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Processo nº 5010099-64.2025.4.04.7001

ID: 309660332

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010099-64.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROZILENE MARIA BUCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010099-64.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA (OAB PR092416) ADVOGADO(A) : ROZILEN… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010099-64.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA (OAB PR092416) ADVOGADO(A) : ROZILENE MARIA BUCHER (OAB PR095340) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA , objetivando liminarmente: "a) DETERMINAR suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores deduzidos à título de Juros sobre Capital Próprio, calculados sobre os valores de reserva de incentivo fiscal, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional; ou b) Subsidiariamente, DETERMINAR a suspensão da exigibilidade de IRPJ e da CSLL sobre os valores deduzidos à título de Juros sobre Capital Próprio, calculados sobre os valores de reserva de incentivo fiscal, desde que estas tenham sido capitalizadas ao capital social integralizado, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. c) DETERMINAR que a Autoridade Impetrada não obste a concessão de Certidão Negativa de Débitos em razão do não recolhimento do IRPJ e da CSLL nos moldes requeridos na alínea retro, ou seja, em cumprimento à liminar concedida, vedando-lhe a constituição de créditos tributários decorrentes dessa hipótese de incidência . " Ao final: "a) DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do art. 18 da Lei n° 14.789, de 2023, objeto de conversão da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, atribuindo efeitos de repristinação ao art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, concedendo a segurança para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante incluir os Juros sobre Capital Próprio pagos ou creditados a titular, sócios ouacionistas, calculados sobre a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vez que a modificação afronta ao princípio democrático e o devido processo legislativo, na forma do precedente vinculante firmado pelo STF na ADI n° 5.127; b) Subsidiariamente, DECLARAR a ilegalidade e, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 75, § 1º, inciso V, da IN RFB nº 1.700, de 2017, após alterações promovidas pela IN RFB nº 2.201, de 2024, reconhecendo, preventivamente, o direito líquido e certo da parte impetrante em incluir as reservas de incentivo fiscal, quando destinadas ao capital social integralizado, no cálculo dos Juros sobre Capital Próprio, uma vez que a referida instrução normativa: i. Viola os princípios da legalidade e da legalidade tributária, em desrespeito aos art. 5º, inc. II; art. 37, caput; art. 150, inc. I, todos da Constituição Federal; e art. 97, caput, incisos I, II e IV, § 1º, do Código Tributário Nacional; ou ii. Está em antinomia com o art. 9º, § 8º, inc. I, da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 16, caput, inc. II, da Lei nº 114.789, de 2023, e é hierarquicamente inferior a estas leis. c) RECONHECER o direito do Impetrante a compensar, nos termos do artigo 74 da Lei Federal nº 9.430/96, os valores indevidamente recolhidos a partir de 01/01/2024, a título de IRPJ e CSLL calculados sobre os Juros sobre Capital Próprio nos moldes dos pedidos anteriores;" A inicial foi instruída com documentos (evento 1). Vieram os autos conclusos. 2. Para a concessão da medida initio litis , necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso, todavia, não verifico a presença do periculum in mora , na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença, sobretudo porque o que a impetrante busca é a alteração de tributação que lhe vem sendo exigida há longo tempo. Some-se a isso o fato de o mandado de segurança ter rito célere. Ademais, não demonstra a parte impetrante qualquer situação concreta que justifique a concessão do provimento requerido em sede liminar. De se asseverar, ainda, que consoante entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região, eventual alegação de mero prejuízo financeiro, em situações desse jaez, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, porquanto não configura o periculum in mora : TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo um justo receio de dano nem sendo o caso de ineficácia da medida, acaso obtida apenas ao final, não há, em princípio, lugar à concessão da liminar, devendo ser levado em conta que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O depósito do montante exigido (art. 151, II, do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo. Também é causa de suspensão da exigibilidade do tributo e não pode ser ilidido por eventuais dificuldades na operacionalização da providência. (TRF/4ª Região, 1ª Turma, AG 5000044-91.2014.404.0000, Rel. p/ acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/03/2014) EXECUÇÃO FISCAL. ART. 739-A, CPC. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS. 1. Em 22/05/2013, a 1ª Seção do STJ, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais, devendo o efeito suspensivo aos embargos à execução ser concedido apenas quando preenchidos os requisitos dispostos no referido dispositivo. 2. A mera necessidade de dilação probatória, inerente aos embargos à execução, não exclui por si só a existência de relevância na fundamentação, não constituindo óbice irreversível à concessão do efeito suspensivo. 3. Contudo, esta Corte já adotou o entendimento de que simples prejuízo financeiro que a parte possa vir a sofrer não se confunde com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil . Destaco, ainda, que o mero prosseguimento dos atos executivos não preenche o suporte fático atinente à espécie de dano contida no art. 739-A do CPC, sendo necessário, para tanto, a demonstração de risco concreto, iminente e não provocado pelo embargante. 4. Negado provimento ao agravo legal. (TRF/4ª Região, 1ª Turma, Agravo Legal em Agravo de Instrumento 5022018-24.2013.404.0000, Rel. José Jácomo Gimenes, j. em 15/01/2014, D.E. de 16/01/2015) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . 4. Intime-se. 5. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, ficando ciente da presente decisão. 6. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 8. Finalmente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5006652-67.2025.4.03.6105

ID: 291554694

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006652-67.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MACHADO DOS REIS

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006652-67.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006652-67.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar requerido por WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...seja deferida a medida liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o IRPJ/CSLL sobre as parcelas relacionadas aos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados do Ceará (Lei nº 10.367/79) e Santa Catarina (Lei nº 13.342/05), usufruídos pela Impetrante, afastando as exigências previstas na Lei nº 14.789/23, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN”. Requer, também, a compensação dos valores pagos indevidamente. Sustenta a impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, com ao afastamento da sistemática imposta pela Lei nº 14.789/23. Valor da causa fixado em R$ 200.000,00. Foram pagas as custas processuais iniciais (ID 364844189). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo a decidir. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo associados, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. É o caso de indeferimento da liminar. A matéria posta sob exame, ao contrário do referido na inicial, não encontra, ainda, a necessária plausibilidade para seu reconhecimento de plano pelo Juízo. Inicialmente não verifico o periculum in mora, tendo em vista que os recolhimentos questionados remontam de longa data, não havendo razão suficiente que impeça a Impetrante de aguardar o provimento definitivo, ainda mais considerando que se trata de procedimento célere de mandado de segurança. Quanto ao tema 1.182 do E. STJ temos como questão submetida a julgamento: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). Sendo a tese firmada: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. No que diz respeito aos benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL destaco: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. 2. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS. (TRF4, AC 5012460-19.2023.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 28/05/2025). TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO ÀS TESES 1.182 DO STJ. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Readequação do julgado às teses 1182 do STJ: Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS. (TRF4, AC 5021975-25.2021.4.04.7108, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N.º 12.973/2014 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017. TEMA 1.182 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.789/2023. 1. Após o advento da LC n.º 160/2017, os créditos presumidos de ICMS, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 (com as alterações da LC n.º 160/2017), não devem ser computados na determinação do lucro real para fins de definição do quantum devido a título de IRPJ e CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em que pese seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.182. 3. Não havendo comprovação nos autos acerca do atendimento aos requisitos legais quanto aos benefícios diversos do crédito presumido de ICMS, inexiste direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não permite dilação probatória. 4. Os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança devem ficar limitados a 31 de dezembro de 2023, em face da superveniência da Lei n.º 14.789, de 29/12/2023, que revogou o art. 30 da Lei n.º 12.973/14. (TRF4, ApRemNec 5003495-92.2022.4.04.7001, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025). TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.182 DO STJ. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Considerando que não há comprovação do efetivo registro dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido em reserva de lucros, na forma prevista pelo art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, deve ser mantida a denegação da segurança quanto ao pedido de exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Ratificado o acórdão anterior da Turma, pois em consonância com o Tema 1.182 do STF. (TRF4, ApRemNec 5042415-03.2020.4.04.7100, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. IRPJ. CSLL. 1. Embargos de declaração providos para reconhecer a incidência da remessa necessária. 2. Não se excluem das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS, tais como o benefício de isenção e redução da base de cálculo do ICMS. (TRF4, AC 5010099-68.2019.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 04/04/2024). Quanto à matéria de direito tributário a alegação de prejuízo financeiro não é suficiente para a concessão da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5018366-18.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. Em mandado de segurança, a concessão de liminar pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final. 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5021903-51.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023). Decisão liminar sem a oitiva da outra parte é medida de exceção, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório. O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. Outrossim, considerando que também se objetiva a compensação no writ em apreço, caso o pedido seja deferido apenas em sentença, não ensejará a ineficácia temida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte Impetrante, à míngua dos requisitos legais. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar suas informações no prazo legal. Vista ao órgão de representação. Decorridos todos os prazos legais, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010099-34.2025.4.04.7205

ID: 339374656

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010099-34.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAIZE REGINA SCRAMOCIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GHEDRIA SEVEGNANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010099-34.2025.4.04.7205/SC AUTOR : THAIZE REGINA SCRAMOCIN ADVOGADO(A) : GHEDRIA SEVEGNANI (OAB SC064105) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010099-34.2025.4.04.7205/SC AUTOR : THAIZE REGINA SCRAMOCIN ADVOGADO(A) : GHEDRIA SEVEGNANI (OAB SC064105) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do JEF ajuizado por THAIZE REGINA SCRAMOCIN , em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , em que requer a concessão de tutela provisória: [...] a) Seja reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para o abatimento do saldo devedor do FIES, na condição de médica atuante no Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Requer-se, ato contínuo, o deferimento da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de que se determine o recalculo imediato do saldo devedor do contrato de financiamento, aplicando-se o abatimento de 1% (um por cento) ao mês trabalhado, totalizando 27% (vinte e sete por cento), conforme fundamentação já exposta. Requer-se, ainda, que o FNDE oficie o Agente Financeiro responsável para que apresente memorial descritivo e planilha de evolução contratual, com a devida inclusão do abatimento proporcional; b) A concessão da TUTELA INIBITÓRIA, nos moldes do Art. 497 do CPC, para que as Requeridas se abstenham de incluir o nome da parte autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação. Pede-se a proibição da instituição financeira de suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pelo Impetrante e os fiadores, inclusive de promover protestos e qualquer anotação de restrição ao crédito (SCR, SERASA, CADIN, entre outros), sob penas de sub-rogar a responsabilidade contratual, de dar aplicação ao CDC e; de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a contar do conhecimento de qualquer abalo no relacionamento bancário até o limite de 120 (cento e vinte) dias; c) Alternativamente, na hipótese de Vossa Excelência entender que o período da emergência sanitária se restringe ao intervalo de março de 2020 a dezembro de 2020, requer-se o reconhecimento do direito ao abatimento na condição de médico do SUS atuante durante esse intervalo. Requer-se, da mesma forma, o deferimento da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para o imediato recálculo do saldo devedor, com a aplicação de 1% (um por cento) ao mês, totalizando 10% (dez por cento), conforme fundamentação supra. Requer-se, ainda, que o FNDE oficie o Agente Financeiro para apresentação de memorial e planilha atualizada com o abatimento, além da concessão de tutela inibitória, nos mesmos termos do item “b”, até julgamento do mérito, sob pena de multa diária; d) Ainda, preliminarmente, mesmo que a parte autora tenha incansavelmente formulado vários requerimentos administrativos visando à aplicação do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, e que até o presente momento não houve resposta formal da Administração depois de mais de 60 dias de espera, requer-se, que seja determinado para que as rés formalmente informem nos autos o resultado da análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da CITAÇÃO. [...] Decido. A tutela de urgência tem por escopo garantir o equilíbrio entre a necessidade de uma eficaz e célere prestação jurisdicional e, de outro lado, a segurança do ordenamento jurídico. Ou seja, a prestação jurisdicional não pode ser açodada a ponto de causar insegurança, nem tardar demasiadamente enquanto se busca uma certeza inabalável para a solução do caso. No âmbito dos juizados especiais federais, os pleitos vêm sendo conduzidos com celeridade e terminando com efetiva rapidez. Tenho que o curto prazo de processamento da ação, por si só, não retira a eficácia da prestação jurisdicional ora pleiteada, nem justifica a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ademais, a supressão do contraditório é medida excepcional, que apenas se justifica em casos excepcionais, o que não se revela no presente. Outrossim, apesar da documentação apresentada, a pretensão de abatimento de 1% (um por cento) por mês do saldo devedor não é inadiável, pois os efeitos financeiros a serem alcançados pela sentença deste processo podem ser retroativos. Ainda, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada, conforme precedente do TRF4 , in verbis : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FNDE. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FIES. ART. 6º-B, DA LEI Nº 10.260/2001. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento da agravante autora no quanto previsto no artigo 6º-B, inciso II, da Lei 10.260/2001, que concede abatimento de 1% ao saldo devedor do financiamento. 2. No caso concreto, o juízo a quo denegou a tutela provisória pleiteada com vistas à suspensão das parcelas do FIES enquanto a ora agravante permanecer em Equipe de Saúde da Família (ESF), sob o argumento de que "a suspensão é ato posterior ao reconhecimento dos critérios para concessão do abatimento", e que, quanto ao abatimento, (1) "a pretensão de abatimento de 1% (um por cento) por mês do saldo devedor não é inadiável, pois os efeitos financeiros a serem alcançados pela sentença deste processo podem ser retroativos" e (2) "é imprescindível a instauração do contraditório, com apresentação de resposta pelos réus, para aferir a probabilidade do direito". Não há reparos à decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque, em juízo perfunctório, a tutela pretendida é meramente financeira e inexiste possibilidade que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida, caso seja posteriormente deferida. Na mesma senda, inexiste nos autos comprovação de dificuldades financeiras suportadas atualmente pela autora. 3. Saliento, por fim, que a decisão recorrida reputou imprescindível a formação do contraditório, e, estando o juiz monocrático mais próximo dos fatos e considerado o seu prudente arbítrio e livre convencimento motivado, a decisão agravada somente ensejaria reforma no caso de ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco, o que não restou demonstrado. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048646-35.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 19/05/2023) Logo, não há motivo que justifique o deferimento da liminar em detrimento do regular processamento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. 2. Cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 4. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida.

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Rafaela Freitas De Souza x Lucimara Fatima De Freitas

ID: 280936078

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010099-65.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCIMARA FATIMA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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BRUNA ISABELLE RAPOSO BATISTA

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FERNANDO HENRIQUE GIBRAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5010099-65.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: RAFAELA FREITAS DE SOUZA CPF: 085.895.596-29 RÉU: LUCIMARA FATIMA DE FREITAS CPF: 048.260.506-58 DECISÃO Vistos. RAFAELA FREITAS DE SOUZA ajuizou a presente ação de reintegração de posse face à requerida LUCIMARA FÁTIMA DE FREITAS, ao argumento de que: é proprietária e legítima possuidora dos imóveis urbanos de matrículas nº 29.708 e 29.707 do CRI Local, os quais recebeu em sucessão pela morte de seu genitor, Sr. Alaor Candido de Souza; a requerida é sua genitora e se casou com o falecido no regime parcial de bens com divórcio homologado em 09 de outubro de 2007; em 12 de dezembro de 2008 seu genitor faleceu; as partes residem no imóvel desde o falecimento; a requerida perdeu a guarda da requerente nos autos do processo que tramitou sob nº0518.18.013908-2 perante a Vara da Infância de Juventude; a autora continuou do imóvel e se mudou ao atingir a maioridade por desconhece que o imóvel lhe pertencia; em 2020, teve uma filha e não mais tendo condições de sustentar a criança e pagar o aluguel; desde o falecimento de seu genitor, pagava o IPTU através da pensão por morte que recebia; no ano de 2023 foi expulsa do imóvel e passou a morar na garagem; a requerida e seus parentes ameaçaram a requerente e sua filha o que gerou a medida protetiva concedida nos autos do processo sob nº 5006028-20.2024.8.13.0518; é a única legítima herdeira dos imóveis; requereu os benefícios da justiça gratuita, tramitação prioritária, pedido liminar de tutela de urgência e final procedência para ser reintegrada na posse do imóvel com condenação da requerida em perdas e danos em função do esbulho com as demais consequências de estilo. Determinada emenda (id.10258009950) a autora se manifestou no id.10277781441. Recebida a emenda, postergado o pedido antecipatório, deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada conciliação. (id.10280009132). Citada no id. 10288511166, a requerida ingressou nos autos (id.10313264519). Frustrada a conciliação (id.10313910688). A requerida apresentou contestação (Id.10326614127) ao argumento de que: carência da ação pela ausência de posse anterior; no mérito, alega que: em 2018, aos 16 anos de idade da requerente, sua filha, está deixou o imóvel e passou a residir com seus sogros; retornou em 2023; em maio de 2024, a autora com 22 anos, notificou a requerida extrajudicialmente para que desocupasse o imóvel; a posse não era violenta, clandestina ou precária; utilizou do imóvel para extrair fonte de renda e cuidar da requerente quando menor; requereu a condenação da requerente na restituição das benfeitorias realizadas ou ao pagamento de indenização, e no final, a improcedência dos pedidos iniciais com as demais consequências de estilo. Seguiu impugnação (Id.10349841890). Intimadas as partes para especificarem provas e promoverem a conciliação (Id.10371240823). A requerida pugnou pelo depoimento pessoal da requerente, prova documental e prova pericial para levantamento das benfeitorias. (id.10389464234). A parte autora requereu a prova testemunhal e documental, anexando aos autos cópia do inventário que tramitou sob nº 0518 09 173446-8 (id.10389961137). A requerida se manifestou sobre os documentos no id. 10424228609. Em seguida, a requerida informa que: em 18/05/2025 a requerente invadiu o imóvel e trocou as fechaduras com retenção de bens pessoais; acionou a Polícia Militar que se recusaram a lavrar Boletim de Ocorrência; requereu o reconhecimento da ilegalidade da conduta da requerente e restabelecimento de sua posse. Relatados. Decido. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1) das questões processuais pendentes. 1.1 – Defiro a favor da requerida os benefícios da justiça gratuita até prova em contrário. 1.2 - Carência da ação. A análise das condições da ação é realizada no momento do recebimento da inicial. Assim, nos termos da Teoria da Asserção, o juiz deve analisar se o requerente faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, ainda que hipoteticamente. Sobre o tema, Daniel Amorim Assunção averba: “(...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. Existem decisões do Superior Tribunal de Justiça que adotam a teoria da asserção”. (Aut. cit. Manual de direito processual civil. 5ª Ed. São Paulo: Método, 2013, p. 92). Este é o entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (...) Pela Teoria da Asserção se o Autor apontou a Ré como causadora do dano, cabe ao juiz conhecer da relação jurídica conforme posta em Juízo, uma vez que a verificação acerca se a Ré tem ou não responsabilidade pelos eventuais danos sofridos pelo demandante, é questão a ser resolvida no mérito. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Desse modo, entendo que não é o caso de se extinguir o feito, por ora, por ilegitimidade passiva ad causam da agravante, tendo em vista que é necessária dilação probatória, quando então serão analisados os limites da responsabilidade da Supervia sobre os fatos narrados na inicial, tendo a decisão agravada pautado na lei, na jurisprudência e na prova dos autos. Pelo exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 3.1. Com efeito, rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Demais disso, o entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.283 - RJ (2015/0014428-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. No caso, a requerida pugna pelo reconhecimento da carência da ação, ao argumento de que a parte autora não demonstrou sua posse anterior e nem o esbulho alegado. Ocorre que a preliminar arguida se confunde com o mérito e com ele será analisado. Ante o exposto, rejeito a presente preliminar. 1.3 Nestes termos, declaro as partes legítimas, bem representadas e presentes as condições e pressupostos processuais. 2) das questões que deverão ser objeto de prova. A requerente, pautada na titularidade do imóvel recebido em sucessão de seu falecido pai, pretende a retirada da requerida, sua mãe, do imóvel para retomada da posse. Em contrapartida, a requerida confirma a sua posse anterior lícita, em decorrência do poder familiar que exerceu até os 16 anos de idade da requerente que optou por sair do imóvel e retornar posteriormente, para ser mantida na posse do imóvel. 2.1 Fato novo De acordo com a narrativa apresentada na última petição da requerida, a requerente, sem autorização judicial e em desrespeito ao devido processo legal, promoveu a troca das fechaduras e impediu a entrada da requerida no imóvel objeto da demanda. Diante do caráter dúplice das ações possessórias, neste momento, a requerente se encontra passível de medida judicial para devolução da posse a requerida, uma vez que seu ato, tornou precária a sua presença no imóvel. No tocante à posse, dispõe o art. 1.196 do CC que: "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", ou seja, basta o exercício de um dos atributos da propriedade, quais sejam, "usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", para ser considerado possuidor. Em análise dos autos, depreende-se a posse direta da requerida desde o falecimento do genitor da autora. Em que pese a propriedade dos imóveis ter sido transferida a favor da autora pelo princípio de saisine e a mesma não se encontrar devidamente registrada, a posse da requerida tem origem lícita no usufruto previstos no artigo 1.689 do Código Civil que dispõe: “O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.” O usufruto é um direito real limitado de gozo ou de fruição, onde o titular tem a autoridade de usar e gozar ou tão-somente gozar da coisa alheia e extingue-se, entre outras causas, pelo termo de sua duração. Como destacado na decisão inicial, não há nos autos prova de efetiva posse anterior da autora após a extinção do usufruto legal e da notificação que somente ocorreu após determinação de ememda. A demanda possui indícios de natureza petitória (imissão) e não possessória (reintegração e manutenção). Porém, além da ausência de prova de posse anterior, não há registro da propriedade para legitimar eventual ação de imissão. Isto porque, apesar de não ser objeto da presente demanda, a ação de imissão na posse é cabível quando o demandante ostenta título aquisitivo de propriedade não impugnado e inexiste comprovação de prescrição aquisitiva. Assim, “havendo controvérsia sobre o esbulho e a posse exercida pelo réu, recomenda-se a manutenção do estado fático existente até a instrução processual.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.032768-1/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Logo, a conduta da autora de não promover as vias recursais adequadas, bem como de desrespeitar determinação judicial não pode ser tolerada. Por certo, a requerida deve ter consciência de que, seja pela via da reintegração ou de imissão de posse a serem adequadas, no momento oportuno, poderá perde a posse do imóvel como expressão legal do direito de propriedade da autora. Ante o exposto, mantenho o indeferimento da liminar, determino a expedição de mandado de constatação e intimação da requerente para cumprir a determinação judicial de manutenção da requerida na posse do imóvel até final sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de expedição de mandado de reintegração compulsória, multa de R$ 10.000,00 e apuração de sua conduta na esfera criminal. 3) da distribuição do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Postergo eventual apuração de benfeitorias em sede de liquidação de sentença. Isto porque, “o direito de retenção, que não é absoluto, deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias e que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.252095-9/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) As fotos demonstram que foram realizadas manutenções do imóvel decorrentes do uso sendo que classificação destas em benfeitorias indenizáveis depende da procedência ou não do pedido de reintegração, motivo pelo qual deve ser delegado a fase de liquidação. Ante o exposto, defiro o depoimento pessoal da requerente com oitiva de testemunhas a serem apresentadas pelas partes. I-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC/2015, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, respeitada a limitação do §6º, do art. 357, sob pena de preclusão, independentemente de rol anterior existente nos autos. Expeça-se mandado de constatação e intimação da requerente para cumprir a determinação judicial de manutenção da requerida na posse do imóvel até final sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de expedição de mandado de reintegração compulsória, multa de R$ 10.000,00 e apuração de sua conduta na esfera criminal. P.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5010098-61.2025.4.04.7201

ID: 321880548

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010098-61.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA DEBATIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR FELIPE STANCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA PICKLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010098-61.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADELIA DEBATIN ADVOGADO(A) : IGOR FELIPE STANCK (OAB SC067464) ADVOGADO(A) : JULIANA PICKLER (OAB SC070754) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010098-61.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADELIA DEBATIN ADVOGADO(A) : IGOR FELIPE STANCK (OAB SC067464) ADVOGADO(A) : JULIANA PICKLER (OAB SC070754) DESPACHO/DECISÃO A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em seu Anexo A, apresenta a seguinte " Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas " (sem grifos no original): 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada ; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto ; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais , cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. Além disso, a Rede de Inteligência da 4ª Região - REINT4 e os Centros de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul emitiram a Nota Técnica Conjunta nº 02/2024 , alertando sobre a prática da litigância predatória e possíveis sinais já identificados no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. De mencionada nota técnica, extrai-se (destaquei): A litigância predatória é um conceito em formação. Seus sinais podem ser detectados na propositura de demandas ou na adoção de determinadas condutas. Pode ocorrer tanto no pólo ativo como no pólo passivo. Para que se configure, além de alguma anomalia no ajuizamento ou conduta no processo, a litigância predatória, como o próprio nome indica, requer o intuito de predar, de esgotar os recursos da contraparte ou do próprio Judiciário. Com base nos estudos já desenvolvidos pelos Centros de Inteligência e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, uma das formas de litigância predatória pode ser encontrada no ajuizamento reiterado e massivo de demandas artificiais, muitas vezes fraudulentas, frívolas e/ou temerárias, com o propósito de potencializar indevida ou desnecessariamente o resultado econômico de uma demanda e de gerar/majorar honorários advocatícios. Na litigância predatória está contido o abuso do direito de litigar em juízo. Tais demandas podem ser identificadas por características como: a) petição inicial padronizada, com causa de pedir hipotética ou genérica, sem demonstração da correlação com o caso concreto; b) requerimento nos autos de dispensa de audiências conciliatórias; c) pedido indiscriminado de assistência judiciária gratuita; d) valor da causa desproporcional ao conteúdo da demanda; e) ausência de documentação pessoal da parte e/ou daquela relativa à demanda específica; f) ausência de comprovante de endereço da parte; g) procuração genérica, desatualizada e/ou com assinatura montada, colada, a rogo ou com uso de certificado digital não qualificado, que não é aceito em Juízo (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 14.063/2020); h) documentação contrafeita, especialmente contratos, comprovantes de endereço, certidões, ou pertencente a autos diversos, como laudos, fotos e documentos idênticos para várias demandas. Há, ainda, práticas correlatas envolvendo: a) fragmentação de pedidos deduzidos por um mesmo autor, em diversas ações, contra o mesmo réu ; b) desistência e repropositura da ação em outra subseção sem a comunicação da prevenção; c) de ações via “jus postulandi” orquestradas por empresas comerciais; d) ajuizamento da demanda por advogado de outra unidade judiciária ou com registro em Ordem dos Advogados de estado da federação diverso daquele do ajuizamento; e) ajuizamento de ação de exibição de documentos sem a demonstração da pretensão resistida; f) ajuizamento de ação sobre vício construtivo com pedido exclusivo de indenização, sem qualquer intenção de reparação dos supostos vícios; g) captação ilícita de clientela por poucos advogados ou escritórios, muitas vezes a partir da “compra” de dados; ajuizamento de demandas sem o conhecimento ou consentimento informado do suposto cliente. É importante ter presente que a grande parte dos sinais acima indica condutas que, na aparência, são lícitas. É observando-as em conjunto e quando traduzirem um padrão de comportamento, que se pode detectar o fenômeno da litigiosidade predatória . Não será suficiente, portanto, o ingresso de algumas ações via jus postulandi . Se juntamente com tal prática, porém, ocorrerem algumas das outras condutas indicativas, será importante cogitar da hipótese de estar havendo uso abusivo do direito de litigar. No caso concreto, observa-se que os procuradores deste processo distribuíram, no dia 07/07/2025, 4 ações judiciais ( 5010094-24.2025.4.04.7201 , 5010098-61.2025.4.04.7201 , 5010099-46.2025.4.04.7201 e 5010096-91.2025.4.04.7201) em nome de ADELIA DEBATIN sobre o mesmo tema - fraude em empréstimo consignado - e apresentando réus idênticos em duas delas, o que caracteriza, em tese, fragmentação ilícita de pedidos de um mesmo autor em face dos mesmos réus em diversas ações. Veja-se que, diferentemente da Nota Técnica Conjunta 02/2024, o CNJ exprime na Recomendação 159/2024 o entendimento de que " a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada " é suficiente para caracterizar a fragmentação indevida, não sendo necessária a existência do mesmo réu no polo passivo. Portanto, a solução mais adequada para o caso é a reunião de todos os processos movidos pela parte autora contra instituições financeiras, uma vez que os pedidos são os mesmos, ainda que se tratem de contratos distintos, sendo prevento o Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Joinville, para o qual distribuído o processo 5010094-24.2025.4.04.7201 , em 07/07/2025, 17h36min44s. Notifiquem-se os demais Juízos da presente decisão . Promova a Secretaria a redistribuição dos presentes autos por prevenção ao processo 5010094-24.2025.4.04.7201 . Intime-se a autora. Cumpra-se.

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Processo nº 5010096-91.2025.4.04.7201

ID: 321906342

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010096-91.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA DEBATIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR FELIPE STANCK

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JULIANA PICKLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010096-91.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADELIA DEBATIN ADVOGADO(A) : IGOR FELIPE STANCK (OAB SC067464) ADVOGADO(A) : JULIANA PICKLER (OAB SC070754) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010096-91.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADELIA DEBATIN ADVOGADO(A) : IGOR FELIPE STANCK (OAB SC067464) ADVOGADO(A) : JULIANA PICKLER (OAB SC070754) DESPACHO/DECISÃO A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em seu Anexo A, apresenta a seguinte " Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas " (sem grifos no original): 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada ; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto ; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais , cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. Além disso, a Rede de Inteligência da 4ª Região - REINT4 e os Centros de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul emitiram a Nota Técnica Conjunta nº 02/2024 , alertando sobre a prática da litigância predatória e possíveis sinais já identificados no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. De mencionada nota técnica, extrai-se (destaquei): A litigância predatória é um conceito em formação. Seus sinais podem ser detectados na propositura de demandas ou na adoção de determinadas condutas. Pode ocorrer tanto no pólo ativo como no pólo passivo. Para que se configure, além de alguma anomalia no ajuizamento ou conduta no processo, a litigância predatória, como o próprio nome indica, requer o intuito de predar, de esgotar os recursos da contraparte ou do próprio Judiciário. Com base nos estudos já desenvolvidos pelos Centros de Inteligência e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, uma das formas de litigância predatória pode ser encontrada no ajuizamento reiterado e massivo de demandas artificiais, muitas vezes fraudulentas, frívolas e/ou temerárias, com o propósito de potencializar indevida ou desnecessariamente o resultado econômico de uma demanda e de gerar/majorar honorários advocatícios. Na litigância predatória está contido o abuso do direito de litigar em juízo. Tais demandas podem ser identificadas por características como: a) petição inicial padronizada, com causa de pedir hipotética ou genérica, sem demonstração da correlação com o caso concreto; b) requerimento nos autos de dispensa de audiências conciliatórias; c) pedido indiscriminado de assistência judiciária gratuita; d) valor da causa desproporcional ao conteúdo da demanda; e) ausência de documentação pessoal da parte e/ou daquela relativa à demanda específica; f) ausência de comprovante de endereço da parte; g) procuração genérica, desatualizada e/ou com assinatura montada, colada, a rogo ou com uso de certificado digital não qualificado, que não é aceito em Juízo (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 14.063/2020); h) documentação contrafeita, especialmente contratos, comprovantes de endereço, certidões, ou pertencente a autos diversos, como laudos, fotos e documentos idênticos para várias demandas. Há, ainda, práticas correlatas envolvendo: a) fragmentação de pedidos deduzidos por um mesmo autor, em diversas ações, contra o mesmo réu ; b) desistência e repropositura da ação em outra subseção sem a comunicação da prevenção; c) de ações via “jus postulandi” orquestradas por empresas comerciais; d) ajuizamento da demanda por advogado de outra unidade judiciária ou com registro em Ordem dos Advogados de estado da federação diverso daquele do ajuizamento; e) ajuizamento de ação de exibição de documentos sem a demonstração da pretensão resistida; f) ajuizamento de ação sobre vício construtivo com pedido exclusivo de indenização, sem qualquer intenção de reparação dos supostos vícios; g) captação ilícita de clientela por poucos advogados ou escritórios, muitas vezes a partir da “compra” de dados; ajuizamento de demandas sem o conhecimento ou consentimento informado do suposto cliente. É importante ter presente que a grande parte dos sinais acima indica condutas que, na aparência, são lícitas. É observando-as em conjunto e quando traduzem um padrão de comportamento, que se pode estar diante do fenômeno da litigiosidade abusiva . O eventual ingresso de algumas ações via jus postulandi não elide o fenômeno, por si. Se juntamente com tal prática, porém, ocorrerem algumas das outras condutas indicativas, será importante cogitar da hipótese de estar havendo uso abusivo do direito de litigar. No caso concreto, observa-se que os procuradores deste processo distribuíram, no dia 07/07/2025, 4 ações judiciais ( 5010094-24.2025.4.04.7201 , 5010098-61.2025.4.04.7201 , 5010099-46.2025.4.04.7201 e 5010096-91.2025.4.04.7201) em nome de ADELIA DEBATIN sobre o mesmo tema - fraude em empréstimo consignado - e apresentando réus idênticos em duas delas, o que caracteriza, em tese, fragmentação ilícita de pedidos de um mesmo autor em face dos mesmos réus em diversas ações. Veja-se que, diferentemente da Nota Técnica Conjunta 02/2024, o CNJ exprime na Recomendação 159/2024 o entendimento de que " a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada " é suficiente para caracterizar a fragmentação indevida, não sendo necessária a existência do mesmo réu no polo passivo. Portanto, a solução mais adequada para o caso é a reunião de todos os processos movidos pela parte autora contra instituições financeiras, uma vez que os pedidos são os mesmos, ainda que se tratem de contratos distintos, sendo prevento o Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Joinville, para o qual distribuído o processo 5010094-24.2025.4.04.7201 , distribuído em 07/07/2025, 17h36min44s. Notifique-se os demais Juízos da presente decisão . Promova a Secretaria a redistribuição dos presentes autos por prevenção ao processo 5010094-24.2025.4.04.7201 . Intime-se a autora. Cumpra-se.

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Processo nº 5010099-71.2025.8.08.0000

ID: 329028260

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010099-71.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Decisão

Advogados:

MIKELLE MARTINS NASCIMENTO

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EDNEIA VIEIRA CALIMAN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5010099-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5010099-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA CECILIA DE ALMEIDA MANGARAVITE AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA CECÍLIA DE ALMEIDA MANGARAVITE contra capítulo da r. decisão do id. 71487996 dos autos de origem, que afastou a prejudicial de mérito de prescrição, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES, nos autos dos "Embargos à Execução", registrados sob o n. 5016404-33.2024.8.08.0024, propostos pela agravante em desfavor de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Em suas razões recursais (id. 14463180), a recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada violou frontalmente o art. 11 e o art. 489, §1º, do CPC, por ausência de fundamentação idônea. Sustenta que o Juízo de origem não enfrentou os principais argumentos deduzidos nos embargos, especialmente a alegada inércia do exequente, ora recorrido, na prática dos atos necessários à efetivação da citação. Afirma que, embora a ação de busca e apreensão tenha sido ajuizada em 10/11/2014, o mandado de busca e apreensão não foi cumprido por culpa exclusiva do banco exequente, que demorou quase três anos para fornecer endereço atualizado e, mesmo após nova tentativa, não forneceu os meios necessários para o cumprimento da diligência. Defende, com base no §2º do art. 240 do CPC, que a prescrição não foi interrompida, por ter sido o exequente negligente quanto à efetivação da citação. Aduz que o crédito é oriundo de cédula de crédito bancário com prazo prescricional de 3 (três) anos e que, mesmo sob a ótica do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, a pretensão já estaria prescrita. Com isso, requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso. É o breve relatório. Decido. É cediço que a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) pressupõe a comprovação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC: demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. O cabimento do recurso está elencado na hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a peça recursal contém os requisitos legais (CPC, arts. 1.016 e 1017), destacando-se que os autos tramitam de forma eletrônica. Necessário contextualizar que o agravado, ora autor na origem, manejou medida de Busca e Apreensão n. 0038601-19.2014.8.08.0024 em razão de alegado inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário n. 12-051037-00, com cláusula de alienação fiduciária, em desfavor da agravante, ora ré, e, ante o resultado infrutífero na apreensão do bem (fls. 64/65 e 95/97), foi pleiteada a conversão da demanda em Ação de Execução (fls. 99/102), o que foi deferido na decisão do id. 32208617. Devidamente citada, a agravante opôs os Embargos à Execução que tramitam na origem e, no curso da demanda, foi proferida a decisão agravada, no seguinte sentido: Da preliminar de inépcia da petição inicial. 1. Sustenta o requerido a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que, a seu ver, a embargante ao discorrer os fatos se mostra confusa, bem como não nega a dívida, apenas tenta se esquivar do pagamento da mesma. 2. Pois bem! À luz do art. 330, §1º do CPC, a inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. 3. Analisando a inicial, facilmente se observa que a embargante expõe a causa de pedir, possuindo pedidos compatíveis entre si, além de que a narrativa nela constante possibilitou à requerida apresentar a sua peça contestatória, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da inicial. 4. Em situações similares assim tem sido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE DIALETICIDADE PARCIAL RECONHECIDA - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON MUNICIPAL PODER DE POLÍCIA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - MULTA ADMINISTRATIVA POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AS NORMAS DO CDC VALOR MANTIDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1- Do contorno fático delineado na petição inicial, verifica-se que os apelantes apresentaram os fatos, os fundamentos jurídicos e pedido, tanto que o Banco/apelante, quando do deferimento liminar, apresentou petição e contestação refutando expressamente o direito pleiteado, em razão do ajuizamento de ação de execução da dívida e que eventual renegociação desta deveria ser proposta por acordo naqueles autos (de execução). Afirmou, ainda, que o Banco/apelado não pode ser obrigado a repactuar dívidas e que estas são de natureza diversas e não restritas ao crédito rural. 2- Conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça É correta a decisão que afasta a alegação de inépcia da exordial que fornece satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, narrando devidamente os fatos a ponto de possibilitar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. (REsp 1426349/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 08/02/2019). É o caso dos autos. 3- Estando o processo instruído e em condições de imediato julgamento, procede-se nos termos que autoriza o art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC/15 (causa madura). 4- A Lei nº 13.340/2016 abriu a possibilidade de liquidação e renegociação das dívidas daqueles produtores rurais que contraíram dívida até 31 de dezembro de 2011, junto ao Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia, através de recursos originados dos Fundos Constitucionais do Norte e Nordeste (FNO e FNE), e que, estiverem na área de abrangência da SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) ou SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). 5- A Lei nº 13.340/2016 autoriza o rebate para liquidação de dívidas de recursos utilizados em empreendimentos da área da SUDENE, tal autorização abrange somente os empréstimos oriundos do Banco do Nordeste do Brasil S.A., do Banco da Amazônia S.A. e dos bancos federais. 6- E embora a Resolução nº 4.519/16 do Banco Central autorize a renegociação das dívidas pelas instituições financeiras nas operações de crédito rural de custeio e investimento que tiveram prejuízos em razão da estiagem nos Estados do Espírito Santo, Bahia, Piauí, Maranhão, Tocantins e da região Centro-Oeste, sem restringir quais instituições estariam autorizadas a fazê-lo, no caso dos autos, não há prova do requerimento de renegociação junto à instituição financeira, bem como de que a cédula hipotecária incluiu créditos exclusivamente rural como exige a Lei. 7- Recurso conhecido e provido para anular a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e, na sequência, por estar a causa em condições de imediato julgamento, aplicar o art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC/15 e julgar improcedente o pedido autoral. (TJES, Classe: Apelação, 053170006992, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/04/2019, Data da Publicação no Diário: 08/05/2019). 5. Assim, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Da prescrição. 1. Trata-se de análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição, arguida sob o fundamento de que a demora na citação da parte embagante teria ocasionado a perda do direito de ação pela parte autora. Contudo, esclareço que, não assiste razão à parte embargante. 2. Nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação”. Ou seja, o ajuizamento da demanda é o marco interruptivo do prazo prescricional, sendo irrelevante, para esse fim, eventual demora na concretização do ato citatório, salvo comprovada inércia ou desídia do autor, o que não se verifica nos autos. 3. Neste caso, observa-se que a parte embargada promoveu regularmente a propositura da ação dentro do prazo legal e, tão logo intimada de eventuais diligências necessárias, adotou as providências cabíveis para o aperfeiçoamento da citação, não se constatando qualquer comportamento omissivo ou procrastinatório que pudesse justificar a incidência da prescrição. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a demora na citação, quando não atribuível à parte autora, não acarreta a prescrição do direito de ação. Nesse sentido: “A teor do disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015, o ajuizamento da ação é causa interruptiva da prescrição, e eventual demora na citação não pode ser imputada à parte autora quando esta adota as diligências necessárias para o regular andamento do processo.” (STJ, AgRg no AREsp 727.073/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/08/2015). 5. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela parte requerida. 6. Em relação a impugnação a assistência judiciária gratuita, não assiste razão a embargada, tendo em vista que o pedido fora indeferido e a embargante recolheu as custas iniciais. Do prosseguimento do feito. 1. No mais, ao meu sentir as provas deste feito são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez ao meu sentir em nada acrescentará a este feito. 2. Assim, INTIMEM-SE as partes no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem quanto ao julgamento antecipado da lide. 3. A seguir, certifique-se e conclusos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC. Entendo que, por esta estreita cognição, a conclusão do julgador primevo deve ser mantida. Quanto à alegada ausência de fundamentação, entendo que, a princípio, a decisão se utilizou de premissas pertinentes para a conclusão do caso, baseando-se nos fatos apresentados e no acervo probatório produzido, aos quais entendeu suficiente para resolver a demanda. Assim, ao menos por ora, não vislumbro qualquer afronta ao § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil que enseje a nulidade do pronunciamento em questão. No tocante à alegada prescrição, a jurisprudência dos Tribunais, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Nesse sentido, conforme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário”. (AgInt no AREsp n. 1.525.428/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019). Na hipótese vertente, a parcela final do contrato exequendo é datada de 28/04/2014 e, às fls. 75/76, em 13/01/2016, houve a juntada da petição da agravante, ora ré, a qual compareceu espontaneamente ao feito e juntou procuração, suprindo, portanto, a citação, nos termos, do § 1º do artigo 214 do CPC/73 vigente à época, antes do lapso temporal de três anos previsto na legislação supra mencionada. Não obstante o Tema 1040 do Col. Superior Tribunal de Justiça ter definido que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", a Colenda Corte possui o entendimento de que, independentemente do cumprimento da liminar, o comparecimento espontâneo da parte supre a citação para fins de angularização da representação processual, vejamos: [...] 7. Diante disso, em ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969, o comparecimento espontâneo, inclusive para apresentação de contestação, mesmo antes da execução da liminar, supre a citação e representa o ingresso do devedor fiduciário no feito (angularização da relação processual). (REsp n. 2.174.938/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Assim, além de a manifestação da recorrente ter suprido o ato citatório, também houve a interrupção da prescrição, na forma do caput do artigo 219 da citada legislação processual ainda vigente à época dos fatos. Nesse cenário, a Corte Superior pondera que a citação na Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução com fundamento no mesmo título, a saber: [...] 3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.135.682/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 23/4/2021 - Informativo do STJ: Edição Extraordinária n. 1, de 02 de agosto de 2021) Vê-se que, após a juntada da petição em janeiro de 2016, os autos só foram conclusos em julho de 2017 (fl. 77-v), com decisão proferida em novembro do mesmo ano (fls. 78/79) determinando a intimação da parte para informar novo endereço da primeira requerida, e publicação apenas em fevereiro de 2019 (fl. 80), não sendo possível a parte recorrida ser prejudicada por inércia do Poder Judiciário. Ademais, tão logo publicada a decisão supra, a agravada protocolou a petição em março de 2019 (fls. 82/83) informando novo endereço da outra parte não localizada, ocasião em que só foi proferida decisão examinando o pedido em junho de 2020 (fl. 87), com juntada do mandado infrutífero em maio de 2022 (fl. 94-v) e, após, foi postulada a conversão da demanda em execução às fls. 99/102, em julho de 2022. Desse modo, ainda que tenha ocorrido um lapso temporal entre o comparecimento espontâneo (2016) e a conversão do feito executivo (2022), verifica-se que o elastecimento do prazo decorreu de demora imputável ao órgão jurisdicional, pois, tão logo intimado, o agravado, ora autor, sempre se manifestava para impulsionar o feito. Diante disso, ao menos nessa singela cognição, não há falar em prescrição da pretensão autoral, pois a demora no iter procedimental decorreu do próprio Poder Judiciário no decorrer dos anos, notadamente porque a parte agravada não se quedou silente quando provocada para requerer o que de direito para dar prosseguimento à demanda. Dessa forma, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da questão após a formação do contraditório, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC/15. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

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Processo nº 5010099-71.2025.8.08.0000

ID: 329028265

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010099-71.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA DE ALMEIDA MANGARAVITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5010099-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5010099-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA CECILIA DE ALMEIDA MANGARAVITE AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA CECÍLIA DE ALMEIDA MANGARAVITE contra capítulo da r. decisão do id. 71487996 dos autos de origem, que afastou a prejudicial de mérito de prescrição, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES, nos autos dos "Embargos à Execução", registrados sob o n. 5016404-33.2024.8.08.0024, propostos pela agravante em desfavor de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Em suas razões recursais (id. 14463180), a recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada violou frontalmente o art. 11 e o art. 489, §1º, do CPC, por ausência de fundamentação idônea. Sustenta que o Juízo de origem não enfrentou os principais argumentos deduzidos nos embargos, especialmente a alegada inércia do exequente, ora recorrido, na prática dos atos necessários à efetivação da citação. Afirma que, embora a ação de busca e apreensão tenha sido ajuizada em 10/11/2014, o mandado de busca e apreensão não foi cumprido por culpa exclusiva do banco exequente, que demorou quase três anos para fornecer endereço atualizado e, mesmo após nova tentativa, não forneceu os meios necessários para o cumprimento da diligência. Defende, com base no §2º do art. 240 do CPC, que a prescrição não foi interrompida, por ter sido o exequente negligente quanto à efetivação da citação. Aduz que o crédito é oriundo de cédula de crédito bancário com prazo prescricional de 3 (três) anos e que, mesmo sob a ótica do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, a pretensão já estaria prescrita. Com isso, requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso. É o breve relatório. Decido. É cediço que a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) pressupõe a comprovação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC: demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. O cabimento do recurso está elencado na hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a peça recursal contém os requisitos legais (CPC, arts. 1.016 e 1017), destacando-se que os autos tramitam de forma eletrônica. Necessário contextualizar que o agravado, ora autor na origem, manejou medida de Busca e Apreensão n. 0038601-19.2014.8.08.0024 em razão de alegado inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário n. 12-051037-00, com cláusula de alienação fiduciária, em desfavor da agravante, ora ré, e, ante o resultado infrutífero na apreensão do bem (fls. 64/65 e 95/97), foi pleiteada a conversão da demanda em Ação de Execução (fls. 99/102), o que foi deferido na decisão do id. 32208617. Devidamente citada, a agravante opôs os Embargos à Execução que tramitam na origem e, no curso da demanda, foi proferida a decisão agravada, no seguinte sentido: Da preliminar de inépcia da petição inicial. 1. Sustenta o requerido a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que, a seu ver, a embargante ao discorrer os fatos se mostra confusa, bem como não nega a dívida, apenas tenta se esquivar do pagamento da mesma. 2. Pois bem! À luz do art. 330, §1º do CPC, a inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. 3. Analisando a inicial, facilmente se observa que a embargante expõe a causa de pedir, possuindo pedidos compatíveis entre si, além de que a narrativa nela constante possibilitou à requerida apresentar a sua peça contestatória, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da inicial. 4. Em situações similares assim tem sido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE DIALETICIDADE PARCIAL RECONHECIDA - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON MUNICIPAL PODER DE POLÍCIA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - MULTA ADMINISTRATIVA POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AS NORMAS DO CDC VALOR MANTIDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1- Do contorno fático delineado na petição inicial, verifica-se que os apelantes apresentaram os fatos, os fundamentos jurídicos e pedido, tanto que o Banco/apelante, quando do deferimento liminar, apresentou petição e contestação refutando expressamente o direito pleiteado, em razão do ajuizamento de ação de execução da dívida e que eventual renegociação desta deveria ser proposta por acordo naqueles autos (de execução). Afirmou, ainda, que o Banco/apelado não pode ser obrigado a repactuar dívidas e que estas são de natureza diversas e não restritas ao crédito rural. 2- Conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça É correta a decisão que afasta a alegação de inépcia da exordial que fornece satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, narrando devidamente os fatos a ponto de possibilitar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. (REsp 1426349/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 08/02/2019). É o caso dos autos. 3- Estando o processo instruído e em condições de imediato julgamento, procede-se nos termos que autoriza o art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC/15 (causa madura). 4- A Lei nº 13.340/2016 abriu a possibilidade de liquidação e renegociação das dívidas daqueles produtores rurais que contraíram dívida até 31 de dezembro de 2011, junto ao Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia, através de recursos originados dos Fundos Constitucionais do Norte e Nordeste (FNO e FNE), e que, estiverem na área de abrangência da SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) ou SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia). 5- A Lei nº 13.340/2016 autoriza o rebate para liquidação de dívidas de recursos utilizados em empreendimentos da área da SUDENE, tal autorização abrange somente os empréstimos oriundos do Banco do Nordeste do Brasil S.A., do Banco da Amazônia S.A. e dos bancos federais. 6- E embora a Resolução nº 4.519/16 do Banco Central autorize a renegociação das dívidas pelas instituições financeiras nas operações de crédito rural de custeio e investimento que tiveram prejuízos em razão da estiagem nos Estados do Espírito Santo, Bahia, Piauí, Maranhão, Tocantins e da região Centro-Oeste, sem restringir quais instituições estariam autorizadas a fazê-lo, no caso dos autos, não há prova do requerimento de renegociação junto à instituição financeira, bem como de que a cédula hipotecária incluiu créditos exclusivamente rural como exige a Lei. 7- Recurso conhecido e provido para anular a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e, na sequência, por estar a causa em condições de imediato julgamento, aplicar o art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC/15 e julgar improcedente o pedido autoral. (TJES, Classe: Apelação, 053170006992, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/04/2019, Data da Publicação no Diário: 08/05/2019). 5. Assim, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Da prescrição. 1. Trata-se de análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição, arguida sob o fundamento de que a demora na citação da parte embagante teria ocasionado a perda do direito de ação pela parte autora. Contudo, esclareço que, não assiste razão à parte embargante. 2. Nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação”. Ou seja, o ajuizamento da demanda é o marco interruptivo do prazo prescricional, sendo irrelevante, para esse fim, eventual demora na concretização do ato citatório, salvo comprovada inércia ou desídia do autor, o que não se verifica nos autos. 3. Neste caso, observa-se que a parte embargada promoveu regularmente a propositura da ação dentro do prazo legal e, tão logo intimada de eventuais diligências necessárias, adotou as providências cabíveis para o aperfeiçoamento da citação, não se constatando qualquer comportamento omissivo ou procrastinatório que pudesse justificar a incidência da prescrição. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a demora na citação, quando não atribuível à parte autora, não acarreta a prescrição do direito de ação. Nesse sentido: “A teor do disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015, o ajuizamento da ação é causa interruptiva da prescrição, e eventual demora na citação não pode ser imputada à parte autora quando esta adota as diligências necessárias para o regular andamento do processo.” (STJ, AgRg no AREsp 727.073/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/08/2015). 5. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela parte requerida. 6. Em relação a impugnação a assistência judiciária gratuita, não assiste razão a embargada, tendo em vista que o pedido fora indeferido e a embargante recolheu as custas iniciais. Do prosseguimento do feito. 1. No mais, ao meu sentir as provas deste feito são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez ao meu sentir em nada acrescentará a este feito. 2. Assim, INTIMEM-SE as partes no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem quanto ao julgamento antecipado da lide. 3. A seguir, certifique-se e conclusos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC. Entendo que, por esta estreita cognição, a conclusão do julgador primevo deve ser mantida. Quanto à alegada ausência de fundamentação, entendo que, a princípio, a decisão se utilizou de premissas pertinentes para a conclusão do caso, baseando-se nos fatos apresentados e no acervo probatório produzido, aos quais entendeu suficiente para resolver a demanda. Assim, ao menos por ora, não vislumbro qualquer afronta ao § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil que enseje a nulidade do pronunciamento em questão. No tocante à alegada prescrição, a jurisprudência dos Tribunais, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Nesse sentido, conforme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário”. (AgInt no AREsp n. 1.525.428/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019). Na hipótese vertente, a parcela final do contrato exequendo é datada de 28/04/2014 e, às fls. 75/76, em 13/01/2016, houve a juntada da petição da agravante, ora ré, a qual compareceu espontaneamente ao feito e juntou procuração, suprindo, portanto, a citação, nos termos, do § 1º do artigo 214 do CPC/73 vigente à época, antes do lapso temporal de três anos previsto na legislação supra mencionada. Não obstante o Tema 1040 do Col. Superior Tribunal de Justiça ter definido que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", a Colenda Corte possui o entendimento de que, independentemente do cumprimento da liminar, o comparecimento espontâneo da parte supre a citação para fins de angularização da representação processual, vejamos: [...] 7. Diante disso, em ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969, o comparecimento espontâneo, inclusive para apresentação de contestação, mesmo antes da execução da liminar, supre a citação e representa o ingresso do devedor fiduciário no feito (angularização da relação processual). (REsp n. 2.174.938/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Assim, além de a manifestação da recorrente ter suprido o ato citatório, também houve a interrupção da prescrição, na forma do caput do artigo 219 da citada legislação processual ainda vigente à época dos fatos. Nesse cenário, a Corte Superior pondera que a citação na Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução com fundamento no mesmo título, a saber: [...] 3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.135.682/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 23/4/2021 - Informativo do STJ: Edição Extraordinária n. 1, de 02 de agosto de 2021) Vê-se que, após a juntada da petição em janeiro de 2016, os autos só foram conclusos em julho de 2017 (fl. 77-v), com decisão proferida em novembro do mesmo ano (fls. 78/79) determinando a intimação da parte para informar novo endereço da primeira requerida, e publicação apenas em fevereiro de 2019 (fl. 80), não sendo possível a parte recorrida ser prejudicada por inércia do Poder Judiciário. Ademais, tão logo publicada a decisão supra, a agravada protocolou a petição em março de 2019 (fls. 82/83) informando novo endereço da outra parte não localizada, ocasião em que só foi proferida decisão examinando o pedido em junho de 2020 (fl. 87), com juntada do mandado infrutífero em maio de 2022 (fl. 94-v) e, após, foi postulada a conversão da demanda em execução às fls. 99/102, em julho de 2022. Desse modo, ainda que tenha ocorrido um lapso temporal entre o comparecimento espontâneo (2016) e a conversão do feito executivo (2022), verifica-se que o elastecimento do prazo decorreu de demora imputável ao órgão jurisdicional, pois, tão logo intimado, o agravado, ora autor, sempre se manifestava para impulsionar o feito. Diante disso, ao menos nessa singela cognição, não há falar em prescrição da pretensão autoral, pois a demora no iter procedimental decorreu do próprio Poder Judiciário no decorrer dos anos, notadamente porque a parte agravada não se quedou silente quando provocada para requerer o que de direito para dar prosseguimento à demanda. Dessa forma, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da questão após a formação do contraditório, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC/15. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

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Processo nº 5010099-96.2025.8.21.0004

ID: 338498791

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010099-96.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NOBREGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010099-96.2025.8.21.0004/RS AUTOR : DIEGO NOBREGA DA SILVA ADVOGADO(A) : NILDECIR PEREIRA DA SILVA (OAB PR065305) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgame… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010099-96.2025.8.21.0004/RS AUTOR : DIEGO NOBREGA DA SILVA ADVOGADO(A) : NILDECIR PEREIRA DA SILVA (OAB PR065305) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Banco Do Brasil Sa x Damiao Osias Da Silva

ID: 333968029

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010099-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DAMIAO OSIAS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIBERNON MACIEL ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010099-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : DAMIAO OSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5010099-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : DAMIAO OSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. ( evento 1, INIC1 ), da decisão proferida pela 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( evento 26, SENT1 ), na ação pelo procedimento comum nº 5077606-10.2024.4.02.5101, ajuizada por DAMIÃO OSIAS DA SILVA para restituição dos valores desfalcados da sua conta PASEP, que declarou a incompetência da Justiça Federal para julgamento e determinou a remessa dos autos para Justiça Estadual. O agravante sustenta a legitimidade ativa da UNIÃO e a sua ilegitimidade passiva para aplicar reajuste a valores depositados em conta vinculada ao PASEP. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. A plausibilidade da tese recursal, necessária para a concessão do efeito suspensivo, não está caracterizada. O autor da ação alega que ocorreu indevida subtração de valores na sua conta do PASEP, devida a má gestão do Banco do Brasil S.A. ( evento 1, INIC1 , fl. 3). A controvérsia consiste em verificar se houve má administração pela instituição financeira e consequente redução do saldo na conta do PASEP, do autor. De acordo com o Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao PASEP, o BANCO DO BRASIL possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda sob situações nas quais se discutem “eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Logo, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Destaco precedentes desta Corte nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CRFB/1988. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença, proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal de Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Na origem, o apelante objetiva o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$290.056,11, e morais, sob o argumento de que o saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP é inferior ao efetivamente devido. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão recentemente (Julg. em 13/09/2023), entendendo pela legitimidade do Banco do Brasil para demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, conforme a tese fixada no Tema 1150 (REsp 1895936/TO; REsp 1895941/TO; REsp 1951931/DF), sendo esse exatamente o caso dos autos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 4. Nesse contexto, embora exista entendimento jurisprudencial no sentido de que "em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda", o caso dos autos "não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep" (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 5. Considerando que a presente controvérsia reside em saber se houve má gestão dos valores depositados em conta do PASEP, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 6. Assim, diante da ilegitimidade da UNIÃO, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda em relação ao Banco do Brasil (Súmula nº 42 do STJ), devendo o feito ser a ela remetido. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida." (TRF2, 7ª Turma, AC Nº 5022773-18.2019.4.02.5101/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 07/02/2024) "APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, por supostos saques indevidos, atribuição que recai sobre aquele que mantém a custódia dos valores depositados na conta PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A., e não a UNIÃO, por força do que preceitua o Decreto n° 71.618/ 72, em seu artigo 18. 2. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no recente julgamento do REsp nº1895936/TO (Tema 1150), submetido à sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: “O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.”. Impende-se, pois, reformar a sentença, para se reconhecer a legitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A. 3. Prosseguindo, saliente-se que, sendo a instituição financeira responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, é a União parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas como a presente. 4. Nessas situações, a Corte Superior de Justiça conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual para processar e julgar o feito, uma vez que não incide qualquer das hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, da Lex Mater), em atenção à Súmula de Jurisprudência n. 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”. 5. Apelo acolhido, quanto à preliminar suscitada pela Autora, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, em relação à UNIÃO. Declínio da competência para Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com a remessa dos autos, para que seja o feito distribuído a uma das varas competentes da Comarca de Barra do Piraí, para processar e julgar a presente demanda." (TRF2, 5001287-20.2019.4.02.5119/RJ, 7a. Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 18/10/2023) "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CRFB/1988. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação pelo rito comum na qual se objetiva a condenação da União "a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 65.025,35 (sessenta e cinco mil vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) já deduzidos o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme planilha aqui acostada", assim como "ao pagamento de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a título de dano moral". 2. Quanto ao tema da legitimidade, verifica-se que o PIS - Programa de Integração Social e o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foram instituídos, respectivamente, pelas Leis Complementares n° 07, de 07 de setembro de 1970 e n° 08, de 03 de dezembro de 1970. Com o advento da Lei Complementar nº 26/1975, que unificou o PIS-PASEP, a administração desse fundo de participação, ficou a cargo de Conselho Diretor, subordinado ao Ministério da Fazenda, representado em juízo pela Fazenda Nacional, segundo a regulamentação dada pelo Decreto nº 78.276/76. Posteriormente, o Decreto-lei nº 2.052/1983, que dispôs acerca da cobrança, fiscalização e procedimento administrativo do PIS-PASEP, determinou expressamente que: "Observada a legislação específica, as receitas mencionadas no art. 1º do presente Decreto-lei serão arrecadadas pelo Banco do Brasil S/A, pela Caixa Econômica Federal e pelos agentes credenciados, para crédito do Fundo de Participação do PIS-PASEP, e repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aplicação". Contudo, tendo em vista que o Conselho Diretor não é dotado de personalidade jurídica própria, não poderá demandar e nem ser demandado, ficando, portanto, a cargo da União a representação do Fundo PIS/PASEP. 3. Entretanto, a questão objeto do presente recurso foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em recente julgamento no âmbito do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1895936 / TO), firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Nessa perspectiva, apesar de haver entendimento jurisprudencial no sentido de que "em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda", o caso dos autos "não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep" (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.). 4. Considerando o que restou definido pelo STJ, o Banco do Brasil S.A. é a única parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não tendo a Justiça Federal, portanto, competência para processar e julgar o feito. 5. Apelação conhecida para, de ofício, reformando a sentença recorrida, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, reconhecendo ainda a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, condenando o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso." (TRF2, 5000596-03.2023.4.02.5107/RJ, 8a. Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 28/11/2023) Assim, diante da ilegitimidade da UNIÃO, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda, em conformidade com a Súmula nº 42 do STJ. Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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