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Processo nº 5000560-32.2025.4.04.7112

ID: 313773129

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000560-32.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN NUNES MONTAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000560-32.2025.4.04.7112/RS RECORRENTE : KEVIN NUNES MONTAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO 1. Conv… RECURSO CÍVEL Nº 5000560-32.2025.4.04.7112/RS RECORRENTE : KEVIN NUNES MONTAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de insuficiência econômica juntadas aos autos, foram assinadas digitalmente. Contudo, quando submetida a validador de assinaturas ( https://validar.iti.gov.br/ ), obtém-se a seguinte informação: . Da mesma forma, a entidade certificadora (DocSales) não se encontra vinculada ao ICP - Brasil, segundo informação disponível em https://estrutura.iti.gov.br/ (acesso em 01/07/2025). E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de " a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (g. n.). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Igualmente, tem-se precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023; 5047877-33.2023.4.04.7100/RS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 27/11/2023 ; e 5049514-19.2023.4.04.7100/RS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/11/2023. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2o., do CPC, da seguinte forma: (i) apresentar procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . (ii) apresentar declaração de insuficiência econômica assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . Intime. Cumpra-se.

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Processo nº 5002616-66.2024.4.04.7114

ID: 277576955

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002616-66.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SAMUEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5002616-66.2024.4.04.7114/RS RECORRENTE : FABIO SAMUEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligênc… RECURSO CÍVEL Nº 5002616-66.2024.4.04.7114/RS RECORRENTE : FABIO SAMUEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de insuficiência econômica juntadas aos autos, foram assinadas digitalmente, mas não foi validada, conforme consulta realizada junto ao sítio do ITI – Instituto de Tecnologia e Informação ( https://estrutura.iti.gov.br/ - acesso em 21/05/2025). E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de " a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (g. n.). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Igualmente, tem-se precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023; 5047877-33.2023.4.04.7100/RS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 27/11/2023 ; e 5049514-19.2023.4.04.7100/RS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/11/2023. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2o., do CPC, da seguinte forma: (i) apresentar procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . (ii) apresentar declaração de insuficiência econômica assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . Intime. Cumpra-se.

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Processo nº 5000623-75.2025.4.04.7106

ID: 275381280

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000623-75.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINARA KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000623-75.2025.4.04.7106/RS RECORRENTE : CINARA KRUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. C… RECURSO CÍVEL Nº 5000623-75.2025.4.04.7106/RS RECORRENTE : CINARA KRUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de insuficiência econômica juntadas aos autos, foram assinadas digitalmente. Contudo, quando submetida a validador de assinaturas (https://validar.iti.gov.br/), obtém-se a seguinte informação: Documento contém apenas assinaturas desconhecidas E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de " a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (g. n.). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Igualmente, tem-se precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023; 5047877-33.2023.4.04.7100/RS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 27/11/2023 ; e 5049514-19.2023.4.04.7100/RS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/11/2023. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2o., do CPC, da seguinte forma: (i) apresentar nova procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . (ii) apresentar nova declaração de insuficiência econômica assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . Intime. Cumpra-se.

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Processo nº 5001054-15.2025.4.04.7105

ID: 319092256

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001054-15.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGO BEVILAQUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001054-15.2025.4.04.7105/RS RECORRENTE : ROBSON RODRIGO BEVILAQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em dil… RECURSO CÍVEL Nº 5001054-15.2025.4.04.7105/RS RECORRENTE : ROBSON RODRIGO BEVILAQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de insuficiência econômica juntadas aos autos, foram assinadas digitalmente. Contudo, quando submetida a validador de assinaturas ( https://validar.iti.gov.br/ ), obtém-se a seguinte informação: Além disso, a entidade certificadora "D4Sign" não se encontra vinculada ao ICP-Brasil, conforme consulta realizada (Disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/ Acesso em: 04/07/2025). E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de "a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (g. n.). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Igualmente, tem-se precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023; 5047877-33.2023.4.04.7100/RS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 27/11/2023; e 5049514-19.2023.4.04.7100/RS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/11/2023. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2º, do CPC, da seguinte forma: (i) apresentar nova procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. (ii) apresentar nova declaração de insuficiência econômica assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Intime. Cumpra-se.

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Processo nº 5003640-11.2024.4.04.7121

ID: 320238703

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003640-11.2024.4.04.7121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TERESINHA DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX ANTONIO SILVA VIEIRA

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LETICIA EDUARDA PEIXOTO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003640-11.2024.4.04.7121/RS RECORRENTE : VANESSA TERESINHA DIAS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAX ANTONIO SILVA VIEIRA (OAB rs079677) ADVOGADO(A) : LETICIA EDUARDA PEIXOTO DA SILV… RECURSO CÍVEL Nº 5003640-11.2024.4.04.7121/RS RECORRENTE : VANESSA TERESINHA DIAS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAX ANTONIO SILVA VIEIRA (OAB rs079677) ADVOGADO(A) : LETICIA EDUARDA PEIXOTO DA SILVA (OAB RS110883) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de insuficiência econômica juntadas aos autos, foram assinadas digitalmente, mas a entidade certificadora (zapsign) ainda se encontra em fase de credenciamento junto à ICP-Brasil , conforme consulta realizada junto ao sítio do ITI – Instituto de Tecnologia e Informação ( https://estrutura.iti.gov.br/ - acesso em 07/07/2025). E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de " a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (g. n.). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Igualmente, tem-se precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023; 5047877-33.2023.4.04.7100/RS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 27/11/2023; e 5049514-19.2023.4.04.7100/RS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/11/2023. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2º, do CPC, da seguinte forma: (i) apresentar nova procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . (ii) apresentar nova declaração de insuficiência econômica assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . Intime. Cumpra-se.

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Processo nº 5003354-50.2025.4.04.7007

ID: 332774892

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003354-50.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA MOTTA JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003354-50.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JESSIKA MOTTA JAQUES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO (OAB PR096117) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003354-50.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JESSIKA MOTTA JAQUES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO (OAB PR096117) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC; art. 321 , parágrafo único), devendo : a) anexar instrumento de procuração devidamente assinado - de próprio punho -, com a digitalização do original, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil; Com feito, compulsando a exordial, depreende-se que o instrumento de procuração anexado no evento 1, PROC2 contêm assinatura aposta no âmbito da prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Para ilustrar, quando se tenta validar a assinatura disposta por meio da ZAPSIGN perante o sistema do ITI, a resposta obtida é que a assinatura pertence à empresa e não ao outorgante identificado: Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Reforçando, cabe citar a decisão proferida pela 5ª Turma Recursal do RS (5035880-24.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021): "(...) De acordo com o recorrente, a assinatura da procuração através da entidade Autentique com referências à origem da assinatura e individualização do signatário é válida, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. Ocorre que as disposições da Lei nº 14.063/2020 não se aplicam aos processos judiciais, conforme expresso no parágrafo único do art. 2º: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: (...) Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (...) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (...) Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. São de tal teor também os precedentes do e. TRF/4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign . No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda . (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) E, sem embargo de todo o exposto, nem mesmo consta a grafia da assinatura da autora na aludida procuração, tratando-se visivelmente de uma impressão gráfica com fonte preordenada em editor de texto: Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . Assevero que tais medidas têm por objetivo a prevenção da prática de litigância predatória - tema hoje em destaque no cenário jurídico nacional -, nos termos das orientações dispostas pela Corte Regional por meio da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 02/2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS 1 . b) apresentar comprovante de endereço válido em seu nome ou declaração de residência assinada pela titular do documento de evento 1, END4 , também de próprio punho, juntamente com cópia da identidade de tal pessoa (SILVIA MARIZA VOLTIL). c) apresentar consulta atualizada ao SPC a fim de justificar a medida liminar requerida, posto que o documento anexo ao evento 1, OUT5 data de 30/6/2025, ou seja, de já passados mais de 20 dias de emissão, motivo pelo qual deve fazer prova de que o registro é atual e subsiste. 2. Cumprida a emenda, voltem conclusos ; caso contrário, registre-se para a sentença extintiva. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2024/gbo22_nt-conjunta-2.2024---reint-clipr-clisc-clirs.pdf

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Processo nº 5003171-83.2024.4.04.7114

ID: 307374330

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003171-83.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLEN REKZIEGEL

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FRANCISCA NUNES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINE IANOWICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003171-83.2024.4.04.7114/RS RECORRENTE : JOSIANE APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINE IANOWICH (OAB RS070864) ADVOGADO(A) : FRANCISCA NUNES DE SOUZA (OAB RS118910) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5003171-83.2024.4.04.7114/RS RECORRENTE : JOSIANE APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINE IANOWICH (OAB RS070864) ADVOGADO(A) : FRANCISCA NUNES DE SOUZA (OAB RS118910) ADVOGADO(A) : HELLEN REKZIEGEL (OAB RS113725) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de insuficiência econômica juntadas aos autos, foram assinadas digitalmente. Contudo, quando submetida a validador de assinaturas ( https://validar.iti.gov.br/ ), não foi possível a aferição das assinaturas. Da mesma forma, não foram encontrados resultados para D4sign como autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil. E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de " a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (g. n.). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Igualmente, tem-se precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023; 5047877-33.2023.4.04.7100/RS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 27/11/2023 ; e 5049514-19.2023.4.04.7100/RS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/11/2023. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2º, do CPC, da seguinte forma: (i) apresentar nova procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . (ii) apresentar nova declaração de insuficiência econômica assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . 4. Em face da petição do evento 59, exclua a Secretaria MARCOS VINICIUS RINALDI dos registros processuais. 5. Intime. Cumpra-se.

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Processo nº 5000019-60.2025.4.04.7124

ID: 329739404

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000019-60.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEHY BERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUSTAVO FELLER MARTHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000019-60.2025.4.04.7124/RS RECORRENTE : SIRLEHY BERALDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5000019-60.2025.4.04.7124/RS RECORRENTE : SIRLEHY BERALDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de insuficiência econômica juntadas aos autos, foram assinadas digitalmente. Contudo, quando submetida a validador de assinaturas ( https://validar.iti.gov.br/ ), obtém-se a informação acerca da impossibilidade de reconhecimento de assinatura. E a autoridade certificadora, no caso "autentique" não se encontra vinculada ao ao ICP-Brasil. 1 E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de " a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (g. n.). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Igualmente, tem-se precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023; 5047877-33.2023.4.04.7100/RS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 27/11/2023; e 5049514-19.2023.4.04.7100/RS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/11/2023. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2º, do CPC, da seguinte forma: (i) apresentar nova procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . (ii) apresentar nova declaração de insuficiência econômica assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil . Intime. Cumpra-se. 1. Consulta disponível em https://estrutura.iti.gov.br/ Acesso em 17/07/2025.

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Processo nº 5014313-79.2025.4.03.0000

ID: 329973442

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014313-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FONTENELE PADULA MACIEL

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WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014313-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: MARCELO DUARTE Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014313-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: MARCELO DUARTE Advogados do(a) PACIENTE: RENATA FONTENELE PADULA MACIEL - SP476489, WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - SP231416 IMPETRADO: JUIZ FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014313-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: MARCELO DUARTE Advogados do(a) PACIENTE: RENATA FONTENELE PADULA MACIEL - SP476489, WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - SP231416 IMPETRADO: JUIZ FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO DUARTE (paciente) em face da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (ID 327458255). O agravante reitera que não houve dolo em sua conduta ao enviar ao seu ex-companheiro, via correio, na Itália, 130 (cento e trinta) gramas de anabolizante, inexistindo justa causa para o prosseguimento do inquérito, dada a insignificância da conduta, que torna o fato materialmente atípico. Pede o provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão monocrática e, consequentemente, trancado o inquérito policial. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (ID 328570559). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014313-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: MARCELO DUARTE Advogados do(a) PACIENTE: RENATA FONTENELE PADULA MACIEL - SP476489, WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - SP231416 IMPETRADO: JUIZ FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A decisão monocrática cuja reforma se pede tem o seguinte teor (ID 327458255): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wagner Cavalcante dos Santos e pela advogada Renata Fontenele Padula Maciel, em favor de MARCELO DUARTE, contra a decisão da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que denegou a ordem de habeas corpus lá impetrado (ID 327262055) voltado ao trancamento do Inquérito Policial nº 5005699-06.2024.4.03.6181, instaurado após a apreensão de uma remessa postal de anabolizante que tinha por destino a Itália e cujo remetente seria o paciente. Os impetrantes alegam, em síntese, que não há justa causa para o inquérito porque não houve dolo na conduta do paciente, que apenas remeteu o anabolizante ao seu ex-companheiro, que tinha acabado de se mudar para a Itália e "ainda não teria conseguido, em razão dos trâmites burocráticos italianos, passar em médico da família para que lhe prescrevesse a medicação". Aduzem que a conduta é materialmente atípica, em razão do princípio da insignificância, tendo em vista a quantidade de anabolizante enviada e apreendida (130 g), sem emprego de violência ou grave ameaça nem indícios de habitualidade delitiva, sendo um episódio isolado na sua vida. Posto isso, pedem a concessão da liminar da ordem para que seja suspenso o inquérito policial até o julgamento deste habeas corpus, concedendo-se a ordem ao final para o trancamento definitivo do inquérito policial. Pois bem. Habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional (CF, art. 5º, LXVIII), voltada à garantia do direito de liberdade de locomoção quando esse direito for violado ou ameaçado de violação por ilegalidade ou abuso de poder. Não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal e seu uso indiscriminado, sem prova pré-constituída de iminente risco à liberdade de locomoção, viola sua conformação constitucional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA DEFESA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramento legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] falta de interposição de recurso especial/extraordinário, por si só, não caracteriza deficiência/ausência de defesa técnica, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal" (AgRg no HC n. 759.766/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 984.524/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 06.5.2025, DJEN 09.5.2025; destaquei)" Assim, ante a existência de recurso típico para se buscar a alteração da decisão impugnada (CPP, art. 581, X), conclui-se que este habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência. Ademais, não verifico flagrante ilegalidade na sentença que justifique a impetração deste habeas corpus, suprindo-se a não interposição do recurso legalmente previsto ou mesmo a concessão da ordem de ofício (CPP, art 647-A). A propósito, decidiu o juízo (ID 327262055; sem os destaques no original): "Verifico que não assiste razão aos impetrantes. De fato, o trancamento de inquérito policial por meio dehabeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. Assim, tendo em vista que a análise do dolo na conduta do investigado se exige amplo exame da matéria, o habeas corpus não é procedimento compatível para análise dessa questão. Notadamente, a mercadoria teria sido descrita pelo remetente como geleias ou purês, ao invés do conteúdo correto (Id 365502371, p. 11). Além disso, não é aplicável o princípio da insignificância nos casos em que o investigado exporta medicamentos (anabolizantes) sem autorização regulamentar e sem registro na Anvisa, notadamente porque não se trata de conduta destinada ao consumo pessoal do remetente. Os argumentos apresentados pelos impetrantes são típicos da análise de dolo, motivação e circunstâncias da conduta, análise essa que depende de dilação probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus. Por fim, ressalte-se que cabe ao órgão ministerial a condução da colheita de provas para eventual denúncia, com prosseguimento das investigações junto à autoridade policial, enquanto houver indícios da prática delitiva. Cabe, assim, ao órgão ministerial, o pedido de arquivamento de Inquérito Policial, após a conclusão das investigações, caso conclua pela ausência de elementos fáticos a indicar a prática delituosa. Ante o exposto, por absoluta impropriedade da via eleita, DENEGO a ordem do presente habeas corpus. Intimem-se os impetrantes." Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o trancamento de ação penal ou inquérito pela via do habeas corpus, dada a sua excepcionalidade, só tem cabimento em situações de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência mínima de materialidade e autoria delitivas. A título exemplificativo: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SONEGAÇÃO FISCAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS INDICIARIAMENTE AFERIDOS. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte tem relativizado a incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 24 na hipótese de haver cumulatividade com a prática de outras condutas criminosas. 3. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso. Precedentes. 4. A análise minuciosa para concluir em sentido diverso das instâncias antecedentes, quanto ao pleito defensivo para o trancamento da ação penal, demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC nº 254.771 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Flávio Dino, j. 03.6.2025, Publicação 06.6.2025)" No caso, não é manifesta a atipicidade material pela alegada insignificância da conduta investigada. Nesse sentido manifestou-se o Ministério Público Federal (MPF), na origem (ID 327262055, pp. 15/24): "Considerando a descrição da mercadoria feita pelo remetente, há indícios de que houve tentativa de ocultar a natureza do conteúdo da remessa , pois o investigado declarou que enviava "geléia" (e não esteróides anabolizantes). A manobra, em tese, fornece elemento indiciário de que o agente buscava enganar as autoridades fazendárias. Similarmente, apesar de sustentar o que o paciente demonstrou inequívocamente que seu ex-companheiro utilizava os esteróides anabolizantes enviados com prescrição médica, não foi produzida qualquer prova cabal neste sentido. Os laudos médicos juntados pelo denunciado ao ID. 335981929, pp. 18/45 do IPL, apesar de evidenciaram que, de fato, um médico receitou anabolizantes para o paciente Douglas de Oliveira Batista com finalidades meramente estéticas (crescimento muscular, e não para fins de "reposição hormonal"), são datados entre 2012 e 2017, assim como não há citação na receita médica todos os fármacos enviados. A distância temporal entre a data do envio e as receitas médicas apresentadas e que, supostamente, justificavam o uso das substâncias, assim como o envio de produtos que sequer estavam nas receitas médicas, revelam que não havia justificativa para o consumo de tais produtos por parte de seu ex-companheiro em 2023. Outrossim, deve-se destacar que uma das substâncias apreendidas, conforme laudo pericial, tratava-se de acetato de trembolona. Em breve pesquisa na internet verifica-se que a substância tem uso preponderantemente veterinário, não sendo recomendada para aplicação em humanos[2]." Quanto ao dolo, não é questão que se possa aferir em habeas corpus. Além disso, qualquer análise nesse momento subtrairia do titular da ação penal a formação da opinio delicti. Para isso é que se justifica o inquérito policial, ou seja, para que, a partir do resultado da investigação, seja possível ao MPF formar seu convencimento sobre os fatos investigados. Não é por outra razão que o inquérito foi prorrogado em novembro de 2024, pois, segundo o MPF (ID 327262051, pp. 14/16): "Embora a materialidade e a autoria sejam evidentes no caso em tela, são necessários maiores esclarecimentos a fim de determinar se houve dolo na conduta de MARCELO." Por fim, ainda é preciso verificar a possibilidade de medidas despenalizadoras em favor do paciente, estando em curso o prazo concedido pelo MPF para que a autoridade policial informe se ele tem antecedentes criminais (ID 327262047, pp. 17/20). Portanto, também não há motivo para a concessão da ordem de ofício (CPP, art 647-A), haja vista que não há ilegalidade na investigação, tampouco na sentença, que se limitou a analisar a questão nos limites da cognição possível. Posto isso, com fundamento no art. 188 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, INDEFIRO LIMINARMENTE este habeas corpus. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. O agravo apenas manifesta o inconformismo do agravante, que reitera as razões expostas no pedido de habeas corpus, nada aduzindo que possa levar à revisão do que foi decidido. Com efeito, além de o habeas corpus não ser o meio processual adequado para impugnar a sentença que denegou a ordem na origem (ID 327262055, pp. 25/26), cabendo para esse fim recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, X), não há nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito policial que justificasse a concessão da ordem de ofício para trancá-lo. A conduta investigada, em tese, é crime. A aplicação do princípio da insignificância requer certeza quanto à mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, cujos vetores não comportam análise em uma investigação ainda no seu início. O mesmo se diga em relação ao dolo. Por essa razão, o habeas corpus foi indeferido liminarmente e não há motivo para a reforma dessa decisão. A propósito, transcrevo o seguinte trecho do parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz (ID 328570559): O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador. Portanto, não se destina à correção de equívocos ou situações as quais, ainda que existentes, demandam para sua identificação e correção o exame de matéria de fato ou da prova que sustentou a decisão impugnada. Mais que isso, o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. Dessa forma, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, tampouco de revisão criminal. [...] No caso em apreço, inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, "ante a existência de recurso típico para se buscar a alteração da decisão impugnada (CPP, art. 581, X)" , como bem consignou o eminente Relator (ID 327458255), além da ausência de flagrante ilegalidade, a ensejar eventual concessão, de ofício, da ordem, especialmente porque não restou demonstrado pela defesa, de plano, a incidência de quaisquer das hipóteses aptas a redundar no trancamento da investigação pela via excepcional do habeas corpus, quais sejam, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Ademais, nas razões do agravo regimental (ID 327991128), a defesa limitou-se a reiterar os argumentos lançados no bojo da petição inicial do habeas corpus (ID 327262040), sem impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, o que atrai o óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5014313-79.2025.4.03.0000 Requerente: MARCELO DUARTE Requerido: JUIZ FEDERAL Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. indeferimento liminar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar inquérito policial. O agravante reitera os argumentos deduzidos no habeas corpus no sentido da insignificância da conduta e na inexistência de dolo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há motivos para a reforma da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O agravo apenas manifesta o inconformismo do agravante, que reitera as razões expostas no pedido de habeas corpus, nada aduzindo que possa levar à revisão do que foi decidido. 4. Além de o habeas corpus não ser o meio processual adequado para impugnar a sentença que denegou a ordem na origem, cabendo para esse fim recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, X), não há nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito policial que justificasse a concessão da ordem de ofício para trancá-lo. 5. A conduta investigada, em tese, é crime. A aplicação do princípio da insignificância requer certeza quanto à mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, cujos vetores não comportam análise em uma investigação ainda no seu início. O mesmo se diga em relação ao dolo. Por essa razão, o habeas corpus foi indeferido liminarmente e não há motivo para a reforma dessa decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: “1. O habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar sentença que denega ordem de habeas corpus. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige certeza sobre os vetores que o compõem, o que é inviável em fase inicial de investigação.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, X. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 254.771 AgR/MG, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 03.6.2025, Publicação 06.6.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5009967-31.2024.4.03.6302

ID: 292852079

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009967-31.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009967-31.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: C. V. D. S. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009967-31.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: C. V. D. S. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. C. V. S., representada por sua mãe, RITA DE CÁSSIA DE SOUZA, promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. O INSS pugnou pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 - O requisito da deficiência e a possibilidade de concessão do benefício de amparo ao deficiente menor de 16 anos de idade: O fato de postulante ao benefício ter menos de 16 anos de idade e, portanto, não poder exercer qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º XXXIII, da CF, não afasta a possibilidade de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, desde que a situação do deficiente exija uma assistência consideravelmente maior do que aquela que os filhos menores, por si, já necessitam de seus pais. Com efeito, nestas situações excepcionais, não se pode olvidar que o comprometimento da evolução do menor deficiente acaba por retirar a capacidade laborativa plena de pelo menos um de seus genitores ou responsáveis. No caso concreto, a autora, que tem 11 anos de idade, é portadora de epilepsia focal com generalização secundária. Em sua conclusão, o perito consignou que “no momento, baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas, pode-se concluir que a autora apresenta doença neurológica refratária que leva à instabilidade física e mental ( consciência ) periodicamente e obstrui com significativa desvantagem, há vários anos e com perspectiva de perdurar vários outros anos, sua participação familiar, social e laborativa em igualdade de condições com as demais pessoas completamente sadias, prejudicando sua evolução. E não necessita de cuidados intensivos e permanentes de outra pessoa, sadia e responsável, devido suas doenças.” Em 15.05.2025 proferi a seguinte decisão (evento 39): “Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. O fato de postulante ao benefício ter menos de 16 anos de idade e, portanto, não poder exercer qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º XXXIII, da CF, não afasta a possibilidade de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, desde que a situação do deficiente exija uma assistência consideravelmente maior do que aquela que os filhos menores, por si, já necessitam de seus pais. Com efeito, nestas situações excepcionais, não se pode olvidar que o comprometimento da evolução do menor deficiente acaba por retirar a capacidade laborativa plena de pelo menos um de seus genitores ou responsáveis. Atento a este raciocínio, intime-se o perito judicial a esclarecer se a autora, que tem 11 anos de idade, possui necessidades que demandam a supervisão em tempo integral, a ponto de exigir que um de seus responsáveis deixe de trabalhar para cuidar dela em tempo integral, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias”. Em resposta, o perito apontou que “embora o quadro clínico neurológico da autora não exija assistência intensiva ou permanente , demanda supervisão constante ao longo do dia, dada a possibilidade de episódios convulsivos súbitos, os quais podem colocar em risco sua integridade física. O comprometimento cognitivo associado, embora não incapacitante de forma necessariamente absoluta, compromete a capacidade da criança de avaliar situações de risco, reconhecer perigos ou buscar ajuda de forma adequada em caso de crise. Dessa forma, é imprescindível que haja monitoramento adulto contínuo e presencial, não sendo recomendado que a criança permaneça desacompanhada por longos períodos, mesmo em ambiente doméstico” (evento 41). Por conseguinte, acolhendo o laudo do perito judicial concluo que a autora preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que a requerente (sem renda) reside com sua mãe (de 40 anos, que recebe renda variável no valor de R$ 500,00 fazendo faxina). Assim, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de duas pessoas (a autora e sua mãe), com renda mensal a ser considerada de R$ 500,00. Dividido este valor por dois, a renda per capita do grupo familiar da autora é de R$ 250,00. Em sua conclusão, a assistente social afirmou que “está caracterizado Alto grau de vulnerabilidade social e econômica”. No caso em questão, as fotos apresentadas pela assistente social demonstram a precariedade das condições de vida da autora, reforçando a presença do requisito da miserabilidade, mesmo tendo apoio familiar. Em suma: a parte autora faz jus ao benefício requerido. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. 2. Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 à parte autora desde a DER (06.08.2024). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas desde o momento em que devidas nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS para cumprimento imediato da tutela de urgência. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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