documentos de ID 335006028 confirmam a conclusão do técnico deste Juízo. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 31/03/2023 de acordo com o dossiê médico da Previdência Social (ID 335065370). B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (“CNIS”) (ID 335065368), verifica-se que na data de início da incapacidade (“DII”), a parte autora mantinha qualidade de segurado. Ademais, quando da formulação do requerimento administrativo (“DER”), a parte autora também mantinha qualidade de segurado. Quanto à carência, à época do início da incapacidade (31/03/2023), a parte autora já havia vertido mais de 12 (doze) contribuições mensais ao RGPS (art. 25, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 29, inc. I, do Decreto nº. 3.048/1999); Assim, restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/640.868.864-4. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (31/03/2023) e a DER (24/04/2024), houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DER, ou seja, em 24/04/2024 (art. 60, §1º, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. III, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação em 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua elaboração (19/02/2025), a data de cessação do benefício (“DCB”) deve ser fixada em 18/08/2025. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a conceder, em favor de LUCIANA DE MATOS SANTA ROSA DA COSTA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/649.184.451-3, a contar de 24/04/2024, com data de cessação (DCB) prevista para 18/08/2025, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão dos benefícios em discussão, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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Processo nº 5005204-61.2023.4.03.6321

ID: 309296500

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005204-61.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SEVERINA AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ROMUALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005204-61.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ADRIANE SEVERINA AUGUSTO Advogados do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005204-61.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ADRIANE SEVERINA AUGUSTO Advogados do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, LETICIA ROMUALDO SILVA - SP320447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por ADRIANA SEVERINA AUGUSTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (NB 31/643.598.809-2 e DER 04/05/2023). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de transtorno afetivo bipolar (CID10 F31.5), patologia que a incapacita de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa habitual (ID 337255407): (...). VII- CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos afetivo bipolar. A enfermidade teve início n o ano de 2020. O início da incapacidade se deu em 06.08.2024, com base nos documentos entregues no momento da perícia. O exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Encontra-se apto ao trabalho habitual. Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Encontra-se incapaz para realizar sua atividade habitual por 6 meses. Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa Não há incapacidades para atos da vida civil (...). VIII – RESPOSTAS AOS QUESITOS: Quesitos do Juízo (...). 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: Sim. É portadora de transtorno afetivo bipolar (...). 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: a doença teve início no ano de 2020. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se está decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: houve agravamento. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: o agravamento teve início em 06.08.2024 (...). 9. Constatada incapacidade, está impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Há incapacidade total e temporária e ao trabalho e suas atividades habituais, por prazo de 6 meses. (...). 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: É susceptível de recuperação. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque os documentos de ID 335006028 confirmam a conclusão do técnico deste Juízo. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Veja-se que, diferentemente do quanto afirmado pela parte autora nas petições de ID 341454807 e 344783288, não constam nos autos elementos técnicos suficientes para se afirmar que a incapacidade é total e permanente. Tanto é assim que os laudos particulares juntados aos autos pela própria parte autora informam que a enfermidade encontra-se sob tratamento médico e clínico, e afirma, categoricamente, que a ausência de condições clínicas para a sua liberação ao trabalho ocorre neste momento (ID 344783295). Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 06/08/2024 de acordo com a anamnese colhida e documentos analisados. Porém, analisando todo o conjunto probatório colhido ao longo da instrução processual, constata-se que há documentos técnicos nos autos demonstrando que as primeiras manifestações da enfermidade incapacitante ocorreram no ano de 2022. Assim, existem elementos suficientes nos autos suficientes para fixar a DII em 17/07/2022 (ID 291138137). B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise dos dados previdenciários da parte autora (ID 339966307), verifica-se que restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para a concessão do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/643.598.809-2. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (17/07/2022) e a DER (04/05/2023), houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DER, ou seja, em 04/05/2023 (art. 60, §1º, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. III, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a conceder, em favor de ADRIANE SEVERINA AUGUSTO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/643.598.809-2, a contar de 04/05/2023, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização e juros de mora, nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Fica o INSS autorizado a efetuar eventuais descontos no valor devido em razão do pagamento de outro benefício previdenciário não cumulável com o ora concedido. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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Processo nº 5000615-89.2024.4.03.6321

ID: 320588121

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000615-89.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES STORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000615-89.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000615-89.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - SP320676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (NB 31/645.769.450-4, DER 11/10/2023 e DCB 20/08/2024; NB 31/716.548.889-9, DER 24/09/2024 e DCB 06/06/2025). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta síndrome do pânico e diabetes mellitus, patologia que a incapacita de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa habitual (ID 347360558): (...). VII- CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: A autora tem 31 anos de idade e exerce a atividade de demonstradora. Está afastada de suas atividades desde outubro de 2023 para tratamento de Síndrome do Pânico. Além disso, a autora é portadora de Diabetes Mellitus. (...). Ao exame físico apresentou-se em bom estado geral, com a cognição, a coordenação motora e a memória preservadas. Mobilidade e motricidade adequadas à idade e nível de condicionamento físico. Parâmetros hemodinâmicos dentro do aceitável para a faixa etária. A autora é portadora de Diabetes Mellitus, ainda sem ajuste adequado das medicações, comprovando alterações frequentes da glicemia, com valores acima de 400mg/dl. É ainda portadora de Síndrome do Pânico, aguardando passar em consulta com o especialista. Por todo o acima exposto concluo que a autora está incapacitada total e temporariamente para o exercício de suas atividades, por 4 meses a contar da data da perícia. Não há evidência de incapacidade posterior à liberação pelo INSS. Essa conclusão poderá ser alterada na dependência do surgimento de novas provas ou informações. Data do início da doença: julho de 2023. Data do início da incapacidade: agosto de 2023. (...). 3. O periciado é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R.: Sim, é portadora de DIABETES MELITUS e SÍNDROME DO PÂNICO. Vide conclusão. (...). 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Esclarecer se há relação da patologia com o trabalho declarado, bem como a origem da enfermidade. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R.: Incapacita. Vide conclusão e descrição da doença. 5. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Totalmente. (...). 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R.: Temporária. Vide conclusão. (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Veja-se que, diferentemente do quanto afirmado pela parte autora nas petições de ID 350864577 e 367226126, não constam nos autos elementos técnicos suficientes para se afirmar que a incapacidade é total e permanente. Tanto é assim que os laudos particulares juntados aos autos pela própria parte autora informam que a enfermidade encontra-se sob tratamento médico e clínico, e afirma, categoricamente, que a ausência de condições clínicas para a sua liberação ao trabalho ocorre neste momento (ID 350864584 e 367235133). Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 08/2023 de acordo com a anamnese colhida e documentos analisados. B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise dos dados previdenciários da parte autora (ID 360175339), verifica-se que restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para a concessão do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/716.548.889-9, contado a partir do dia seguinte a cessação indevida (06/06/2025). Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (17/07/2022) e a DER (04/05/2023), houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DER, ou seja, em 04/05/2023 (art. 60, §1º, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. III, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação sem elementos que demonstrem a efetiva possibilidade de reabilitação na data de cessão do benefício (“DCB”) estimada, e considerando que fixar o termo final do benefício na data apontada pelo perito importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício na data acima referida e o mantenha até 30 (trinta) dias depois da data da efetiva implantação administrativa. Veja-se que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para que a parte segurada adote as medidas necessárias para eventual requerimento administrativo de manutenção do benefício (prorrogação), a ser realizado na via administrativa. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a reestabelecer, em favor de FERNANDA SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/716.548.889-9, a contar de 06/06/2025, com data de cessação (DCB) prevista para 30 (trinta) dias após o efetivo reestabelecimento do benefício, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas decorrentes da cessação indevida do benefício em discussão, com atualização e juros de mora, nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Fica o INSS autorizado a efetuar eventuais descontos no valor devido em razão do pagamento de outro benefício previdenciário não cumulável com o ora concedido. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS o imediato reestabelecimento do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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Processo nº 5009869-14.2023.4.03.6324

ID: 327374105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-14.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGO CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-14.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-14.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO CUNHA - SP342658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MARLEIDE ROMOALDO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e instituído pela Lei n.º 8.742/93. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). A regulamentação se deu com a edição da Lei nº 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, o qual atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade avançada, a parte autora deve atender a requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Em que pese no ano de 1998 o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1232), tenha considerado constitucional o referido critério, a Corte Superior decidiu em 2013 (Reclamação 4374 e REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral) pela sua inconstitucionalidade, por considerar que ele estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”. Assim, entendo que, para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, é medida de rigor utilizar como requisito uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De todo modo, porém, importa consignar que tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo ou, contrariamente, de sua devida e suficiente manutenção pela família. Finalmente, a Lei nº 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), dispôs no parágrafo único do artigo 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, perceba o benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 580963 declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, considerando ela apenas se referir ao idoso titular de benefício assistencial. Para a Corte Superior não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” Por conseguinte, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento a esses últimos. Essa solução agora encontra guarida igualmente na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do Art. 20, §4º da Lei nº 8.742/93. Cabe frisar que deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto à pessoa que faça jus a ele. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Analisando o laudo pericial, verifico que em nenhum momento há a informação de que a parte autora é portadora de deficiência. O perito judicial utiliza o termo incapacidade total e temporária, o que não pode ser interpretado como deficiência. É ônus da parte autora comprovar que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora, a teor do § 2.º, do art. 20, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 13.146/15, não comprovou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Assim, não há que se falar na existência de deficiência apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. Quanto ao laudo pericial, na minha visão, está ele bem fundamentado e goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico de maneira precipitada e infundada, na medida em que se valeu, o perito subscritor, da anamnese e de exames físicos e complementares realizados. Saliento, desde já, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, sendo bem esse o caso dos autos. Se assim é, vez que descaracterizada a existência de qualquer deficiência da parte para a vida independente, tenho por despicienda a análise de sua situação econômica. De fato, como um dos requisitos exigidos pela legislação de regência para a concessão do benefício pleiteado não se faz presente, resta, por óbvio, que o pedido veiculado é improcedente, o que revela, por conseguinte, ter agido com acerto o INSS ao, administrativamente, indeferir a prestação. Dispositivo: Ante ao acima exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002721-08.2024.4.03.6100

ID: 256770025

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002721-08.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DYURI TYFANI MIRANDA IRIA

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BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI T… TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109, FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a nulidade parcial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 e dos efeitos das decisões administrativas nele exaradas, determinando à ré que notifique o Conselho Seccional e a Seção de Distribuição de Processos da OAB/SP para ciência da decisão proferida nestes autos. Pleiteia, ainda, o requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O autor aduz, em síntese, que foi instaurado contra ele, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 para aplicação da pena de exclusão, em decorrência de três penalidades de suspensão anteriormente aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. Entretanto, alega ter sido o PAD nº 07R000733/2011 anulado por decisão judicial proferida no processo nº 5009869-46.2019.4.03.0100, de modo que o PAD nº 07R000050/2015 deveria ser extinto por falta de objeto. Porém, a requerida determinou o seu encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina para instauração de novo procedimento “ex officio”, dada a existência das outras sanções disciplinares. Afirma que a decisão administrativa reconheceu a prescrição punitiva e, ainda assim, ordenou o encaminhamento das outras duas sanções para instauração de novo procedimento, o que não encontra amparo legal. Entende que a conduta da requerida configura bis in idem, porquanto pretende puni-lo duas vezes pelo mesmo processo, embora tenha reconhecido a perda do objeto deste e a prescrição da pretensão punitiva. Assim, aponta que tais fatos atingiram a sua esfera de direitos extrapatrimoniais, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça foi concedida ao autor (ID. 314249244). A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) contestou o feito, alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, a carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, apontou a legitimidade do processo administrativo de exclusão e a impossibilidade de intervenção do Judiciário, sob risco de incursão no mérito administrativo. Afirmou que não houve reconhecimento da prescrição punitiva, pois nunca foi objeto de discussão na esfera administrativa, tendo ocorrido erro material na publicação do acórdão proferido no PAD. Alegou não ter havido bis in idem, visto que não houve punição de exclusão. Desse modo, entendeu pela inexistência de danos morais e requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID. 316924275). O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela ré na contestação, foi deferido no ID. 322046867. Réplica – ID. 324170968. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), posto que os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Além disso, a matéria controvertida é eminentemente de direito, tendo sido observado o devido processo legal, com as garantias da ampla defesa e do contraditório. Antes de adentrar o mérito, aprecio as preliminares arguidas pela ré. Da incompetência deste Juízo: Alega a ré que o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual discute a existência de nulidades e ilegalidades no processo disciplinar nº 07R00004201, que constitui um dos três processos utilizados para o procedimento de exclusão no processo disciplinar em discussão neste feito. Diante da identidade entre as causas de pedir, requer que este Juízo reconheça a conexão entre as ações e determine a remessa desta ao Juízo prevento. Assim dispõe o art. 55 do CPC acerca da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100 contra a OAB/SP, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (ID. 316932011). Entretanto, verifico que o feito já foi sentenciado, o que impede a reunião das ações, conforme preconiza o §1º do art. 55 do CPC, transcrito acima. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo. Da falta de interesse processual: A parte requerida afirma que inexiste interesse processual do autor, uma vez que o processo administrativo disciplinar, ora em comento, já foi arquivado sem resolução do mérito. De fato, o art. 17 do CPC determina que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Embora o processo administrativo já tenha sido arquivado, de acordo com as informações prestadas em contestação, o requerente pretende a invalidação da decisão que determinou a remessa de informações ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB acerca das outras duas sanções administrativas não anuladas judicialmente. Portanto, dada a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), entendo que persiste o interesse da parte autora no julgamento de mérito desta ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: Aponta, ainda, a ré a inépcia da inicial em decorrência do pedido genérico de danos morais e da ausência de causa de pedir ou fundamento do pedido formulado na inicial. O §1º do art. 330 do CPC estabeleceu as hipóteses que caracterizam a inépcia da inicial: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em virtude da dificuldade de quantificar o dano moral, é perfeitamente cabível que a parte deixe ao critério do Juízo o estabelecimento do montante indenizatório, sem indicar um valor que considere razoável, não se tratando, portanto, de pedido genérico. Apenas se exige a indicação da conduta e do nexo causal, já que o dano moral decorre desses elementos, e isso foi posto na inicial. Agora, se aquela conduta efetivamente gerou o dano extrapatrimonial alegado, trata-se de questão meritória. No mais, observo que a ré contestou o mérito da ação, tendo atacado todos os pontos apresentados na petição inicial, de modo que não merece acolhida a alegação de ausência de causa de pedir e de fundamento lógico capazes de impedir o exercício da ampla defesa. Assim sendo, não acolho a preliminar da inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP instaurou, de ofício, em face do autor, o PAD nº 07R000050/2015, para fins de aplicação da penalidade de exclusão, em decorrência do fato de o representado ter sofrido, anteriormente, três suspensões, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994, que assim dispõe: Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: I - aplicação, por três vezes, de suspensão; II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. As penalidades de suspensão foram aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. No entanto, o PAD nº 07R000733/2011 foi anulado por decisão judicial, circunstância esta não contestada pela ré, tanto que o processo nº 07R00005022015, em discussão neste feito, foi extinto por perda do objeto, diante desse fato. Contudo, o autor alega que a decisão proferida na esfera administrativa reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Deveras, no acórdão nº 4518 (fl. 91 do ID. 316925267), consta a informação de reconhecimento da prescrição punitiva, porém assiste razão à ré quando afirma que se trata de erro material, porquanto a prescrição não foi objeto de discussão na votação que decidiu pelo arquivamento do processo por perda de objeto, conforme se observa do relatório e dos votos proferidos pelos conselheiros da OAB/SP (fls. 83-90 do ID. 316925267). O art. 43, caput, da Lei nº 8.906/1994 estabeleceu que “a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”. No caso em tela, apenas é possível cogitar o início da contagem do prazo prescricional após a aplicação da terceira penalidade de suspensão ou, ao menos, após a aplicação de cada penalidade utilizada como fundamento para o emprego do art. 38 da mencionada lei. Nada disso foi discutido no processo administrativo, e também não foi demonstrado pelo autor o transcurso do prazo prescricional, observados os marcos interruptivos. De qualquer modo, não houve notícia da instauração de novo processo, sendo apenas determinada a comunicação das outras duas sanções, que não foram objeto de anulação judicial. Assim, verifico não ter havido o reconhecimento administrativo do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. O requerente afirma que os conselheiros se omitiram ao não se manifestarem acerca da decisão proferida pelo Poder Judiciário que anulou o PAD nº 07R000733/2011. Ora, o que caberia à Seção da OAB era excluir aquela penalidade anulada e determinar o arquivamento do PAD nº 07R00005022015, por perda de objeto, e isso foi feito. Contudo, as outras duas penalidades de suspensão permanecem válidas e podem servir de fundamento para a abertura de um futuro processo administrativo, caso o autor venha a sofrer uma outra suspensão, sendo esse o sentido da comunicação feita ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina. Não se trata de bis in idem, como aponta o demandante, pois este ocorre quando alguém é punido duas vezes pelo mesmo fato, o que não ocorreu na situação em análise, porquanto o processo administrativo foi extinto sem que a questão meritória (aplicação da penalidade) fosse apreciada, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para que as outras suspensões não anuladas justifiquem uma futura aplicação do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994. A questão da abertura do procedimento na Subseção de São Bernardo do Campo ou diretamente na Seção de São Paulo, a qual, inclusive, não foi devidamente delineada pelo autor na petição inicial, encontra-se superada, haja vista que o PAD nº 07R00005022015 foi arquivado, não tendo sido determinada a abertura de novo procedimento, mas apenas a comunicação ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina para fins de verificação de eventual abertura ex officio de outro processo, caso constatada outra penalidade de suspensão aplicada ao representado, além daquelas. Ausente qualquer conduta ilícita, é incabível o reconhecimento da responsabilidade da ré por danos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor, razão pela qual se afasta a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo para proposição ou defesa de procedimento ordinário em matéria cível, conforme a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, observados os efeitos da justiça gratuita deferida no ID. 314249244. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002721-08.2024.4.03.6100

ID: 256770052

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002721-08.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI T… TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-08.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: P. A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706, DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109, FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a nulidade parcial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 e dos efeitos das decisões administrativas nele exaradas, determinando à ré que notifique o Conselho Seccional e a Seção de Distribuição de Processos da OAB/SP para ciência da decisão proferida nestes autos. Pleiteia, ainda, o requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O autor aduz, em síntese, que foi instaurado contra ele, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 07R000050/2015 para aplicação da pena de exclusão, em decorrência de três penalidades de suspensão anteriormente aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. Entretanto, alega ter sido o PAD nº 07R000733/2011 anulado por decisão judicial proferida no processo nº 5009869-46.2019.4.03.0100, de modo que o PAD nº 07R000050/2015 deveria ser extinto por falta de objeto. Porém, a requerida determinou o seu encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina para instauração de novo procedimento “ex officio”, dada a existência das outras sanções disciplinares. Afirma que a decisão administrativa reconheceu a prescrição punitiva e, ainda assim, ordenou o encaminhamento das outras duas sanções para instauração de novo procedimento, o que não encontra amparo legal. Entende que a conduta da requerida configura bis in idem, porquanto pretende puni-lo duas vezes pelo mesmo processo, embora tenha reconhecido a perda do objeto deste e a prescrição da pretensão punitiva. Assim, aponta que tais fatos atingiram a sua esfera de direitos extrapatrimoniais, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça foi concedida ao autor (ID. 314249244). A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) contestou o feito, alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, a carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, apontou a legitimidade do processo administrativo de exclusão e a impossibilidade de intervenção do Judiciário, sob risco de incursão no mérito administrativo. Afirmou que não houve reconhecimento da prescrição punitiva, pois nunca foi objeto de discussão na esfera administrativa, tendo ocorrido erro material na publicação do acórdão proferido no PAD. Alegou não ter havido bis in idem, visto que não houve punição de exclusão. Desse modo, entendeu pela inexistência de danos morais e requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID. 316924275). O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela ré na contestação, foi deferido no ID. 322046867. Réplica – ID. 324170968. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), posto que os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Além disso, a matéria controvertida é eminentemente de direito, tendo sido observado o devido processo legal, com as garantias da ampla defesa e do contraditório. Antes de adentrar o mérito, aprecio as preliminares arguidas pela ré. Da incompetência deste Juízo: Alega a ré que o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual discute a existência de nulidades e ilegalidades no processo disciplinar nº 07R00004201, que constitui um dos três processos utilizados para o procedimento de exclusão no processo disciplinar em discussão neste feito. Diante da identidade entre as causas de pedir, requer que este Juízo reconheça a conexão entre as ações e determine a remessa desta ao Juízo prevento. Assim dispõe o art. 55 do CPC acerca da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, o autor propôs a ação nº 5031314-18.2022.4.03.6100 contra a OAB/SP, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (ID. 316932011). Entretanto, verifico que o feito já foi sentenciado, o que impede a reunião das ações, conforme preconiza o §1º do art. 55 do CPC, transcrito acima. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo. Da falta de interesse processual: A parte requerida afirma que inexiste interesse processual do autor, uma vez que o processo administrativo disciplinar, ora em comento, já foi arquivado sem resolução do mérito. De fato, o art. 17 do CPC determina que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Embora o processo administrativo já tenha sido arquivado, de acordo com as informações prestadas em contestação, o requerente pretende a invalidação da decisão que determinou a remessa de informações ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB acerca das outras duas sanções administrativas não anuladas judicialmente. Portanto, dada a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), entendo que persiste o interesse da parte autora no julgamento de mérito desta ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: Aponta, ainda, a ré a inépcia da inicial em decorrência do pedido genérico de danos morais e da ausência de causa de pedir ou fundamento do pedido formulado na inicial. O §1º do art. 330 do CPC estabeleceu as hipóteses que caracterizam a inépcia da inicial: Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em virtude da dificuldade de quantificar o dano moral, é perfeitamente cabível que a parte deixe ao critério do Juízo o estabelecimento do montante indenizatório, sem indicar um valor que considere razoável, não se tratando, portanto, de pedido genérico. Apenas se exige a indicação da conduta e do nexo causal, já que o dano moral decorre desses elementos, e isso foi posto na inicial. Agora, se aquela conduta efetivamente gerou o dano extrapatrimonial alegado, trata-se de questão meritória. No mais, observo que a ré contestou o mérito da ação, tendo atacado todos os pontos apresentados na petição inicial, de modo que não merece acolhida a alegação de ausência de causa de pedir e de fundamento lógico capazes de impedir o exercício da ampla defesa. Assim sendo, não acolho a preliminar da inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP instaurou, de ofício, em face do autor, o PAD nº 07R000050/2015, para fins de aplicação da penalidade de exclusão, em decorrência do fato de o representado ter sofrido, anteriormente, três suspensões, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994, que assim dispõe: Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de: I - aplicação, por três vezes, de suspensão; II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. As penalidades de suspensão foram aplicadas nos processos nºs 07R000733/2011, 07R000738/2011 e 07R000004/2012. No entanto, o PAD nº 07R000733/2011 foi anulado por decisão judicial, circunstância esta não contestada pela ré, tanto que o processo nº 07R00005022015, em discussão neste feito, foi extinto por perda do objeto, diante desse fato. Contudo, o autor alega que a decisão proferida na esfera administrativa reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Deveras, no acórdão nº 4518 (fl. 91 do ID. 316925267), consta a informação de reconhecimento da prescrição punitiva, porém assiste razão à ré quando afirma que se trata de erro material, porquanto a prescrição não foi objeto de discussão na votação que decidiu pelo arquivamento do processo por perda de objeto, conforme se observa do relatório e dos votos proferidos pelos conselheiros da OAB/SP (fls. 83-90 do ID. 316925267). O art. 43, caput, da Lei nº 8.906/1994 estabeleceu que “a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”. No caso em tela, apenas é possível cogitar o início da contagem do prazo prescricional após a aplicação da terceira penalidade de suspensão ou, ao menos, após a aplicação de cada penalidade utilizada como fundamento para o emprego do art. 38 da mencionada lei. Nada disso foi discutido no processo administrativo, e também não foi demonstrado pelo autor o transcurso do prazo prescricional, observados os marcos interruptivos. De qualquer modo, não houve notícia da instauração de novo processo, sendo apenas determinada a comunicação das outras duas sanções, que não foram objeto de anulação judicial. Assim, verifico não ter havido o reconhecimento administrativo do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. O requerente afirma que os conselheiros se omitiram ao não se manifestarem acerca da decisão proferida pelo Poder Judiciário que anulou o PAD nº 07R000733/2011. Ora, o que caberia à Seção da OAB era excluir aquela penalidade anulada e determinar o arquivamento do PAD nº 07R00005022015, por perda de objeto, e isso foi feito. Contudo, as outras duas penalidades de suspensão permanecem válidas e podem servir de fundamento para a abertura de um futuro processo administrativo, caso o autor venha a sofrer uma outra suspensão, sendo esse o sentido da comunicação feita ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina. Não se trata de bis in idem, como aponta o demandante, pois este ocorre quando alguém é punido duas vezes pelo mesmo fato, o que não ocorreu na situação em análise, porquanto o processo administrativo foi extinto sem que a questão meritória (aplicação da penalidade) fosse apreciada, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para que as outras suspensões não anuladas justifiquem uma futura aplicação do art. 38, I, da Lei nº 8.906/1994. A questão da abertura do procedimento na Subseção de São Bernardo do Campo ou diretamente na Seção de São Paulo, a qual, inclusive, não foi devidamente delineada pelo autor na petição inicial, encontra-se superada, haja vista que o PAD nº 07R00005022015 foi arquivado, não tendo sido determinada a abertura de novo procedimento, mas apenas a comunicação ao Gabinete do Tribunal de Ética e Disciplina para fins de verificação de eventual abertura ex officio de outro processo, caso constatada outra penalidade de suspensão aplicada ao representado, além daquelas. Ausente qualquer conduta ilícita, é incabível o reconhecimento da responsabilidade da ré por danos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor, razão pela qual se afasta a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo para proposição ou defesa de procedimento ordinário em matéria cível, conforme a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, observados os efeitos da justiça gratuita deferida no ID. 314249244. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009869-36.2023.8.24.0135

ID: 314000862

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-36.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIDALECIO BONANOMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM

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DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-36.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : HIDALECIO BONANOMI ADVOGADO(A) : JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB SC027433) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-36.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : HIDALECIO BONANOMI ADVOGADO(A) : JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB SC027433) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO HIDALECIO BONANOMI , qualificado nos autos, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC, igualmente identificado. A presente etapa processual objetiva a satisfação da sentença condenatória proferida nos autos n. 0001275-36.2014.8.24.0135. Intimado, o Executado apresentou impugnação, insurgindo-se quanto aos índices utilizados no demonstrativo do débito anexo à petição inicial (evento 10). A petição inicial foi aditada para inclusão dos honorários fixados pela Turma Recursal (eventos 14 e 16). Intimado, o Executado impugnou novamente o cálculo do Exequente (evento 32), indicando como devido "os valores de R$ 24.503,15 (principal) e R$ 3.675,47 (honorários)" (evento 32). Em virtude da anuência do Exequente (evento 37), o cálculo apresentado pelo Executado foi homologado, determinando-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor (evento 37). Durante o prazo para pagamento, o Executado apresentou " Exceção de Pré-Executividade" pleiteando a anulação dos atos processuais posteriores ao óbito do Exequente e, subsidiariamente, o cancelamento da RPV e a extinção do feito (evento 48). Os herdeiros do Exequente requereram suas habilitações, a rejeição da exceção de pré-executividade e o respectivo prosseguimento do feito. Decido. 1) Da habilitação: Da Certidão de Óbito de evento 48.2 , depreende-se que o falecido era divorciado e deixou 3 (três) filhos, Cristiane, Luciana e Giovani, o último, pré-morto. Os herdeiros Cristiane Bonanomi e Luciana Bonanomi da Silva requereram habilitação no feito na condição de descendentes (filhas) do falecido. Por sua vez, Realdina Canal, ascendente de Giovani, filho pré-morto do Exequente, requereu a habilitação da condição de representante deste. Acerca do direito de representação, extrai-se dos artigos 1.851 e 1.852, ambos do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Logo, considerando que Realdina é ascendente do filho pré-morto de Hidalecio, não há que se falar em direito de representação. Nesse quadro, indefiro a habilitação de Realdina Canal e defiro a habilitação das herdeiras Cristiane Bonanomi e Luciana Bonanomi da Silva no polo ativo do presente Cumprimento de Sentença. Proceda-se à respectiva inclusão no Eproc. 2) Da validade dos atos processuais: A despeito da prática de atos processuais após o falecimento do Exequente, as partes não alegaram qualquer prejuízo. Ressalto que em se tratando de nulidade relativa, sua declaração demanda efetiva comprovação de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. 1. A eventual inobservância do artigo 313, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.816.749/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). Diferente não é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FALECIMENTO DA PARTE E AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO GERA NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE O DEFEITO PROCESSUAL SER ACOMPANHADO DE PREJUÍZO . NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE SEQUER FOI ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CAUSÍCO DO REQUERIDO, DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA, DEIXOU DE COMUNICAR O JUÍZO SOBRE O FALECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5016075-98.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Portanto, não havendo demonstração de prejuízo e em decorrência da expressa anuência das herdeiras, reputo válidos os atos processuais praticados após o falecimento de Hidalecio Bonanomi . 3) Do pagamento: O Executado pretende o reconhecimento da "quitação administrativa dos valores apontados como devidos". Sustenta que as provas do pagamento já haviam sido anexadas nos autos da ação de conhecimento. No entanto, extrai-se da sentença exequenda, a qual foi mantida pela Turma Recursal: No presente caso, em que pese tenha o réu juntado aos autos a ficha financeira dos anos/base de 2011, 2012 e 2013 (fls. 57/60), discriminando os valores a título de 13º salário, assim como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há prova de que tal numerário efetivamente foi pago ao autor, haja vista que em nenhum destes documentos consta a assinatura do autor dando quitação, cujo ônus lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Assim, e havendo previsão legal específica, faz jus o autor ao pagamento do 13º salário referente aos anos de 2010 (proporcional); 2011 e 2012 (integral); e 2013 (proporcional). Corroborando, destaca-se a emenda do julgamento do Recurso Inominado interposto pelo Executado: RECURSO INOMINADO. servidor público municipal comissionado. município de navegantes. pleito inicial de reconhecimento da relação empregatícia e pagamento de verbas trabalhistas. parcial procedência na origem tão somente para acolher o pedido inicial no tocante ao terço de férias e gratificação natalina. aplicação do estatuto dos servidores públicos municipais. inexistência de direito ao recebimento de verbas oriundas da legislação trabalhista. irresignação exclusiva do município. apontado pagamento das verbas de férias e gratificação natalina. não acolhimento. tese que não encontra amparo no caderno processual. documentação anexada ao recurso. impossibilidade de conhecimento. inexistência de demonstração do motivo pelo qual a documentação não foi anexada à contestação. recibos, ademais, que não contém a assinatura do autor servidor. ausÊncia de comprovação da quitação das verbas. ônus da parte ré (art. 373, II do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Logo, verifica-se que os documentos mencionados na exceção de pré-executividade já foram objeto de análise na ação de conhecimento, tanto pelo Juízo de primeiro grau quanto pela Turma Recursal. Trata-se, portanto, de reiteração indevida de pedidos já apreciados. Importante frisar que, somente após a expedição da RPV, houve a alegação sobre o suposto pagamento administrativo baseado em documentos previamente existentes, a demonstrar o comportamento contraditório do Executado , diverso daquele adotado anteriormente, sem qualquer justificativa para tanto. Logo, fica advertido o Executado de que a reiteração de pedidos já apreciados pode ser considerado como ato meramente protelatório, ensejando a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade . 4) Considerando que o feito deveria estar suspenso na ocasião da expedição dos ofícios requisitórios expedidos nos eventos 42 e 44, ante o falecimento do exequente, restituo o prazo de 60 (sessenta dias) ao Executado para pagamento. Retifique-se a RPV, caso haja necessidade em razão da habilitação das herdeiras. 5) Desde já, advirtam-se as herdeiras habilitadas de que eventual levantamento de valores dependerá de prévia partilha , conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual "a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Intimem-se. Cumpra-se.

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