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Processo nº 0007269-72.1996.4.02.5001

ID: 327947896

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007269-72.1996.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL RODRIGUES PIMENTEL BENEDITO FERREIRA PIMENTEL CREUZA VICENTE DA SILVA PINA JONAS VICENTE DA SILVA LEA VICENTE DA SILVA LUZIA MARIANO DA SILVA MANOEL FERREIRA PIMENTEL MARIA JOSE VICENTE DA SILVA MARIA TEREZA RODRIGUES LOPES MARTA VICENTE DA SILVA NATALINO PIMENTEL NATHANAEL RODRIGUES PIMENTEL RUBENS FRITOLI SYDNEI ZATTA VIANNA VALMIR RIBEIRO CORREA VITALINO FERREIRA PIMENTEL ZENIR DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SOUTO MACHADO

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LEONARDO SOUTO MACHADO

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO

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JOSE FRAGA FILHO

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SONIA REGINA ROSA SIMOES

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CARLOS DARIO POTIGUARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007269-72.1996.4.02.5001/ES EXEQUENTE : MARIA JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES0076… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007269-72.1996.4.02.5001/ES EXEQUENTE : MARIA JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : ZENIR DE OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : NATHANAEL RODRIGUES PIMENTEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : VITALINO FERREIRA PIMENTEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : MANOEL FERREIRA PIMENTEL (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : BENEDITO FERREIRA PIMENTEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : ADRIEL RODRIGUES PIMENTEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : MARIA TEREZA RODRIGUES LOPES (Sucessor, Curador) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : MARTA VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : LUZIA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) EXEQUENTE : LEA VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : JONAS VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : CREUZA VICENTE DA SILVA PINA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : NATALINO PIMENTEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : VALMIR RIBEIRO CORREA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) EXEQUENTE : SYDNEI ZATTA VIANNA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) EXEQUENTE : RUBENS FRITOLI ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1 – Considerando que os autos nº. 5003855- 25.2023.8.08.0024 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Vitória/ES, interposto acerca do destaque dos honorários contratuais, que se encontram sob litígio (evento 572), ainda não transitou em julgado, conforme se verifica no andamento processual juntado no evento 819, suspenda-se o curso do presente feito até o julgamento definitivo do referido recurso. Intimem-se. Diligencie-se. 2 – Prestadas as informações do trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para análise da destinação dos valores bloqueados a título de destaque de contratuais. 3 – Outrossim, ficam intimadas as partes para ciência da decisão proferida em Precatório número: 5010147-65.2023.4.02.9388/TRF2 , conforme comunicação eletrônica recebida no evento 822 dos presentes autos. À Secretaria para: Intimar as partes para ciência; Suspender o processo até o julgamento definitivo do litígio.

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Processo nº 5010147-47.2019.4.03.6100

ID: 309757913

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010147-47.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEXCO S.A

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010147-47.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010147-47.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: DEXCO S.A Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010147-47.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: DEXCO S.A Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por DEXCO S.A em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado é omisso. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, que a atividade preponderante no estabelecimento sede da agravante é a de escritório/administração, de alíquota GIIRAT reduzida, por se tratar de risco leve; que a empresa com mais de um estabelecimento e com mais uma atividade econômica, deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento (por CNPJ matriz e filiais); que ao prestar as informações no novo sistema eSOCIAL sobre o enquadramento no grau de risco de cada estabelecimento pela atividade preponderante, foi identificado o impedimento da definição da alíquota do GILRAT, ou seja, do autoenquadramento, e que ao informar a alíquota do GILRAT de 1% (um por cento) devida para o estabelecimento sede de sua administração, o referido sistema admite o registro tão somente da alíquota de 3% (três por cento), em que pese o grau de risco leve das atividades executadas no referido estabelecimento, restando evidente que o sistema não permite o autoenquadramento por estabelecimento. Utiliza o recurso para fins de prequestionamento. Intimada, a parte contrária apresentou resposta pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010147-47.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: DEXCO S.A Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. O julgado embargado foi cristalino: "... Debate-se nos autos sobre a legalidade da sistemática do e-Social no que diz respeito à realização de enquadramento pela empresa na atividade preponderante para fins de cálculo da contribuição ao SAT. Dispondo sobre os critérios para apuração do adicional FAP/RAT pertinente à contribuição previdenciária devida por empresas, o art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991 prevê: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Regulamentando o art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991, o art. 202, do Decreto nº 3.048/1999, considera preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (individualizado por CNPJ próprio) o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º. § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5º. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 explicita os comandos normativos acima referidos, prevendo: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: (...) II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; III - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) I - o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) e) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820-5/00 Locação de Mão de Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput deste inciso; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) III - a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção civil, e não da atividade econômica desenvolvida pela empresa; os trabalhadores alocados na obra não serão considerados para os fins do inciso I; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) IV - verificado erro no autoenquadramento, a RFB adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário decorrente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) (...) § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo-lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Até a consolidação desses atos normativos referidos com suas atuais redações, muitas controvérsias foram trazidas ao Poder Judiciário, sobre as quais destaco a Súmula 351, do STJ, segundo a qual "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". Ainda, opera no mesmo sentido a Solução de Consulta COSIT nº 28/2020: GIIL-RAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CNAE. O enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. Em cada um dos estabelecimentos da empresa, seja ele matriz ou filial, deverá se identificar a atividade preponderante ali desempenhada, e essa identificação não terá consequência em relação ao código CNAE da atividade principal da empresa. Para fins do disposto no art. 72, § 1º, da IN RFB nº 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ. O grau de risco será apurado de acordo com a atividade efetivamente desempenhada que conte com a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada um dos estabelecimentos da empresa. Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991, art.22, inciso II, IN RFB nº 971, de 2009, art.72, §1º, incisos I e II, 109-B e 109-C; Ato Declaratório PGFN n° 11, de 2011. De todo modo, pela legislação vigente acima relatada, na apuração do FAP/RAT, considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (individualizado por CNPJ), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. É de responsabilidade da empresa realizar o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo a fiscalização e revisão à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. A empresa informará a atividade preponderante e o grau de risco mensalmente, via GFIP, observados os códigos do CNAE. Esses aspectos jurídicos são incontroversos, e por certo estão reproduzidos nos sistemas eletrônicos fazendários, incluindo o e-Social (mesmo porque é necessário reconhecer presunção de validade e veracidade para as configurações e informações indicadas nesses sistemas públicos). Assim, não vejo possível presumir falhas sistêmicas e reiteradas no funcionamento do e-Social, largamente utilizado há alguns anos. É claro que o e-Social, assim como muitas outras ferramentas de trabalho da Receita Federal do Brasil, utilizam bases de dados colhidas de múltiplas fontes para a legítima conferência dos autoenquadramentos feitos pelos contribuintes (ao menos uma conferência geral e preliminar), quando então podem surgir problemas pontuais que exigem apuração específica do FAP/RAT (que pode ser feita na via administrativa e/ou na via judicial, é certo). No caso dos autos, tanto o impetrante, quanto a Fazenda Pública defendem ser responsabilidade do contribuinte a realização do autoenquadramento, resumindo-se a divergência à abrangência da referida determinação. É dizer, entende o contribuinte que seu direito de autoenquadramento engloba a indicação de sua atividade preponderante e o correspondente grau de risco. Por outro lado, alega a União Federal que o autoenquadramento a ser realizado pelo contribuinte corresponde à sua atividade preponderante, sendo o grau de risco automaticamente atribuído pelo sistema. Tendo em vista a legislação já analisada, razão assiste ao Fisco, uma vez que as normas são claras quanto à necessidade de indicação pelo contribuinte da atividade preponderante da empresa, isto é, daquela em que se encontra alocado o maior número de funcionários, sendo possível a alteração a cada mês, de acordo com os dados apresentados. Assim, determinada a atividade preponderante da empresa, será a ela relacionado o correspondente grau de risco. Cumpre consignar, ainda, que não prospera o argumento no sentido de que o direito ao autoenquadramento encontra-se condicionado à existência de decisão em processo administrativo ou judicial em que seja discutido o grau de risco da atividade preponderante do contribuinte. Em realidade, a regra prevista no “Anexo II dos Leiautes do e-Social- Regras de Validação” corrobora a tese ventilada pela Fazenda Pública, pois prevê que a alíquota deve ser aquela definida no Decreto nº 3.048/1999 para o CNAE preponderante do estabelecimento, de modo que eventual divergência será aceita somente com o registro de informações sobre processo administrativo ou judicial que permita a aplicação de alíquotas diferentes. No mesmo sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. GILRAT. AUTOENQUDRAMENTO DE ACORDO COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. SISTEMA DO E-SOCIAL. 1. Apela a impetrante afirmando que o novo sistema do eSocial (Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, desde 01/01/2018) a impede de fazer o autoenquadramento do grau de risco de suas atividades. 2. O autoenquadramento está previsto no Decreto 3.048/99 em seu art. 202, §5º. Ao que consta, o novo sistema do eSocial relaciona a alíquota ao CNAE da empresa, o que está de acordo com a legislação em vigor (§3º, §3º-A e §4º do art. 202 do Decreto 3.048/99). 3. Não se tratando de situação específica em que a empresa tenha obtido administrativamente ou judicialmente reconhecimento de que sua atividade preponderante se diferencia do seu CNAE, a regra é que o autoenquadramento seja feito a partir do código CNAE. 4. O critério do enquadramento não decorre de imposição do sistema do eSocial, portanto, mas da própria legislação a respeito do tema. 5. Conforme consignado pelo e. Des. Fed. Valdeci dos Santos em seu voto proferido no processo 5001661-72.2018.4.03.6144 apreciado por esta Turma: “(...) No caso vertente, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o E-social veda o seu direito ao autoenquadramento, pois as informações dos autos demonstram que o sistema está de acordo com o estabelecido no Decreto n. 3.048/99, vinculando a atividade econômica principal da empresa, a qual deve classificada com base no maior número de empregados, à alíquota do SAT, resguardando, assim, o direito ao autoenquadramento da parte contribuinte. Para fazer o autoenquadramento em grau de risco de forma diversa daquela estabelecida para a CNAE em que a empresa se classificou, é necessário que demonstre à União Federal que a atividade preponderante descrita no seu cadastro de pessoa jurídica não condiz com a sua classificação na CNAE e que não houve falha no autoenquadramento, não havendo que se falar que procede o pedido de autorização prévia requerido pela parte autora em sua exordial. Destarte, não se conclui como comprovada a incompatibilidade entre o direito ao autoenquadramento e a forma de funcionamento do sistema E-social (...).” 6. Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004517-21.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 18/03/2021) APELAÇÃO. SAT. AUTOENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. COMPATIBILIDADE DO E-SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91 dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. 2. O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, tanto o veiculado pelo Decreto nº 2.137/1997, quanto o aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, considera atividade preponderante aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e define os riscos de acidentes do trabalho juntamente com a atividade econômica principal em relação organizada no seu anexo. Ademais, estabelece que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feita mensalmente, cabendo à autarquia previdenciária apenas rever o auto-enquadramento, em qualquer tempo, e adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando a empresa em caso de recolhimento indevido ou exigindo as diferenças eventualmente devidas. 3. O Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1.308/2009 e 1.309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 4. No tocante a atividade preponderante, pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, para fins de apuração da alíquota aplicável ao cálculo da contribuição para o SAT/RAT, deve ser verificado o grau de periculosidade referente à atividade preponderante desenvolvida em cada um dos estabelecimentos da empresa, desde que se trate de estabelecimentos com inscrições próprias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Precedentes. 5. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento da atividade preponderante no grau de risco, consoante os padrões fixados pelo Regulamente da Previdência, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo, nos termos do art. 202, § 5º, do Decreto nº 3.048/99."grave" ou "leve" "médio". Ademais, na hipótese de erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária poderá adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável da empresa em caso de recolhimento indevido, procedendo à notificação dos valores devidos (art. 202, § 5º e 6º, do Decreto nº 3.048/99). 6. No caso vertente, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o E-social veda o seu direito ao autoenquadramento, pois as informações dos autos demonstram que o sistema está de acordo com o estabelecido no Decreto n. 3.048/99, vinculando a atividade econômica principal da empresa, a qual deve classificada com base no maior número de empregados, à alíquota do SAT, resguardando, assim, o direito ao autoenquadramento da parte contribuinte. 7. Para fazer o autoenquadramento em grau de risco de forma diversa daquela estabelecida para a CNAE em que a empresa se classificou, é necessário que demonstre à União Federal que a atividade preponderante descrita no seu cadastro de pessoa jurídica não condiz com a sua classificação na CNAE e que não houve falha no autoenquadramento, não havendo que se falar que procede o pedido de autorização prévia requerido pela parte autora em sua exordial. 8. Destarte, não se conclui como comprovada a incompatibilidade entre o direito ao autoenquadramento e a forma de funcionamento do sistema E-social, razão pela qual o pedido da parte autora é improcedente. 9. Inversão dos ônus sucumbenciais. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-72.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FALHA NO SISTEMA E-SOCIAL QUE IMPEDIRIA O AUTOENQUADRAMENTO PELAS EMPRESAS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Como é cediço, existe interesse processual quando o requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário, para com isso alcançar a tutela pretendida e, assim, lhe trazer um resultado útil. Em se tratando de mandado de segurança é exigido também a existência de ato coator ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade, que viole direito líquido e certo, ou, no caso de mandado de segurança preventivo, a existência de justo receio de sofrê-lo. 2. No caso dos autos, depreende-se a impetrante formulou o seguinte pedido: seja assegurado “que a Impetrada não obste o direito da Impetrante de autoequadramento do SAT”. E trouxe a seguinte causa de pedir: o novo sistema da Receita Federal para enquadramento das empresas, denominado eSocial, viola o direito da Impetrante ao autoenquadramento do grau de risco da atividade preponderante, uma vez que exige a indicação de processo administrativo ou judicial prévio, o que não encontra amparo na lei, tampouco nos atos infralegais. 3. Por outro lado, a autoridade coatora, Delegado da Receita Federal, afirma que “a regra de validação combatida nestes autos não se consubstancia em nova regra relativa ao enquadramento de atividades empresariais conforme o grau de risco de acidentes de trabalho. Ao revés, além de tão somente repercutir as normas do Decreto nº 3.048/99, como já discorremos nestas informações, tal regra de validação apresenta esclarecimentos às empresas, para que aquelas que eventualmente disponham de decisões judiciais ou administrativas que venham a alterar o grau de risco de acidentes do trabalho – e correspondente alíquota do SAT – possam informar na escrituração digital do eSocial os dados relativos às mesmas decisões, sem que ocorram obstáculos no preenchimento e no envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas”. Ainda, reconhece que “Uma vez que é dever da impetrante fazer o enquadramento, nos termos do mesmo parágrafo 5º (cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil tão somente fiscalizar este enquadramento), cabe, respeitosamente, indagar se a mesma tem necessidade de tutela liminar e provimento mandamental. Caso venha a fazer o enquadramento sem a conformidade com a legislação aqui cotejada e sem o amparo de decisão judicial ou administrativa para fazê-lo, caberá à unidade da RFB responsável por eventual fiscalização da impetrante rever tal enquadramento, prestar orientações pertinentes à contribuinte e fazer o lançamento das diferenças relativas à contribuição ao SAT não apuradas pela impetrante”. 4. E, realmente, constata-se da leitura da regra do eSocial impugnada pela impetrante, que dispõe o seguinte: “A {aliqRAT} deve ser aquela definida no Decreto 3.048/99 para o CNAE preponderante do estabelecimento. A divergência só é permitida se existir o registro complementar com informações sobre o processo administrativo/judicial que permitir a aplicação de alíquotas diferenciadas.”, não se verifica ofensa à sistemática da contribuição ao SAT. Em verdade, limita-se a prestar esclarecimentos às empresas no sentido de o sistema viabiliza que aquelas que eventualmente disponham de decisões judiciais ou administrativas que venham a alterar o grau de risco de acidentes do trabalho possam informar na escrituração digital do eSocial os dados relativos às mesmas decisões, sem que ocorram obstáculos no preenchimento e no envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. 5. Assim, não restou demonstrada suposta falha no sistema eSocial que impediria o autoenquadramento pelas empresas e, portanto, que a impetrante esteja na iminência de sofrer qualquer ato em desacordo com a lei. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025394-39.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/11/2020, Intimação via sistema DATA: 07/12/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUTOENQUADAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE – SISTEMA eSOCIAL COM REGRAMENTO BASEADO NO DECRETO 3.048/99 – ALÍQUOTAS DIVERGENTES POSSÍVEL SOMENTE ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Excerto principal da decisão agravada: “A parte impetrante alega que vem tentando realizar o auto enquadramento na sua atividade preponderante, perante o sistema do eSocial, para efeitos de cálculo da alíquota referente à contribuição do SAT, atual GILRAT. Para comprovar as suas alegações, a parte impetrante anexou aos autos apenas os atos constitutivos da empresa, as Regras de Validação do sistema eSocial e, após determinação de emenda à inicial, comprovantes de recolhimento das guias GPS das competências de 12/2017, 01/2018 e 02/2018. Entendo, neste momento processual, que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar o ato coator apontado na exordial, qual seja, a falha do sistema eletrônico em permitir o auto enquadramento das empresas para a finalidade previamente mencionada. Com efeito, não consta dos autos sequer captura de tela comprovando as falhas no sistema informatizado, que iriam de encontro com as disposições legais mencionadas na petição inicial.” 2. A agravante não trouxe aos autos do processo originário cópia da captura da tela capaz de demonstrar a falha sistêmica alegada, conforme decisão supra. 3. O autoenquadramento na atividade preponderante é tarefa de responsabilidade da empresa, nos termos do § 5º do art. 202 do Decreto 3.048/99. 4. A regra do sistema eSocial combatida pela agravante (art. 202, § 3º) restringe o lançamento de alíquota em divergência ao Decreto 3.048/99 para o CNAE preponderante do estabelecimento, a não ser que haja processo administrativo/judicial que autorize a aplicação da alíquota divergente. 5. Portanto, não se desincumbiu a agravante de comprovar fato de falha existente no sistema eSocial a dificultar ou impedir o autoenquadramento da atividade econômica principal da empresa em desconformidade com a legislação de regência. 6. No presente caso, não há comprovação da falha alegada, tampouco é questão de aplicação de alíquota divergente em razão de processo administrativo ou judicial autorizador. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011315-85.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 17/07/2019, Intimação via sistema DATA: 22/07/2019). MANDADO DE SEGURANÇA. SAT. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. E-SOCIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 3.048/99. REJEIÇÃO. I - Hipótese dos autos que é de mandado de segurança impetrado com alegações de que o sistema do e-Social não observa o disposto no Decreto 3.048/99 no que diz respeito à realização de enquadramento pela empresa na atividade preponderante para fins de cálculo da contribuição ao SAT. II - Decreto 3.048/99 que prevê, em seu artigo 202, que a empresa é responsável por realizar o enquadramento na atividade preponderante, por sua vez prevista, juntamente com o respectivo grau de risco, no Anexo V do decreto, que tem por base o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa, o que significa dizer que não se trata de ato sujeito à discricionariedade do contribuinte, mas às regras estabelecidas na legislação de regência. III - Sistema do e-Social que possibilita ao contribuinte informar o código CNAE para fins de enquadramento na atividade preponderante em consonância com o teor do referido decreto. Ilegalidade não configurada. Precedentes desta Corte. IV - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025404-83.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 04/07/2024). ..." Com efeito, sob o pretexto de omissão do julgado, pretende a recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados.’(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados.’(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). ‘PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie.’(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, ‘in casu’, não ocorreu. Nessa esteira, destaco: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - ‘Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta’ (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados.’ (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). ‘PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados’. (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Observo, por fim, que a embargante laborou com clara atitude protelatória e em manifesto abuso do direito de recorrer, tendo em vista que nos presentes embargos reitera o que já foi exaustivamente alegado nos recursos anteriores interpostos, quais sejam, agravo de instrumento e agravo interno. Diante de tal atitude, é de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. (...) EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de. - A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator. (STF, AI-AgR - Ag.Reg. no Agravo de Instrumento, Processo: 245004 UF: SC, Relator(a) Min Celso de Mello, DJ 26-11-1999, PP-00102). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator". Precedentes. (AI 249186 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 05-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02171-02 PP-00269). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, com fundamento no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015, condeno o embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010147-47.2019.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Requerido: DEXCO S.A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE PARA FINS DE FAP/RAT. e-SOCIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou válida a sistemática do e-Social quanto à definição da alíquota da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), com base na atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 22, II, e § 3º, da Lei nº 8.212/1991. O embargante alegou omissão quanto ao direito ao autoenquadramento no grau de risco da atividade, visando, em verdade, rediscutir a matéria já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) definir se a oposição dos embargos teve caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, analisando expressamente a legislação pertinente ao FAP/RAT e a responsabilidade da empresa pelo enquadramento da atividade preponderante, afastando qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A decisão embargada destacou que a legislação vigente atribui à empresa a responsabilidade de identificar a atividade preponderante e que o grau de risco correspondente decorre automaticamente da relação legal entre CNAE e alíquota, conforme regulamentação do Decreto nº 3.048/1999, da IN RFB nº 971/2009 e da Súmula 351 do STJ. Restou consignado que não há direito ao autoenquadramento da alíquota de risco, mas sim da atividade preponderante, sendo o grau de risco vinculado à tabela legal. Eventuais divergências devem ser resolvidas via administrativa ou judicial, mediante processo específico. Verifica-se que os embargos foram manejados com intuito de rediscutir o mérito da decisão e não visam esclarecer qualquer vício legal, o que revela caráter infringente do recurso, vedado na via eleita. A alegação de prequestionamento também não prospera, pois a matéria foi devidamente debatida com suporte nos fundamentos legais pertinentes, sendo desnecessária a menção literal aos dispositivos invocados, conforme art. 1.025 do CPC. Caracterizada a reiteração de argumentos já apreciados nos recursos anteriores, os embargos evidenciam intuito manifestamente protelatório, o que justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscutir o mérito da decisão configura uso indevido da via recursal e não se presta ao prequestionamento. A atividade preponderante para fins de cálculo da contribuição ao SAT deve ser indicada pela empresa, sendo o grau de risco automaticamente vinculado à respectiva CNAE, conforme regulamentação legal. A utilização de sistemas eletrônicos como o e-Social goza de presunção de veracidade quanto aos dados neles inseridos, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; 1.025; 1.026, § 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 202; IN RFB nº 971/2009, arts. 72, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 351; STF, AI 791292 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Reinaldo Portes Alves x Precato Iv Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados

ID: 307402095

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010147-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO PORTES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CENA DA SILVA

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MARIANA MORTAGO MINNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010147-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : REINALDO PORTES ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAY… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010147-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : REINALDO PORTES ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor de MENDES & RAMIN ADVOGADOS - CNPJ 24.794.143/0001-80 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor a título de honorários contratuais) , no valor de R$ 64.673,44 (sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) ( 10/2024 ) em 06/2024 (Requisição nº : 25700003292- evento 55, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 64, ESCRITURA3 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Processo nº 5009040-41.2025.8.24.0020

ID: 293774657

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009040-41.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PIROVANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009040-41.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JOSE ANTONIO PIROVANO ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com… Procedimento Comum Cível Nº 5009040-41.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JOSE ANTONIO PIROVANO ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 2 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . A autora também registra mais 3 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no doc. 5, do evento 1 não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5010142-98.2025.8.24.0020, 5011586-69.2025.8.24.0020, 5047235-81.2025.8.24.0930, 5010147-23.2025.8.24.0020 e 5047246-13.2025.8.24.0930). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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Processo nº 5010147-15.2024.8.13.0521

ID: 275216372

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010147-15.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JUNIOR VIANA CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS FABRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010147-15.2024.8.13.0521 REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010147-15.2024.8.13.0521 REQUERENTE: JONATHAN JUNIOR VIANA CELESTINO CPF: 116.657.976-06 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 Vistos, etc. I - HISTÓRICO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por Jonathan Junior Viana Celestino em face do Município De Ponte Nova. Afirma que é servidor público municipal e alega que o Município paga o seu adicional de insalubridade com base no salário mínimo, contrariando o entendimento do STF, que considera inconstitucional tal prática. Aduz que, até 2014, o cálculo era feito corretamente sobre o salário base, mas passou a ser indevidamente baseado no salário mínimo após a edição da Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008. Sustenta que a mudança na base de cálculo afronta a Súmula Vinculante n. 4 do STF, bem como decisões recentes da própria Corte, que consideram inconstitucional a vinculação ao salário mínimo como indexador de vantagens remuneratórias. Argumenta que a omissão legislativa permite ao Judiciário determinar o salário base como referência para o adicional. Diante do exposto, requereu em sede de tutela de urgência, que o requerido fosse compelido a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o seu salário-base. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para reconhecer o direito ao adicional calculado sobre o salário base, implementando em sua folha de pagamento o valor correto. Requer ainda o pagamento das diferenças e dos reflexos legais retroativos, respeitando-se a prescrição quinquenal. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de ID 10353051616. O Município, interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar (ID's 10367918035 e 10367924915). Este foi recebido pela turma recursal sem efeito suspensivo (ID 10373118501). O requerido, em sua contestação (ID 10395032419), alega que existe no âmbito do Município lei que rege a matéria, qual seja, a Lei n. 3.174/2008, por meio da qual resta claro que o adicional de insalubridade deve ser pago tendo como base de cálculo o salário mínimo, Assim, considerando que o princípio da legalidade rege a Administração Pública, o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo é medida imposta. Sustenta que, em que pese o fato de que a súmula vinculante n. 4, do STF entenda pela inconstitucionalidade da referida base de cálculo, os efeitos da decisão foram modulados, de modo a permitir a utilização do citado indexador diante da existência de lei local, exatamente pela impossibilidade de sua substituição via decisão judicial. Apresenta precedentes do STF e do TJMG no sentido de que, embora a utilização do salário mínimo seja considerada inconstitucional como indexador, o Judiciário não pode substituir a base de cálculo enquanto a norma local estiver vigente. Aduz que o entendimento majoritário é que a norma deve ser mantida até que outra lei a revogue ou a modifique. Assevera que, caso o juízo entenda pela inconstitucionalidade da norma municipal, requer a modulação dos efeitos da decisão para que produza efeitos apenas a partir do trânsito em julgado, a fim de evitar impacto financeiro e social significativo aos cofres públicos. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID 10405498829). É o relatório do necessário. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nulidades a sanar. Quanto à prescrição, nos termos da Súmula 85, do STJ, nas relações de trato com a Fazenda Pública em que esta figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Desta forma, aplica-se a prescrição quinquenal, que atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. A ação foi proposta em 27/11/2024. Por esse motivo, reconheço a prescrição quanto a eventuais créditos anteriores a 27/11/2019. A controvérsia cinge-se na definição da base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, ou seja, se este deve ser o salário mínimo — como dispõe o art. 74, da Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008 — ou seu vencimento básico, conforme previa a redação originária da Lei Municipal n. 1.522/1990. Inicialmente, registro que não é ponto controvertido o grau da insalubridade, tampouco se a parte faz jus ao seu recebimento, sendo que referidos pontos são incontestes. O autor comprovou que recebe adicional de insalubridade em grau máximo, com base no salário mínimo, conforme se verifica na ficha financeira de ID 10352722089. O réu, por sua vez, sustenta que a legislação municipal vigente ampara a atual forma de cálculo (ID 10395048665). Assim, no tocante ao referido adicional, a Lei Municipal n. 1.522/1990, em sua redação original, primeiramente assegurou o pagamento tendo como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo: Artigo 74. Os servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo na forma da lei. [g.n.] Contudo, posteriormente, a Lei Complementar n. 3.191/2008 – que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais -, em seu artigo 74, faz remissão ao pagamento do adicional, aos servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, calculado sobre o salário mínimo. Destaco: Art. 74. Os servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida fazem jus a adicional sobre o salário mínimo, na forma da Lei. [g.n.] Como consequência da alteração legislativa, desde o ano de 2014, o requerido passou a utilizar como base de cálculo do adicional o salário mínimo e não mais o salário base, como era feito anteriormente. O adicional de remuneração decorrente de atividades penosas, insalubres ou perigosas é um direito garantido aos trabalhadores por via constitucional, como se denota do art. 7º, XXIII, da Carta Magna, devendo este direito ser estabelecido na forma da lei. A respeito do assunto, não obstante a Emenda Constitucional n. 19/98 tenha suprimido do art. 39 a remissão antes existente ao inciso XXIII do art. 7º, sabe-se que o direito ao adicional de insalubridade não foi vedado pela Constituição, mas simplesmente deixou de ser atribuído indistintamente a todos os servidores, nada impedindo que os entes federados o concedam, no uso da sua competência regulamentar. É incontroverso que a redação original do art. 74 da Lei Municipal n. 1.522/1990 previa o cálculo do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Contudo, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 3.191/2008, a base de cálculo foi alterada para o salário mínimo. Tem-se que o enunciado vinculante n. 4 estabelece que: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Apesar da disposição da Súmula Vinculante n. 04, como regra geral, o TJMG adotava o entendimento de que há de ser respeitado o critério estabelecido pela legislação municipal. Isto pois, a alteração deste critério por decisão judicial importaria num exercício indevido da atividade legislativa, violando o Princípio da Separação dos Poderes. Este é o entendimento do TJMG, como demonstro: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - VALOR INFERIOR AO TETO - APELAÇÃO CÍVEL -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TURMA RECURSAL - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO DA CARACTERÍSTICA DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - IRDR - COMPLEXIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI MUNICIPAL Nº 225/2006 - LAUDO PERICIAL - BASE DE CALCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL - REFLEXOS. - Nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC/15, não se sujeita ao reexame necessário a sentença cujo proveito econômico líquido e certo não ultrapassar os cem salários mínimos delimitados às condenações impostas aos entes municipais. - "A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas" (TJMG - IRDR-Cv 1.0000.17.016595-5/001). - A complexidade da prova afasta a competência do Juizado Especial, porque refoge ao requisito da simplicidade e informalidade que é inerente àquela jurisdição especializada. - No âmbito do Município de Tarumirim, o adicional de insalubridade foi regulamentado pela Lei Municipal nº 225/2006. - O trabalhador que exercer a atividade com habitualidade em locais insalubres, comprovado em laudo pericial, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. - Nos termos da Súmula Vinculante nº 4, do STF, o salário mínimo não pode ser utilizado como fator indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores, contudo, inobstante a inconstitucionalidade da base de cálculo, esta não pode ser alterada por decisão judicial, sob pena de atuar o Judiciário, indevidamente, como legislador. - Conforme precedentes do STF, o salário mínimo deve ser mantido como base de cálculo do adicional de insalubridade, até o Município publique nova lei, regulamentando a questão, com observância aos preceitos constitucionais. - Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legais de cálculo do adicional sob pena de interferir na autonomia legislativa municipal. - É devido o reflexo do adicional de insalubridade no pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.050690-3/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021). No julgamento do RE 565.714 (Tema 25 - precedente que também deu origem à Súmula Vinculante 4), o STF firmou a seguinte tese: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” A tese supramencionada, fixado em sede de julgamento do RE 565.714, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia assim esclareceu: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § lº, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. No entanto, houve uma evolução no entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito do TJMG, quanto do STF, que modificaram o entendimento a ser adotado no caso presente. Neste ponto, destaco trechos do inteiro teor da Apelação Cível n. 1.0000.20.490577-2/001: No julgamento do RE nº 565.714/SP-RG (Tema 25), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e firmou o entendimento no sentido de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo. E, finalmente, no julgamento do RE n.º 671.950 AgREDv/MG, restou consignado que: “Deveras, a atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o Judiciário pode fixar a remuneração básica de servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, diante de omissão legislativa, sendo certo, ademais, que esse entendimento não fere o disposto na Súmula Vinculante n. 4, desta Corte. Essa orientação, aliás, foi recentemente sufragada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 673.644 AgREDv, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.10.2016”. Desse modo, verifica-se que a jurisprudência do STF evoluiu para, reconhecendo a inconstitucionalidade da base de cálculo fixada em salário mínimo, e diante da omissão legislativa que não edita ato ou dispositivo no intuito de superar o vício, reconhecer a constitucionalidade da fixação da remuneração básica do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11)” (RE n. 833.137-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.2.2018). Sendo assim, observada que a previsão legal para o pagamento do referido adicional encontra-se incompatível com os julgamentos do STF, deve ser reconhecido o direito à utilização do vencimento do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a partir de quando modificada, em 2014, observada a prescrição quinquenal, até que seja alterada a legislação em vigor para adequação à decisão do Supremo. Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem pecuniária é inconstitucional, sendo admissível ao Judiciário determinar, diante da omissão legislativa ou revogação de norma válida, o vencimento básico do servidor como parâmetro, nos termos do que foi decidido no RE 671.950 AgR e no RE 833.137-AgR. No caso em concreto, tanto a Lei Municipal anterior, quanto a posterior, previam a base de cálculo do adicional de insalubridade. Deste modo, considerando que ambas as normas tratam do adicional de insalubridade, estas devem ser consideradas específicas a fim de justificar a inexistência de omissão legislativa na previsão da incidência do adicional de insalubridade e na ausência de atuação legislativa pelo Poder Judiciário. Como exposto, a Súmula Vinculante n. 4 do STF veda a adoção do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária devida a servidor público, o que torna materialmente viciado o art. 74, da Lei Complementar Municipal 3.191/2008 e contrário à constitucionalidade. A redação original da Lei Municipal encontra-se de acordo com a jurisprudência do STF, o que não ocorre com a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar n. 3.191/2008. Como consequência, a substituição da base de cálculo, conforme pleiteado pela parte autora, é possível, visando a aplicação do entendimento do STF e buscando a aplicação do entendimento constitucional, não sendo vedada. À vista disso, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a lei anterior até a edição de nova lei compatível com a Constituição Federal, em controle difuso de constitucionalidade, sendo esta solução aquela que melhor resguarda o direito do servidor e a segurança jurídica. Afinal, deve se considerar que a lei posterior, por ser inconstitucional, não revogou a lei anterior válida. Nesse sentido: Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 4. Efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público. Não Inocorrência de atuação do Poder Judiciário como Legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. O efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base da cálculo de vantagem de servidor não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo., 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 54520 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01- 12-2022). AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 54518 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022) Argumenta o ente público pela impossibilidade de aplicação da lei anterior, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei atual neste feito, considerando a necessidade de observância do princípio da adstrição, pois inexiste pedido inicial de declaração de inconstitucionalidade. Argumenta ainda que a alegação de incidência de efeito repristinatório da norma é cabível somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade da Norma, o que não é o caso. No entanto, a possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de forma difusa e de ofício é amplamente reconhecida pela jurisprudência, como demonstra o STF: CONCURSO PÚBLICO. RESSALVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR O SERVIDOR E DO CARGO EM FUNÇÃO OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Fedederal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação", como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação "a qualquer título" de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. 2. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, incumbe declarar a inconstitucionalidade de lei, sempre que esta se verificar, ainda que ex officio, em razão do controle difuso, independente de pedido expresso da parte. 3. O Ministério Público atuou, no caso concreto. Não há vício de procedimento sustentado. 4. Embargos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo acolhidos em parte, para limitar a declaração de inconstitucionalidade dos art. 133 da Constituição e 19 do se ADCT, tão só, à expressão, "a qualquer título", constante do primeiro dispositivo. Rejeitados, os do servidor, por não demonstrada a existência da alegada omissão e por seu manifesto propósito infringente. (RE 219934 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2004, DJ 26-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02174-03 PP-00436 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 151-155 RTJ VOL 00192-02 PP-00722) [g.n.] Afinal, qualquer juiz ou tribunal pode, no âmbito de um processo, verificar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, em controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, mesmo que de ofício, por se tratar de questão de ordem pública. Neste sentido, destaco as citações constantes no artigo elaborado por NICOLA TOMMASINI, mestranda em Direito Constitucional na Universidade de São Paulo: Mendes e Branco (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1068), citando Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, afirmam que a "questão de constitucionalidade deve ser suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, podendo vir a ser reconhecida ex officio pelo juiz ou tribunal". Sarlet, Marinoni e Mitidiero também afirmam que o "juiz e os tribunais têm poder de declarar a inconstitucionalidade da lei ainda que as partes ou o Ministério Público calem sobre a questão" (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 816). Barroso não diverge desse entendimento ao explicar que o juiz ou o tribunal, de ofício, podem suscitar o controle a inconstitucionalidade da norma aplicável ao caso, "quando tenham as partes silenciado a respeito" (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006). (TOMMASINI, Nicola; SILVA, Roberto Baptista Dias da. Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 187–208, 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i2.51445. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/51445. Acesso em: 18 maio. 2025.) Destaco ainda o julgado do STF, que demonstra a posição adotada pela corte: CONCURSO PÚBLICO. RESSALVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR O SERVIDOR E DO CARGO EM FUNÇÃO OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Fedederal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação", como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação "a qualquer título" de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. 2. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, incumbe declarar a inconstitucionalidade de lei, sempre que esta se verificar, ainda que ex officio, em razão do controle difuso, independente de pedido expresso da parte. 3. O Ministério Público atuou, no caso concreto. Não há vício de procedimento sustentado. 4. Embargos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo acolhidos em parte, para limitar a declaração de inconstitucionalidade dos art. 133 da Constituição e 19 do se ADCT, tão só, à expressão, "a qualquer título", constante do primeiro dispositivo. Rejeitados, os do servidor, por não demonstrada a existência da alegada omissão e por seu manifesto propósito infringente. (RE 219934 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2004, DJ 26-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02174-03 PP-00436 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 151-155 RTJ VOL 00192-02 PP-00722) [g.n.] No tocante ao pedido para aplicação do entendimento firmado na apelação cível n. 1.0000.23.334833-3/001, ressalto, por outro lado, o que restou consignado na Reclamação 49.958 Minas Gerais. Neste ponto, destaco trecho do julgamento da Reclamação 49.958 Minas Gerais: ... No mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à determinação da base de cálculo de vantagem devida a servidor municipal, em razão do desempenho de atividade considerada insalubre. A decisão reclamada estabeleceu, na hipótese, a substituição do salário mínimo pelo vencimento do servidor como critério de cálculo do adicional de insalubridade, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito (eDoc 12): [...] Atente-se que, no caso concreto, o ato impugnado afirma a existência de legislação a respaldar o adicional de insalubridade. Como consta dos autos, a Lei Municipal no 1.522/1990, primeiramente assegurou o pagamento do referido tendo como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo. Contudo, posteriormente, a Lei Complementar no 3.191/2008 – que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais -, em seu artigo 74, faz remissão ao pagamento do adicional, aos servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, calculado sobre o salário mínimo. Ambas as normas devem ser consideradas específicas a fim de justificar a inexistência de omissão legislativa, justamente porque tratam do adicional de insalubridade. No entanto, tem-se que a legislação posterior contrariou o entendimento desta Corte, ao determinar que o cálculo do adicional de insalubridade tenha como base de cálculo o salário mínimo. O Tribunal de origem, portanto, ao determinar o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o vencimento do servidor, considerada a Lei no 1.522/1990, não diverge do entendimento firmado por esta Corte. [...] Sobreleva pontuar que, no caso concreto, o ato reclamado apenas reconheceu a existência de lei anterior definindo a base de cálculo do adicional de insalubridade, de acordo com a jurisprudência desta Carta. Houve, com a declaração da nulidade, mera repristinação da norma. Logo, nesses casos, a substituição não é vedada. Nesse sentido: Rcl 39379, rel. Min. Luiz Fux, j.28.02.2020; Rcl 8972, rel. Min. Roberto Barroso, j.20.10.2017. [g.n] Destaco também a ementa da apelação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. JUROS E CORREÇÃO. É vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, a teor da Sumula Vinculante n.o 4. Reputa-se constitucional o estabelecimento do vencimento básico do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade, por meio de decisão judicial. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs no. 4.357 e n.o 4425, e reafirmado no RE 870947, julgado em 20/09/17, submetido ao regime de repercussão geral (tema 810), as dívidas da Fazenda Púbica devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período - IPCA, e não segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL No 1.0000.20.490577-2/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): PAULO ROBERTO ANASTACIO - APELADO(A)(S): DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO DMAES Ressalto, por fim, que este é o entendimento majoritário atual adotado pela Turma Recursal - Grupo Jurisdicional de Viçosa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE DIFUSO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES contra sentença que condenou a autarquia a calcular o adicional de insalubridade de servidor público sobre o salário-base, nos termos do art. 74 da Lei Municipal nº 1.522/1990, em sua redação original, com efeitos até eventual edição de norma compatível com o entendimento do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública pela ausência de produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário-base do servidor, à luz da Súmula Vinculante nº 4 do STF e do efeito repristinatório da Lei Municipal nº 1.522/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia se restringe à base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo desnecessária prova pericial, conforme os documentos já constantes dos autos. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois não se trata de matéria que demande prova técnica complexa, mas de questão predominantemente de direito. É inconstitucional o uso do salário-mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF e o julgamento do RE nº 565.714/SP-RG (Tema 25), sendo legítima a adoção da remuneração do cargo efetivo como base de cálculo. Aplicam-se os efeitos repristinatórios do art. 74 da Lei Municipal nº 1.522/1990 em sua redação original, restabelecendo-se a base de cálculo sobre o salário-base até que sobrevenha norma compatível com a Constituição. Em relação aos juros de mora e correção monetária, com base na EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC a partir da citação, fixada como termo inicial da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inconstitucionalidade da base de cálculo de adicional de insalubridade fundada no salário-mínimo autoriza a aplicação da norma anterior compatível com a Constituição até que sobrevenha nova legislação. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo do servidor público. O índice de juros moratórios e correção monetária sobre condenações contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, é a taxa SELIC, aplicada a partir da citação. (RECURSO N.: 5004403-39.2024.8.13.0521, 1º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa) Verifica-se na apelação indicada pela parte que, embora julgado procedente o recurso, não se deu de forma unânime. Pelo contrário, o relator havia apresentado entendimento que é adotado no presente julgado, sendo seguido também por outro desembargador. Ademais, o voto vencedor também reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal, no entanto, atribuiu efeito diverso, qual seja: manteve o salário mínimo como base de cálculo, "enquanto não houver alteração da norma por iniciativa do próprio Poder Executivo, destacando a vedação ao Poder Judiciário para atuar como legislador positivo". No entanto, referido argumento deve ser afastado. Como já exposto, não trata-se de atuação do Judiciário como Legislativo, afinal, busca-se aplicar uma lei anterior, que foi promulgada pelo legislativo local. Ademais, aguardar-se por tempo indeterminado a edição de nova lei, mantendo-se a aplicação de uma lei inconstitucional, não mostra-se como uma solução adequada e e justa, em prejuízo aos servidores, considerando a possibilidade de aplicação da lei anterior, que é constitucional e vigorou por longos anos. Sendo assim, em controle difuso de constitucionalidade, deve ser declarada inconstitucional a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008. Por conseguinte, há que se admitir o efeito repristinatório do art. 74 da Lei Municipal n. 1.522/1990, aplicando-se o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, uma vez que a lei posterior, por ser inconstitucional, não revogou a lei anterior válida. Como consequência, é o caso de julgar procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito ao cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento do servidor até que sobrevenha norma municipal compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que veda o uso do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Passo à análise do pedido de modulação dos efeitos, para que seja prospectivo. Pleiteia o ente público que sejam os efeitos da condenação modulados para que a incidência do percentual a título de adicional de insalubridade sobre o vencimento base se dê apenas a partir do trânsito em julgada da decisão final na presente demanda, em nome da preservação da segurança jurídica e da vedação da surpresa. Argumenta que o seu agir foi pautado na lei vigente e no entendimento até então pacífico de que deveria ser mantida a base de cálculo. Informa o impacto financeiro e social da demanda. Alega que, além do impacto orçamentário, que não estava previsto, o prejuízo aos cofres públicos resulta na impossibilidade de realização e continuidade de diversos serviços públicos, causando prejuízos a todos, indistintamente. Referidos argumentos são válidos e pertinentes, sendo o caso de modificação do entendimento anteriormente adotado nesta unidade jurisdicional, quanto a este ponto (início dos efeitos e condenação ao pagamento retroativo). Afinal, o entendimento ora firmado (mudança da base de cálculo) poderá ser adotado para todos os servidores municipais que fazem jus ao referido adicional, gerando considerável impacto nas contas públicas. Ademais, referida despesa não estava prevista no orçamento público. Assim, entendo pelo deferimento do pleito de modulação dos efeitos, para que sejam prospectivos, a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, relativamente ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, importante salientar que, na sistemática dos Juizados Especiais, inexistem custas e honorários advocatícios em sede de primeira instância. Logo, tais pleitos serão analisados em segundo grau de jurisdição, em caso de eventual recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Jonathan Junior Viana Celestino, em face do Município De Ponte Nova, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR o requerido a incidir o percentual do adicional de insalubridade sobre o salário base da parte autora, conforme disciplinado no art 74, da Lei Municipal n. 1.522/1990 antes da alteração promovida pela Lei Complementar n. 3.191/2008, a partir da publicação da sentença e até que sobrevenha norma municipal compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que veda o uso do salário mínimo como base de cálculo do benefício. - Como consequência, deve promover a inclusão no contracheque, bem como promover o pagamento das diferenças salariais devidas, em consequência da mudança da base de cálculo a partir da publicação da presente sentença. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 20 de maio de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010147-15.2024.8.13.0521 REQUERENTE: JONATHAN JUNIOR VIANA CELESTINO CPF: 116.657.976-06 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 20 de maio de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010147-02.2023.4.03.6102

ID: 330066332

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-02.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JARBAS COIMBRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010147-02.2023.4.03.6102 AUTOR: LUIZ ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 REU: INSTITUTO NACIONA… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010147-02.2023.4.03.6102 AUTOR: LUIZ ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO LUIZ ANTONIO GONCALVES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento do caráter especial do período de 01/03/1990 a 16/06/2020, laborado como encarregado para a empresa Tennis Country Club, e a revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.977.934-3), a partir do requerimento administrativo em 08/11/2017. Alega que exerceu atividades especiais no período de 01/03/1990 a 16/06/2020 como encarregado para a empresa Tennis Country Club, estando exposto a calor, radiação ultravioleta e ruído excessivos. Esclareceu que no desempenho de suas funções ficou exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de modo a fazer jus à revisão do benefício nos termos delineados, pugnando, ao final, pelo pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e com os acréscimos consectários. Juntou documentos, dentre os quais seu RG, CTPS e PPPs. Determinou-se a citação e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Foi indeferido o pedido de produção de prova pericial e testemunhal (ID 323352800). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID 327150123). Alegou a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação. No mérito, aduziu a ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal. Afirmou que a parte autora não apresentou formulários PPP nos requerimentos administrativos, que a ação foi instruída com documentos diferentes do pedido administrativo, e que a ação trabalhista não comprova o alegado. Discorreu sobre a legislação e jurisprudência que tratam da matéria relativa à aposentadoria especial, argumentando que os formulários não apresentam metodologia adequada para comprovação de exposição a agentes nocivos e que os EPIs fornecidos eram eficazes. Sustentou, ainda, a impossibilidade de reafirmação da DER e da conversão de tempo especial em comum após a EC 103/2019. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I- DISPOSIÇÕES INICIAIS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Inicialmente, no que concerne ao reconhecimento do tempo de contribuição, este decorre dos dados existentes no CNIS, nos termos do art. 29-A e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91. A melhor interpretação desse dispositivo legal indica que os dados constantes do CNIS gozam de presunção de veracidade, que cede apenas se o segurado postula e demonstra a necessidade de sua retificação (§2º), ou se há fundada dúvida por parte do INSS (§ 5º). Outrossim, o segurado pode demonstrar a existência de tempo de contribuição não inserido no CNIS, mediante o procedimento previsto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, segundo o qual "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". Nesse contexto, a anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. II- DISPOSIÇÕES SOBRE O LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS Para a verificação do tempo de serviço exercido em condições especiais deve ser considerada a legislação vigente à época do labor. O rol de atividades descritas relacionada nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e consideradas insalubres, perigosas ou penosas não é taxativo, sendo que a ausência de previsão legislativa da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins previdenciários. Com efeito, o fato de determinadas ocupações serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que assim aferida por meio de comprovação pericial. III- DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO LABOR ESPECIAL Quanto aos documentos comprobatórios das alegações da parte autora, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado. Interpretando esta disposição legal, é necessário que o interessado comprove que esteve sob a exposição de agentes nocivos em caráter habitual e permanente, o que deve ser corroborado através de parecer técnico, emitido por profissional habilitado a comprovar a veracidade do quanto alegado. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovação de atividade especial até 10/12/1997, quando do advento da Lei nº 9.528/97, por se tratar de matéria reservada à lei. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030) e atualmente é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) que tem essa função, além de fornecer diversas informações do segurado e da empresa. IV- DETALHAMENTO DOS AGENTES NOCIVOS IV.1 - AGENTES FÍSICOS IV.1.1 - RUÍDO No tocante à exposição a este agente, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: 1. superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, 2. superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, 3. 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, considerando o princípio tempus regit actum. Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, a TNU fixou tese (Tema 174), que determina ser obrigatória, a partir de 19 de novembro de 2003, a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. Para períodos laborados antes de 19.11.2003, deve ser observada a técnica da NR-15 do MTE, em seu Anexo I, que prevê a média ponderada ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Desse modo, a aferição pela técnica de dosimetria (média ponderada) deve ser observada em relação aos períodos anteriores a 19.11.2003. Após essa data, podem ser adotadas tanto a NR-15 (dosimetria) como a NHO-01 da FUNDACENTRO (nível de exposição normalizado). Ressalte-se que a dosimetria (média ponderada) diverge da medição por decibelímetro (instantânea), que, ainda assim, pode ser admitida se demonstrado que foi apurada a média exigida pela NR-15. IV.1.2 - CALOR A avaliação do agente calor deve considerar os limites de tolerância estabelecidos no Anexo III da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sendo a forma de medição o IBUTG (Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo). Os limites são estabelecidos de acordo com o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) e o regime de trabalho. IV.2 - AGENTES QUÍMICOS IV.2.1 - HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (BENZENO E DERIVADOS) O benzeno está listado no Anexo 13 da NR-15 e no Anexo IV do Decreto 3.048/99 (item 1.0.3), sendo considerado comprovadamente cancerígeno para humanos, segundo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), instituída pela Portaria Interministerial nº 09, de 07 de outubro de 2014. A exposição ao benzeno e seus compostos dispensa a análise quantitativa, sendo a avaliação qualitativa suficiente para o reconhecimento da especialidade. Além disso, a utilização de EPI, ainda que considerado eficaz, não descaracteriza a nocividade da exposição a agentes cancerígenos constantes da LINACH. V- DISPOSIÇÕES SOBRE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Imperioso também assentar que a partir da edição da MP nº 1.729, de 03.12.1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11.12.98, o legislador infraconstitucional entendeu por bem acompanhar a legislação trabalhista no que se refere a neutralização e/ou redução dos agentes nocivos e insalubres eventualmente existentes nos ambientes fabris pelo uso de EPI's (Equipamentos de Proteção Individual), desde que fique comprovada, através de laudo técnico subscrito por profissionais aptos para tanto, a ausência de riscos à saúde e integridade do trabalhador. Cabe, ainda, termos em consideração o assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, onde fixados dois posicionamentos sobre a matéria: a) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Cumpre destacar que a eficácia do EPI também não é considerada para descaracterização da especialidade nos seguintes casos: • Exposição a agentes cancerígenos listados na LINACH (como o benzeno); • Exposição a agentes biológicos; • Atividades com periculosidade (inflamáveis, explosivos, eletricidade). Importante ressaltar que a utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data, conforme dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, art. 180, parágrafo único. VI- ANÁLISE DOS PERÍODOS ALEGADOS COMO ESPECIAIS Consigno que é ônus da parte autora comprovar a especialidade dos períodos laborados, mediante apresentação da prova pertinente. Caso encontre alguma resistência, aí sim, mediante a devida colaboração, pode requerer auxílio do juízo. Outrossim, giza-se que não se presta a presente via à impugnação do PPP, documento da relação de trabalho, mormente diante de alegações genéricas de inconformidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP JUNTADO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, poderes que lhe são conferidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. - Para demonstrar tempo de serviço urbano é preciso início de prova material no caso não produzido. Prova exclusivamente testemunhal é imprestável para esse fim. - Se são apontados vícios da elaboração do PPP, deve a parte zelar para que venham aos autos, à instância sua, o LTCAT da empresa empregadora que serviu de base para o preenchimento do formulário PPP ou outro qualquer elemento técnico que indicie a desconformidade dos dados constantes do documento com a realidade vivida pelo segurado. - Dos autos não se extrai que o tenha feito ou que tenha havido recusa da empregadora em disponibilizar os dados que levantou acerca do ambiente de trabalho do agravante. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033902-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) No brilhante voto do eminente Relator lê-se que: Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A simples discordância com o teor da prova existente no processo, sem fundada razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de perícia judicial. Não há falar em cerceamento da produção de prova no indeferimento de perícia judicial, se acostado aos autos formulário PPP referente às condições ambientais da prestação laboral. O PPP é o documento que, por excelência, preordena-se a comprovar condições insalutíferas de trabalho, na forma da legislação previdenciária. Passo à análise da prova. No caso dos autos, a parte autora busca o reconhecimento da especialidade do período de 01/03/1990 a 16/06/2020, laborado como encarregado para a empresa Tennis Country Club. Para tanto, apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP, ID 310436388, p. 1-3) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT, ID 310436389), além de fazer referência à sentença proferida na Reclamatória Trabalhista nº 0011319-93.2020.5.15.0042 (ID 310436380, p. 2). Analisando o PPP (ID 310436388, p. 1-3) e o LTCAT (ID 310436389), verifica-se que o autor esteve exposto aos seguintes agentes nocivos no período pleiteado: Ruído: De 01/03/1990 a 30/11/2018: 88,11 dB(A) (PPP, ID 310436388, p. 1). De 01/12/2018 a 16/06/2020: 95,5 dB(A) (PPP, ID 310436388, p. 2). A metodologia utilizada foi a dosimetria (PPP, ID 310436388, p. 1-2). Aplicando-se a legislação vigente à época do labor, o limite de tolerância para ruído era: Superior a 80 dB até 05/03/1997. Superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003. 85 dB após 19/11/2003. Considerando esses limites, o ruído de 88,11 dB(A) está acima do permitido para o período de 01/03/1990 a 05/03/1997 e para o período de 19/11/2003 a 30/11/2018. O ruído de 95,5 dB(A) está acima do permitido para o período de 01/12/2018 a 16/06/2020. Todavia, nota-se que, no LTCAT (Num. 310436389 - Pág. 32), o médico responsável discriminou, quanto ao setor da parte autora, que houve exposição a ruído "intermitente", e consignou que tal foi aferido pelo método "NR15/NHO-01". Tanto pela intermitência, quanto pelo fato de que os métodos consignados são distintos, não há como se considerar haver exposição habitual e permanente. Calor: De 01/03/1990 a 30/11/2018: 29,9 IBUTG De 01/12/2018 a 16/06/2020: 29,0 IBUTG. A metodologia utilizada foi o IBUTG. Todavia, destaca-se que para o o reconhecimento de atividade especial a fonte de calor deve ser artificial. A exposição ao calor natural (desde que a atividade profissional se desenvolva em ambiente fechado). Não é o caso da parte autora. Radiação Ultravioleta: De 01/03/1990 a 30/11/2018: Qualitativo (PPP, ID 310436388, p. 1). De 01/12/2018 a 16/06/2020: Qualitativo (PPP, ID 310436388, p. 2). A exposição a radiações não ionizantes (ultravioleta) era passível de enquadramento por categoria profissional para "Soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio" (código 1.1.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64) até 05/03/1997. Após essa data, foi excluída do Regulamento da Previdência Social. Portanto, no caso da parte autora, não há justificativa para o reconhecimento da especialidade. Agentes Químicos (Álcalis e Álcalis Cáusticos): De 01/03/1990 a 30/11/2018: Qualitativo (PPP, ID 310436388, p. 2). De 01/12/2018 a 16/06/2020: Qualitativo (PPP, ID 310436388, p. 2). A exposição a álcalis e álcalis cáusticos, conforme Anexo 13 da NR-15, é avaliada qualitativamente e é suficiente para o reconhecimento da especialidade. Todavia, no caso da parte autora, não há exposição direta ao composto químico, e sim a produtos de limpeza, o que é insuficiente para a especialidade. VII- ANÁLISE DA REVISÃO DO BENEFÍCIO Não reconhecida a especialidade de qualquer dos períodos, não há o que se determinar a título de revisão. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada eventual suspensão decorrente da gratuidade. Custas pela parte autora. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). P.R.I. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5016514-21.2023.4.03.6303

ID: 276453439

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016514-21.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016514-21.2023.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016514-21.2023.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA - SP286493, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA, qualificada na inicial, em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação dos débitos exigidos por meio do Auto de Infração nº 10200.720106/2022-44. A parte autora afirma, em síntese, que exerce, principalmente, a atividade de análises laboratoriais e, por conta da atividade exercida, contribui para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), instituída pela Lei nº 8.212/1991 e regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999. Informou que a contribuição ao RAT, de acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, é calculada de acordo com o grau de risco da atividade econômica preponderante, observados o código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Relatou que sua atividade econômica principal é a de “Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais” – CNAE 72.10-0-00, atividade sujeita ao RAT de 2% que tem como atividade secundária, dentre outras, a cadastrada sob o CNAE 71.20-1-00 – “Testes e análises técnicas.”, sujeita ao RAT de 1%. Aduz que, quando da entrega das GFIPs referentes ao período de 01/2018 a 07/2018, declarou, por equívoco, como atividade preponderante o CNAE 72.10-0-00 – “Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas naturais”, sendo que o correto seria informar o CNAE 71.20-1-00 – “Testes e análises técnicas”, porém que apurou e recolheu o RAT considerando a alíquota do RAT de 1%. Em razão Custas recolhidas no ID 299658074. Citada, a União apresentou contestação no ID 311020545. Réplica no ID 314096937. A ré apresentou nova documentação no ID 318521501. A parte autora manifestou-se no ID 332365806. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a anulação dos débitos exigidos por meio do Auto de Infração nº 10200.720106/2022-44, sob o argumento que informou como atividade preponderante o CNAE errado. A contribuição social destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (RAT) e da aposentadoria especial está prevista na lei nº 8.212/1990, art. 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Regulamentando o art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991, o art. 202, do Decreto nº 3.048/1999, considera preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (individualizado por CNPJ próprio) o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º. § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5º. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 explicita os comandos normativos acima referidos, prevendo: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: (...) II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; III - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) I - o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) e) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820-5/00 Locação de Mão de Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput deste inciso; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) III - a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção civil, e não da atividade econômica desenvolvida pela empresa; os trabalhadores alocados na obra não serão considerados para os fins do inciso I; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) IV - verificado erro no autoenquadramento, a RFB adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário decorrente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo-lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Até a consolidação desses atos normativos referidos com suas atuais redações, muitas controvérsias foram trazidas ao Poder Judiciário, sobre as quais destaco a Súmula 351, do STJ, segundo a qual "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". Ainda, opera no mesmo sentido a Solução de Consulta COSIT nº 28/2020: GIIL-RAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CNAE. O enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. Em cada um dos estabelecimentos da empresa, seja ele matriz ou filial, deverá se identificar a atividade preponderante ali desempenhada, e essa identificação não terá consequência em relação ao código CNAE da atividade principal da empresa. Para fins do disposto no art. 72, § 1º, da IN RFB nº 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ. O grau de risco será apurado de acordo com a atividade efetivamente desempenhada que conte com a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada um dos estabelecimentos da empresa. Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991, art.22, inciso II, IN RFB nº 971, de 2009, art.72, §1º, incisos I e II, 109-B e 109-C; Ato Declaratório PGFN n° 11, de 2011. De todo modo, pela legislação vigente acima relatada, na apuração do RAT, considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (individualizado por CNPJ), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. É de responsabilidade da empresa realizar o auto enquadramento na atividade preponderante, cabendo a fiscalização e revisão à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. A empresa informará a atividade preponderante e o grau de risco mensalmente, via GFIP, observados os códigos do CNAE. Esses aspectos jurídicos são incontroversos, e por certo estão reproduzidos nos sistemas eletrônicos fazendários, incluindo o e-Social (mesmo porque é necessário reconhecer presunção de validade e veracidade para as configurações e informações indicadas nesses sistemas públicos). No caso dos autos, a parte autora pretende o seu reenquadramento, argumentando que a alíquota do SAT/RAT aplicável seria 1% (um por cento), considerando a classificação prevista no Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE nº 71.20-1-00 (“Testes e análises técnicas”). Todavia, conforme consta do Auto de Infração nº 200.720106/2022-44 (ID 288317358), a fiscalização considerou o CNAE declarado pelo próprio contribuinte em suas GFIPS como sendo de sua atividade preponderante, aplicando, portanto, a alíquota de 2% (dois por cento). Nesse contexto, deve prevalecer a autuação, dotada que é das presunções de legitimidade e veracidade, não afastadas pelas alegações da recorrente. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOENQUADRAMENTO NO SISTEMA eSOCIAL PARA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DO GILRAT. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE NA INDICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR MERA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por DEXCO S.A. contra decisão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União, no mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT. O objetivo era permitir o autoenquadramento da empresa no Sistema eSocial para fins de recolhimento das alíquotas do GILRAT conforme o grau de risco de cada estabelecimento. A decisão recorrida concluiu pela legalidade da sistemática de autoenquadramento prevista pelo sistema eSocial, cabendo à Receita Federal apenas a conferência dos dados informados pelo contribuinte. II. Questão em discussão A controvérsia reside em definir se o contribuinte possui autonomia para determinar a alíquota do GILRAT conforme sua própria classificação de risco, ou se tal enquadramento deve seguir os critérios automáticos do sistema eSocial, com base na atividade preponderante e nas normas regulamentares vigentes. III. Razões de decidir Nos termos do art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991 e do art. 202 do Decreto nº 3.048/1999, cabe à empresa identificar a atividade preponderante de cada estabelecimento, sendo a alíquota do GILRAT definida de maneira automática pelo sistema eSocial. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 351/STJ) estabelece que a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ. O sistema eSocial apenas reflete a legislação vigente, não cabendo ao contribuinte definir unilateralmente a alíquota aplicável, salvo em casos de decisão administrativa ou judicial favorável. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O contribuinte é responsável pelo autoenquadramento da atividade preponderante no sistema eSocial, cabendo ao sistema a definição automática da alíquota do GILRAT. 2. O contribuinte não pode alterar unilateralmente a alíquota do GILRAT, salvo decisão administrativa ou judicial favorável.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e §3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 202; IN RFB nº 971/2009, art. 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 351; TRF-3, ApCiv 5004517-21.2017.4.03.6119, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, j. 12/03/2021; TRF-3, ApCiv 5001661-72.2018.4.03.6144, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 24/02/2021. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010147-47.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do feito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fixo as custas e os honorários advocatícios a cargo da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil vigente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0004922-96.2016.8.08.0011

ID: 313499909

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004922-96.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0004922-96.2016.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CEZAR PEREIRA BERUD REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA INSPEÇÃO 2025 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por CÉZAR PEREIRA BERUD em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, que é pensionista da Previdência Social, recebendo mensalmente o valor de um salário mínimo a título de PENSÃO POR MORTE, com a data do início do benefício em 14 de outubro de 1993. Afirma que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes à quantia mensal de R$72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos) desde 03/10/2014, sem que houvesse qualquer contratação com o banco réu. Em sede de tutela antecipada pleiteia que sejam cessados os descontos em seu benefício, sob pena de multa diária, no caso de descumprimento. No mérito, requer seja declarada a inexistência do débito, com a condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e a indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. Decisão à fl. 21/22 – Volume 01 – parte 01, acolhendo o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada à fl. 26/34 – Volume 01 – parte 01, sustentando preliminarmente a inexistência de pretensão resistida. Mo mérito, pugna pela improcedência do pedido, alegando a inexistência de vício na prestação do serviço e falta de elementos mínimos que comprovem as alegações autorais. Réplica às fl. 176/179 – Volume 01 – parte 06 Decisão saneadora à fl.180 – Volume 01 – parte 06. Despacho nomeando perito à fl.262 - Volume 01 – parte 06, para realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial (fID36828260), seguindo de manifestação das partes (fls.369-370 e 371-375). Intimadas as partes do Laudo pericial, houve manifestação somente do Autor (ID41511182). É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto a alegada preliminar de inexistência de pretensão resistida, devo rejeitar, eis que tratando-se de demandas que versam sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e débito por suposta contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado e consequente pedido indenizatório, não é condição da ação o exaurimento da via administrativa. Concluir de modo contrário importa em violação do disposto no art. 5º, inc. XXV da CRFB/1988. Nesse tópico, releva destacar que o interesse, do ponto de vista processual, está diretamente ligado ao trinômio “necessidade/utilidade/adequação”, de sorte que, havendo resistência à pretensão autoral e a concomitante necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para se obter um provimento que será útil ao autor, dentro da via adequada, revelando o conflito de interesses, far-se-á presente o interesse de agir, agora como pressuposto processual. No caso sob comento, o tecido argumentativo contestacional sinaliza, à obviedade, no mérito – a despeito da preliminar arvorada – que há uma pretensão resistida, eis que a instituição financeira impugnou a pretensão autoral, evidenciando assim a recalcitrância do banco réu em reconhecer a inexistência do negócio jurídico havido entre as partes, de maneira que a busca pela tutela jurisdicional se faz, mais do que útil, necessária se me revela, razão pela qual repilo a referida preliminar. Como não existem outras preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais suscitadas pelas partes e pendentes de serem apreciadas ou cognoscíveis de ofício, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento. Isso porque, a questão de mérito é predominantemente de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes a prova pericial realizada sob o ID 36828260 e os documentos juntados nos autos, além de que, intimadas as partes para se manifestarem do Laudo Pericial, somente a parte autora se manifestou, de modo que, na espécie, incide o inc. I do art. 355 do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Desse modo, passo ao exame do mérito, que se estabeleceu na decisão saneadora proferida à fl.180 – Volume 01 – parte 06, em verificar, no pedido declaratório, a regularidade da contratação empréstimo objeto da presente demanda, enquanto que nos pedidos indenizatórios, a existência e a extensão dos danos materiais e morais. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Ré é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (autor), incidindo, inclusive, os preceitos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, tendo em vista o deduzido na exordial, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida pela requerente e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, sobretudo por se tratar de instituição financeira, motivo porque ratifico a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora à fl.180 – Volume 01 – parte 06. Todavia, conquanto a parte autora esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do que dispõem o art. 373, inc. I do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. Assim, passo ao enfrentamento das questões meritórias: Da (in)existência do negócio jurídico: As ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico e/ou débito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". Nesta linha, pretende a parte autora a declaração de nulidade de contratos de cartões de crédito e empréstimos consignado, ao argumento de não ter consentido para a formação de nenhum negócio jurídico com o banco réu, pois não teria tomado qualquer empréstimo consignado, tendo sido vítima de suposta fraude bancária. Os contratos privados são norteados, dentre outros princípios, pelos da força obrigatória (pacta sunt servanda), liberdade contratual, função social dos contratos, autonomia privada e intervenção mínima. Neste sentido, de acordo com os arts. 113, 421 e 421-A do Código Civil, alterados/incluídos pela Lei nº13.874/2019, foi reduzido o poder de intervenção estatal nos contratos particulares, devendo assim prevalecer a autonomia da vontade/autorregulamentação das partes, desde que em sintonia com os demais princípios aplicáveis aos contratos, como a função social, a boa-fé e a equidade. Excepcionalmente, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda e consequente interferência do Poder Judiciário nos contratos privados é autorizada, desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico (arts. 166 e 171, CCB/2002), que se comprove acentuado desequilíbrio contratual, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 317, CCB/2002), ou ainda quando houver cláusulas contratuais abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé e da equidade (art. 51, CDC). Antes de se examinar a validade e a eficácia do contrato, deve ser analisada sua existência, uma vez que, conforme a clássica "escada ponteana", o negócio jurídico possui 03 (três) planos distintos: da existência, da validade e da eficácia. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente capaz, a manifestação de vontade, o objeto lícito e a forma prescrita em lei, conforme dispõe os arts. 104 e 107 do CCB/2002, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do negócio jurídico. Outrossim, não se pode perder de vista também que, como a presente demanda versa sobre contrato bancário, compete as instituições financeiras, durante o exercício de sua atividade bancária, adotarem as medidas de segurança necessárias em seus sistemas e procedimentos de verificação/aprovação de financiamentos, a fim de evitar a prática de fraudes/delitos por terceiros e salvaguardar o seu patrimônio e de seus correntistas, sob pena de eventuais falhas de segurança bancária serem caracterizadas como fortuito interno e ser responsabilizada objetivamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor pela prestação do serviço defeituosa, nos termos da Súmula 479/STJ. Fixadas tais premissas, no caso, verifica-se dos que o contrato questionado (nº 40251304280000101124 – fl. 12 – volume 01 – parte 01) foi averbado no benefício do(a) Autor(a) em 03/10/2014, pelo banco requerido, abrangendo um desconto mensal no importe de R$72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos). A parte autora nega a contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC), entendendo ilegal os descontos realizados pelo banco requerido em seu benefício previdenciário. Por se tratar de ação declaratória negativa, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo (negativa non sunt provanda), cabendo ao credor o ônus de comprovar a existência do contrato, ou seja, o fato constitutivo do direito alegado. E, diante da documentação apresentada, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. O(a) Autor(a) afirma que embora o banco requerido tenha apresentado contrato com assinatura (fl. 59 - Volume 01 – parte 01 ou fl. 257/258 – Volume 02 – parte 01). No exame grafotécnico realizado no documento acostado aos autos (fl. 257/258 – Volume 02 – parte 01), o perito foi conclusivo: “Este Perito analisou as assinaturas constantes nas vias originais do contrato de fls. 257/258-verso, sendo possível concluir que tais assinaturas NÃO SÃO SEMELHANTES às assinaturas das peças paradigmas e, portanto, não são autênticas. A assinatura questionada e as assinaturas autênticas convergem tanto quanto aos elementos subjetivos, quanto objetivos. Portanto, é possível considerar que as assinaturas constantes no contrato de fls. 257/258-verso são FALSAS.” Salienta o perito que, “não se pode concluir que a assinatura constante no referido recibo tenha sido lançada pelo próprio punho do periciando, Sr. Cezar Pereira Berud.” Portanto, restou apontada a falsidade da assinatura aposta ao contrato, logo, ausente a manifestação de vontade da parte autora, o negócio jurídico é reputado inexistente entre as partes, sem possibilidade de gerar quaisquer obrigações para o demandante, e cobranças de valores realizadas contra o(a) Autor são consideradas indevidas. Neste ponto, forçoso reconhecer que pouco importa para a presente lide se houve fraude praticada por terceiro, eis que a responsabilidade do fornecedor é objetiva diante dos riscos do negócio. E o fato de terceiro descrito nos autos não se apresenta como fortuito excludente de responsabilidade, posto ser algo evitável e previsível dentro da atividade desenvolvida pela Ré, que concorre com a prática da fraude, prestando serviço defeituoso aos seus consumidores. Também, a semelhança entre a assinatura real do(a) autor(a) e aquela posta no contrato não afasta a responsabilidade da contratada, como quer fazer crer a instituição financeira ré, ante a responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do negócio, como afirmado anteriormente. Há de se observar que a relação consumerista estabelece como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14, caput, e 28, § 1º, todos do CDC. Ao não atender os cuidados mínimos exigidos para a contratação dos serviços que fornece no mercado de consumo (que devem ser seguros e confiáveis), e, em seguida, proceder à cobrança indevida na conta bancária da parte autora, deverá o demandado responder civilmente pelos danos suportados pelo consumidor. Nesse sentido veja o que dispõe a Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Veja ainda os precedentes abaixo descritos emitidos pelo Egrégio TJES e TJMG: TJES: APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR – INDÍCIOS DE FRAUDE – TEMA 1.061 STJ – PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA OPOSTA NO CONTRATO – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – CONTRATO NULO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação em que o banco alega que o consumidor efetivamente assinou contrato de empréstimo consignado, enquanto a consumidora aduz ser vítima de fraude, não tendo assinado o referido contrato. 2. Segundo tese firmada pelo STJ no Tema 1.066 dos Recursos Repetitivos, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. 3. Fraude constatada para fins de se reconhecer a inexistência de relação jurídica e de débito. 4. Resta configurado o sofrimento e o desgaste emocional sentido pela apelada, hipossuficiente em relação à instituição financeira, que teve que recorrer ao Judiciário para cessar os descontos e ver reconhecida a contratação indevida. O abalo moral sofrido é evidente, e vai muito além do mero aborrecimento. Danos morais mantidos em R$ 5.000,00. 5. Recurso conhecido e desprovido. Data: 10/Sep/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5010147-85.2022.8.08.0048 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Bancários TJMG: 5400385465 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA. FALSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo concluiu pela divergência de assinaturas é flagrante a falha na prestação dos serviços. (TJMG; APCV 5005487-07.2021.8.13.0707; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Clayton Rosa de Resende; Julg. 23/01/2025; DJEMG 24/01/2025) TJMG: 5400386655 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. Sendo as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade para figurar o polo passivo da lide. O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta, os quais, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. Restando configurado erro justificável, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto a inocorrência de má fé pela parte. V. V DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Presente o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, é cabível a indenização a título de dano moral. Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. (TJMG; APCV 5005991-49.2021.8.13.0016; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 21/01/2025; DJEMG 24/01/2025) De rigor, pois, ante a comprovação da ilicitude da contratação, declarar a nulidade do negócio jurídico, com restituição à autora de todo o valor indevidamente descontado de seu benefício pelo réu. Dos danos materiais/repetição do indébito: Por sua vez, em análise do dano material, realizadas cobranças indevidas e efetivado o seu pagamento pelo Autor, impõe-se a repetição do indébito. A despeito do art.42, parágrafo único do CDC, há tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa- fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS) Assim, a devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do C. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na cobrança, sendo suficiente sua culpa. De outro lado, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do CPC, o STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), no que concerne aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, está limitada a pagamentos, para satisfação de cobrança indevida, realizados após a data da publicação dos julgados, em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, prevalecendo, para período anterior, a orientação da necessidade de prova de má-fé do fornecedor. Nesse sentido, a orientação do julgado do STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe- se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (STJ-Corte Especial, EAREsp 600663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe destaquei) É no mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débito oriundo de cartão de crédito consignado, o qual o autor afirma desconhecer ou não ter firmado - Existência e validade do consentimento do demandante não demonstradas Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi o autor quem, efetivamente, contratou o refinanciamento (art. 373, II, do Código de Processo Civil) Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida Devolução, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor mantida, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa Indenização devida Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem Procedência em parte redimensionada Recursos da autora e do réu parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). (negritei) 67778904 - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização e repetição de indébito proposta por aposentado contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2. Sentença de procedência parcial que declarou a nulidade do contrato, determinou a repetição simples do indébito, fixou indenização por danos morais e estabeleceu compensação dos valores. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir: (I) a validade do contrato de empréstimo consignado; (II) a forma de repetição do indébito; (III) a necessidade de compensação dos valores; (IV) a configuração do dano moral; e (V) o quantum dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. Comprovada a falsidade da assinatura no contrato por perícia grafotécnica, impõe-se a declaração de nulidade da avença. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples até 30-3-2021 e em dobro após essa data, conforme modulação de efeitos definida pelo STJ no EARESP 600663/RS. 6. Inviável a compensação de valores quando não demonstrado o efetivo recebimento do numerário pelo autor. 7. Configurado o dano moral pela afetação significativa da renda do aposentado (desconto superior a 20% do benefício). 8. Honorários advocatícios fixados adequadamente em 10% sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. lV. Dispositivo e tese 9. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para: (I) estabelecer a repetição dobrada do indébito após 30-3-2021; e (II) afastar a compensação de valores. --------------- dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 182; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 600663/RS, Rel. Min. Maria thereza de Assis moura, Rel. P/ acórdão Min. Herman benjamin, corte especial, j. 21-10-2020; TJSC, irdr nº 5011469-46.2022.8.24.0000, tema 25. (TJSC; APL 5013289-17.2021.8.24.0039; Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones; Julg. 28/01/2025) Desse modo, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: - antes de 30/03/2021: a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; - após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Assim, no caso dos autos, os valores debitados indevidamente antes de 30/03/2021 serão devolvidos de forma dobrada, pois comprovada a má-fé da Ré, já que os valores não foram disponibilizados na conta da autora; e os valores pagos depois de 30/03/2021 também serão de repetição na forma dobrada. Assinalo que os descontos indevidos incidiram no benefício previdenciário da parte autora desde 03/10/2014 (fl.12), portanto, diante d ausência de depósito junto a conta bancária do(a) Autor(a), deve ocorrer a restituição em dobro dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp 600.663/RS e em dobro nos descontos posteriores. Vale anotar que é possível a compensação, caso existam créditos e débitos recíprocos, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dos danos morais: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). O dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a violação à dignidade humana, que é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. Trata-se de conceituação restrita do referido dano. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, os demais direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que não configuram o dano moral os meros aborrecimentos do cotidiano, mas tão somente as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. No mesmo sentido aduz Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83): “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Estabelecidas tais premissas, entendo que no caso, de se reconhecer os danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que se viu privado do valor de seu benefício previdenciário, destinado para seu sustento, para pagamento de parcelas de empréstimos que não contratou, trazendo prejuízos à sua subsistência, o que, certamente, lhe causou angustia e aflição. Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Posto isso, diante da fraude na assinatura do contrato por perícia grafotécnica, e considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a condição econômica do Réu, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Por fim, a respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, tenho que as causas admitidas anteriormente, quais sejam, a conduta temerária, descautelada e reprovável da financeira, permitindo que fraudadores efetuassem os empréstimos em nome do autor, sem sua anuência, ensejaram os danos morais cuja ocorrência se verifica. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos suportados pelo autor e, para tanto, seguem precedentes jurisprudenciais neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. 5. Não obstante a irresignação da requerida, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. 6. Recurso conhecido e não provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DA PROVA INVERTIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ CONSTATADA DANOS MORAIS IN RE IPSA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXORBITANTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que a recusa deste em apresentar o contrato original, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica, aponta para a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica e do débito discutido. 2- Deve ser igualmente mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco não alega fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento. 3- A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Apelação Cível nº 047070046686). 4- Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 5- Merece prosperar apenas o argumento de que os honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, se mostram exorbitantes, haja vista que o caso em tela não demandou maiores esforços do causídico e, em que pese o zelo empreendido, entre o ajuizamento da demanda e a prolação de sentença transcorreu pouco mais de 1 ano, ademais de a causa ser de fácil deslinde e tramitar na mesma Comarca onde estabelecido o escritório de advocacia que patrocina a Autora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180054758, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 03/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que, a partir do conjunto probatório constante do apostilado, é possível presumir que o Autor foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 5. Na presente hipótese deve ser mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco/Apelante não alega fraude perpetrada por terceiros, mas sim sustenta a legitimidade do contrato, inclusive mediante apresentação de suposta perícia grafotécnica que teria atestado a autenticidade da assinatura aposta no documento (a qual é visivelmente divergente daquela constante dos documentos de identidade do Autor). 6. Recurso conhecido e desprovido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011190040078, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2021, Data da Publicação no Diário: 22/06/2021). Portanto, acolho os danos morais pleiteados, mas não no valor requerido pelo autor. Dispositivo Dito isso, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência de fl. 21/22 – Volume 01 – parte 01; b) Declarar a inexistência dos negócios jurídicos e respectivos débitos referente ao contrato nº40251304280000101124 – fl. 12 – volume 01 – parte 01; c) Condenar a instituição financeira ré em devolver ao autor, de forma dobrada, as parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário de Pensão por Morte Previdenciária (NB 056.5133-420) e/ou na conta bancária em que ele é depositado, referente ao contrato nº40251304280000101124 – fl. 12 – volume 01 – parte 01, ora declarado inexistente, desde a data da suposta contratação em 03/10/2014, sem prejuízo da devolução de eventuais parcelas descontadas no transcorrer do processo até a data desta sentença (art. 323 do CPC), com correção monetária a contar do desconto indevido de cada parcela, e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). d) Condenar o banco réu ao pagamento ao autor de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº362) e juros legais a partir da citação (art. 405, CCB/2002), que ocorreu em 12/05/2016 (vide AR de fl. 25), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender, em definitivo, os descontos no benefício previdenciário de Pensão por Morte Previdenciária do autor CÉZAR PEREIRA BERUD (CPF nº069.766.567-40 - NB 056.5133-420), referente ao contrato ora declarado inexistente nº40251304280000101124, bem como para remeter ao juízo a relação de todos os descontos efetivados no benefício do autor em relação aos referidos contratos, com especificação de quantias e datas. Por sua vez, o autor deverá providenciar a devolução dos valores porventura creditados em sua conta em favor do requerido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mediante comprovação do depósito na conta bancária do autor. Mercê da sucumbência (art.85 do CPC), condeno o Réu no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do vencedor, os quais, atendidos os critérios legais, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço etc., arbitro em 15% sobre o valor total da condenação ou valor atribuído à causa. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizados no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, além de ser devidamente instruído com as peças necessárias à execução (art. 4º, § 1º, inc. I, Ato Normativo TJ/ES nº24/2021 e art. 3º da Portaria nº2/2022 da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, publicada no e-Diário 13/01/2022), ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Por fim, considerando o aumento exponencial nos últimos anos de ações declaratórias de inexistência de débito/negócio jurídico envolvendo supostas contratações de empréstimos e cartões de crédito consignado não autorizados/indevidos, o que sugere que estão ocorrendo falhas no processo de contratação de referidos produtos bancários, decorrentes de vazamentos de dados e falta de vigilância e fiscalização dos bancos sobre os correspondentes bancários, o que vem causando prejuízos a terceiros (muitos deles idosos, analfabetos e pessoas vulneráveis), bem como preocupação as entidades de defesa do consumidor nacionais e estaduais (consultar: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-10/crescem-reclamacoes-sobre-cobrancas-indevidas-de-credito-consignado, https://www.cbnvitoria.com.br/entrevistas/reclamacoes-de-emprestimos-consignados-na-mira-dos-orgaos-do-consumidor-0721 e https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Modelos/Paginas/NoticiaComFoto.aspx?pagina=6751), sendo alvo inclusive de ações civis públicas (TJ/SC - 5017953-03.2021.8.24.0036 e TRF/1 - 1041189-84.2021.4.01.3800). Portanto, determino oficie-se ao Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) do Ministério Público Estadual, ao Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública Estadual e ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), para que tomem ciência desta sentença, na qual se reconheceu a fraude na contratação de empréstimo consignado não autorizado/solicitado, e para, na medida do possível, tomarem as providências necessárias para a proteção dos direitos difusos e coletivos dos consumidores vítimas dessa reiterada falha na relação de consumo (p. ex.: instauração de inquérito civil, celebração de termo de ajustamento de conduta, ajuizamento de ação civil pública, proposta de lei, etc.). Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema PJE e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito- A Vossa Senhoria Diretor(a) Titular ou Substituto(a) da Agência da Previdência Social de Cachoeiro de Itapemirim/ES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº116, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP nº29.308-012) A Vossa Excelência Promotor(a) de Justiça Titular do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo Endereço: Rua Raulino Gonçalves, nº200, Salas 21 a 23, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES (CEP nº.: 29.050-405 – Ponto de Referência: Atrás do Restaurante Vitória Grill) E-mail: cadc@mpes.mp.br A Vossa Excelência Defensor(a) Público(a) Titular do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Endereço: Praça Manoel Silvino Monjardim, nº54, Centro, Vitória/ES (CEP nº.: 29.010-390) E-mail: nudecon.dpes@gmail.com A Vossa Senhoria Diretor(a)-Presidente do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES) Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, nº935, Centro, Vitória/ES (CEP nº.: 29.010-003) E-mail: assessoriajuridica

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