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Helenira Martin Lopes x Michele Edianez Gayeski

ID: 296721418

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040283-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENIRA MARTIN LOPES

Polo Passivo:

MICHELE EDIANEZ GAYESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INAE ESPINDOLA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040283-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELENIRA MARTIN LOPES ADVOGADO(A) : INAE ESPINDOLA DA SILVA (OAB SC072409) AGRAVADO : MICHELE EDIANEZ GAYESKI ADVOGADO(A) : ALEXANDR… Agravo de Instrumento Nº 5040283-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELENIRA MARTIN LOPES ADVOGADO(A) : INAE ESPINDOLA DA SILVA (OAB SC072409) AGRAVADO : MICHELE EDIANEZ GAYESKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Helenira Martin Lopes interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Monica Bonelli Paulo Prazeres, da 1ª Vara Cível da comarca da Capital, que, no evento 48 dos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança n° 5095777-72.2024.8.24.0023 ajuizada por Michele Edianez Gayeski , considerou extemporânea a purga da mora e determinou a expedição de mandado de despejo forçado. Argumenta, às p. 2-3: " A agravante é locatária do imóvel situado na Rua Caminho das Alamandas, 163, Fundos, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC. Em 18/12/2024, a agravada ajuizou ação de despejo alegando inadimplência, apresentando planilha de débito no valor de R$ 6.093,26. Posteriormente, em 17/04/2025, foi emitido boleto bancário no valor de R$ 27.150,00 (R$ 22.625,00 + R$ 4.525,00 de multa), valor significativamente superior ao da inicial, sem a demonstração clara dos encargos. Demonstrando inequívoca boa-fé, a agravante realizou depósito judicial de R$ 24.825,00 em 05/05/2025. A agravante permaneceu sem representação jurídica desde a citação (17/02/2025) até a nomeação da advogada dativa em 08/04/2025, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. [...] A fluência do prazo para purgação da mora antes da nomeação da advogada dativa constitui cerceamento de defesa, violando o 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DEFENSOR QUE FOI CADASTRADO NO SISTEMA NA QUALIDADE DE ADVOGADO DATIVO. [...] ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES À RETIFICAÇÃO DO SISTEMA QUE SE IMPÕE' (TJSC, AI n. 5010201-88.2021.8.24.0000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 25-05-2021). Nos termos do art. 186 do CPC e art. 5º, §5º, da Lei n° 1.060/50, é assegurado à parte representada por advogado dativo o prazo em dobro. Assim, o prazo de 15 dias converte-se em 30 dias úteis, contados de 09/04/2025, encerrando-se em 21/05/202 5". Prossegue, às p. 3-4: " O boleto apresenta flagrante duplicidade: - 'Serviços de Cobrança' (código 00295): R$ 3.582,25 e - 'Honorários Santos Stoterau' (código 08840): R$ 3.589,22. A diferença irrisória de R$ 6,97 (0,19%) evidencia a cobrança em duplicidade pelo mesmo serviço, configurando enriquecimento sem causa. A multa de 20% (R$ 4.525,00) é manifestamente abusiva: - CDC, art. 52, §1º: limita a multa moratória a 2% do valor da prestação; - CC, art. 412: a cominação não pode exceder a obrigação principal; - jurisprudência consolidada: raramente aceita multa superior a 10%. Conforme certidão cadastral da Prefeitura (inscrição 24.81.010.1601.001.234), o terreno possui duas unidades habitacionais ('Total Unidades Lote: 2'). A cobrança integral do IPTU à agravante, que ocupa apenas a casa dos fundos, configura enriquecimento sem causa. Cobranças Repetidas e Sem Justificativa: - seis lançamentos idênticos de 'consumo d'água - repasse' (R$ 21,66 cada); - Fatura de água zerada nos documentos originais; e - Custas de Acordo (R$ 1.089,70) sem detalhamento. As múltiplas irregularidades identificadas tornam imprescindível a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, nos termos do art. 156 do CPC ". Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o intento de obstar a eficácia da decisão de evento 48 /origem até o julgamento de mérito do presente agravo, pelo colegiado. Juntou documentos (evento 1 - APRES_DOC2 a 8). No evento 8, PET1 a autora/locadora se insurgiu ao pedido de efeito suspensivo, alegando que a agravante sempre pagou os aluguéis a destempo, e que, " além de ter realizado consignação de valores após o seu prazo para a purga da mora, ainda depositou valor inferior ao seu débito total atualizado, até porque o boleto emitido pela imobiliária (Evento 1 – APRES DOC4) possuía data de vencimento até o dia 17/04/2025 e não incluía o aluguel de competência abril/2025. [...] não é mais possível oportunizar à Agravante integralizar o valor condicionado à sua permanência no imóvel, o valor é devido e deverá pagá-lo até a efetiva desocupação, incluindo os alugueres e demais encargos que vencerem, evitar o despejo já não é mais possível ". DECIDO. I – O agravo é cabível nos moldes do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, além de ser tempestivo (eventos 49 e 66/origem). Para a defesa da ré/agravante foi nomeada defensora dativa ( evento 33, NOMEAÇÃO1 /origem), o que faz presumir a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. De modo que viável deferir a gratuidade de justiça para este procedimento, dispensando-a do recolhimento do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Ademais, a gratuidade lhe foi deferida em primeiro grau ( evento 20, DESPADEC1 ). Preenchidos os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o recurso. II – Atinente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, reza o CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Indispensável, pois, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Segue o conteúdo da decisão agravada ( evento 48 /origem): 1) A parte autora informou a inocorrência da desocupação voluntária por parte da ré, a qual foi notificada em 17/02/2025 da decisão que deferiu o pedido de liminar para desocupação. Na data de 06/05/2025, a requerida depositou judicialmente o valor que julga devido, vislumbrando a purgação da mora. Contudo, o prazo concedido pela lei de locações para a locatária evitar a rescisão e elidir a liminar de desocupação é o mesmo da desocupação voluntária, de 15 dias, contados da citação, o qual, há muito, já encontra-se transcorrido. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. [...] § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Assim, posto que já decorrido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo forçado . 2) Expeça-se alvará à parte autora do valor depositado no EVENTO 45 , conforme dados bancários apresentados na petição de EVENTO 47. IV – A agravante está sendo demandada no bojo da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança que lhe move Michele Edianez Gayeski , a quem foi concedida medida liminar no dia 21/1/2025, com fins a impor a desocupação do imóvel residencial litigioso no prazo de 15 dias, consoante o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, mediante a prestação de caução ( evento 12, DESPADEC1 /origem). A confirmação do cumprimento do mandado de citação ( evento 15, CERT2 /origem), somada à documentação juntada pela Defensoria Pública e à certidão expedida pelo cartório da 1ª Vara Cível da Capital ( evento 17, DOC1 , DOC2 , DOC3 , DOC4 , DOC5 , DOC6 e DOC7 , e evento 18, CERT1 /origem), deixa entrever que, na véspera do encerramento do prazo da contestação, a ré compareceu ao cartório buscando a nomeação de defensor dativo, por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e diante da suspensão das atividades da 24ª Defensoria na Capital (área de atuação: cível - geral). Por meio do expediente de evento 20, DESPADEC1 /origem ficou garantida à ré a justiça gratuita, bem assim a nomeação de defensor dativo, a " ser selecionado via sistema da assistência judiciária gratuita e intimado para ciência do processo com prazo de 15 (quinze) dias para defesa ". Os registros de eventos 30 e 31/origem dão conta de que o prazo aberto à ré ante a decisão que determinou a desocupação teve início em 9/4/2025, findando em 5/5/2025. Relativamente ao prazo para purgar a mora, segue a redação do já referenciado art. 59 da Lei n° 8.245/91, litteris : Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei n° 12.112, de 2009). [...] § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei n° 12.112, de 2009). Assim constando, no mesmo diploma, do art. 62: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei n° 12.112, de 2009). [...] II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei n° 12.112, de 2009). a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador ; (Redação dada pela Lei n° 12.112, de 2009). Oportunos os comentários de Sílvio de Salvo Venosa: A redação do inciso II permite que o locador ou o fiador efetuem pessoalmente o depósito de purga da mora, não havendo mais necessidade de pedido expresso, o que somente poderia ser feito por advogado. Essa simplificação do depósito facilita sobremaneira a situação do devedor. O prazo é de 15 dias a contar da citação. A possibilidade de depósito pelo próprio inquilino ou fiador mais se acentua quando o inciso III manda intimar o locatário ou seu patrono para complementar o depósito, por carta ou publicação em órgão oficial. O autor manifestar-se-á sobre o depósito. Se entender que a oferta não é integral, dar-se-á oportunidade ao réu para complementar o depósito em dez dias . Os valores incontroversos, entrementes, podem ser levantados pelo autor, que não necessitará aguardar a sentença. E, ainda que proferido o decreto do despejo, pode o credor iniciar a execução da cobrança dos alugueres que cumulou, antes mesmo da desocupação do imóvel. Tratando-se de inquilino beneficiário de Justiça Gratuita, o STJ pronunciou-se no sentido de que tem ele prazo em dobro para purgar a mora de acordo com o art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação da Lei nº 7.871/89 (REsp 39.620/SP – 5ª T., Rel. Min. Assis Toledo, entre outros) ( Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 274). O caso em tela guarda particularidade, porque, apesar de determinada a desocupação voluntária em 21/1/2025 e juntado o mandado citatório cumprido em 17/2/2025 (eventos 12 e 15/origem), " a agravante permaneceu sem representação jurídica desde a citação (17/2/2025) até a nomeação da advogada dativa em 8/4/2025, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ", como constou à p. 2 da peça recursal. Devidamente assistida pela defensora dativa, a ré não apenas contestou os pedidos iniciais como pleiteou a concessão de prazo para " buscar uma solução definitiva para a quitação da dívida, dentro de uma prazo razoável ou por vias extrajudiciais " ( evento 38, CONT1 /origem, p. 1). E, apesar de não ter havido pronunciamento da togada singular sobre esse pedido, procedeu a locatária ao depósito de R$ 24.825,00 no dia 5/5/2025 , sob as seguintes colocações ( evento 43, PET1 e evento 43, GUIADEP2 /origem): Esclarece que o valor depositado corresponde aos aluguéis em atraso, bem como ao aluguel com vencimento em 17 de abril de 2025, com o objetivo de regularizar sua situação contratual e evitar o prosseguimento da presente ação de despejo. Ademais, a Requerida manifesta interesse em quitar eventual saldo remanescente, caso exista, e solicita a Vossa Excelência que determine, se necessário, a apresentação de demonstrativo atualizado para fins de complementação. Por fim, requer que seja restabelecido seu acesso ao sistema/aplicativo da imobiliária responsável pela administração do imóvel, a fim de que possa manter os próximos pagamentos em dia e garantir a continuidade da locação de forma regular. À luz do entendimento da Corte Superior citado por Sílvio de Salvo Venosa (REsp 39.620/SP), vê-se que o depósito de evento 43/origem é tempestivo, ainda que contado em dias corridos o prazo em dobro de que dispunha a locatária beneficiária da justiça gratuita para purgar a mora. Outrossim, em que pese a impugnação da autora/locadora no sentido de que " a requerida realizou o depósito parcial dos débitos vencidos [...] até mesmo porque esta permanece inadimplente do aluguel vigente de competência abril/2025 que venceu em 5/5/2025 " ( evento 47, PET1 /origem), não foi ela intimada para apresentar demonstrativo atualizado dos valores entendidos em aberto, ou seja, discriminando os valores ainda devidos, nem mesmo foi fixado novo prazo à ré/agravante para a complementação do depósito judicial no prazo de 10 dias. Mostrando-se prematura, sob tal perspectiva, a ordem de despejo forçado do evento 48 /origem, está suficientemente configurada a probabilidade de provimento do presente recurso. O risco de dano grave à locatária/agravante é evidente, justamente em razão da finalidade residencial do contrato de locação. Deixo finalmente registrado, quanto às supostas irregularidades nos valores exigidos pela autora/agravada, que a ausência de pronunciamento da togada singular a respeito de tais excessos impede sejam eles analisados diretamente nesta instância, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. A propósito: " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, Terceira Turma, j. 24/4/2023). De todo modo, adianto que tais irregularidades não têm o condão de dispensar a complementação da purga da mora, segundo ressai da Lei, principalmente porque eventual excesso nos valores exigidos pela locadora deverá ser apurado pelo juízo a quo antes de se autorizar o seu levantamento. V – Dito isto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso com fins a obstar, por ora, a eficácia da decisão de evento 48/origem. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência, competindo à togada singular abrir prazo à autora para que apresente demonstrativo atualizado dos valores em aberto e, então, fixar o prazo de 10 dias à ré para a complementação da purga da mora, à luz do art. 62, III, da Lei n° 8.245/91. Com a ressalva de que a não integralização dos valores ainda devidos restabelecerá, aí sim, a expedição do mandado de despejo forçado. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

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Processo nº 5010201-24.2021.8.21.7000

ID: 324665450

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010201-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COSTA BARCELLOS ARIANE JACQUES ARENHART ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES HEILI MATILDE TEMP IRINEU ANDRADE GOUVEA JACQUELINE FERRÃO ZOCH MARCIA REJANE GONCALVES NERY RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA SERGIO LUIZ WEBER VIVIAN GEHRKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVE… Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIANE JACQUES ARENHART ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IRINEU ANDRADE GOUVEA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCIA REJANE GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO LUIZ WEBER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HEILI MATILDE TEMP ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JACQUELINE FERRÃO ZOCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : VIVIAN GEHRKE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5411039-53.2023.8.09.0051

ID: 311519549

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5411039-53.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Ementa

Advogados:

BRENNER GONTIJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA CATARINA BARP

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: TS Participaç… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: TS Participações e Empreendimentos Ltda.Embargada: Ana Flávia Marcelino Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra acórdão que julgou parcialmente procedente a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando a restituição de valores pagos, deduzida multa compensatória, e a correção monetária, rejeitando pedido de indenização por danos morais e a cobrança da taxa de fruição. As apelações discutem o percentual da multa, a atualização monetária, a cobrança da taxa de fruição, a ausência de condenação por danos morais e os ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se acórdão foi omisso nos seguintes pontos: (i) pagamento da taxa de fruição; (ii) possibilidade de redução do percentual equivalente ao direito de retenção dentro do percentual fixado pelo Superior Tribunal de Justiça; (iii) termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados após a vigência da Lei n. 13.786/2018, a multa compensatória pela rescisão contratual por iniciativa do comprador deve ser compatível com o CDC, devendo situar-se entre 10% a 25% do valor pago, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 543). 4. A correção monetária incide sobre o IPCA a partir de cada desembolso, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado, em caso de resolução por culpa do comprador. 5. A taxa de fruição é indevida em contrato de compra e venda de lote vago, sem construção, por ausência de proveito econômico para o comprador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A multa compensatória deve se limitar a 20% sobre o valor pago. 2. A correção monetária incide sobre o IPCA a partir de cada desembolso. 3. A taxa de fruição é indevida em contrato de compra e venda de lote vago."Dispositivos relevantes citados: Art. 487, I do CPC; Art. 51, IV, e Art. 53 do CDC; Art. 32-A, II, da Lei n. 13.786/2018; Art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81; Art. 86 do CPC; Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942; Art. 85, § 11, do CPC; Art. 98, § 3º, do CPC; Arts. 1196 e 1228 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5503612-05.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA; TJGO, Apelação Cível 0043844-59.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: TS Participações e Empreendimentos Ltda.Embargada: Ana Flávia Marcelino Relator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Cuida-se de embargos de declaração opostos por TS Participações e Empreendimentos Ltda. contra acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que conheceu da primeira apelação e a desproveu e conheceu em parte da segunda apelação e, nesta parte, deu lhe provimento para reduzir a multa penal compensatória/retenção para 20% (vinte por cento) sobre o total adimplindo e redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a parte requerida/segunda apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) e a autora/segunda apelante ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade no caso da parte autora em razão do regramento contido no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Com o desprovimento do primeiro apelo, majorou os honorários advocatícios suportados pela requerida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação.A ementa do referido acórdão restou assim redigida: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSATÓRIA/RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e declaração de abusividade da cobrança de taxa de fruição, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A sentença determinou a restituição das parcelas pagas, deduzida multa de 25%, e a correção monetária pelo INPC. As apelações questionam o percentual da multa, a atualização monetária, a cobrança da taxa de fruição, a ausência de condenação por danos morais e o pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade da multa de 25% aplicada sobre os valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, em relação às normas consumeristas e à Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018); (ii) a forma de atualização dos valores a serem restituídos; (iii) a exigibilidade da taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote de terreno vago; (iv) o cabimento de indenização por danos morais; e (v) a definição da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados após a vigência da Lei n. 13.786/2018, a multa compensatória pela rescisão contratual por iniciativa do comprador deve ser compatível com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ficar entre 10% a 25% do valor pago, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 543). 4. O montante a ser restituído à autora será acrescido de correção a partir de cada desembolso e os juros de mora deverão incidir do trânsito em julgado, uma vez que a resolução ocorreu por culpa do promitente comprador. 5. A taxa de fruição é indevida quando o objeto do contrato é lote de terreno vago, sem construção, por ausência de proveito econômico para o comprador. 6. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar abalo psicológico excepcional, o que não ocorreu. 7. Diante do reconhecimento do direito da autora à rescisão e restituição de valores (ainda que parcial) e levando em conta a improcedência do pedido de indenização por danos morais, configurada está a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do vendedor (1º apelante) desprovido. Recurso da compradora (2º apelante) parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas quanto aos ônus da sucumbência. "1. A multa compensatória pela rescisão contratual deve se limitar a 20% sobre o valor pago, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 543. 2. A correção monetária incide sobre o IPCA a partir de cada desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. 3. A taxa de fruição é indevida em contrato de compra e venda de lote vago. 4. Não há direito à indenização por danos morais. 5. Ambas as partes devem arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, de forma recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC.Dispositivos relevantes citados: Art. 487, I do CPC; Art. 51, IV, e Art. 53 do CDC; Art. 32-A, II, da Lei nº 13.786/2018; Art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81; Art. 86 do CPC; Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942; Art. 85, § 11, do CPC; Art. 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 543 do STJ; Tema Repetitivo 577 do STJ; Tema Repetitivo 1002 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5003138-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO; TJGO, Apelação Cível 5010201-21.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA; TJGO, Apelação Cível 5569782-19.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.426/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; TJGO, Apelação Cível 5094078-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA; TJGO, Apelação Cível 5424834-34.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior; TJGO, Apelação Cível 5423974-65.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI; TJGO, Apelação Cível 5646011-67.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues; STJ, AREsp 1572623/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; TJGO, Apelação Cível 5640988-94.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS; TJGO, Apelação Cível 5191554-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO; TJGO, Apelação Cível 5420438-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. Inconformada, a primeira apelante opõe embargos de declaração.Inicialmente, tece considerações sobre a tempestividade e cabimento dos aclaratórios e transcreve a ementa do acórdão que pretende reformar.Alega que o Órgão Colegiado foi omisso quanto à fixação da taxa de fruição, oportunidade em que esclarece que a embargada tinha a posse do bem, com direito de uso e gozo, nos termos dos artigos 1196 e 1228 do Código Civil.Explana que a embargada tinha a posse do bem há mais de cindo anos e a embargante, por outro lado, não podia utilizar das prerrogativas de proprietária do bem imóvel, razão pela qual faz jus ao dirito de receber a taxa de fruição.Argumenta que, ainda que o imóvel não tenha edificações, o espaço disponível, por si só, justifica a cobrança da taxa de fruição.Aponta outra omissão no acórdão embargado, com relação ao direito de retenção, pois deve ser aplicado ao caso em deslinde a regra prevista no contrato, 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, posto que expressamente pactuada, não podendo ser reduzida.Defende a legalidade da cobrança do direito de retenção em 25% (vinte e cinco por cento) e afirma que o referido percentual não indica abusividade e está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Cita julgados sobre o tema e afirma que o acórdão foi omisso também com relação ao termo inicial da correção monetária, que deve ser contada a partir da data do ajuizamento da ação e não do efetivo desembolso.Defende a imprescindibilidade de prequestionando de toda a matéria trazida para debate para fins de interposição de eventual recurso junto às Cortes Superiores.Alfim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, bem como requer o prequestionamento de toda matéria trazidas para debate.É o relatório. Decido. É consabido que cabem embargos de declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando na sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se para elucidar a questão posta em juízo.A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do decisum é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: (...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material.No caso, pretende a embargante/primeira apelante seja corrigido o acórdão embargado e sanados os vícios apontados, ao argumento, em resumo, de que no decisum atacado não manifestou o órgão ad quem sobre o pagamento da taxa de fruição; não analisou o direito de retenção de forma adequada, posto que reduziu o percentual de 25% para 20%, em desacordo com as cláusulas do contrato e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, afirma que o acórdão foi omisso também com relação ao termo inicial da correção monetária, que deve ser contada a partir da data do ajuizamento da ação e não do efetivo desembolso.Contudo, de uma detida análise da questão ora posta sob apreciação, verifica-se que o Órgão Colegiado, no acórdão embargado, analisou todas as matérias debatidas, não restando caracterizado vício ensejador ao acolhimento dos aclaratórios.Com efeito, o Órgão ad quem foi expresso em consignar a necessidade de redução da multa/direito de retenção de 25% para 20%, porque está dentro do percentual fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisada e reduzida a referida multa contratual, de acordo com o número de parcelas pagas pelo consumidor. Ainda, consignou expressamente o Órgão Colegiado que não há falar em pagamento da taxa de fruição quando o terreno não está edificado, sendo, portanto, inexistente o proveito econômico proporcionado pelo lote em questão, uma vez que a autora não usufruiu do bem. Por fim, quanto ao termo inicial para atualização do débito, conquanto não tenha devolvido a matéria por ocasião do recurso de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, este Órgão ad quem entende por bem confirmar a sentença que determinou a incidência IPCA a partir de cada desembolso.A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTE DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. COBRANÇA DE IPTU/ITU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059 DO STJ).1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, quando for possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida no ato judicial recorrido, devendo, pois, ser rejeitada a preliminar aventada nas contrarrazões.2. Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel, uma vez que incide na relação de consumo composta entre fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), a fim de facilitar a defesa dos direitos, inclusive inversão do ônus da prova a seu favor, a critério do juiz, quando a alegação autoral for verossímil e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, CDC).3. Nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, a jurisprudência admite a retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total das quantias pagas ao vendedor, conforme as circunstâncias de cada caso.4. A retenção de 10% (dez por cento) é a mais adequada ao caso concreto, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à parte pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato, sem ocasionar o enriquecimento sem causa dela.5. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 577), fixou a tese de que o montante desembolsado pela adquirente deve ser feito de forma imediata, sendo vedada sua devolução parcelada.6. O valor a ser restituído em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel deverá ser corrigido a partir do desembolso de cada parcela, tendo em vista a necessidade de recomposição da moeda.7. A Corte de Cidadania, quando do julgamento do REsp n.º 1551956/SP, veiculado ao Tema 938, sedimentou entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ações que versem sobre a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é de 03 (três) anos. O referido prazo somente não se aplicaria se a culpa pela rescisão fosse atribuída à vendedora, o que não é o caso dos autos.8. Consoante entendimento jurisprudencial, não é admitido à cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda tratar-se de lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pela promitente compradora.9. O art. 27, § 8º, da Lei n.º 9.514/1997, dispõe que a obrigação de pagamento dos impostos, taxas e contribuições condominiais só é do devedor fiduciante após a posse. Ausente à prova da posse, indevida a cobrança do IPTU ou ITU, o que torna abusiva a cláusula contratual que o prevê por colocar em desvantagem excessiva o comprador/consumidor em relação ao promitente vendedor (art. 51, IV, CDC).10. Modificado em parte mínima o resultado do julgamento, mantêm-se os ônus da sucumbência tal como arbitrado pelo juízo de origem.11. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria.12. Provido parcialmente o recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5503612-05.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Em verdade, a embargante não aponta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade para a revisão do entendimento firmado.A utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento.Ressalte-se não ser cabível a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O artigo 1.025 do Códex Processual Civil passou a acolher, ademais, a tese do prequestionamento ficto. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. 1- Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se rejeitar os embargos, ao modo do artigo 1.022, CPC. Precedentes. 2- A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). 3- Embargos rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0043844-59.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Portanto, as pretensões da embargante não merecem prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e confirmação do acórdão vergastado.Na confluência do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, em razão da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R /C30 Embargos de Declaração em Apelação n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: TS Participações e Empreendimentos Ltda.Embargada: Ana Flávia Marcelino Relator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação nº 5411039-53.2023.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Processo nº 5411039-53.2023.8.09.0051

ID: 311519556

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5411039-53.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MARCELINO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PRISCILLA GLEBB PINHEIRO SILVA ABRANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: TS Participaç… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: TS Participações e Empreendimentos Ltda.Embargada: Ana Flávia Marcelino Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra acórdão que julgou parcialmente procedente a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando a restituição de valores pagos, deduzida multa compensatória, e a correção monetária, rejeitando pedido de indenização por danos morais e a cobrança da taxa de fruição. As apelações discutem o percentual da multa, a atualização monetária, a cobrança da taxa de fruição, a ausência de condenação por danos morais e os ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se acórdão foi omisso nos seguintes pontos: (i) pagamento da taxa de fruição; (ii) possibilidade de redução do percentual equivalente ao direito de retenção dentro do percentual fixado pelo Superior Tribunal de Justiça; (iii) termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados após a vigência da Lei n. 13.786/2018, a multa compensatória pela rescisão contratual por iniciativa do comprador deve ser compatível com o CDC, devendo situar-se entre 10% a 25% do valor pago, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 543). 4. A correção monetária incide sobre o IPCA a partir de cada desembolso, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado, em caso de resolução por culpa do comprador. 5. A taxa de fruição é indevida em contrato de compra e venda de lote vago, sem construção, por ausência de proveito econômico para o comprador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A multa compensatória deve se limitar a 20% sobre o valor pago. 2. A correção monetária incide sobre o IPCA a partir de cada desembolso. 3. A taxa de fruição é indevida em contrato de compra e venda de lote vago."Dispositivos relevantes citados: Art. 487, I do CPC; Art. 51, IV, e Art. 53 do CDC; Art. 32-A, II, da Lei n. 13.786/2018; Art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81; Art. 86 do CPC; Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942; Art. 85, § 11, do CPC; Art. 98, § 3º, do CPC; Arts. 1196 e 1228 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5503612-05.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA; TJGO, Apelação Cível 0043844-59.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: TS Participações e Empreendimentos Ltda.Embargada: Ana Flávia Marcelino Relator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Cuida-se de embargos de declaração opostos por TS Participações e Empreendimentos Ltda. contra acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que conheceu da primeira apelação e a desproveu e conheceu em parte da segunda apelação e, nesta parte, deu lhe provimento para reduzir a multa penal compensatória/retenção para 20% (vinte por cento) sobre o total adimplindo e redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a parte requerida/segunda apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) e a autora/segunda apelante ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade no caso da parte autora em razão do regramento contido no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Com o desprovimento do primeiro apelo, majorou os honorários advocatícios suportados pela requerida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação.A ementa do referido acórdão restou assim redigida: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSATÓRIA/RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e declaração de abusividade da cobrança de taxa de fruição, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A sentença determinou a restituição das parcelas pagas, deduzida multa de 25%, e a correção monetária pelo INPC. As apelações questionam o percentual da multa, a atualização monetária, a cobrança da taxa de fruição, a ausência de condenação por danos morais e o pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade da multa de 25% aplicada sobre os valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, em relação às normas consumeristas e à Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018); (ii) a forma de atualização dos valores a serem restituídos; (iii) a exigibilidade da taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote de terreno vago; (iv) o cabimento de indenização por danos morais; e (v) a definição da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados após a vigência da Lei n. 13.786/2018, a multa compensatória pela rescisão contratual por iniciativa do comprador deve ser compatível com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ficar entre 10% a 25% do valor pago, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 543). 4. O montante a ser restituído à autora será acrescido de correção a partir de cada desembolso e os juros de mora deverão incidir do trânsito em julgado, uma vez que a resolução ocorreu por culpa do promitente comprador. 5. A taxa de fruição é indevida quando o objeto do contrato é lote de terreno vago, sem construção, por ausência de proveito econômico para o comprador. 6. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar abalo psicológico excepcional, o que não ocorreu. 7. Diante do reconhecimento do direito da autora à rescisão e restituição de valores (ainda que parcial) e levando em conta a improcedência do pedido de indenização por danos morais, configurada está a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do vendedor (1º apelante) desprovido. Recurso da compradora (2º apelante) parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas quanto aos ônus da sucumbência. "1. A multa compensatória pela rescisão contratual deve se limitar a 20% sobre o valor pago, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 543. 2. A correção monetária incide sobre o IPCA a partir de cada desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. 3. A taxa de fruição é indevida em contrato de compra e venda de lote vago. 4. Não há direito à indenização por danos morais. 5. Ambas as partes devem arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, de forma recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC.Dispositivos relevantes citados: Art. 487, I do CPC; Art. 51, IV, e Art. 53 do CDC; Art. 32-A, II, da Lei nº 13.786/2018; Art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81; Art. 86 do CPC; Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942; Art. 85, § 11, do CPC; Art. 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 543 do STJ; Tema Repetitivo 577 do STJ; Tema Repetitivo 1002 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5003138-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO; TJGO, Apelação Cível 5010201-21.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA; TJGO, Apelação Cível 5569782-19.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.426/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; TJGO, Apelação Cível 5094078-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA; TJGO, Apelação Cível 5424834-34.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior; TJGO, Apelação Cível 5423974-65.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI; TJGO, Apelação Cível 5646011-67.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues; STJ, AREsp 1572623/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; TJGO, Apelação Cível 5640988-94.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS; TJGO, Apelação Cível 5191554-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO; TJGO, Apelação Cível 5420438-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. Inconformada, a primeira apelante opõe embargos de declaração.Inicialmente, tece considerações sobre a tempestividade e cabimento dos aclaratórios e transcreve a ementa do acórdão que pretende reformar.Alega que o Órgão Colegiado foi omisso quanto à fixação da taxa de fruição, oportunidade em que esclarece que a embargada tinha a posse do bem, com direito de uso e gozo, nos termos dos artigos 1196 e 1228 do Código Civil.Explana que a embargada tinha a posse do bem há mais de cindo anos e a embargante, por outro lado, não podia utilizar das prerrogativas de proprietária do bem imóvel, razão pela qual faz jus ao dirito de receber a taxa de fruição.Argumenta que, ainda que o imóvel não tenha edificações, o espaço disponível, por si só, justifica a cobrança da taxa de fruição.Aponta outra omissão no acórdão embargado, com relação ao direito de retenção, pois deve ser aplicado ao caso em deslinde a regra prevista no contrato, 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, posto que expressamente pactuada, não podendo ser reduzida.Defende a legalidade da cobrança do direito de retenção em 25% (vinte e cinco por cento) e afirma que o referido percentual não indica abusividade e está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Cita julgados sobre o tema e afirma que o acórdão foi omisso também com relação ao termo inicial da correção monetária, que deve ser contada a partir da data do ajuizamento da ação e não do efetivo desembolso.Defende a imprescindibilidade de prequestionando de toda a matéria trazida para debate para fins de interposição de eventual recurso junto às Cortes Superiores.Alfim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, bem como requer o prequestionamento de toda matéria trazidas para debate.É o relatório. Decido. É consabido que cabem embargos de declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando na sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se para elucidar a questão posta em juízo.A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do decisum é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: (...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material.No caso, pretende a embargante/primeira apelante seja corrigido o acórdão embargado e sanados os vícios apontados, ao argumento, em resumo, de que no decisum atacado não manifestou o órgão ad quem sobre o pagamento da taxa de fruição; não analisou o direito de retenção de forma adequada, posto que reduziu o percentual de 25% para 20%, em desacordo com as cláusulas do contrato e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, afirma que o acórdão foi omisso também com relação ao termo inicial da correção monetária, que deve ser contada a partir da data do ajuizamento da ação e não do efetivo desembolso.Contudo, de uma detida análise da questão ora posta sob apreciação, verifica-se que o Órgão Colegiado, no acórdão embargado, analisou todas as matérias debatidas, não restando caracterizado vício ensejador ao acolhimento dos aclaratórios.Com efeito, o Órgão ad quem foi expresso em consignar a necessidade de redução da multa/direito de retenção de 25% para 20%, porque está dentro do percentual fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisada e reduzida a referida multa contratual, de acordo com o número de parcelas pagas pelo consumidor. Ainda, consignou expressamente o Órgão Colegiado que não há falar em pagamento da taxa de fruição quando o terreno não está edificado, sendo, portanto, inexistente o proveito econômico proporcionado pelo lote em questão, uma vez que a autora não usufruiu do bem. Por fim, quanto ao termo inicial para atualização do débito, conquanto não tenha devolvido a matéria por ocasião do recurso de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, este Órgão ad quem entende por bem confirmar a sentença que determinou a incidência IPCA a partir de cada desembolso.A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTE DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. COBRANÇA DE IPTU/ITU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059 DO STJ).1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, quando for possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida no ato judicial recorrido, devendo, pois, ser rejeitada a preliminar aventada nas contrarrazões.2. Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel, uma vez que incide na relação de consumo composta entre fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), a fim de facilitar a defesa dos direitos, inclusive inversão do ônus da prova a seu favor, a critério do juiz, quando a alegação autoral for verossímil e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, CDC).3. Nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, a jurisprudência admite a retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total das quantias pagas ao vendedor, conforme as circunstâncias de cada caso.4. A retenção de 10% (dez por cento) é a mais adequada ao caso concreto, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à parte pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato, sem ocasionar o enriquecimento sem causa dela.5. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 577), fixou a tese de que o montante desembolsado pela adquirente deve ser feito de forma imediata, sendo vedada sua devolução parcelada.6. O valor a ser restituído em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel deverá ser corrigido a partir do desembolso de cada parcela, tendo em vista a necessidade de recomposição da moeda.7. A Corte de Cidadania, quando do julgamento do REsp n.º 1551956/SP, veiculado ao Tema 938, sedimentou entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ações que versem sobre a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é de 03 (três) anos. O referido prazo somente não se aplicaria se a culpa pela rescisão fosse atribuída à vendedora, o que não é o caso dos autos.8. Consoante entendimento jurisprudencial, não é admitido à cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda tratar-se de lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pela promitente compradora.9. O art. 27, § 8º, da Lei n.º 9.514/1997, dispõe que a obrigação de pagamento dos impostos, taxas e contribuições condominiais só é do devedor fiduciante após a posse. Ausente à prova da posse, indevida a cobrança do IPTU ou ITU, o que torna abusiva a cláusula contratual que o prevê por colocar em desvantagem excessiva o comprador/consumidor em relação ao promitente vendedor (art. 51, IV, CDC).10. Modificado em parte mínima o resultado do julgamento, mantêm-se os ônus da sucumbência tal como arbitrado pelo juízo de origem.11. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria.12. Provido parcialmente o recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5503612-05.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Em verdade, a embargante não aponta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade para a revisão do entendimento firmado.A utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento.Ressalte-se não ser cabível a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O artigo 1.025 do Códex Processual Civil passou a acolher, ademais, a tese do prequestionamento ficto. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. 1- Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se rejeitar os embargos, ao modo do artigo 1.022, CPC. Precedentes. 2- A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). 3- Embargos rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0043844-59.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Portanto, as pretensões da embargante não merecem prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e confirmação do acórdão vergastado.Na confluência do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, em razão da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R /C30 Embargos de Declaração em Apelação n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: TS Participações e Empreendimentos Ltda.Embargada: Ana Flávia Marcelino Relator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação nº 5411039-53.2023.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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