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Processo nº 5006090-38.2023.4.03.6102

ID: 306919668

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006090-38.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO AZEVEDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006090-38.2023.4.03.6102 AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS Advogados do(a) AUTOR: JHONATAS GOMES DA SILVA - SP467728, RODRIGO AZEVEDO DO N… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006090-38.2023.4.03.6102 AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS Advogados do(a) AUTOR: JHONATAS GOMES DA SILVA - SP467728, RODRIGO AZEVEDO DO NASCIMENTO - SP488292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O autor objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50% a partir da data do requerimento administrativo (11.05.2022) ou da data em que completados os requisitos com o cômputo do período laborado de 09.05.1985 a 06.10.1986 para Associação Educacional da Juventude de Ribeirão Preto - AJURP. Juntou documentos. Designou-se a audiência de conciliação (ID 304844046), a qual foi cancelada ante o manifesto desinteresse das partes (ID 307652738). Vinda do procedimento administrativo (ID 306429983, pág. 1/57). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 306781251), alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva da autarquia para reconhecimento de vínculo de emprego de período que laborou sem registro na CTPS. No mérito, aduziu que os períodos que não constam no CNIS não podem ser computados, tendo em vista que a anotação na CTPS não gera presunção absoluta. Observou, ainda, que não há prova capaz de comprovar o alegado vínculo jurídico, ausência de início de prova material. Esclareceu, também, sobre as regras de transição estabelecidas pela EC 103/2019 e a reafirmação da DER. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (ID 309901593). Vieram-me os autos conclusos para que a sentença fosse prolatada. É o relatório. DECIDO. O pedido volve-se à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50% a partir da data do requerimento administrativo (11.05.2022) ou da data em que completados os requisitos com o cômputo do período laborado de 09.05.1985 a 06.10.1986 para Associação Educacional da Juventude de Ribeirão Preto – AJURP. Verifico que, conforme certidão de ID 295236747, o período pleiteado tratou-se de participação de programa de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada, quando o autor contava com 14/15 anos, assemelhando-se ao projeto social do guarda mirim. Como é sabido, a/o Guarda/patrulheiro Mirim é um projeto social que visa auxiliar jovens oriundos de famílias primordialmente humildes na inserção do mercado de trabalho, preparando-os para uma futura profissão, em complemento ao aprendizado educacional, o que não pode ser confundido com prestação de serviços para fins trabalhistas. Assim, os guardas/patrulheiros mirins são menores assistidos e preparados para fins de trabalho educativo, razão por que suas atividades não têm o condão de gerar vínculo empregatício. Ainda, segundo jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, admitir referido vínculo empregatício entre esses e as empresas que as acolhem seria fator de desestímulo ao desenvolvimento e inserção de jovens ao mercado de trabalho. Com efeito, embora inexista previsão legal do enquadramento do guarda/patrulheiro mirim como segurado obrigatório da Previdência Social, é possível o reconhecimento do tempo de serviço, para fins previdenciários, notadamente nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da presença de vínculo de natureza empregatícia, não sendo esse o caso. Outrossim, analisando as provas produzidas, entendo que os documentos colacionados não servem como início de prova material para comprovar possível vínculo empregatício, tampouco para a realização da audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Ademais, não se admite prova exclusivamente testemunhal, salvo no caso de força maior ou caso fortuito, não invocados na exordial. Assim, não restou comprovado que houve violação dos princípios do sistema de guarda/patrulheiro mirim, suficientes para o reconhecimento do tempo de serviço prestado, o que poderia descaracterizar referida atividade. Ademais, a situação fática dos menores patrulheiros caracterizada por frequência escolar obrigatória, prestação de serviços a título de bolsa de iniciação ao trabalho e remuneração mensal de um salário mínimo, não se confunde com vínculo empregatício, tendo em vista tratar-se de programa de governo desenvolvido no intuito de estimular a capacitação dos menores para o mercado de trabalho Assim, as diversas “Declarações” (ID 295236750/295238103) e o documento (ID 295236747, pág. 1) “Certidão emitida pela AJURP – Associação Educacional Juventude de Ribeirão Preto” em nome do autor, apenas comprovam que o autor fazia parte de um programa desenvolvido no intuito de estimular a capacitação para o mercado de trabalho e a remuneração entregue com o objetivo de estimular a frequência e o aprendizado, bem como de evitar que o menor deixasse o programa para exercer um trabalho remunerado para sua sobrevivência. Nesse sentido é o entendimento do TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO TRABALHADOR COMO PATRULHEIRO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO/RELAÇÃO DE EMPREGO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O trabalho exercido pelo autor se deu na condição de patrulheiro aprendiz, no período de 08/01/1981 a 30/10/1984, pelo Instituto da Promoção do Menor de Sumaré/SP, na empresa JOHNSON E JOHNSON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 2. Os patrulheiros-mirins não estão inseridos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não surgindo, por isso, vínculo empregatício e, portanto, não acarretando relação com a Previdência Social, eis que inexistente a previsão legal previdenciária para tanto, não apenas na atual disposição legal (Lei 8.213/91), como na pretérita, Lei 3.807/60, vigente à época dos fatos alegados nos autos. 3. No caso, os documentos juntados para reconhecimento de período laborado sem o devido registro em carteira não são hábeis a demonstrar vínculo empregatício que permita a contagem de tempo de serviço junto ao órgão previdenciário, vez que os patrulheiros-mirins não estão inseridos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não surgindo, por isso, vínculo empregatício e, portanto, não acarretando relação com a Previdência Social, eis que inexistente a previsão legal previdenciária para tanto. 3. A atividade desempenhada pelo autor geralmente é constituída pelas prefeituras municipais com apoio de associações locais de lojistas e empresas prestadoras de serviços, com o escopo de patrocinar algum tipo de atividade laboral e recreativa a adolescentes, notadamente de famílias com parcas posses e carência de recursos humanos e materiais, sendo que a intenção finalística da criação de tais organizações tem caráter nitidamente social e humanitário, visto que inexiste interesse econômico/financeiro a reger suas atividades. Ao revés, sua criação e manutenção são custeadas por dotação orçamentária do município e doações e contribuições para compra de uniformes, instrumentos musicais e material didático. 4. Tais associações promovem a retirada das ruas de jovens ociosos, fomentando sua inserção em atividades de aprendizado e auxílio em lojas, restaurantes e pequenas prestadoras de serviços, além de atividades lúdicas como participar de bandas e fanfarras, obrigando-os, em contrapartida, a manter frequência e aproveitamento na escola, tendo como ideia central da criação e existência de tais funções o caráter social, para que, ao final da participação nas atividades, o jovem esteja mais amadurecido, disciplinado e preparado para inserção no mercado de trabalho. 5. Tem-se como descabida a pretensão de contagem de tempo de serviço como guarda mirim para fins previdenciários, à vista da inexistência de vínculo empregatício. 6. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008252-02.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024) E M E N T A. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE COMO GUARDA MIRIM. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÁTER DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Ainda que o autor tenha exercido a atividade de guarda mirim nos períodos alegados na inicial, tais períodos não podem ser reconhecidos como tempo de serviço, tendo em vista a ausência dos elementos caracterizados da relação de emprego e o caráter socioeducativo da atividade. 3. Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 01/03/1983 a 14/09/1988, de 01/10/1988 a 14/11/1990, de 15/04/1991 a 12/08/2005, de 15/08/2005 a 01/10/2007, vez que, conforme Laudo Técnico Pericial juntados aos autos, trabalhou como auxiliar de montagem elétrica, montador e montador elétrico e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído superior a 98 dB (A); e no período de 01/02/2008 a 25/04/2017, vez que, conforme PPP juntados aos autos, trabalhou como montador de equipamentos elétricos e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de 86,5 dB (A), atividades consideradas insalubres com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 4. Computados os períodos de trabalho especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.213/91, uma vez que parte autora soma mais de 95 pontos na data do requerimento administrativo (07/02/2019), contando com 52 anos de idade mais os 47 anos de contribuição. 5. Apelação do INSS provida em parte. Benefício mantido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5243371-95.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Fernando Marcelo Mendes, julgado em 03/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020). Dessa forma, tal período não pode ser reconhecido como tempo de serviço para fim previdenciário, diante da ausência de comprovação de uma relação de emprego e pelo fato de que a eventual atividade exercida na condição similar de guarda/patrulheiro mirim ser revestida de caráter socioeducativo, o que afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3º da CLT. Nesse quadro, de rigor a improcedência do pedido. Outrossim, ante a improcedência do pedido, indefiro a liminar. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. EXTINGO o processo, com resolução de mérito (CPC-15: art. 487, inciso I). Custas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, sobre o valor da causa. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001628-38.2023.4.03.6102

ID: 257132228

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001628-38.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S A STEFANI COMERCIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI

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NATHALIA LUIZA MORE MATARUCO

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JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001628-38.2023.4.03.6102 AUTOR: S A STEFANI COMERCIAL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI - SP235964, JAMOL AND… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001628-38.2023.4.03.6102 AUTOR: S A STEFANI COMERCIAL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI - SP235964, JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577, NATHALIA LUIZA MORE MATARUCO - SP309878 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por S/A STEFANI COMERCIAL em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, visando a anulação de decisões administrativas denegatórias de compensações de indébitos tributários proferidas no Processo Administrativo Tributário nº 13856.000307/2002-61 e seus apensos. A autora alega que realizou diversas compensações por meio de PER/DCOMPs transmitidas entre 2002 e 2003, utilizando créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1998 a 2001. Afirma que a Receita Federal reconheceu parte dos créditos pleiteados, mas posteriormente, após decisão administrativa que reconheceu a homologação tácita das compensações apresentadas até 15/04/2003, voltou a cobrar valores que já estariam extintos por força dessa homologação. A peticionante sustenta que, conforme decisão cuja notificação consta à fl. 1.324 dos autos administrativos, houve expressa homologação tácita das DCOMPs apresentadas até 15/04/2003, não tendo havido recurso fiscal contra essa decisão, o que gerou trânsito em julgado administrativo. Apesar disso, alega que a Fazenda Nacional passou a cobrar quantias relativas a outros créditos expressamente compensados em favor da contribuinte, no valor total originário de R$ 177.688,68, muito superior aos R$ 21.078,92 que eram os únicos valores ressalvados na decisão administrativa. A autora argumenta, ainda, que mesmo em relação aos R$ 21.078,92 não homologados tacitamente (referentes às PER/DCOMPs nºs 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 10571.08265.210305.1.3.03-6547, transmitidas em 21/03/2005), possui créditos suficientes para compensação. Afirma que tais créditos são decorrentes dos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos de 1999 a 2001, cujos valores foram parcialmente reconhecidos pela própria Receita Federal, conforme decisão de fl. 571 do PA. Subsidiariamente, alega que, caso não seja reconhecida a homologação tácita das compensações realizadas até abril de 2003, os valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL que possuía eram suficientes para a homologação da totalidade das compensações requeridas, apresentando demonstrativo desses valores. Ao final, pleiteia a parte autora: a) o reconhecimento da homologação tácita das compensações apresentadas até 15/04/2003; b) o reconhecimento da compensação expressa pelos valores relativos aos saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 1999 a 2001, declarando-se a extinção dos créditos tributários descritos nas DCOMPs 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 10571.08265.210305.1.3.03-6547, e; c) subsidiariamente, o reconhecimento dos créditos existentes em favor da autora, relativos aos anos calendários de 1999 a 2001, como suficientes para integral do valor cobrado inicialmente apontado em R$177.688,67, extinguindo-se os créditos tributários cobrados pela emissão das DARFs de fls. 1.367-1.371, cujo valor atualizado chegaria, conforma afirma a autora, a R$589.342,56. A causa foi valorada em R$ 589.342,56, correspondente ao valor atualizado das DARFs emitidas pela Receita Federal. Por despacho (ID 290198733), o juízo concedeu à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar os poderes de outorga do subscritor da procuração. A parte autora apresentou os documentos solicitados (ID 291564086). Por despacho (ID 300513237), foi designada audiência de conciliação para 21/11/2023 e determinada a citação da União. A parte autora apresentou pedido de tutela cautelar em caráter incidental (ID 302352935), solicitando a suspensão de sua inscrição no CADIN relacionada ao mesmo processo administrativo (10840.720585/2023-44), alegando que havia realizado depósito judicial integral dos débitos discutidos, o que suspenderia a exigibilidade dos créditos tributários, conforme art. 151, II, do CTN. A União apresentou contestação (ID 303336851). Em sua defesa, a Fazenda Nacional sustenta que não houve homologação tácita de todos os débitos declarados pela autora até 15/04/2003, como alega a parte autora. Esclarece que a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pela autora, nos valores de R$55.380,28 (31/12/1999), R$20.951,89 (31/12/2000) e R$38.144,85 (31/12/2001) de IRPJ, e nos valores de R$23.097,42 (31/12/1998), R$4.689,38 (31/12/2000) e R$4.743,59 (31/12/2001) de CSLL, tendo procedido à compensação dos débitos até o limite desses créditos reconhecidos. Argumenta que o despacho decisório de fl. 573 do processo administrativo homologou expressamente, até o limite do crédito reconhecido, a compensação feita na DCOMP de fls. 20/21 do PA 13856.000307/2002-61 e as contidas nos processos anexados. Quando a DRJ julgou a manifestação de inconformidade, inicialmente reconheceu a homologação tácita da DCOMP de fls. 20/21, mas não se manifestou sobre as DCOMPs dos processos anexos. Por esse motivo, após a DRF de Ribeirão Preto sinalizar essa omissão, a DRJ recebeu a informação como embargos de declaração e decidiu tomar como exata a quantificação do direito creditório reconhecido pela autoridade administrativa, homologando, até o limite de tal crédito, as compensações que dele se valem, dentre as quais se inclui a homologada tacitamente. A Fazenda Nacional afirma que a autora pretende atribuir à comunicação de fl. 1324, que menciona a "homologação tácita das DCOMPs apresentadas até 15/04/2003", um efeito que não possui, pois tal documento é mera comunicação do julgado, sem cunho decisório, não podendo alterar o teor da decisão efetivamente proferida no acórdão. Ressalta que este documento sequer é assinado por autoridade julgadora. Quanto ao crédito de R$21.078,92 que a autora pretende utilizar para compensar as DCOMPs 10571.08265.210305.1.3.03-6547 e 14637.76818.210305.1.3.02-9573, a Fazenda Nacional sustenta que a RFB analisou o pedido de compensação e constatou a inexistência do crédito alegado, tendo verificado que, após a utilização integral dos créditos reconhecidos, remanesceu saldo devedor a ser exigido. Esse entendimento foi mantido pelo CARF, que concluiu que não havia como acatar o reconhecimento do crédito adicional pleiteado pela autora, uma vez que não havia a devida explicação da origem de tal valor. Por fim, invoca a presunção de legitimidade dos atos administrativos, afirmando que caberia à autora o ônus de comprovar a existência do suposto crédito, o que não foi feito nem na esfera administrativa nem na judicial. Em síntese, argumenta que não houve homologação tácita de todos os débitos, mas apenas daqueles expressamente mencionados nas decisões administrativas. Sustentou que a parte autora não demonstrou a existência do suposto crédito de R$ 21.078,92 que pretendia compensar com as DCOMPs nºs 10571.08265.210305.1.3.03-6547 e 14637.76818.210305.1.3.02-9573. Em 05/12/2023, o juízo proferiu decisão (ID 309030203) deferindo a tutela de urgência para determinar a exclusão do registro do débito relativo ao PA 10840.720585/2023-44 do CADIN, considerando que o depósito judicial realizado pela autora em 27/03/2023 (ID 280287156) suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, e a inclusão no CADIN só ocorreu em 25/05/2023, em desrespeito ao art. 7º, II, da Lei nº 10.522/2002. A União informou o cumprimento da decisão (ID 309732208), excluindo o nome da autora do CADIN, com a juntada da documentação comprobatória. A parte autora manifestou concordância com os documentos apresentados pela União, confirmando o cumprimento da decisão judicial (ID 332039600). A União apresentou ciência da decisão (ID 332087568). É a síntese do necessário. Passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, a perícia contábil é desnecessária pois a causa envolve a interpretação de decisões administrativas. A controvérsia central da presente demanda consiste em definir se houve ou não homologação tácita de todas as compensações realizadas pela parte autora até 15/04/2003, ou se apenas algumas delas foram tacitamente homologadas. Além disso, discute-se a existência de crédito suficiente para as compensações pleiteadas nas DCOMPs nºs 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 10571.08265.210305.1.3.03-6547, transmitidas em 21/03/2005. A parte autora fundamenta sua pretensão principalmente no documento de fl. 1.324 dos autos administrativos, onde constaria menção à "homologação tácita das dcomps apresentadas até 15/04/2003". Contudo, ao analisar o conjunto probatório e, especialmente, o teor das decisões administrativas proferidas no âmbito do processo tributário, constata-se que o entendimento da autora não merece prosperar. O documento mencionado pela autora constitui mera comunicação administrativa sem caráter decisório, não podendo prevalecer sobre o conteúdo expresso das decisões efetivamente proferidas nos autos do processo administrativo tributário. Em verdade, tanto a decisão da DRJ quanto o acórdão do CARF foram claros ao delimitar o alcance da homologação tácita reconhecida. A DRJ, ao julgar os embargos de declaração, decidiu: "Isto posto, é de se dar procedência aos embargos oferecidos, para tomar como exata a quantificação do direito creditório reconhecido pela autoridade administrativa e, por conseguinte, homologar, até o limite de tal crédito, as compensações que dele se valem, dentre as quais se inclui a homologada tacitamente no acórdão embargado." O CARF, por sua vez, foi ainda mais explícito ao afirmar que "A autoridade administrativa compensou os débitos da DCOMP transmitida em 13/11/2002 com créditos reconhecidamente aceitos no Despacho Decisório e a decisão de piso acompanhou tal reconhecimento determinando então em '[...] homologar, até o limite de tal crédito, as compensações que dele se valem, dentre as quais se inclui a homologação tacitamente no acórdão embargado.'" Esse entendimento é reforçado por outro trecho do acórdão do CARF, onde se esclarece que "A Recorrente solicitou a compensação também dos débitos de outras DCOMPs (identificadas no recurso, de final 9573 e 6547) atreladas ao mesmo crédito, mas a compensação fora não homologada por falta de crédito, o qual foi consumido na DCOMP de homologação tácita e em outras conforme Listagem, anteriormente reproduzida neste Voto." (g.n.) Verifica-se, portanto, que a homologação tácita reconhecida administrativamente não abrangendeu todas as compensações realizadas até 15/04/2003, como sustenta a parte autora. Quanto às DCOMPs nºs 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 0571.08265.210305.1.3.03-6547, transmitidas apenas em 21/03/2005, estas não foram alcançadas pela homologação tácita, além de terem sido expressamente analisadas e rejeitadas: "Verificou-se, também, existência de Dcomps eletrônica apresentadas em 21/03/2005, sob nrs. 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 10571.08265- 210305.1.3.03-6547, cujas declarações foram baixadas para tratamento manual e, os débitos, objeto das dcomps, encontram-se devidamente cadastrados no presente processo. Considerando o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, procedeu-se a compensação dos referidos créditos com débitos declarados, em conformidade com a IN/SRF 600/2005, resultando na utilização integral dos créditos, remanescendo saldo devedor a ser exigido do contribuinte, de acordo com os extratos de fls. 562/565.” Com efeito, a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório da parte autora, procedendo às compensações até o limite do crédito reconhecido. As compensações posteriores, incluindo aquelas objeto das DCOMPs nºs 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 10571.08265.210305.1.3.03-6547, não foram homologadas justamente porque o crédito reconhecido já havia sido integralmente utilizado nas compensações anteriores. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento dos créditos como suficientes para a compensação integral do valor cobrado, entendo que este fica prejudicado ante o não conhecimento da tese principal de que teria havido a alegada homologação tácita. Cumpre registrar que a tutela provisória deferida nos autos (ID 309030203), para determinar a exclusão do nome da autora do CADIN, teve finalidade exclusivamente cautelar, em razão do depósito judicial realizado, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN, não interferindo no mérito da controvérsia acerca da validade das compensações tributárias realizadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. O depósito judicial realizado nos autos permanecerá à disposição do Juízo até o trânsito em julgado da presente sentença. Após, não havendo interposição de recurso, converta-se o depósito em renda da União. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 11 de abril de 2025.

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Mara Lucia Dos Santos Vareira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321049357

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-19.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA DOS SANTOS VAREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010067-19.2024.8.21.0007/RS AUTOR : MARA LUCIA DOS SANTOS VAREIRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010067-19.2024.8.21.0007/RS AUTOR : MARA LUCIA DOS SANTOS VAREIRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, cumpre registrar que este juízo entende que a decisão de saneamento e organização do processo deve ser proferida após a manifestação das partes sobre provas pretendidas, uma vez que inobstante os art. 319, VI e 336, ambos do CPC, estabelecerem que cabe às partes especificarem as provas que pretendem produzir, é comum a circunstância de as partes indicarem genericamente (ou sequer indicarem) as provas que pretendem produzir na inicial e contestação. Por tal razão, ofertada a contestação e apresentada a réplica, as partes são instadas a se manifestar sobre provas pretendidas e somente com a manifestação é proferida a decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, cabendo aqui mencionar que não raras vezes as partes permanecem inertes, quando então é proferido o julgamento antecipado do mérito. Registra-se nesse respeito decisão do STJ, bem como do TJMG e TJSP: "(...) 6. O saneamento do processo, no modelo atual do CPC, pode ser feito por etapa, desde que algum vício apresente necessidade de correção, pelo prejuízo causado a uma das partes. 7. A ausência de despacho saneador não acarreta nulidade de processo , conforme tem assentado a jurisprudência. 8. Na verdade, o sistema processual atual não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em momento único. O saneamento do processo é feito em qualquer momento, desde que surja a necessidade de corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitad as. A regra do § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil não é obrigatória. A sua falta só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes. (...)" 9. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado. (EDcl no AgRg no REsp 724.059/MG, Rel. Ministro José delgado, Primeira Turma, julgado em 21.3.2006, DJ 3.4.2006, p. 252.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART.1.015, DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS ANTES DO DESPACHO SANEADOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Não incorre em qualquer nulidade a determinação de especificação de provas antes de despacho saneador, vez que se trata de medida útil para a preparação do processo para posterior despacho saneador, momento esse em que o magistrado fixará os pontos controvertidos da lide, decidirá questões processuais, além de analisar a pertinência das provas requeridas . Nos termos dos artigos 269 e 271, § 2º, do CPC, as publicações e intimações dos atos processuais são imprescindíveis ao regular andamento do feito, de modo que, a partir delas, as partes tomam ciência de tudo que é praticado nos autos e podem manifestar e requerer aquilo que lhes for de direito, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal. Tendo a parte apresentado a impugnação à contestação dentro do prazo concedido pela única intimação enviada a ela para este fim, não há que se falar em preclusão, tampouco exclusão da referida peça processual dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.247902-6/006, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei) NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA – Não configuração – Ordem de especificação de provas antes de despacho saneador que não afeta direitos das partes, tendo apenas preparado o processo para o posterior despacho saneador ou julgamento da lide – Litigantes que, instadas a se manifestarem, não solicitaram produção de prova pericial – Cerceamento de Defesa – Não configuração – Julgamento antecipado – Presença de elementos probatórios suficientes para o deslinde do feito – Desnecessidade de dilação probatória – Recurso improvido. SEGURO – Cobrança securitária – Procedência – Manutenção – Necessidade – Negativa de cobertura sob o fundamento de que houve aumento de risco com assinatura de aditivo sem prévia notificação da seguradora, que foram feitos pagamentos apesar de já estarem ocorrendo atrasos na obra contratada e que teria ocorrido atraso no aviso do sinistro – Não configuração de qualquer agravamento de risco com o teor de ambos os aditivos firmados – Cobertura que diz respeito ao período de vigência, ainda que a data considerada do sinistro para contagem de prazo seja posterior ante o momento de negativa pela seguradora – Ocorrência da circunstância objeto da cobertura com a não realização da construção indicada nos autos pela empresa, que é terceira nesta lide, e firmou contrato de seguro justamente para assegurar ressarcimento no caso de seu inadimplemento contratual – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020109-48.2019.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) (grifei) Portanto, digam as partes, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, salientando-se que, no silêncio, será procedido o julgamento da lide, conforme já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE JÁ FOI CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. É sabido que "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.166 - MG (2017/0157063-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 06 de fevereiro de 2018). (grifei) Ressalto, por oportuno, que a mera menção genérica feita na inicial ou na contestação não tem o condão de levar ao deferimento da prova mencionada e, tampouco, caracteriza cerceamento de defesa. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, desde já as partes deverão declinar os róis de testemunhas, sob pena de preclusão , a fim de que esse Juízo possa organizar a pauta de audiências de forma mais eficiente. Por fim, destaco que eventuais questões preliminares ou prejudiciais de mérito serão analisadas posteriormente em decisão de saneamento/organização do processo ou em sentença, no caso de não haver requerimento de provas ou na hipótese deste Juízo entender por indeferi-las. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5010067-39.2024.8.24.0135

ID: 325673975

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-39.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-39.2024.8.24.0135/SC RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação Declaratória de Inexistência de D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-39.2024.8.24.0135/SC RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por JANARA VANDERLINDE em face de TIM S/A., ambas devidamente qualificadas. Narrou que, no dia 12 de outubro de 2024, dirigiu-se a uma loja física da ré para adquirir 2 (dois) aparelhos celulares. Na ocasião, apontou-se a necessidade de realizar um "upgrade" de plano e lhe foi ofertado um "Samsung Galaxy S24+" por um valor promocional, condicionado à fidelização do plano. Sustentou que " o vendedor procedeu à assinatura do contrato de fidelização e vinculou o aparelho Samsung Galaxy S24+ ao plano" . No entanto, no momento de pagar pelos aparelhos, "foi informado que a transação só poderia ser feita por meio de cartão de crédito". Declarou que desistiu da compra na loja física e realizou, naquele mesmo dia, a compra do aparelho acima indicado e de um "Motorola" no "site" da ré. No entanto, o pedido foi cancelado porque "o plano escolhido não foi aprovado em nossa análise de crédito" (evento 1.4 , fl. 1). Justificou o cancelamento em decorrência de "o erro cometido pelo vendedor da loja física, que vinculou o aparelho ao plano, mas não finalizou corretamente a venda". Afirmou que o novo plano com fidelidade foi ativado e vinculado ao aparelho que nunca recebeu. Disse que, em 19 de outubro de 2024, compareceu à loja física e teve seu plano restaurado ("TIM Black Multi B 6 0"), no entanto, com a inclusão de novo período de fidelidade, além de ser cobrada pelo aparelho não recebido, foi-lhe aplicada uma multa pela rescisão do plano aderido com a finalidade de aquisição do celular. No evento 9 foi deferida tutela de urgência "para o fim de determinar que TIM S A, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, suspenda a cobrança do valor de R$ 1.908,00, por rescisão antecipada de contrato mantido com a autora, bem como da quantia de R$ 3.552,78, em razão de aparelho não entregue à autora" . No evento 13 a autora noticiou a interrupção dos serviços pela ré, a despeito do pagamento regular do plano. Citada, a ré informou a efetivação da tutela no evento 14 e apresentou contestação no evento 16, sem juntar qualquer documento ou se manifestar de forma concreta sobre os fatos narrados na petição inicial. No evento 20 a autora apresentou réplica e requereu o aditamento da petição inicial para pedir a devolução do valores pagos mensalmente pelo plano, enquanto suspenso o serviço. No evento 22 a autora rogou ppor nova tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de emitir novas faturas de cobrança do plano enquanto o serviço estiver suspenso, bem como para que volte a cobrar o valor inicialmente contratado de R$ 219,99 (duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), tendo em vista que, a partir de maio de 2025, aumentou o valor mensal para R$ 249,99 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Decido. 1) Considerando o teor do Enunciado Cível 157 do FONAJE, defiro o aditamento da petição inicial de evento 20. 2) Em respeito ao contraditório, intime-se a ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a respeito do referido aditamento. 3) No que tange à tutela de urgência pleiteada, imperiosa a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de manutenção do valor originariamente contratado, entendo que esse não comporta acolhimento, uma vez que não há informações nos autos a respeito do contrato firmado entre as partes. Logo, indefiro o rogo no ponto. Quanto ao pedido objetivando impedir a cobrança durante o período de bloqueio da linha, entendo que viável o seu acolhimento. Com efeito, a probabilidade do direito restou evidenciada através dos documentos que acompanham a petição de evento 22, dos quais se extrai o efetivo bloqueio ( 22.3 ). No que tange ao pagamento mensal do plano, verifica-se que as faturas de 2024 foram quitadas ( 22.2 ) e as de 2025, até a data da formulação do pedido, também haviam sido adimplidas ( 22.6 ). Logo, não sendo prestado o serviço, apesar do pagamento das faturas, inviável a manutenção das cobranças, sob pena de enriquecimento ilícito do fornecedor. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo repousa na efetividade pretendida neste processo, bem como para evitar os nefastos efeitos inerentes à negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por débito, ao que tudo indica, inexigível em virtude da ausência de serviço prestado. Assim, verificada a presença dos pressupostos legais acima expostos, defiro a tutela de urgência cautelar para determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças dos meses em que o serviço esteve suspenso/bloqueado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada ato de cobrança indevida . Tratando-se de obrigação de não fazer, intime-se a ré pessoalmente , nos termos da Súmula 410 do STJ, podendo ser realizada mediante utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme preconiza o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022. STJ. Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. CNJ. Res. 455/2022. Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 4) Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir , a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Mantenho a inversão do ônus da prova determinada no evento 9, ante hipossuficiência da consumidora. Logo, no mesmo prazo acima indicado, deverá a ré juntar aos autos os documentos que comprovem a legitimidade das cobranças efetuadas e da suspensão do serviço, a entrega do aparelho celular cobrado, os atendimentos relacionados aos protocolos indicados na petição inicial e nos documentos a ela anexos, bem como outros documentos que entender pertinente. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem, no mesmo prazo, indicar – no máximo 3 1 – o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, com o consequente indeferimento da oitiva . Ressalte-se que incumbe à parte , na forma do artigo 34, "caput", da Lei n. 9.099/95 e do artigo 455 do Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo. A ausência de especificação de prova de forma detalhada será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. 5) Com a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação no prazo de 10 (dez) dias . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

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Processo nº 5010067-02.2025.4.02.5001

ID: 274699814

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-02.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Defiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além das avaliações médica e social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993) na parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais e que seja priorizada a verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de verificação das condições sociais , com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência , que mereçam relevo frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. 1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4 NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade e suas impressões pessoais. Tirar foto, conforme o caso concreto. 5. Havendo divergências a respeito do relato da parte autora, poderá o(a) ilustre Oficial(a) de Justiça identificar, ao menos, 01 vizinho ou comerciante e entrevistá-lo com o fito de sanar as eventuais dúvidas. No caso de recusa, basta apenas identificar o primeiro nome e o endereço, a fim de serem intimados por este Juízo para comparecimento nesta sede 1 , inclusive, se necessário, com auxílio da força policial. Na entrevista pode ser gravado o áudio com aviso prévio de que o intuito é fidelidade e celeridade para confecção da certidão em momento oportuno visando o tempo de menor permanência na residência da parte. Não é para juntar arquivo, apenas facilitar o trabalho do executante. Nos casos de enfermidade psiquiátrica , poderá o executante do mandado, solicitar a presença do advogado. Ficando a critério do executante avaliar se deve ou não adentrar a residência. [1] Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. DA PERÍCIA MÉDICA ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 2 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a perícia será marcada com: MÉDICO ONCOLOGISTA . Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Em seguida, encaminhe-se ao Gabinete. 1. Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. 2. §4º - O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022)

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Jose Roberto Correa Mazzini x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 307996720

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010067-40.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORREA MAZZINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAMYLLA GOMES SOARES

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LEANDRO EUGENIO DA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO NEGRAO

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5010067-40.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE ROBERTO CORREA MAZZINI CPF: 099.239.856-87 RÉU: CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO CPF: 684.503.206-82 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por José Roberto Correa Mazzini em face de Itaú Unibanco S/A, Nectar do Brasil Industria e Comercio LTDA – ME e Carlos Renato dos Santos Coelho, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439. A demanda tem por escopo principal a desconstituição de penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 20.600, fls. 54, livro 2-U, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé/MG, levada a efeito nos autos do processo de execução. Em sua petição inicial (ID 9946747202), o Embargante narrou ter celebrado, em 25 de abril de 2017, um Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e Outras Avenças com o segundo Embargado, Carlos Renato dos Santos Coelho, e sua esposa Juliana de Oliveira Coelho. Por meio deste instrumento, devidamente autenticado em cartório em 12 e 15 de maio de 2017 (ID 9946824354), o Embargante permutou um terreno de sua propriedade por dois terrenos situados no Condomínio Estância das Águas e cinco salas comerciais. Alegou que, desde a celebração do contrato, exerceu a posse direta e mansa do imóvel ora penhorado, cumprindo com as obrigações condominiais .Destacou que a outorga da escritura definitiva dos terrenos do Condomínio Estância das Águas não pôde ser realizada à época da permuta devido a um impedimento envolvendo o condomínio, que somente foi solucionado judicialmente em 30 de agosto de 2023, permitindo o registro da propriedade. Contudo, após a solução do óbice, o imóvel foi alvo de penhora em 19 de novembro de 2019 nos autos da Ação de Execução nº 5001222-92.2018.8.13.0439, ajuizada pelo Banco Itaú Unibanco S/A em 19 de abril de 2018, quase um ano após a celebração da permuta. Argumentou a ilegalidade da penhora, a inexistência de fraude à execução e a sua boa-fé na aquisição do bem. Requereu, assim, a concessão da justiça gratuita, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo para o processo de execução, a procedência dos embargos para extinguir a penhora. Com a inicial vieram documentos. Os Embargos foram recebidos, determinando a suspensão do processo principal apenas em relação ao bem objeto da presente lide e foi determinada a citação das Embargadas (ID: 10044829701). O Banco Itaú Unibanco S/A, devidamente citado, apresentou contestação (ID: 10164852574). Em sua defesa, o Banco alegou ter agido no exercício regular de seu direito de credor, realizando pesquisa de bens em nome dos executados e localizando o imóvel livre e desembaraçado de impedimentos, com registro de propriedade ainda em nome de Carlos Renato dos Santos Coelho. Afirmou que a matrícula do imóvel não possuía informações sobre o negócio particular firmado entre o Embargante e o Executado, impossibilitando sua ciência. O Banco declarou que não se opõe ao cancelamento da constrição sobre o imóvel, mas ressaltou que tal postura não implica reconhecimento de má conduta de sua parte. Sustentou que a causa raiz dos embargos decorre da desídia do próprio Embargante em regularizar o bem, e defendeu a aplicação do princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ e Art. 85, §10 do CPC), pugnando pela condenação do Embargante nos ônus sucumbenciais, em caso de eventual procedência. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do Autor em custas e honorários. O Embargado Carlos Renato dos Santos Coelho também apresentou contestação (ID 10166821378) conjuntamente com Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA - ME. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a indicação do bem à penhora foi feita exclusivamente pelo Banco Exequente, não se beneficiando da constrição. Ressaltou que, em diversas oportunidades nos autos da execução principal, informou que o imóvel não lhe pertencia mais, em virtude da permuta celebrada (ID 9946941703). Em relação ao mérito, Carlos Renato dos Santos Coelho e Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA - ME afirmaram que não se opunham ao cancelamento da constrição, corroborando a narrativa do Embargante sobre a existência do contrato de permuta. Requereram a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a procedência do pedido inicial para desconstituir a penhora, com condenação do Banco Itaú S/A em custas e honorários advocatícios. Réplica às laudas de ID: 10259257884. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10285928376), o primeiro Embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 10289386443); o Embargante pugnou pelo mesmo (ID: 10296547967). Em decisão de saneamento (ID: 10341855755), este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Embargados Carlos Renato dos Santos Coelho e Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA – ME, bem como foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. O processo foi então saneado e foram oportunizadas as alegações finais por memoriais. Instados a apresentarem suas alegações finais (ID: 10450327991), o primeiro Embargado as apresentou às laudas de ID: 10460255812; o segundo e terceiro Embargados em ID: 10465708989 e o Embargante em ID: 10467894601. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. A cronologia dos fatos, minuciosamente delineada nos autos, é crucial para a análise da boa-fé do Embargante e da indevida constrição. O Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e outras avenças (ID: 9946824354) foi celebrado em 25 de abril de 2017, com reconhecimento de assinaturas em cartório em maio de 2017. A posse do imóvel, conforme provam os autos, foi transferida ao Embargante em 16 de maio de 2017, data em que o Segundo Embargado solicitou a transferência da titularidade do condomínio para o nome do Embargante (ID: 9946858451). Desde então, o Embargante demonstrou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, efetuando o pagamento das taxas de condomínio regularmente (ID: 9946855753) e participando ativamente das assembleias dos proprietários, conforme atestam as atas de reuniões juntadas (IDs: 9946855754, 9946889750, 9946876251, 9946909200, 9946911750, 9946915150, 9946921600, 9946921601, 9946925200). A Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439 foi ajuizada pelo primeiro Embargado em 19 de abril de 2018 (ID: 9946941702), ou seja, após a aquisição da posse do imóvel pelo Embargante. A penhora, por sua vez, somente foi deferida em 19 de novembro de 2019 (ID: 9946876800). Este cenário fático-processual evidencia a posse de boa-fé do Embargante, estabelecida em momento anterior à própria existência da execução e, naturalmente, da constrição. Ademais, a ausência de registro formal da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, que é um ponto central na argumentação dos Embargados para a sucumbência, encontra-se devidamente justificada. Conforme demonstrado pelo Embargante (ID: 10259257884), havia um impedimento judicial que obstava a transferência da escritura pública dos terrenos do Condomínio Estância das Águas, o qual somente foi solucionado em 30 de agosto de 2023 por meio de uma sentença judicial (ID: 9946857653). Tal fato afasta qualquer alegação de desídia por parte do Embargante em regularizar o imóvel, demonstrando que a falta de registro não decorreu de sua omissão, mas sim de um obstáculo alheio à sua vontade e que independia de sua ação direta. A alegação de fraude à execução, para ser configurada, exige a presença de requisitos específicos previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil. Dentre eles, destaca-se a necessidade de que a alienação ou oneração do bem tenha ocorrido quando já tramitava contra o devedor uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em tela, a aquisição do imóvel pelo Embargante se deu em abril de 2017, enquanto a ação de execução foi ajuizada em abril de 2018. Sendo assim, o bem foi adquirido em momento anterior à própria distribuição da ação executiva, o que, por si só, descaracteriza o requisito temporal da fraude à execução. Acrescente-se a isso o entendimento consolidado na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." In casu, não havia registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis no momento da aquisição do bem pelo Embargante, nem tampouco foi demonstrada qualquer má-fé de sua parte. Ao contrário, o Embargante agiu com a diligência esperada, adquirindo a posse do imóvel de forma transparente e arcando com as responsabilidades inerentes à propriedade, como o pagamento de taxas condominiais. A boa-fé do Embargante é irrefutável ante a robusta prova documental apresentada, que demonstra sua posse efetiva e pacífica desde 2017. Além disso, a conduta do segundo e terceiro Embargados, na execução principal, ao informarem ao ITAÚ UNIBANCO S/A sobre a alienação do imóvel a terceiro em 24 de abril de 2020 (ID: 9946941703), ou seja, após a penhora mas antes da sua efetivação e eventual leilão, reforça que o Primeiro Embargado tinha ciência da situação, ainda que informalmente perante o registro, afastando a presunção de ignorância sobre a titularidade do bem. Essa comunicação prévia dos executados ao exequente sobre a venda do imóvel, antes da insistência na constrição, demonstra que o ITAÚ UNIBANCO S/A foi devidamente alertado sobre a situação de fato. Um fator de preponderante relevância para o julgamento da causa é a manifestação favorável de todos os Embargados quanto à desconstituição da penhora. O Primeiro Embargado, em sua contestação (ID: 10164852574) e em suas alegações finais (ID: 10460255812), expressamente declarou não se opor ao cancelamento da constrição. Da mesma forma, o Segundo e Terceiro Embargado, em contestação (ID: 10166821378) e memoriais (ID: 10465708989), também não se opuseram à procedência do pedido de desconstituição da penhora, confirmando a alienação do bem ao Embargante em data pretérita à execução. A concordância unânime das partes Demandadas com a principal pretensão do Embargante – qual seja, a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel – demonstra o reconhecimento da ilegitimidade da constrição judicial e corrobora a posse de boa-fé do terceiro adquirente. Tal consenso, embora não elimine a necessidade de análise jurídica, valida as alegações fáticas do Embargante e fortalece o fundamento para o provimento dos embargos. A propósito do tema, pela procedência da demanda em casos desse jaez, confira os seguintes julgados do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - DESCONSTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É cabível a apresentação de embargos de terceiro quando o terceiro interessado sofre constrição na posse de seus bens por decisão decorrente de processo judicial do qual não figurou como parte. Recaindo a penhora sobre bem imóvel de propriedade de terceiro, a procedência dos embargos apresentados é medida impositiva, para se declarar a nulidade da constrição, e sua consequente desconstituição. Consoante Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados de acordo com as peculiaridades do caso, a complexidade do direito material discutido e o labor desempenhado nos autos, sempre em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Grifo nosso (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.500571-5/001, Relator(a): Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO SECUNDÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - "EMBARGOS DE TERCEIRO" - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE. I - Havendo a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça. II - Considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. III - O interesse recursal, composto pelo binômio necessidade e utilidade, deve estar presente desde a interposição do recurso até seu julgamento final. IV - Inexistindo tal pressuposto de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido, ainda que parcialmente. V - Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". VI - Demonstrada a posse dos embargantes sobre o imóvel constrito, decorrente de contrato de compra e venda celebrado antes mesmo da propositura da ação em que determinada tal constrição, ainda que não levado a registro, a procedência do pedido inicial dos embargos de terceiro é medida que se impõe. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.354722-1/001, Relator(a): Des.(a) LÚCIO DE BRITO, 15ª Câmara Cível, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025).” Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro e, por conseguinte, DETERMINO a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 20.600, fls. 54, livro 2-U, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé/MG, nos autos do processo de execução de título extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. Condeno os Embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) . Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o necessário para a baixa da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e translade-se cópia da presente decisão para os autos executivos - nº 5001222-92.2018.8.13.0439. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 6020292-67.2024.8.09.0152

ID: 309035674

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6020292-67.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP:… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.brPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível6020292-67.2024.8.09.0152Israel Dos Santos Peixoto, 038.692.698-04, PORTO NACIONAL, SN, QUADRA 68 LOTE 42 A, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Banco Bradesco S.a., 038.692.698-04, cidade de deus, s/n, QUADRA 68 LOTE 42 A, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO contra BANCO BRADESCO S.A.O autor alega que firmou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 610.001.172, em 25/08/2021, no valor de R$ 1.717.000,00, destinada ao financiamento de maquinário agrícola para produção de soja. O pagamento foi ajustado em 7 (sete) parcelas anuais, com vencimento em 15 de agosto, de 2022 a 2028, no valor de R$ 349.645,10 cada. Afirma ter adimplido as duas primeiras parcelas, restando em aberto as parcelas de 2024.A pretensão de alongamento da dívida rural fundamenta-se na alegação de frustração de 44% de sua safra de soja em 2023/2024, decorrente de fatores climáticos adversos (estiagem) e queda no preço da commodity, que reduziram substancialmente sua capacidade de pagamento.Segundo laudo técnico apresentado, a produtividade média esperada era de 70 sacas por hectare, tendo atingido apenas 46,25 sacas por hectare, resultando em perda estimada de R$ 1.056.000,00 em área de 300 hectares. A receita bruta obtida de R$ 2.442.000,00 foi quase integralmente consumida pelos custos operacionais de R$ 2.376.000,00, restando lucro de apenas R$ 66.000,00, manifestamente insuficiente para o pagamento da parcela contratual.O autor buscou administrativamente a prorrogação da dívida em 29/07/2024, porém o pedido foi negado pelo BANCO BRADESCO S.A. Diante da negativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para cancelar a cobrança automática do débito em sua conta bancária, suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, afastar os efeitos da mora, abster-se de negativar seu nome e preservar as garantias ofertadas.O pedido de tutela de urgência foi deferido em 04/02/2025 para suspender a exigibilidade do título de crédito rural e a negativação do nome do autor (mov. 14).Em contestação apresentada no mov. 43, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminarmente a conexão da presente demanda com outros 3 (três) processos, alegando que todos pleiteiam a mesma providência, porém com numeração de avenças diversa. No mérito, contestou a ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.O autor, em tríplica, reiterou a tempestividade do pedido administrativo, a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada e a inexistência de conexão, visto que as ações citadas pelo requerido tratam de contratos distintos (mov. 46).É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO1. Do Julgamento Antecipado da LideA presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito e os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.2. Da Tempestividade da ContestaçãoA decisão de mov. 14 estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa, contados a partir da realização da audiência conciliatória agendada para 14/04/2025. A contestação foi protocolada em 06/05/2025. Procedendo à contagem dos dias úteis e considerando os feriados da Semana Santa (16/04/2025 a 18/04/2025), Tiradentes (21/04/2025) e Dia do Trabalho (01/05/2025), bem como o decreto do Tribunal em 02/05/2025, verifica-se que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal.Assim, afasto a alegação de intempestividade da contestação.3. Da Preliminar de ConexãoO BANCO BRADESCO S.A. arguiu a conexão da presente demanda com outros processos movidos pelo autor, buscando o alongamento de diferentes contratos de crédito rural, alegando que todas as iniciais são idênticas e que as demandas poderiam ser discutidas em único feito, fundamentando-se no artigo 55, §1º, do CPC.Contudo, embora as partes sejam as mesmas e a causa de pedir apresente similitude, os objetos dos processos são contratos distintos, com numerações, valores e finalidades específicas (contrato n. 610.001.172 no presente feito, contrato n. 6107111 no processo n. 5009672-76.2025.8.09.0152, contrato n. 6115686 no processo n. 5009966-31.2025.8.09.0152, e contrato n. 6116848 no processo n. 5010067-68.2025.8.09.0152). Cada contrato demanda instrução probatória específica e análise individualizada de seus encargos financeiros.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado no sentido de que "Em situações onde as relações jurídicas de natureza obrigacional, objeto de debate em diferentes processos, derivam de contratos distintos e não apresentam qualquer interdependência entre si, a probabilidade de decisões judiciais divergentes ou conflitantes é inexistente. Diante disso, qualquer possibilidade de conexão prejudicial ou preliminar que justifique a reunião dos processos deve ser descartada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5856591-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 2ª Seção Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)A individualização processual é indispensável para que o Poder Judiciário possa apreciar com a devida profundidade as nuances de cada contrato e garantir prestação jurisdicional justa e adequada. A reunião dos processos poderia gerar confusão processual e comprometer o direito de defesa, uma vez que cada contrato exige análise específica de suas condições.Assim, considerando a autonomia dos contratos e a necessidade de análise pormenorizada de cada um, rejeito a preliminar de conexão.4. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da ProvaO réu defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação jurídica não se caracteriza como de consumo, por se tratar de empréstimo para fomento de atividade empresarial/rural.Este Juízo adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual, mesmo que o produto ou serviço seja utilizado como insumo, a aplicação do CDC é possível quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. No caso em tela, o contrato de custeio firmado entre as partes apresenta características de contrato de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente estabelecidas pela instituição financeira, limitando a capacidade de discussão do consumidor.Essa ausência de liberdade de negociação, aliada à evidente hipossuficiência técnica e econômica do produtor rural frente ao porte e estrutura do BANCO BRADESCO S.A., configura a vulnerabilidade necessária para a aplicação da legislação consumerista.Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora essa aplicação em cédulas de crédito rural, em razão da natureza de contrato bancário e da hipossuficiência do mutuário.5. Do Alongamento da Dívida RuralO direito ao alongamento da dívida rural é o principal pleito do autor e encontra amparo na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei".A legislação e o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil estabelecem as condições para tal alongamento. O MCR 2.6.4 prevê a prorrogação da dívida, mantidos os mesmos encargos financeiros, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.No caso dos autos, o autor comprovou cabalmente o preenchimento desses requisitos:a) Frustração de Safra: O "Laudo de Constatação de Frustração/Redução de Safra", elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, atestou diminuição de 62% da produtividade esperada, equivalente a área afetada de 300 hectares, com prejuízo superior a R$ 1.000.000,00. A perda foi atribuída a fatores climáticos adversos, notadamente estiagem que afetou o estado de Goiás, comprometendo a germinação das sementes e o desenvolvimento da cultura.b) Queda no Preço da Soja: Além da frustração da safra, houve queda abrupta no preço da soja, de R$ 130,00 por saca para R$ 110,00, redução de aproximadamente 15%. Essa queda impactou diretamente a comercialização e a receita do autor.c) Incapacidade de Pagamento: A combinação da perda de safra e da queda de preços resultou em redução substancial da capacidade econômica do autor. A receita obtida na safra (R$ 2.442.000,00) mal cobriu os custos de produção (R$ 2.376.000,00), restando lucro ínfimo de R$ 66.000,00, claramente insuficiente para arcar com as parcelas do contrato.O autor, agindo de boa-fé, buscou o alongamento da dívida na via administrativa em 29/07/2024, inclusive com envio do laudo técnico. A negativa do Banco, não obstante o direito subjetivo do devedor ao alongamento, conforme a Súmula 298 do STJ, tornou imperativo o ajuizamento da presente ação.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, reconhecendo o direito ao alongamento quando comprovadas as circunstâncias excepcionais que impossibilitam o cumprimento da obrigação no prazo original.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PRODUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. SÚMULA Nº 298, DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há óbice à análise do pedido de alongamento de dívida rural em sede de objeção de não executividade segundo a jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça. 2. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do enunciado Sumular nº 298, da colenda Corte Superior de Justiça. 3. Inviável a juntada dos documentos anexados ao recurso de Agravo Interno, pois não se destinam a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da decisão recorrida. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0417397-96.2008.8.09.0067, Relª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019)6. Do Pedido de Expedição de OfícioPor fim, cumpre apreciar o pedido de expedição de ofício formulado pelo autor no mov. 47, noticiando o ajuizamento pelo Banco Bradesco S.A. de ação de busca e apreensão perante a Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5120657-35.2025.8.09.0113), requerendo comunicação àquele juízo sobre a tutela de urgência concedida nestes autos.O pedido deve ser indeferido. Este juízo não tem competência para determinar a suspensão de outra ação judicial em curso. Os fatos noticiados, se confirmada presente sentença, poderá ensejar a aplicação da multa cominatória estipulada, no momento oportuno.III. DISPOSITIVODiante do exposto, e com base na fundamentação acima, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando-a definitiva, determinando a suspensão da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172 e a abstenção de negativação do nome do autor (ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO) em decorrência desta operação, bem como a imediata retirada de quaisquer restrições já existentes nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, Cartório de Protestos e similares), nos termos do art. 497, caput, do CPC. Determino que sejam preservadas as garantias ofertadas no referido título (maquinário agrícola), por se tratar de bem essencial à atividade rural do autor;b) DECLARAR o direito do autor ao alongamento da dívida rural referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172, nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça;c) CONDENAR o réu a renegociar os termos do contrato n. 610.001.172, estabelecendo novo cronograma de pagamentos que contemple a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas, conforme solicitado pelo autor, com 2 (dois) anos de carência, retomando os pagamentos em agosto de 2026, e o restante das 5 (cinco) parcelas anuais para os anos subsequentes, mantendo-se os encargos do contrato original, ou em prazo diverso que seja compatível com a capacidade de pagamento do produtor rural, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se necessário;d) AFASTAR a cobrança de juros e demais encargos decorrentes da mora durante o período de suspensão da exigibilidade e até a efetiva renegociação do contrato;CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 6020292-67.2024.8.09.0152

ID: 309035675

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6020292-67.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP:… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.brPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível6020292-67.2024.8.09.0152Israel Dos Santos Peixoto, 038.692.698-04, PORTO NACIONAL, SN, QUADRA 68 LOTE 42 A, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Banco Bradesco S.a., 038.692.698-04, cidade de deus, s/n, QUADRA 68 LOTE 42 A, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO contra BANCO BRADESCO S.A.O autor alega que firmou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 610.001.172, em 25/08/2021, no valor de R$ 1.717.000,00, destinada ao financiamento de maquinário agrícola para produção de soja. O pagamento foi ajustado em 7 (sete) parcelas anuais, com vencimento em 15 de agosto, de 2022 a 2028, no valor de R$ 349.645,10 cada. Afirma ter adimplido as duas primeiras parcelas, restando em aberto as parcelas de 2024.A pretensão de alongamento da dívida rural fundamenta-se na alegação de frustração de 44% de sua safra de soja em 2023/2024, decorrente de fatores climáticos adversos (estiagem) e queda no preço da commodity, que reduziram substancialmente sua capacidade de pagamento.Segundo laudo técnico apresentado, a produtividade média esperada era de 70 sacas por hectare, tendo atingido apenas 46,25 sacas por hectare, resultando em perda estimada de R$ 1.056.000,00 em área de 300 hectares. A receita bruta obtida de R$ 2.442.000,00 foi quase integralmente consumida pelos custos operacionais de R$ 2.376.000,00, restando lucro de apenas R$ 66.000,00, manifestamente insuficiente para o pagamento da parcela contratual.O autor buscou administrativamente a prorrogação da dívida em 29/07/2024, porém o pedido foi negado pelo BANCO BRADESCO S.A. Diante da negativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para cancelar a cobrança automática do débito em sua conta bancária, suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, afastar os efeitos da mora, abster-se de negativar seu nome e preservar as garantias ofertadas.O pedido de tutela de urgência foi deferido em 04/02/2025 para suspender a exigibilidade do título de crédito rural e a negativação do nome do autor (mov. 14).Em contestação apresentada no mov. 43, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminarmente a conexão da presente demanda com outros 3 (três) processos, alegando que todos pleiteiam a mesma providência, porém com numeração de avenças diversa. No mérito, contestou a ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.O autor, em tríplica, reiterou a tempestividade do pedido administrativo, a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada e a inexistência de conexão, visto que as ações citadas pelo requerido tratam de contratos distintos (mov. 46).É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO1. Do Julgamento Antecipado da LideA presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito e os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.2. Da Tempestividade da ContestaçãoA decisão de mov. 14 estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa, contados a partir da realização da audiência conciliatória agendada para 14/04/2025. A contestação foi protocolada em 06/05/2025. Procedendo à contagem dos dias úteis e considerando os feriados da Semana Santa (16/04/2025 a 18/04/2025), Tiradentes (21/04/2025) e Dia do Trabalho (01/05/2025), bem como o decreto do Tribunal em 02/05/2025, verifica-se que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal.Assim, afasto a alegação de intempestividade da contestação.3. Da Preliminar de ConexãoO BANCO BRADESCO S.A. arguiu a conexão da presente demanda com outros processos movidos pelo autor, buscando o alongamento de diferentes contratos de crédito rural, alegando que todas as iniciais são idênticas e que as demandas poderiam ser discutidas em único feito, fundamentando-se no artigo 55, §1º, do CPC.Contudo, embora as partes sejam as mesmas e a causa de pedir apresente similitude, os objetos dos processos são contratos distintos, com numerações, valores e finalidades específicas (contrato n. 610.001.172 no presente feito, contrato n. 6107111 no processo n. 5009672-76.2025.8.09.0152, contrato n. 6115686 no processo n. 5009966-31.2025.8.09.0152, e contrato n. 6116848 no processo n. 5010067-68.2025.8.09.0152). Cada contrato demanda instrução probatória específica e análise individualizada de seus encargos financeiros.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado no sentido de que "Em situações onde as relações jurídicas de natureza obrigacional, objeto de debate em diferentes processos, derivam de contratos distintos e não apresentam qualquer interdependência entre si, a probabilidade de decisões judiciais divergentes ou conflitantes é inexistente. Diante disso, qualquer possibilidade de conexão prejudicial ou preliminar que justifique a reunião dos processos deve ser descartada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5856591-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 2ª Seção Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)A individualização processual é indispensável para que o Poder Judiciário possa apreciar com a devida profundidade as nuances de cada contrato e garantir prestação jurisdicional justa e adequada. A reunião dos processos poderia gerar confusão processual e comprometer o direito de defesa, uma vez que cada contrato exige análise específica de suas condições.Assim, considerando a autonomia dos contratos e a necessidade de análise pormenorizada de cada um, rejeito a preliminar de conexão.4. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da ProvaO réu defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação jurídica não se caracteriza como de consumo, por se tratar de empréstimo para fomento de atividade empresarial/rural.Este Juízo adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual, mesmo que o produto ou serviço seja utilizado como insumo, a aplicação do CDC é possível quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. No caso em tela, o contrato de custeio firmado entre as partes apresenta características de contrato de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente estabelecidas pela instituição financeira, limitando a capacidade de discussão do consumidor.Essa ausência de liberdade de negociação, aliada à evidente hipossuficiência técnica e econômica do produtor rural frente ao porte e estrutura do BANCO BRADESCO S.A., configura a vulnerabilidade necessária para a aplicação da legislação consumerista.Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora essa aplicação em cédulas de crédito rural, em razão da natureza de contrato bancário e da hipossuficiência do mutuário.5. Do Alongamento da Dívida RuralO direito ao alongamento da dívida rural é o principal pleito do autor e encontra amparo na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei".A legislação e o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil estabelecem as condições para tal alongamento. O MCR 2.6.4 prevê a prorrogação da dívida, mantidos os mesmos encargos financeiros, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.No caso dos autos, o autor comprovou cabalmente o preenchimento desses requisitos:a) Frustração de Safra: O "Laudo de Constatação de Frustração/Redução de Safra", elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, atestou diminuição de 62% da produtividade esperada, equivalente a área afetada de 300 hectares, com prejuízo superior a R$ 1.000.000,00. A perda foi atribuída a fatores climáticos adversos, notadamente estiagem que afetou o estado de Goiás, comprometendo a germinação das sementes e o desenvolvimento da cultura.b) Queda no Preço da Soja: Além da frustração da safra, houve queda abrupta no preço da soja, de R$ 130,00 por saca para R$ 110,00, redução de aproximadamente 15%. Essa queda impactou diretamente a comercialização e a receita do autor.c) Incapacidade de Pagamento: A combinação da perda de safra e da queda de preços resultou em redução substancial da capacidade econômica do autor. A receita obtida na safra (R$ 2.442.000,00) mal cobriu os custos de produção (R$ 2.376.000,00), restando lucro ínfimo de R$ 66.000,00, claramente insuficiente para arcar com as parcelas do contrato.O autor, agindo de boa-fé, buscou o alongamento da dívida na via administrativa em 29/07/2024, inclusive com envio do laudo técnico. A negativa do Banco, não obstante o direito subjetivo do devedor ao alongamento, conforme a Súmula 298 do STJ, tornou imperativo o ajuizamento da presente ação.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, reconhecendo o direito ao alongamento quando comprovadas as circunstâncias excepcionais que impossibilitam o cumprimento da obrigação no prazo original.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PRODUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. SÚMULA Nº 298, DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há óbice à análise do pedido de alongamento de dívida rural em sede de objeção de não executividade segundo a jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça. 2. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do enunciado Sumular nº 298, da colenda Corte Superior de Justiça. 3. Inviável a juntada dos documentos anexados ao recurso de Agravo Interno, pois não se destinam a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da decisão recorrida. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0417397-96.2008.8.09.0067, Relª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019)6. Do Pedido de Expedição de OfícioPor fim, cumpre apreciar o pedido de expedição de ofício formulado pelo autor no mov. 47, noticiando o ajuizamento pelo Banco Bradesco S.A. de ação de busca e apreensão perante a Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5120657-35.2025.8.09.0113), requerendo comunicação àquele juízo sobre a tutela de urgência concedida nestes autos.O pedido deve ser indeferido. Este juízo não tem competência para determinar a suspensão de outra ação judicial em curso. Os fatos noticiados, se confirmada presente sentença, poderá ensejar a aplicação da multa cominatória estipulada, no momento oportuno.III. DISPOSITIVODiante do exposto, e com base na fundamentação acima, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando-a definitiva, determinando a suspensão da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172 e a abstenção de negativação do nome do autor (ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO) em decorrência desta operação, bem como a imediata retirada de quaisquer restrições já existentes nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, Cartório de Protestos e similares), nos termos do art. 497, caput, do CPC. Determino que sejam preservadas as garantias ofertadas no referido título (maquinário agrícola), por se tratar de bem essencial à atividade rural do autor;b) DECLARAR o direito do autor ao alongamento da dívida rural referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172, nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça;c) CONDENAR o réu a renegociar os termos do contrato n. 610.001.172, estabelecendo novo cronograma de pagamentos que contemple a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas, conforme solicitado pelo autor, com 2 (dois) anos de carência, retomando os pagamentos em agosto de 2026, e o restante das 5 (cinco) parcelas anuais para os anos subsequentes, mantendo-se os encargos do contrato original, ou em prazo diverso que seja compatível com a capacidade de pagamento do produtor rural, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se necessário;d) AFASTAR a cobrança de juros e demais encargos decorrentes da mora durante o período de suspensão da exigibilidade e até a efetiva renegociação do contrato;CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 5010067-40.2025.4.03.0000

ID: 298987613

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010067-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ACL CARGO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010067-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ACL CARGO TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010067-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ACL CARGO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar para assegurar o direito “ao crédito de PIS e Cofins em face dos gastos com seguro de vida e plano de saúde”. Por sua vez, insurge-se a parte agravante sustentando, em síntese, que “os gastos com seguros de vida e plano de saúde, de acordo com a melhor inteligência do REsp 1.221.170 juntamente com a COSIT nº 05/2018, são verdadeiros INSUMOS passíveis de gerarem crédito de PIS e Cofins ao Contribuinte”. Com tais argumentos, requer o provimento do recurso para a concessão da liminar. Contraminuta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)". E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Ademais, a concessão de liminar em mandado de segurança é cabível “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, nos termos do art. 7º, III da Lei n.° 12.016/09. Ou seja, “o perigo na demora significa que, se não concedida a ordem liminar pleiteada, a sentença será inútil como instrumento capaz de assegurar ao impetrante a garantia in natura pleiteada” (ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de segurança. 2. ed.. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010, p. 169). No caso dos autos, a agravante impetrou o mandado de segurança objetivando assegurar “o direito ao crédito de PIS e Cofins em face dos gastos com seguro de vida e plano de saúde inobservado e não reconhecido pela Fazenda Nacional”. Por sua vez, a r. decisão agravada indeferiu a liminar, em síntese, mediante os seguintes argumentos: “[...]. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não antevejo, nessa medida, a relevância dos fundamentos invocados, por entender que as despesas citadas pela impetrante (seguro de vida e plano de saúde), a despeito de sua importância e necessidade, não se confundem com insumos, em virtude de não guardarem relação direta com a atividade empresarial exercida, o que afasta os critérios de essencialidade e relevância. [...]. Ademais, em sede de mandado de segurança, é indevida e inviável, por demandar dilação probatória, a análise exaustiva, detalhada, complexa e acurada dessas citadas despesas realizadas pela impetrante, para fins de identificar, com certeza, se atenderiam ao requisito da essencialidade ou relevância (considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme disposto no citado Tema Repetitivo nº 779 do STJ). Nestes termos, ausente a relevância dos fundamentos da presente impetração, INDEFIRO o pedido de liminar. [...]”. Pois bem. O §12, do art. 195, da CF, incluído pela EC 42/03, dispõe que caberá a lei definir as hipóteses de incidência não cumulativa das contribuições sociais, cumprindo-lhe, consequentemente, definir como se dará a não-cumulatividade. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp nº 1.221.170/PR (tema 779 e tema 780), definiu que o conceito de insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deverá ser aferido no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. In verbs: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Restou assentado, ainda, que os critérios de essencialidade e relevância da atividade tida por insumo deve ter relação intrínseca com o próprio objeto social exercido pelo contribuinte, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, ainda, quando a falta do insumo prive o serviço/produto de qualidade, quantidade e/ou suficiência. No mais, considerando o disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional, tem-se que benefícios fiscais devem ser interpretados de forma restritiva. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. As despesas com funcionários em geral, e especialmente seguro de vida e plano de saúde, possuem caráter operacional e não podem se confundir com insumos. Nesse sentido é a jurisprudência desta C. Corte Regional: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO PIS E COFINS - CUSTOS E DESPESAS - INSUMOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. 2 - O conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o Imposto sobre a Renda. As despesas descritas na inicial (seguro de vida, alimentação, cesta básica, assistência médica, medicina do trabalho e assistência farmacêutica pagos a pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, bem como comissões pagas a representantes comerciais), sejam elas relacionadas à totalidade dos colaboradores da Impetrante ou mesmo somente àqueles alocados na atividade industrial e produtiva da empresa, representam verdadeiros custos operacionais necessários para a manutenção da atividade empresarial, não permitindo o enquadramento como insumo. 3 - Julgados da 6ª Turma deste E. TRF. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032970-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 06/05/2025) “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE DESPESA NA QUALIDADE DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CUSTOS COM ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E CUSTOS COM TRANSPORTE FRETADO DE EMPREGADOS NÃO ALOCADOS NO SETOR DE PRODUÇÃO. CUSTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sob o escopo da legalidade, o STJ definiu o conceito de insumo relacionando-o à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo, o que levou à declaração da ilegalidade das IN's SRF 247/02 e 404/04, cujos termos equiparavam o conceito de insumo para o PIS/COFINS àquele para o IPI (RESP 1.221.170/PR / STJ – Primeira Seção / Min. Napoleão Nunes Maia Filho / 22.02.2018). 2 .Teve-se o cuidado de ressalvar que, ante o fato gerador das contribuições sociais – a receita ou faturamento empresarial -, o conceito de insumo não abrange todas as despesas e custos do contribuinte no processo produtivo, sob pena de se equiparar a tributação àquela dos tributos sobre a renda, deturpando a amplitude da fonte de custeio para a Seguridade Social garantida pela Constituição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020665-33.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 23/12/2019). 3. Ou seja, concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. 4. Ao apontar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. 5. As despesas com funcionários, em geral, possuem caráter operacional, não se confundindo com o conceito de insumos. Inclusive, referente ao custo de mão-de-obra, tem a lei vedação expressa de crédito quanto aos valores pagos a pessoa física (art. 3º, § 2º, I, da Lei 10637/02), permitindo apenas que o vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção gere créditos ao contribuinte (art. 3º, X, da Lei 10637/02). 6. Em face da restrição legal e da classificação das despesas como operacionais, tem-se a impossibilidade dos créditos também quanto aos custos de alimentação, bem como a assistência médica e odontológica, além de transporte fretado de empregados não alocados no setor de produção. Não se nega que parte do trabalho despendido na empresa por seus empregados é essencial e relevante para seu processo produtivo, caracterizando a contraprestação por este trabalho, em última instância, como insumo. Porém, já se ressalvou que o creditamento do PIS/COFINS segue os ditames legais e, no ponto, conjugados os dispositivos em comento, veda-se o creditamento. A jurisprudência firmada pelo STJ em nada afetou o referido termo legal, submetido o regime não cumulativo previsto no art. 195, § 12, da CF ao regramento legal. 7. Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005018-69.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023) Dessa feita, ausente a demonstração de “fundamento relevante” para a concessão da liminar. Outrossim, não se vislumbra hipótese de risco de ineficácia do futuro provimento judicial. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027708-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 19/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERSE. LEI N. 14.148/2021. CNAE. PORTARIA ME n. 7.163/2021 ALTERADA PELA PORTARIA ME n. 11.266. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSENTE O PERIGO DE DANO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A despeito das alegações da recorrente com relação à probabilidade do seu direito (observância do princípio da anterioridade), constato que ausente o perigo de dano, visto que a exigibilidade de tributo não caracteriza perigo da demora. 2. Além disso, resta claro que a discussão acerca da exigibilidade dos referidos tributos durante o prazo de 90 dias, após a publicação do ato do Poder Executivo, têm relação direta com o próprio mérito da controvérsia. 3. Destaque-se que a tutela recursal pode ser indeferida desde que não caracterizado o perigo de dano, como ocorre nos presentes autos, sendo assim, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito. 4. Precedentes jurisprudenciais: TRF3, AI Nº 5029984-55.2019.4.03.0000, RELATOR DES. FED. ANDRÉ NABARRETE, julgado em 30.04.2020 e TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010353-23.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 03/10/2022, Intimação via sistema DATA: 05/10/2022. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002120-03.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. P. I. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5017638-41.2025.8.08.0048

ID: 329792510

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017638-41.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELLE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5017638-41.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMANOELLE CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES29865 REQUERIDO: SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS, MARIA TEREZA DOS SANTOS, GELCI JOSE DA SILVA D E C I S Ã O / C A R TA Cuidam os autos de uma demanda intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por EMANOELLE CRISTINA DE OLIVEIRA, suficientemente qualificada, em face de SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS e MARIA TEREZA DOS SANTOS, também qualificadas, na qual alega a Autora, em resumo, que: i) em um evento de negócios ocorrido no ano de 2020 em São Paulo/SP, teria conhecido a pessoa de GELCI JOSÉ DA SILVA, que a procurara 02 (dois) anos depois (em 2022) para tratar sobre a prestação de serviços para desenvolvimento de produtos digitais; ii) passado cerca de 01 (um) ano daquela abordagem, GELCI a teria contatado novamente, se propondo a ajudá-la a criar uma empresa de intermediação de negócios que funcionaria sob o CNPJ nº 51.218.229/0001-38; iii) a despeito da dedicação exclusiva dada pela Requerente ao trabalho, os resultados obtidos no ano de 2024 teriam sido modestos, o que levara GELCI a convencê-la de mudar para o Espírito Santo, quando então passaria a atuar como diretora de marketing em um novo projeto; iv) como garantia que decorreria da necessidade dessa mudança, GELCI chegara a ceder à Autora a integralidade das quotas sociais da empresa cadastrada sob o CNPJ nº 50.454.440/0001-97, sociedade essa que seria titular do apartamento nº 306 do Edifício Caióbas, localizado neste Município de Serra/ES; v) por recomendação de GELCI, a Demandante teria passado a se utilizar dos serviços de contabilidade da primeira Requerida (SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS), tendo a ela confiado os seus certificados digitais (tokens) e senhas; vi) em novembro/2024, a primeira Demandada teria pedido à Autora, supostamente a mando de GELCI, para que fosse efetuada uma alteração no contrato social da empresa, quando então solicitara, ainda, a remoção da verificação de 02 (duas) etapas do certificado digital; vii) uma vez removido o mecanismo de segurança, passara a referida Ré a dispor da possibilidade de realizar quaisquer atos em nome da Autora, muito embora soubesse ela de que dependeria de prévia autorização para tanto; viii) conquanto autorizada a se utilizar do certificado e demais dados de acesso fornecidos apenas para que efetuasse alteração contratual a bem de incluir, nos quadros da empresa que atuaria sob o CNPJ nº 51.218.229/0001-38, sócio detentor de 51% (cinquenta e um por cento) das quotas sociais, teria a primeira Ré realizado, de modo malicioso e sem qualquer tipo de aprovação, a cessão de todas as quotas às pessoas de Gestão e Lucro Consultoria e Participações LTDA – que passara a deter 70% (setenta por cento) do capital social – e de GELCI JOSE DA SILVA, oportunidade em que efetuara, ainda, a cessão da integralidade das quotas da empresa de CNPJ nº 50.454.440/0001-97 à segunda Requerida (MARIA TEREZA DOS SANTOS), parente de GELCI; ix) ao confrontar GELCI, esse chegara a confirmar ter solicitado a realização das transferências. Sustentando, porém, jamais ter aquiescido à prática de tais atos e alegando a extrapolação dos poderes que teria conferido à primeira Requerida, bem como a má-fé de GELCI, pleiteara, inclusive com fulcro no estabelecido no art. 662 do Código Civil, o reconhecimento da ineficácia dos negócios jurídicos que culminaram na transferência das quotas do capital societário das empresas de que seria (ou teria sido) sócia. Em caráter emergencial, pugnara pelo arresto das quotas sociais das sociedades. Com a inicial vieram documentos. Em Id nº 69853759 fora determinado à Autora que comprovasse a sua ventilada situação de precariedade de recursos. Em atendimento ao ordenado, a Requerente se manifestara em Id nº 70089390, juntando aos autos documentos. Em decisão de Id nº 70241185, o pedido de gratuidade antes formulado fora indeferido, ocasião em que determinada a intimação da Requerente para que efetuasse o recolhimento das despesas aqui incidentes, observada, então, a nova valoração dada à demanda. Na oportunidade, foram identificadas máculas na prefacial que reclamariam adequação, de modo que também determinado à Autora que emendasse a peça em questão de modo a incluir, no polo passivo, as pessoas jurídicas indicadas na exordial de CPNJ’s nº 51.218.229/0001-38 (COB&PAG SERVICOS, COBRANCA E PAGAMENTOS LTDA) e nº 50.454.440/0001-97 (HS HOLDING CORPORATE LTDA), bem como os sócios da primeira, GESTÃO E LUCRO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA e GELCI JOSÉ DA SILVA, indicando os dados de qualificação e os endereços para as citações respectivas. Por fim, fora ordenada a manifestação da Demandante relativamente à pertinência subjetiva da primeira Requerida, já que não haveria pretensão que de fato houvesse sido deduzida em seu desfavor. Após instada, a Autora se manifestara por meio da peça de Id nº 70681472, no bojo da qual pugnara pela inclusão, no polo passivo, das pessoas de GELCI JOSE DA SILVA e HS HOLDING CORPORATE LTDA, oportunidade em que manifestara o desinteresse na inclusão da sociedade COB&PAG SERVIÇOS, COBRANÇA E PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 51.218.229/0001-38). Ali ainda pleiteada a manutenção da primeira Demandada (SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS) no polo passivo, sendo fornecidas informações complementares acerca dos fatos envolvendo os litigantes, quando então salientara que i) a transferência, para o seu nome (da Autora), do imóvel de GELCI, se daria como forma de pagar pelos serviços que prestaria neste Estado, já que o novo projeto que lhe envolveria ainda estava em fase de implementação e não haveria como definir um valor para o pagamento dos trabalhos; ii) tanto o imóvel quanto a titularidade das quotas sociais lhe foram passados como garantia de que viria a eventualmente receber enquanto no desempenho das funções de Diretora de marketing; iii) GELCI, quando questionado sobre a postura que acabara por retirá-la da sociedade e também sobre a promessa relacionada à entrega do imóvel pertencente à empresa de CNPJ nº 51.218.229/0001-38, teria garantido à Requerente que de fato o imóvel (ou o valor correspondente) lhe seria transferido; iv) a despeito do que chegara a prometer, GELCI jamais concordara com a elaboração de documento escrito que servisse de prova à assunção da obrigação; v) chegara a ser informada por GELCI de que teria que se retirar do imóvel para que não sofresse riscos à própria incolumidade, quando então restara salientado que, relativamente a eventual locação, “[…] a incorporadora (empresa essa em que a Requerente seria futuramente a gerente de marketing) arcaria com os custos […]”; vi) diferentemente do que lhe havia sido dito, a incorporadora teria mencionado ser inviável a realização de contrato em nome da própria empresa, tendo, porém, repassado à Demandante a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para que pudesse aquela locar um imóvel e custear a mudança; vii) apesar de ter se mudado para Vitória/ES em função de toda a situação que lhe havia sido informada, teria percebido, posteriormente, que os fatos teriam sido criados por GELCI como meio de realizar manipulação psicológica e retirá-la do apartamento que viria ocupando; viii) ciente da farsa, teria retornado ao imóvel em questão, tendo então tomado conhecimento de que aquele teria sido vendido por GELCI, o que chegara a reacender a esperança de que o valor da venda lhe fosse repassado; ix) ao tomar consciência de que viria ocupando o bem, o corretor responsável pela venda viria lhe pressionando para que o desocupasse. Ante o temor de que seja despejada do imóvel em questão, e ratificando os demais termos da inicial antes trazida, pleiteara pela concessão de medidas emergenciais consistentes 1) do reconhecimento quanto à nulidade do ato jurídico que alterara o contrato social da empresa HS HOLDING CORPORATE LTDA (CNPJ nº 50.454.440/0001-97), bloqueando a realização de quaisquer novas alterações contratuais, e 2) da suspensão da venda do imóvel de propriedade da referida empresa. No mérito, para além do pedido que se relaciona à declaração de nulidade do ato de transferência de quotas, pugnou-se pela condenação dos Requeridos (pessoas naturais) no pagamento de indenização por danos morais. Por fim, pleiteara a Requerente pela modificação do valor da causa, já que, com a exclusão da sociedade COB&PAG SERVIÇOS, COBRANÇA E PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 51.218.229/0001-38) do polo passivo, e observando o pedido de danos morais formulado, o proveito econômico passaria a ser correspondente a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Após alguns questionamentos relacionados à possibilidade ou não de parcelamento das despesas, a Requerente efetuara o pagamento das custas aqui incidentes. Em peça de Id nº 72931745, a demanda, para além de demonstrar o recolhimento dos valores devidos para o processamento da demanda, salientara ter sido comunicada, por notificação formal enviada pelo condomínio do apartamento que viria ocupando, de que seu acesso ao prédio seria cessado ante o pedido realizado pelo adquirente do imóvel, ocasião em que fora solicitada a sua saída do local, o que considera medida drástica e desproporcional que acabaria por afetar a si e também ao seu filho menor de idade, que com ela ali residiria. Em vista da situação, reiterara o pedido de tutela de urgência. Tão logo encaminhados os autos à conclusão, a Demandante se manifestara por meio da peça de Id nº 73085352, na qual mencionara que, apesar das tentativas de efetuar o pagamento das taxas que seriam devidas ao Condomínio do Edifício Caióbas, viria experimentando óbices criados pelo síndico ali atuante, que a teria informado que os novos boletos passaram a ser enviados para o adquirente do imóvel. Sustentando, ainda, que a conduta seria mantida de modo um tanto parcial e arbitrário, notadamente em função do vínculo de amizade entre o síndico e o referido comprador do bem, pugnara pela concessão de tutela de urgência no sentido de se determinar ao ente condominial de “[…] impedir ou dificultar que a Autora efetue o pagamento das taxas condominiais […]”. Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO. Está-se, como visto, diante de demanda por maio da qual vem a Autora ver reconhecida a nulidade dos atos que resultaram na sua exclusão do quadro societário da empresa HS HOLDING CORPORATE LTDA em função de fraude perpetrada pelos demais Réus em seu desfavor. Embora extensa a síntese da pretensão em razão da quantidade de fatos, fundamentos e pedidos que chegaram a ser trazidos desde que o feito fora apresentado a tramitação, a análise da tutela de urgência que se busca obter não guarda maior complexidade. Os pleitos, conforme o já relatado, se voltam à(ao) i) reconhecimento quanto à nulidade ou à ineficácia dos atos de transferência das quotas sociais que antes tocariam à Autora junto à pessoa jurídica Ré, ii) o arresto das quotas em questão, evitando-se a averbação de posteriores alterações contratuais, iii) a suspensão da venda do imóvel que pertenceria à sociedade, e iv) a expedição de ordem, ao condomínio onde situado o imóvel, para que se abstenha de criar embaraços ao pagamento das taxas condominiais por parte da Requerente. Pois bem. Nos termos do que prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". E, ao realizar um exame sobre o que está a constar do caderno, não vislumbro, neste momento, a presença dos pressupostos em alusão. No caso em tela, a despeito da detalhada exposição fática, a pretensão autoral se ampara em uma narrativa complexa e em alegações que, por sua própria natureza, demandam aprofundada dilação probatória para que possam ser devidamente apuradas, o que se mostra inviável em sede de cognição sumária. A cadeia de acontecimentos descrita na preambular – que se inicia com um encontro casual em um evento de negócios e evolui para promessas de alto impacto patrimonial e profissional, como a cessão de controle societário e a entrega de um imóvel como garantia entre pessoas que teriam mantido mínimos contatos ao longo de cerca de 03 (três) ou 04 (quatro) anos – carece, por ora, de maiores esclarecimentos e de um maior suporte probatório. As trocas de mensagens eletrônicas, embora constituam indícios acerca da ocorrências de alguns dos fatos ali delineados, não se revelam suficientes, por si sós, para conferir a verossimilhança necessária à concessão das medidas pleiteadas. Da mesma forma, a alegação de que a primeira Ré, SILVANA, teria extrapolado os limites de um suposto mandato tácito ao realizar as alterações contratuais depende de instrução processual, mesmo porque parte dessas modificações societárias teria sido autorizada e a Autora chegara a atuar conjuntamente com a pessoa de GELCI como se ambos direcionassem os rumos da empresa. Como do mencionado Requerido teria supostamente partido a ordem de exclusão da Requerente, decerto que a análise acerca dos excessos deve ser examinada com maior cautela. Não se pode olvidar que a linha que separa o estrito cumprimento de ordens daquele relacionado à alegada atuação fraudulenta por vezes se apresenta como um tanto tênue e exige a produção de provas consistentes, até porque, como cediço, a fraude não se presume, mas se demonstra. Para além disso, devo dizer que a fundamentação jurídica que serve de base à dedução do pedido de tutela de urgência apresenta uma série de fragilidades. Relativamente ao pedido de expedição de ordem, ao condomínio no qual residiria a Demandante, para que se abstenha de criar embaraços ao pagamento das taxas condominiais, 02 (duas) são as circunstâncias que se pronto se apresentam como suficientes a refutar a possibilidade de acolhimento. A primeira se relaciona ao fato de se tentar estabelecer, aqui, uma lide de natureza contratual-societária que não possui relação qualquer com os embaraços que experimentaria a Requerente frente o ente despersonalizado (condomínio) ou com aquele que o representaria. Impende salientar que toda a narrativa fática mantém relação direta com os abusos ou manobras supostamente fraudulentas que diriam respeito à transferência de quotas de sociedade(s) empresária(s), não se prestando a discutir sobre questões administrativas atinentes à regularidade ou não do envio de boletos de cobrança de taxas condominiais a terceiros que não a Requerente. Eis, aí, inclusive, o segundo ponto que acaba por tornar impositiva a pronta rejeição do pleito em tela. Ao deduzi-lo, a Demandante acaba por trazer aos autos questões que em verdade versam sobre o interesse de terceiros (condomínio e adquirente de bem imóvel) não incluídos na demanda e que, como tais, não podem sofrer quaisquer dos efeitos que decorram do que nela se decida (art. 506 do CPC). No que tange ao pedido de pronto reconhecimento quanto à nulidade ou à ineficácia dos atos de transferência das quotas sociais que antes tocariam à Autora junto à pessoa jurídica Ré, inviável o emanar de decisão nesse sentido no presente momento, até mesmo ante o caráter de irreversibilidade de qualquer provimento que assim pudesse ser emanado. Em casos tais, o que se pode chegar a conceber diz respeito à adoção de cautela(s) que sirva(m) ao arresto (ou à indisponibilidade) de quotas sociais – tal como inicialmente almejado pela Requerente –, evitando que posteriores modificações sejam efetuadas sem prévia autorização judicial e acabem por ampliar o objeto da demanda por nela passar a incluir o interesse de terceiras pessoas. Ainda que nada obste o exame do postulado nesses moldes, não subsistiriam razões ao deferimento de pleitos nesse sentido, à medida que, ao efetuar uma consulta pelos dados da empresa HS HOLDING CORPORATE LTDA junto ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), o que se pôde observar é que a referida sociedade teria sido liquidada e extinta. E, se não mais subsiste enquanto pessoa jurídica, não mais pode ser parte em processo e menos ainda há razões para que se crie embaraços a eventuais modificações dos seus atos constitutivos, mesmo porque não mais poderão ser vislumbradas essas possibilidades. Apenas ressalto, desde já, que não determinarei a realização de emenda em função da situação ora sob enfoque pelo fato de já se ter incluído, como parte, aquela que teria passado a figurar como sócia da referida empresa. Voltando-me à análise do último dos pedidos formulados em caráter emergencial, esse relacionado à suspensão dos efeitos dos atos praticados pelos Réus que culminaram na transferência do imóvel inicialmente descrito, também inviável o seu deferimento. Primeiramente porque, de uma leitura da própria exordial, o que se pode inferir é que o imóvel que a Autora alega ter recebido em garantia de GELCI sequer pertenceria a ele para que entre ambos pudesse ser negociado. A bem da verdade, sequer chegara a ser colacionado aos presentes autos o documento que sirva a demonstrar a quem se atribuiria o domínio da coisa em alusão, sendo que a inicial faz uma expressa referência ao fato de que aquela tocaria à sociedade empresária COB&PAG SERVIÇOS, COBRANÇA E PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 51.218.229/0001-38), contra a qual a Demandante expressamente desistira de litigar quando da apresentação do pedido de emenda/aditamento de Id nº 70681472. Ainda que não fosse o caso e se considerasse o apartamento como pertencente à pessoa jurídica HS HOLDING CORPORATE LTDA, de rigor pontuar que, como princípio basilar do direito empresarial se tem o da autonomia patrimonial, que distingue e garante a separação e a proteção entre os patrimônios da pessoa jurídica – mesmo em se tratando de sociedade limitada unipessoal – e daqueles que integram o seu quadro societário. Assim, uma eventual promessa de cessão do bem, realizada por quem não detinha poderes formais de representação (ou mesmo legitimidade) para tanto, não poderia, em tese, gerar os efeitos pretendidos pela Requerente em face da sociedade ou de terceiros. De se registrar, ademais, que chegara a ser noticiado nos presentes que o bem teria sido alienado a terceiro que não faz parte da demanda, o que, de toda sorte, impossibilitaria a adoção de providência qualquer que pudesse afetar a sua esfera de interesse. Em vista dessas razões, não vejo como suficientemente evidenciada a probabilidade do direito que nesta se pretende tutelar, o que me leva a agora indeferir os pedidos emergenciais trazidos a análise. Ante o exposto, por mais não se possa afastar do caso a urgência que nesta se invoca, INDEFIRO a a pretensão emergencial nesta formulada. Recebo e acolho parcialmente o pedido de emenda/aditamento de Id nº 70681472, de modo a determinar seja incluída, no polo passivo desta ação, a pessoa de GELCI JOSE DA SILVA. Mantenho, ademais, a pessoa de SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS como Ré até ulterior deliberação, já que formulados, na peça em questão, pedidos em face daquela Demandada. Defiro, outrossim, o pedido de modificação do valor dado à causa, determinando à secretaria que retifique o dado no sistema informatizado, de modo que passe a constar, como correspondente ao valor do proveito econômico nesta almejado, o importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Indefiro, por sua vez, o pedido de inclusão de HS HOLDING CORPORATE LTDA no polo passivo, dada a sua prévia extinção por liquidação voluntária, o que retira a sua capacidade de ser parte em processo (art. 51, caput e §3º, do Código Civil). Considerando o manifesto desinteresse da Demandante na realização de audiência de conciliação e até mesmo o improvável alcance da autocomposição do litígio, se observado o que se aduz para que seja posteriormente debatido, hei de dispensar a prática do ato em questão. Intime-se a Requerente, por seu patrono, para ciência, citando os Requeridos para, em querendo, oferecerem resposta à presente em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Com a chegada de respostas nos autos, à Autora, por seu patrono, para que se manifeste em réplica em 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69569599 Petição Inicial Petição Inicial 25052617302528200000061763054 69573866 Procuracao_Emanoelle__assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052617302550400000061766444 69573867 1_02_CNH_Documento_de_Identificação Documento de Identificação 25052617302571700000061766445 69573868 Adobe Scan 23 de mai. de 2025 (2) Documento de comprovação 25052617302589900000061766446 69573882 1_05_Ata_Notorial_Conversas_Whatsapp_compressed Documento de comprovação 25052617302614300000061767608 69573883 1_06_01_Conversa_com_Gelci_Recebimento_do_Imóvel Documento de comprovação 25052617302657600000061767609 69573885 1_06_02_Conversa_com_Gelci_Prova_da_Propriedade_do_Imóvel Documento de comprovação 25052617302679100000061767611 69573886 1_06_03_Conversa_com_Gelci_Contestação_da_Transferência_de_Imóvel Documento de comprovação 25052617302704700000061767612 69573887 1_07_Conversas_com_Silvana Documento de comprovação 25052617302736300000061767613 69573888 1_09_Transcrição_de_áudios_Silvana_05_11_2024 Documento de comprovação 25052617302765100000061767614 69573889 1_10_Histórico_de_propriedade_do_CNPJ_51218229000138 Documento de comprovação 25052617302791900000061767615 69573890 1_11_Hisórico_de_propriedade_do_CNPJ_50454440000197 Documento de comprovação 25052617302824800000061767616 69573892 1_12_Aquisição_de_Imóvel_pelo_CNPJ_50454440000197 Documento de comprovação 25052617302868900000061767618 69573893 1_13_Boletim_de_Ocorrência Documento de comprovação 25052617302915200000061767619 69620409 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052823251070200000061807782 69908095 Despacho Despacho 25052917283762500000062019006 69908095 Despacho Despacho 25052917283762500000062019006 70089390 Petição (outras) Petição (outras) 25060219015841900000062227237 70089394 DEC EMANOELLE Documento de comprovação 25060219015865100000062227241 70089395 REC EMANOELLE Documento de comprovação 25060219015886800000062227242 70089396 BradescoFatura - dez.2024 Documento de comprovação 25060219015903100000062227243 70089398 BradescoFatura - janeiro.2025 Documento de comprovação 25060219015922300000062227245 70089399 BradescoFatura - fev.2025 Documento de comprovação 25060219015941300000062227246 70089400 BradescoFatura - março.2025 Documento de comprovação 25060219015960000000062227247 70089401 BradescoFatura - abril.2025 Documento de comprovação 25060219015976700000062227248 70089402 CRC usado pela Silvana Documento de comprovação 25060219015997800000062227249 70090953 CRC pertence a outro profisional Documento de comprovação 25060219020015900000062227250 70090954 Verdadeiro CRC Silvana Documento de comprovação 25060219020035900000062227251 70090955 DENUNCIA JUCESP ES Documento de comprovação 25060219020063100000062227252 70090956 DENUNCIA CRC SP Documento de comprovação 25060219020080100000062227253 70241185 Decisão Decisão 25060511045697700000062363560 70241185 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060511045697700000062363560 70442650 Certidão Certidão 25060615534512500000062543945 70681472 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25061019061489800000062758124 71532120 Despacho Despacho 25062416572603800000063515923 71532120 Despacho Despacho 25062416572603800000063515923 71575637 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25062512265912000000063554643 71701754 Despacho Despacho 25062614261698800000063656739 71701754 Despacho Despacho 25062614261698800000063656739 71958655 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 25063018064691500000063893129 71958656 reportPDF (6) Documento de comprovação 25063018064728600000063893130 71958657 5010067-66.2025.8.08.0000 Documento de comprovação 25063018064743900000063893131 72507696 Petição (outras) Petição (outras) 25070815084691000000064389708 72508401 Petição (outras) Petição (outras) 25070815162533500000064390806 72509659 NotificacaoOcupante306_-_CAIOBAS_-_03.07.2025_assinado Documento de comprovação 25070815162547000000064390813 72931745 Petição (outras) Petição (outras) 25071414465893500000064768966 72931752 Comprovante de recolhimento das custas Documento de comprovação 25071414465917700000064768973 72934303 Comprovante - parcelamento das custas Documento de comprovação 25071414465930000000064768974 72934304 NotificacaoOcupante306_-_CAIOBAS_-_03.07.2025_assinado Documento de comprovação 25071414465940800000064768975 72934306 Contranotificação Documento de comprovação 25071414465959600000064768977 73012082 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25071512104110600000064839751 73085352 Petição (outras) Petição (outras) 25071518332415100000064906393 REQUERIDOS / CITANDOS Nome: SILVANA DAMASCENO DOS SANTOS Endereço: Rua São Daniel, 373, Vila Galvão, GUARULHOS - SP - CEP: 07074-020 Nome: MARIA TEREZA DOS SANTOS Endereço: Rua Wilson Gomes de Azevedo, 190, Parque Continental, GUARULHOS - SP - CEP: 07073-187 Nome: GELCI JOSE DA SILVA Endereço: Rua Vitoria, n. 17, Estância Monazítica, Serra/ES, CEP: 29.175-116

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