Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5010331-80.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 5001310-80.2022.4.03.6105

ID: 310581146

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001310-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NANCI BUENO ROSA DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE REGINA PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001310-80.2022.4.03.6105 AUTOR: NANCI BUENO ROSA DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: TATIANE REGINA PITTA - SP305911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001310-80.2022.4.03.6105 AUTOR: NANCI BUENO ROSA DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: TATIANE REGINA PITTA - SP305911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Vistos. Cuida-se de ação previdenciária sob rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NANCI BUENO ROSA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, com a consequente condenação da Autarquia ao pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo (DER: 11/02/2020) de forma retroativa. Relata sofrer de problemas na coluna, joelho e também transtornos psiquiátricos, que a incapacitam para o trabalho. Teve concedido benefício de auxílio-doença no período entre 2015 e 2019, quando foi cessado porque a perícia médica da Autarquia não constatou a existência de incapacidade laboral. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Foram realizadas duas perícias médicas (id 305492757 e id 351003739), sobre as quais se manifestaram as partes. Citado, o INSS ofertou contestação (id 351807056), sem arguir preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegação de que a parte autora perdeu a qualidade de segurada, pois a data do início da incapacidade atestada pelo perito médico do juízo (março/2022) é posterior ao período de graça, uma vez que a última contribuição previdenciária da autora se deu em 09/2019. Houve réplica (id 353350440), em que a autora informa a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade (DIB em 01/02/2024), manifestando interesse na manutenção deste benefício, por ser mais vantajoso. Contudo, pretende o pagamento das parcelas vencidas a título do benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo (11/02/2020) até a data da concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do Tema nº 1018 do STJ. Foi indeferido o pedido de complementação do laudo pericial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Conforme relatado, busca a parte autora a concessão do benefício por incapacidade, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (11/02/2020) até a data da concessão do benefício de aposentadoria por idade (01/02/2024), nos termos do Tema nº 1018 do STJ. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, verifico dos documentos médicos juntados aos autos (id 242815804 e id. 247154961), que a autora possui problemas ortopédicos em joelhos, já tendo sido submetida a procedimento cirúrgico para colocação de prótese em joelho direito, bem assim sofre de transtornos psiquiátricos (depressão). A autora foi submetida a duas perícias médicas. Na primeira perícia, realizada em 23/10/2023, a autora foi examinada pelo perito médico cirurgião geral, especialista em perícias médicas e psiquiátricas, tendo este constatado que a autora é portadora das seguintes patologias: M17.0 – Gonartrose primária bilateral, M79.7 – Fibromialgia, M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral, M75.1 – Síndrome do Manguito Rotador, F41 – Outros transtornos ansiosos, F31 – Transtorno afetivo bipolar. Consta do primeiro laudo médico pericial (id 305492757) o seguinte: "(...) Comentários médico-legais: Os achados encontrados em exame físico e anamnese não são compatíveis com a sugestão de incapacidade e trazem à tona a possibilidade de dor não orgânica, associada ou não ao diagnóstico de fibromialgia, contudo sem critério de gravidade. Com efeito, não é coerente a reação de pular da maca durante a percussão da região patelar com o martelo de reflexos. Igualmente, reações dolorosas que fazem a periciada tirar a mão do examinador dos seus joelhos (que não apresentam qualquer sinal inflamatório), recusa à solicitação para deitar na maca por receio de que o colchão irá machucar as costas, dor lombar aguda de forte intensidade durante à leve palpação da topografia lombar, dor na região lombar à compressão axial da cabeça e queixa de desconforto lombar com a rotação do tronco são sinais típicos de dor não orgânica, quer seja, que não contam com um substrato orgânico, lesão real, para existirem. A sugestão de incapacidade nos casos de componente não orgânico de dor, neste caso associado com o diagnóstico de fibromialgia, advém do gasto excessivo de tempo e energia decorrente da queixa dolorosa, o que dá ao problema o tom de gravidade acima mencionado. Apesar de referir tratamento da fibromialgia desde 2015, a periciada afirma estar em uso de 75 mg de pregabalina ao dia, o que é muito inferior ao recomendado para essa condição na bula da medicação. Além disso, não realiza qualquer atividade física adequada a sua situação (provavelmente o único tratamento com forte evidência científica de resultado no controle da fibromialgia), não faz fisioterapia e está acima do peso. Ademais, faz uso apenas de analgesia oral simples para controle da dor, diz que o anti- inflamatório apresentado em perícia foi iniciado para a dor na cervical (que começou há 2 meses), negou uso de limbitrol (que contém em sua composição amitriptilina, medicação destinada à melhora dos sintomas da fibromialgia) e não comprovou procura constante por atendimento médico ou otimização da medicação, não apresentando (ou não se encontrando em autos) outro dado que não a receita com anti-inflamatório oral e injetável de 6/10/23. Os problemas psiquiátricos são tratados desde 03/2004, de acordo com perícia administrativa. Contudo, o único relatório presente em autos data de 11/2020 e não há nova informação dessa especialidade trazida à perícia pela autora. As crises de choro que apresenta não são acompanhadas de dados ou informação que corroborem com um diagnóstico de episódio depressivo, e também não há elementos que caracterizem um episódio maníaco ou mesmo hipomaníaco, o que se esperaria de uma autora bipolar sem controle, sendo fruto de sua ansiedade oriunda do evento pericial, de acordo com a própria periciada. Igualmente, a medicação que refere usar para o controle da ansiedade, quer seja, o rivotril, benzodiazepínico utilizado para esse tipo de transtorno, é tomado apenas durante as crises de pânico, sem que, de acordo com a própria periciada, haja uso de remédio contínuo para o problema. Conclusão: Nanci Bueno Rosa de Mello encontra-se CAPACITADA para o trabalho." Atendendo pedido da parte autora, mediante pagamento dos honorários periciais, foi realizada outra perícia com médico especialista em ortopedia. Foi realizada a perícia em 17/12/2024, tendo o segundo laudo médico pericial (id 351003739) constatado o seguinte: "(...) III. HISTÓRIA OCUPACIONAL/SITUAÇÃO PROFISSIONAL • Atualmente aposentada (sic -- segundo informações coletadas); • Trabalhou na área de segurança da INFRAERO de 2006 a 2019 (sic); IV. HISTÓRIA CLÍNICA A autora comparece em perícia médica acompanhada de seu marido, sr. Márcio Leonel. Refere ter iniciado sua vida profissional aos 14 anos, em diversos empregos informais. Em 2002, enquanto trabalhava na empresa PROAIR, sofreu acidente de trajeto ao ser atropelada a caminho do trabalho, resultando em lesão no joelho direito. Após o acidente, foi submetida a tratamento conservador com fisioterapia, infiltrações e artroscopia, porém sem melhora significativa do quadro. Em 2006, iniciou trabalho na INFRAERO, onde tinha acesso a convênio médico. Mesmo com melhores condições de trabalho e acesso a tratamento, houve progressão da lesão no joelho direito, evoluindo com necessidade de artroplastia total em 2013. No pós-operatório da artroplastia, apresentou complicações com rejeição e processo inflamatório, necessitando de internações prolongadas – (sic). Refere ter desenvolvido reações alérgicas a diversos medicamentos, incluindo anestésicos e antibióticos. Foi transferida para Curitiba nesse período, onde evoluiu seu quadro depressivo já em tratamento desde 2004. Posteriormente, retornou a Campinas e foi realocada para Congonhas, com piora dos sintomas devido às longas viagens diárias de ônibus. Para realizar sua atividade era necessário longos períodos em posição ortostática ou sentada, percorrer longos percursos a pé, subir e descer degraus e carregar objetos pesados em determinadas ocasiões. Por esse motivo, as dores se agravaram progressivamente e com elas a incapacidade de trabalho. Atualmente refere dor constante no joelho direito, com limitação do arco de movimento e episódios de "travamento articular". Apresenta instabilidade na marcha com histórico de quedas. Relata dores secundárias em quadril direito e esquerdo e ombros, principalmente o esquerdo, que atribui à sobrecarga mecânica durante seu trabalho. Tem dificuldade para permanecer em posição ortostática por longos períodos, subir e descer escadas e realizar atividades domésticas básicas, necessitando de auxílio do marido. Encontra-se sem convênio médico, realizando acompanhamento apenas em Unidade Básica de Saúde. Nega prática de atividade física regular devido às limitações. (...) VIII. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 1. DISCUSSÃO DA NATUREZA DA LESÃO/MOLÉSTIA DA AUTORA Avaliada a parte autora em perícia médica e documentos juntados aos autos, foram observadas alterações físicas, funcionais e emocionais relacionadas à Gonartrose Bilateral (CID M17.0), Síndrome do Manguito Rotador em Ombro Esquerdo (CID M75.1), Transtornos dos Discos Cervicais (CID M50.1), Transtornos dos Discos Lombares (CID M51.1), Fibromialgia (CID M79.7) e Transtorno Depressivo (CID F33.2). (...) A autora apresenta histórico documentado de afecções ortopédicas e psiquiátricas, com início em 2004, quando foi diagnosticada com quadro depressivo, mantendo tratamento psiquiátrico contínuo desde então. A evolução do quadro ortopédico está bem documentada através de exames subsidiários sequenciais. Em 2010, exames de imagem já demonstravam alterações degenerativas importantes na coluna lombar, caracterizadas por protrusões discais em L3- L4, L4-L5 e L5-S1 com compressão do saco dural. Em 2013, devido à progressão da gonartrose no joelho direito e falha do tratamento conservador, foi submetida a artroplastia total. A ressonância da coluna cervical realizada em 2014 evidenciou comprometimento em múltiplos níveis (C4-C5, C5-C6 e C6-C7), com protrusões discais e comprometimento foraminal. Em 2017, estudos radiográficos documentaram avanço do processo degenerativo, com redução do espaço articular no quadril esquerdo e alterações degenerativas no joelho contralateral. Os relatórios médicos ortopédicos mais recentes, datados de 2022 a 2024, confirmam a progressão das patologias, evidenciando limitações funcionais significativas, atrofia muscular, desenvolvimento de síndrome do manguito rotador à esquerda, além de fibromialgia. O conjunto de evidências subsidiárias demonstra um quadro complexo de afecções ortopédicas múltiplas, com comprometimento de diversas articulações (joelhos, quadris, ombros e coluna vertebral), associado a quadro psiquiátrico de longa data, resultando em limitações funcionais que impactam diretamente suas atividades diárias e capacidade laborativa. 2. CONCLUSÃO O conjunto de doenças que acomete a autora, sua sintomatologia, sua história laborativa, sua faixa etária, grau de instrução, somados ao processo investigativo da patologia, levam à conclusão de que ela apresenta: INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE para a realização de suas atividades laborativas habituais ou aquelas que exijam esforço físico moderado a intenso, longos períodos em posição ortostática, deambular por longas distâncias, subir e descer escadas, movimentos repetitivos com membros superiores, elevação dos braços acima da linha dos ombros, levantamento e transporte de objetos pesados e agachamento; • A data provável do início da doença (DID) se deu em março de 2004, conforme documentado em laudo do médico psiquiatra (fl. 76); • A data provável do início da incapacidade (DII) se deu em março de 2022 de acordo com relatório do médico ortopedista alegando incapacidade da autora em executar as suas atividades laborais (fl. 175); • Há nexo concausal entre as patologias e a atividade laborativa da autora, considerando o histórico ocupacional com sobrecarga mecânica em membros inferiores e superiores." A perícia médica judicial serve de apoio para formação da convicção do juízo. Contudo, este não é obrigado a concordar integralmente com o laudo apresentado pelo perito, podendo livremente interpretar os documentos médicos juntados aos autos e as condições pessoais e profissionais do autor. Considerando-se a doença ortopédica da autora demonstrada pelos documentos médicos juntados aos autos, bem assim a especialidade do segundo perito médico nomeado pelo juízo (Ortopedista), adoto como razões de decidir as conclusões da segunda perícia médica acima transcrita. Pois bem. Constatou o senhor perito médico ortopedista que a parte autora se encontra total e permanentemente incapacitada para suas funções habituais e fixou data de início da incapacidade em março de 2022. Da qualidade de segurado: Verifico do extrato de consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntado aos autos, que o último vínculo empregatício do autor se deu no período de 26/09/2013 a 02/05/2014, com a empresa SDA Construções Ltda. Acerca da qualidade de segurado, assim dispõe a lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A autora se enquadra no período de graça estendido, previsto nos §§ 1º e 2º acima mencionados, uma vez que possui mais de 120 contribuições e houve desemprego involuntário, devendo ser prorrogado o prazo previsto no inciso II por mais 24 meses, somando 36 meses para manutenção da qualidade de segurada. Assim, considerando-se que a última contribuição se deu no mês de setembro/2019, a autora manteve a qualidade de segurada até outubro/2022 – término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de setembro/2022. Portanto, na data fixada pelo perito médico do juízo como início da incapacidade da autora (março/2022) – a autora mantinha a qualidade de segurada. Preenchidos, pois, os requisitos incapacidade e qualidade de segurada, a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 01/03/2022 - data do início da incapacidade fixada pelo perito médico do juízo. Em petição dirigida ao juízo, a autora manifestou interesse em permanecer recebendo o benefício de aposentadoria por idade concedido administrativamente, nos termos do Tema nº 1018 do STJ, mas com pagamento das parcelas vencidas a título do benefício objeto do presente feito. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1.018: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Considerando-se que a autora optou por receber o benefício concedido administrativamente (aposentadoria por idade com DIB em 01/02/2024), o benefício ora reconhecido (incapacidade permanente) deverá ser pago no período de 01/03/2022 (DII) até 31/01/2024 - dia anterior à data da concessão da aposentadoria por idade, nos termos do disposto no Tema nº 1018 do STJ. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos autos, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno INSS a pagar em favor da autora, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ora reconhecido, no período de 01/03/2022 (DII) até 31/01/2024 - dia anterior à data da concessão da aposentadoria por idade, nos termos do disposto no Tema nº 1018 do STJ, observados os consectários financeiros abaixo. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Uma vez sucumbente no pedido, cabe ao INSS o reembolso das despesas ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Custas e despesas processuais pelo réu, observada sua isenção, salvo em relação a eventual reembolso. Indefiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), ou pronto cumprimento desta sentença, diante da ausência de risco irreparável ou de difícil reparação. A parte autora percebe a aposentadoria concedida administrativamente. O pagamento de valores em atraso e o eventual acréscimo pecuniário ao valor mensal do benefício não são providências indispensáveis à sua digna provisão alimentar até o trânsito em julgado. Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pelo autor, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010331-06.2024.4.03.6301

ID: 278528900

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZAD… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-06.2024.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE SOUZA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por MARIA JOSÉ SOUZA MORAES, pela qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/216.020.485-9, com DER de 08/03/2024. Alega a parte autora, em síntese, que já completou a idade mínima e teria satisfeito a carência legal necessária para a aposentação, com o cômputo, como tempo comum, do período de 01/06/1975 a 20/07/1977, anotado na carteira de trabalho, bem como do período de 29/07/2021 a 09/09/2021, referente ao benefício de auxílio-doença intercalado com contribuições previdenciárias. Devidamente citado, o INSS contestou o feito pugnando pelo não acolhimento do pedido da autora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Passo ao mérito. - Da aposentadoria por idade. São requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade: a idade mínima de 60 anos (para mulher) e 65 anos (para homem) e o exercício de atividade pelo período correspondente à carência exigida para concessão do benefício, regra anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no DOU em 13/11/2019. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a Lei nº 8.213/1991, deve-se comprovar a carência mínima prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Para aqueles filiados até 24/07/1991, deve-se aplicar a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, a jurisprudência dominante passou a entender pela inexigibilidade de concomitância dos requisitos para a concessão do benefício. A respeito, foi editada a Súmula nº 44 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que assim dispõe: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". Seguindo o citado entendimento jurisprudencial, a Lei nº 10.666/2003, em seu art. 3º, § 1º, previu expressamente que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Embora tenha mencionado a carência "na data do requerimento do benefício", quis referir-se ao fato de, na data do requerimento, ter já completado todos os demais requisitos para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade e tempo de carência, sendo esta a carência, prevista no art. 142 supramencionado, da data em que completou a idade mínima. Ainda de acordo com o caput do art. 142 acima referido, a tabela progressiva deve ser utilizada de acordo com o ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por outro lado, com a edição da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, a aposentadoria por idade foi extinta e substituída pela aposentadoria voluntária, que cumula os requisitos idade e tempo de contribuição. O art. 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, alterado pela EC 103/2019, tem a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, a EC 103/2019 estabeleceu regras de transição. Essas regras estão previstas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC 103/2019: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [...] Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. - Do tempo intercalado em que houve fruição de benefício por incapacidade. No tocante aos períodos de fruição do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, que prevê expressamente a determinação de contagem, para fins de cálculo do salário-de-benefício, do tempo em que o segurado esteja sob gozo de benefícios por incapacidade, sendo que o seu valor é considerado como salário de contribuição no respectivo período. Além disso, tem-se que o período de recebimento de benefício por incapacidade deve ser considerado se intercalado tanto por atividades laborativas ou mesmo por períodos contributivos, ainda quando não desempenhada atividade laboral. Nesse sentido a Súmula nº 73 da TNU, que dispõe o seguinte: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." (DOU 13/03/2013, pg. 644). Esse entendimento foi confirmado pelo STF, no Tema nº 1.125 da repercussão geral, que fixou a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Quanto à aplicação do Tema nº 1.125, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região entendeu, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal nº 0000366-55.2020.4.03.9300, Relatora Juíza Federal Dra. Fernanda Souza Hutzler, julgado em 22/03/2021, "que a jurisprudência do STF, embora tenha mencionado na ementa que os períodos devem ser intercalados por "atividades laborativas", na verdade, no corpo de voto, faz menção a "períodos intercalados com o recolhimento de contribuições" inclusive, tratando do segurado facultativo, que "sabidamente não exerce labor remunerado", solidificando o entendimento prévio da TNU e do STJ, de que é irrelevante o número de contribuições vertidas no período intercalado, bem como a que título foram realizadas tais contribuições, haja vista que se a lei previdenciária não fez tal distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo, ainda mais quando se trata de restringir direitos fundamentais sociais". Para reforçar essa tese, importa acrescentar que recentemente foi editada a Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN nº 12, de 19/05/2020, por meio da qual o INSS, administrativamente, passou a adotar a orientação acima, o que faz em cumprimento de acórdão proferido na ACP 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ. - Do caso concreto. A autora requer a concessão de aposentadoria por idade com DER em 08/03/2024, mediante a averbação do período de 01/06/1975 a 20/07/1977 (Hugo Antunes Adversa), anotado em CTPS, bem como de período de 29/07/2021 a 09/09/2021, durante o qual recebeu benefício por incapacidade, NB 31/636.166.447-7, intercalado com contribuições previdenciárias, conforme os termos da petição inicial (ID 318557141). Requer também a demandante, supletivamente, a concessão do benefício previdenciária mediante reafirmação da DER para a data na qual preenchidos todos os requisitos para a aposentação. O INSS, de forma genérica, havia indeferido o benefício, pelo fato de a autora não possuir tempo de contribuição mínimo suficiente para obtenção da aposentadoria, não atendendo a nenhuma das regras de transição da EC nº 103/2019 (vide fls. 33 - ID 318558407). Passo à análise dos períodos controvertidos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora nasceu em 18/03/1957 (vide ID 318557150), tendo completado 60 anos de idade em 18/03/2017, observando a idade mínima para mulheres com base na regra anterior à EC nº 103/2019. - Período de 01/06/1975 a 20/07/1977 - analisando a documentação que instruiu os autos, verifica-se que aludido vínculo empregatício foi anotado na CTPS nº 010160, série 437a, emitida em 07/05/1975, com registro da função de empregada doméstica, laborado para o empregador Hugo Antunes Adversa, lançado em ordem cronológica, com anotações de alterações salariais e férias usufruídas (vide fls. 1/45 - ID 342867673). Como se sabe, as anotações em CTPS, respeitados os parâmetros acima apontados, possuem presunção de legitimidade. Ressalto que cabe ao INSS suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, cuja prova em Juízo, bem como a apuração no âmbito administrativo, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei nº 8.213/1991, e na forma da tese firmada na Súmula nº 75 da TNU, já supracitada no introito da fundamentação desta decisão. Quanto a esse aspecto, sublinhe-se o fato de que a autarquia ré não ter apresentado nenhuma prova em contrário capaz de afastar a presunção relativa de que gozam as referidas anotações, contidas na CTPS da autora. Aplica-se caso o princípio da automaticidade, cabendo ao empregador o recolhimento das contribuições mensais, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual omissão daquele, motivo pelo qual RECONHEÇO o período de 01/06/1975 a 20/07/1977 como tempo comum urbano, para todos os efeitos previdenciários. - Período de 29/07/2021 a 09/09/2021 (auxílio-doença NB 31/636.166.447-7) - trata-se de período durante o qual a demandante benefício por incapacidade, e requer a autora o seu cômputo na contagem de tempo. Consoante nas teses fixadas na Súmula nº 73 da TNU e no Tema nº 1.125 do STJ, citadas no introito da fundamentação desta sentença, o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com contribuições previdenciárias, pode ser computado tanto para tempo de contribuição, como para carência. Não é o caso do período indicado pela autora. Isso porque as contribuições vertidas a partir de 11/2019 possuem indicador de pendência no CNIS (vide fls. 4 - ID 318558405), e daí a razão de o INSS haver computado períodos até 10/2019 na sua contagem de tempo de contribuição (vide fls. 1 - ID 341632351), a qual foi reproduzida pela Serventia deste Juizado para melhor compreender os períodos computados na esfera administrativa (vide ID 364866421). A possibilidade do cômputo do período de auxílio-doença na contagem somente é viável desde que intercalado com contribuições previdenciárias válidas. Como as contribuições após 11/2019 permanecem com pendência no CNIS, e considerando que o pedido da autora estabeleceu como controvertidos apenas os períodos de 01/06/1975 a 20/07/1977 e de 29/07/2021 a 09/09/2021, conforme os termos do pedido (ID 318557141) e da emenda à inicial (ID 345694329), sem a demandante adentrar a respeito da regularidade ou não das contribuições vertidas desde 11/2019 até, ao menos, a data do requerimento administrativo (já que a autora não as considerou como controversas), não cabe a discussão nestes autos, sob pena de julgamento extra petita. Por tais razões, NÃO é possível o cômputo do período de 29/07/2021 a 09/09/2021 para fins de contagem de tempo de contribuição. No mais, conforme cálculo elaborado pela Serventia deste Juizado (ID 364866423), que adoto como parte integrante desta sentença, considerando-se o período de 01/06/1975 a 20/07/1977, a soma com os períodos já reconhecidos pelo INSS na via administrativa perfaz o total de 9 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de contribuição e 121 contribuições de carência, com base na DER em 08/03/2024, o que é insuficiente para a concessão do benefício, na forma do art. 18 da EC nº 103/2019 e, mesmo que se tentasse a reafirmação da DER para momento posterior, tal não é possível, visto que constam como regulares contribuições vertidas até 10/2019, visto que as posteriores estão com pendências no CNIS. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, MARIA JOSÉ SOUZA MORAES, apenas para condenar o INSS a averbar, como tempo comum urbano, o período de 01/06/1975 a 20/07/1977 (Hugo Antunes Adversa), para fins de contagem de tempo de contribuição e carência. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010331-14.2021.8.21.7000

ID: 324665352

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010331-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA GUIMARAES INDRINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010331-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CANDIDA GUIMARAES INDRINO ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGAD… Precatório Nº 5010331-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CANDIDA GUIMARAES INDRINO ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010331-48.2020.8.21.7000

ID: 324668394

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010331-48.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ANTONIO QUADROS DE M. GENTIL MARIA HELENA GENTIL FELIPPO SUCESSãO DE HILDA DE QUADROS GENTIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MARQUES ELIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÍCERO PIMENTEL DAMIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010331-48.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Sucessão de Hilda de Quadros Gentil (Sucessão) ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS05… Precatório Nº 5010331-48.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Sucessão de Hilda de Quadros Gentil (Sucessão) ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) REQUERENTE : JOSÉ ANTONIO QUADROS DE M. GENTIL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) ADVOGADO(A) : VIVIANE MARQUES ELIAS DA SILVA (OAB RS055071) REQUERENTE : Maria Helena Gentil Felippo (Sucessor) ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) ADVOGADO(A) : VIVIANE MARQUES ELIAS DA SILVA (OAB RS055071) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071092-10.2024.4.01.3300

ID: 326544912

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071092-10.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO MARINS BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071092-10.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071092-10.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA MARINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO MARINS BRANDAO - BA82802 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ESPECIAL PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCA MARINS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o restabelecimento e a manutenção cumulada da pensão especial por morte de ex-combatente com outros benefícios previdenciários. A parte autora, qualificada nos autos como FRANCISCA MARINS DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, pensionista, com 97 anos de idade, assevera que, após o passamento de seu consorte, Sr. JUVENAL FERREIRA DE OLIVEIRA, ocorrido em 23 de julho de 2003, passou a perceber pensão especial por morte de ex-combatente, pensão por morte estatutária (Lei nº 8.112/90) mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e pensão por morte pelo Regime Geral do INSS (benefício nº 0115684130-2). Relata que, em meados de outubro de 2021, foi notificada pelo Comando da 6ª Região Militar do Exército acerca de uma suposta acumulação indevida de benefícios, o que culminou na suspensão do pagamento da pensão de ex-combatente a partir de agosto de 2022. Requer, liminarmente e ao final, o restabelecimento da aludida pensão, fundamentando a exordial na legalidade da cumulação dos proventos, consoante o disposto no Art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na Lei nº 8.059/90, diplomas normativos que excepcionam a regra de inacumulabilidade para benefícios de natureza previdenciária. Adicionalmente, postula a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito em razão de sua idade (97 anos). O pedido de tramitação prioritária foi deferido. Contudo, a tutela de urgência para restabelecimento do benefício foi indeferida em análise sumária, sob o fundamento de que, no estado em que o processo se encontrava, não se vislumbrava a probabilidade do direito vindicado, citando-se aresto jurisprudencial que não abonava, em tese, a cumulação da pensão de ex-combatente com aposentadoria. Em sede de contestação, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) arguiu preliminar de falta de interesse processual, asseverando que o benefício de pensão por morte de ex-combatente (NB nº 115.684.130-2) encontra-se ativo e sendo pago normalmente pelo INSS desde agosto de 2022. Impugnou, outrossim, a concessão da justiça gratuita, alegando que a parte autora percebe mensalmente valor superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A UNIÃO FEDERAL, em sua peça de defesa, também suscitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita, aduzindo que a renda da autora se mostra incompatível com a condição de hipossuficiente. No mérito, defendeu a impossibilidade da tríplice cumulação de rendimentos, invocando o Tema 921 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e os artigos 37, XI, XVI e XVII, e § 10, e 40, § 6º da Constituição Federal, sustentando que a pensão especial de ex-combatente é inacumulável com os demais proventos auferidos pela demandante. Afirmou, ademais, que a Administração agiu em estrita consonância com o princípio da legalidade ao suspender o benefício diante da irregularidade constatada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em réplica, a parte autora refutou os argumentos das rés, reafirmando a distinção intrínseca entre a pensão especial de ex-combatente e a pensão militar por morte, e reiterando que a legislação pertinente (Lei nº 8.059/90 e Art. 53 do ADCT) permite a cumulação com benefícios previdenciários. Sustentou que o Tema 921 do STF não se aplica ao caso concreto, por tratar de acumulação de cargos públicos e não de pensões provenientes de regimes previdenciários distintos. Arguiu, ainda, a decadência do direito da Administração de anular o ato de concessão da pensão, ante o decurso de mais de cinco anos do primeiro pagamento, e reforçou a necessidade de manutenção da justiça gratuita em face de sua condição de saúde e alta dependência. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Justiça Gratuita Em análise prefacial, reafirmo o deferimento da gratuidade da justiça. A despeito da impugnação apresentada pelos réus, os elementos probatórios carreados aos autos, em cotejo com a senilidade da autora (97 anos) e seu estado de saúde debilitado (quebrou a bacia, afetando a coluna e comprometendo sua mobilidade, necessitando de cuidados e acompanhamento ininterrupto de cuidadoras), que impõe a necessidade de cuidados ininterruptos e dispêndios consideráveis com cuidadores (custo mensal em torno de R$7.800,00) e medicamentos, demonstram a efetiva insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento digno. A simples percepção de valores superiores ao teto do RGPS, por si só, não ilide a presunção legal de hipossuficiência (Art. 99, §3º, do CPC), mormente quando as peculiaridades do caso concreto revelam um comprometimento substancial da renda disponível em face de necessidades essenciais e inadiáveis. O patrocínio por advogado particular, por sua vez, não obsta a concessão do benefício, conforme expressamente previsto no Art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. B. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual (INSS) A preliminar de falta de interesse processual arguida pelo INSS carece de fundamento. O INSS figura no polo passivo em razão da natureza do pedido de cumulação e para que se dirima a questão da alegada identidade de fatos geradores, o que denota a utilidade e necessidade da intervenção judicial em relação à autarquia. Ao menos em estado de asserção, verifica-se a legitimidade e o interesse processual da autarquia. C. Do Mérito – Da Acumulação dos Benefícios Previdenciários A controvérsia fulcral gravita em torno da legalidade da acumulação da pensão especial por morte de ex-combatente com a pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) e a pensão por morte estatutária (Lei nº 8.112/90). A tese da União Federal de inacumulabilidade da tríplice percepção de proventos e pensões, fundada no Tema 921 do STF e em dispositivos constitucionais (Art. 37, XI, XVI e XVII, e § 10, e Art. 40, § 6º da CF), não prospera para o caso em tela. O Tema 921 da repercussão geral, ao estabelecer a vedação à acumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, refere-se especificamente a cargos públicos e não abrange, como regra geral, a cumulação de benefícios previdenciários oriundos de regimes distintos. O escopo da vedação constitucional é coibir a acumulação indevida de cargos públicos ou de proventos decorrentes de regimes próprios, garantindo o teto remuneratório e a compatibilidade de horários. No caso da pensão especial de ex-combatente, o regime jurídico aplicável é a Lei nº 8.059/90 e o Art. 53 do ADCT/88. Esses diplomas normativos estabelecem, de forma expressa, que a pensão em questão é inacumulável com outros rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. A ratio decidendi de tal exceção reside na natureza diferenciada e complementar desses benefícios. A pensão especial de ex-combatente tem caráter assistencial e indenizatório, sendo um reconhecimento estatal pela participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. Não exige contribuição previdenciária e possui um fato gerador distinto dos demais benefícios. A pensão por morte do Regime Geral (INSS), por sua vez, deriva das contribuições recolhidas pelo de cujus durante sua atividade laborativa na iniciativa privada (estivador na Companhia das Docas do Estado da Bahia), com fato gerador nas contribuições previdenciárias realizadas na iniciativa privada e é regulada pela Lei nº 8.213/91. Já a pensão por morte estatutária (Lei nº 8.112/90) decorre das contribuições enquanto servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (datilógrafo), tendo um fato gerador distinto dos demais benefícios. Infere-se, portanto, que a origem, a natureza jurídica e os fatos geradores de cada um dos benefícios são intrinsecamente distintos. A interpretação que se harmoniza com a Constituição Federal e com a legislação específica é a de que a pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com benefícios previdenciários. Corroborando este entendimento, destaca-se a Súmula Administrativa nº 07 da AGU, que determinou a não interposição de recurso de decisão que conceda a percepção acumulada da pensão prevista no art. 53, III do ADCT com benefícios previdenciários. Ademais, a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e Regionais Federal tem admitido tal cumulação, desde que os fatos geradores sejam distintos. Nesse sentido, é firme o entendimento de que "É possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não possuam o mesmo fato gerador". Conforme recentíssimo julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUSA DIVERSA . RESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 ADCT DA CF/88. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS . 1. A questão posta versa sobre a possibilidade ou não de acumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos de aposentadoria, decorrente do fato de autor ter laborado como auxiliar estatístico na Secretaria de Planejamento do estado da Bahia. 2. É firme o entendimento de que é possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não possuam o mesmo fato gerador . Precedente do STJ. 3. Caso em que a sentença está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste TRF1, no sentido de que, de acordo com o disposto na Lei nº 8.059/90, que disciplinou o disposto no inciso III do art . 53 do ADCT, é possível a cumulação da pensão especial com benefício previdenciário, haja vista que a pensão especial de ex-combatente não decorre de contribuição pecuniária, nem de outro benefício prévio, e, apesar da denominação de pensão, não constitui benefício previdenciário, mas sim espécie de auxílio assistencial. Na hipótese, a pensão especial não possui o mesmo fato gerador do benefício de previdência social pelo qual está amparado o autor, motivo pelo qual deve ser restabelecida pela União. Mantém-se, portanto, a sentença. 4 . Apelação e remessa necessária não providas." (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10051045220184013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG). No mesmo diapasão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assevera que: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO . FILHA MAIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . FATOS GERADORES DISTINTOS. 1. É pacífico na jurisprudência que a concessão de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. O falecimento do ex-militar ocorreu em época em que estavam em vigor as disposições das Leis n .ºs 4.242/1963 e 3.765/1960. 2 . O óbito do instituidor do benefício é anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, não se lhe aplicando a norma prevista no artigo 53 do ADCT, que prevê a possibilidade de cumulação da pensão com outros benefícios previdenciários. Não obstante, as Cortes Superiores têm admitido a percepção de pensão especial de ex-combatente, cumulativamente com benefícios previdenciários, de caráter contributivo, quando tiverem fatos geradores distintos." (TRF-4 - AC: 50077161420194047102 RS, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 4ª Turma). Tal raciocínio coaduna-se perfeitamente com o caso em análise, onde os fatos geradores são comprovadamente diversos. O Supremo Tribunal Federal, em julgado da Primeira Turma, também confirmou a possibilidade de cumulação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE . CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada . Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2 . Revestindo-se a aposentadoria de servidor público de natureza de benefício previdenciário, nos termos da jurisprudência desta CORTE, pode ser recebida de forma cumulativa com a pensão especial. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF - ED ARE: 1248574 SC - SANTA CATARINA 5010331-91 .2012.4.04.7208, Relator: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-081 02-04-2020). Especificamente sobre o Tema 921 do STF, o recente julgado do TRF-5 corrobora a inaplicabilidade ao presente caso: "Ementa Administrativo e Processual Civil. Pensão por morte Ex-combatente. Pensão estatutária e previdenciária. Cumulação . Possibilidade. 1.A lide trata de pedido para afastar o cancelamento/suspensão de pensão especial de ex-combatente, usufruída, cumulativamente, com outros benefícios previdenciários. 2 .Colhe-se dos autos que a parte autora, desde março de 2008, na condição de companheira do instituidor, percebe 03 (três) benefícios de pensão por morte: uma pensão do RGPS - Regime Geral da Previdência Social (espécie 21), uma pensão advinda do Ministério dos Transportes, com fulcro na Lei nº 8.112/90, e a pensão especial de ex-combatente (art. 53, incs. II e III, do ADCT), Ids . 4058400.12587610, 4058400.12587611 e 4058400.12587612 . 3.Ocorre que, no final de 2022, em razão de Sindicância instaurada (NUP 64241.029202/2022-05), concluiu-se pela ilegalidade do recebimento da pensão de ex-combatente cumulada com mais de um benefício, sendo a requerente notificada para optar pelas outras duas pensões ou pela pensão de ex-combatente (Id. 4058400 .12587608). 4.O art. 53, inc . II, do ADCT, assim como o art. 4º da Lei nº 8.059/90, preveem a possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com outros benefícios previdenciários, desde que possuam fatos geradores distintos. 5 .Pertine destacar que a possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente, com demais benefícios previdenciários, não observa apenas do óbito do instituidor, mas, principalmente, se a condição de ex-combatente foi relevante (fato gerador) para a concessão dos benefícios em discussão. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não possuam o mesmo fato gerador: AgInt na AR 5.507/RN, min . Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14 de novembro de 2018; AgInt no REsp 2.023.329/PE, min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28 de novembro de 2022; REsp n . 1.682.333/ES, min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21 de setembro de 2017 . 7.Na hipótese em questão, a condição de ex-combatente do instituidor foi determinante apenas para a pensão especial, concedida nos termos do art. 53, ins. II e III, do ADCT . A pensão estatutária e a previdenciária (espécie 21) são decorrentes do tempo de serviço e do recolhimento das contribuições respectivas. Não há impedimento legal no recebimento simultâneo dos benefícios de natureza previdenciária com a pensão especial de ex-combatente. 8.Cabe ressaltar que não se aplica, ao presente caso, o entendimento consagrado no Tema 921 do Supremo Tribunal Federal (ARE nº 848 .993-RG), sob o regime de repercussão geral, por se tratar de hipótese distinta. O tema aludido tratou da vedação da cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à Emenda Constitucional 20/98, enquanto que o caso dos autos discute sobre o direito à percepção cumulativa de pensão especial de ex-combatente com dois benefícios previdenciários, de modo que não restou configurada contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal. 9.Sentença mantida para reconhecer legal o recebimento da pensão especial de ex-combatente com os demais benefícios previdenciários recebidos pela parte autora . 10.Sobre as diferenças devidas em razão do período em que foi suspenso o pagamento da pensão de ex-combatente, os juros e a correção monetária devem ser calculados, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, nos termos do art. 3º desta Emenda Constitucional 11.Apelo provido, em parte, quanto ao critério de cálculo dos juros de mora e da correção monetária . jmda" (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0801915-89.2023.4.05.8400, Relator: VLADIMIR SOUZA CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 4ª TURMA). Essa orientação é crucial para afastar a tese defensiva da União, que buscou indevidamente aplicar uma vedação de acumulação de cargos públicos a benefícios previdenciários com fatos geradores diversos. Os precedentes citados pela União Federal na contestação, ao se referirem a vedações de acumulações de pensões militares com outros benefícios, aplicam-se à Lei nº 3.765/60, que regula a pensão militar de carreira, e não à pensão especial de ex-combatente. A distinção entre ambas as modalidades de pensão é fundamental para a correta aplicação da norma jurídica, sendo inviável a aplicação de regimes distintos de forma indiscriminada. D. Da Decadência Administrativa No tocante à tese de decadência administrativa, a parte autora demonstrou que a pensão especial foi concedida ao instituidor e, por reversão, à autora, em 2003, sendo chancelada pelo Tribunal de Contas da União à época. A Lei nº 9.784/99, em seu Art. 54, preconiza que "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Em se tratando de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial tem início na percepção do primeiro pagamento, conforme o §1º do referido artigo. Não há nos autos qualquer indício de má-fé da parte autora, o que afastaria a exceção legal ao prazo decadencial. A superveniente reanálise do TCU e a decisão da Administração Militar, pautadas em pareceres internos que, conforme a réplica, aplicaram equivocadamente dispositivos legais distintos da Lei nº 8.059/90 e do Art. 53 do ADCT, não possuem o condão de reabrir prazo decadencial já exaurido. O direito adquirido da autora, plenamente constituído sob a égide da legislação então vigente, deve ser resguardado em homenagem ao princípio da segurança jurídica, nos termos do Art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que veda a declaração de invalidade de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO ADMINISTRATIVA . TCU. MELHORIA DE REFORMA. NOVO ENTENDIMENTO. DECADÊNCIA . - A Administração Pública não pode fazer aplicação retroativa de nova interpretação e, no exercício do poder de autotutela, está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos para "anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários", podendo ser afastada a decadência quando configurada a má-fé do beneficiário - No caso concreto, a Administração Militar, pautada em entendimento do TCU, no acórdão nº 2225/2019, procedeu a revisão do valor da pensão, por entender que “a melhoria da reforma para militar já reformado, mesmo que tenha sido julgada legal, e ainda que tal julgamento tenha ocorrido há mais de cinco anos, encontra-se maculada por um vício que, se estendido à pensão militar, a invalidaria e a tornaria ilegal.” - Considerando que somente após mais de 19 anos da melhoria de reforma é que a Administração revisou o ato concessivo, resta configurada a ocorrência da decadência administrativa - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50006254520234036103 SP, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 20/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/09/2024) III. DISPOSITIVO Ante o exposto e em cognição exauriente, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Revogar a decisão que indeferiu o pedido liminar. Declarar a legalidade da acumulação da pensão especial por morte de ex-combatente percebida pela autora (FRANCISCA MARINS DE OLIVEIRA) com a pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) e a pensão por morte estatutária (Lei nº 8.112/90), reconhecendo a decadência do direito da UNIÃO FEDERAL de rever o ato de concessão da pensão especial de ex-combatente. Condenar a UNIÃO FEDERAL a restabelecer o pagamento da pensão especial de ex-combatente à autora, desde a data da indevida cessação (setembro de 2022), corrigindo os valores das prestações vencidas desde o respectivo vencimento e acrescendo-os de juros legais moratórios, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Confirmo a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Confiro prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 para o reestabelecimento da pensão suspensa. Ambas as rés são isentas de custas (Lei n. 9.289/96). Considerando a sucumbência da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao pagamento de custas, haja vista que a condenação principal não recaiu sobre esta autarquia, mas sim sobre a União Federal, e, por conseguinte, o INSS não sucumbiu na pretensão principal da parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Juttel Pires e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 310456848

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038971-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE JUTTEL PIRES MAISA GOMES SABRINA VELHO PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR VELHO BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5038971-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FELIPE JUTTEL PIRES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR VELHO BARROS (OAB SC062931) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA LUZ (O… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5038971-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FELIPE JUTTEL PIRES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR VELHO BARROS (OAB SC062931) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA LUZ (OAB SC063963) AGRAVANTE : MAISA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR VELHO BARROS (OAB SC062931) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA LUZ (OAB SC063963) AGRAVANTE : SABRINA VELHO PIRES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR VELHO BARROS (OAB SC062931) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA LUZ (OAB SC063963) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Felipe Juttel Pires , Maisa Gomes e Sabrina Velho Pires em face de decisão monocrática desta Relatora evento 9, DESPADEC1 . É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os requisitos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Inicialmente, dispensa-se a intimação da parte contrária para prévia manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC), considerando que não será prejudicada de qualquer maneira com o imediato julgamento dos embargos, não se falando, nesse contexto, em nulidade processual (arts. 282, §§ 1º e 2º, e 283, parágrafo único, do CPC). Dito isso, adianta-se que o caso é de desprovimento. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso destinado, exclusivamente, à integração da decisão judicial embargada, diante de obscuridade, contradição ou omissão, ou à correção de erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). Não se trata, portanto, de meio adequado para obter diretamente a revisão de conteúdo do ato objurgado, em razão de possível erro ou inadequação do julgamento. Para tanto, a parte deve dispor de outros meios legais (agravo interno, recurso especial etc.), que não podem ser simplesmente substituídos pelos embargos declaratórios, sem qualquer critério juridicamente legítimo, em respeito à estrutura do sistema recursal determinada pela legislação processual (art. 994 do CPC). Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador . 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou as teses alegadas pelo recorrente e abrangeu integralmente a matéria submetida a esta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDcl no REsp 2150776/SP, Rel. Des. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/11/2024). [...] 4. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. [...] (STJ, EDcl no REsp n. 1.116.792/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 09/5/2012). Assim, para que o recurso seja provido, é necessário que esteja configurada na decisão objurgada, de forma alternativa ou cumulativa, a omissão (falta de análise, ainda que implícita, de tese ou pedido), a contradição (falta de silogismo interno entre elementos integrantes do julgado), a obscuridade (conteúdo ininteligível) ou o erro material (vício redacional ou de cálculo). Na hipótese, os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissões e de contradição no julgado, notadamente no que se refere à valoração das provas produzidas, especialmente diagnóstico técnico realizado por scanner automotivo, à responsabilidade solidária entre os réus, à suposta desconsideração da idade do veículo frente à necessidade de funcionalidade mínima, bem como à caracterização do perigo de dano em razão da alegada impossibilidade de uso do bem. Os argumentos apresentados, contudo, não se sustentam. A decisão foi clara ao expor que o pedido liminar já havia sido anteriormente analisado e indeferido, e que a nova manifestação da parte autora não trouxe elementos inovadores capazes de justificar a sua reapreciação. O mérito do agravo foi examinado sob os critérios do art. 300 do CPC/2015, que exige, para a concessão da tutela provisória, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que os embargantes sustentem a existência de omissão em razão de a decisão não ter se referido expressamente ao laudo técnico denominado “scanner”, juntado unilateralmente aos autos, bem como quanto à alegação de ausência de condições mínimas de funcionalidade e segurança do bem, todas essas questões foram objeto de análise no contexto probatório geral, ao lado dos orçamentos apresentados, os quais buscavam demonstrar a probabilidade do direito . A decisão embargada reconheceu a existência de documentos como orçamentos e laudos técnicos, mas ponderou que, por se tratar de veículo usado (fabricado em 2013), a análise da verossimilhança das alegações exigiria produção de prova mais robusta e aprofundada — o que escapa à cognição sumária própria do momento processual . Extrai-se da decisão ( evento 9, DESPADEC1 ): O veículo objeto da presente controvérsia trata-se de automóvel usado, fabricado no ano de 2013, cuja aquisição pela parte autora se deu em 2024, ou seja, mais de uma década após sua fabricação. Nesse contexto, a identificação de eventuais vícios deve ser analisada com prudência . Por essa razão, a aferição da origem dos problemas alegados demanda a necessária instrução probatória . Além disso, os próprios autores reconhecem que o contrato de financiamento foi formalizado em nome de Maisa Gomes — que, conforme se extrai dos autos, apenas emprestou seu nome para possibilitar a obtenção do crédito bancário pelo casal. Tal circunstância, por si só, já impõe ainda maior rigor na análise do pedido de suspensão das parcelas do financiamento , pois não se trata de contrato de financiamento firmado diretamente pelo casal de compradores. Dessa forma, também quanto a esse ponto, mostra-se imprescindível a produção de provas e a observância ao contraditório, a fim de se verificar se há, de fato, relação de dependência jurídica entre os contratos em questão ou se se trata de compromissos autônomos e desvinculados, o que inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela pretendida. Nesse prisma, imprescindível a abertura do contraditório e a devida instrução processual, a fim de aferir-se, com segurança, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. "[...] Inexistentes elementos probatórios tais, o indeferimento da obrigação, em sede de antecipação de tutela, é imperativo, porquanto o pressuposto do fumus boni juris não restou perfectibilizado, ao menos por ora." (AI n. 2012.009692-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.11.2012)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010331-15.2020.8.24.0000, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2021). A probabilidade do direito foi enfrentada na decisão, conforme trecho citado acima. Por isso, inexiste qualquer omissão sobre o tema. A alegação de omissão e contradição quanto à responsabilidade solidária da instituição financeira igualmente não prospera. Tal matéria não foi objeto de decisão no juízo de origem, tampouco integrou os fundamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o excerto da decisão embargada que afirma ( evento 9, DESPADEC1 ): “os próprios autores reconhecem que o contrato de financiamento foi formalizado em nome de Maísa Gomes — que, conforme se extrai dos autos, apenas emprestou seu nome para possibilitar a obtenção do crédito bancário pelo casal. Tal circunstância, por si só, já impõe ainda maior rigor na análise do pedido de suspensão das parcelas do financiamento, pois não se trata de contrato de financiamento firmado diretamente pelo casal de compradores” refere-se única e exclusivamente à análise do pedido de tutela provisória relativo à suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, e não trata, em nenhum ponto, da existência ou não de responsabilidade solidária da instituição financeira." É imprescindível observar, pois, que a decisão monocrática limitou-se à verificação dos pressupostos legais para a concessão da medida de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, sem adentrar em qualquer juízo de mérito acerca da eventual solidariedade entre os réus, porquanto a questão não foi objeto da decisão recorrida proferida no juízo de primeiro grau, razão pela qual tampouco poderia ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de indevida supressão de instância. A atividade revisora dos Tribunais, no desempenho da competência recursal, limita-se ao exame de acerto ou desacerto da decisão impugnada à luz das teses e dos elementos de convicção disponíveis na data em que foi proferida, sem levar em consideração argumentos ou provas supervenientes, que não estavam à disposição do órgão jurisdicional a quo na data de prolação do ato impugnado ou que não foram objeto de prévio debate. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. ATIVIDADE REVISORA DO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA AO EXAME DE ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA, À LUZ DAS TESES E DAS PROVAS DISPONÍVEIS NA DATA EM QUE FOI PROFERIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO . ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DAS ASTREINTES. TESE NÃO ACOLHIDA. MONTANTE ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CONSISTENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. ERRO NA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057835-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). Dessa forma, não há qualquer omissão a ser sanada, sendo certo que o acórdão embargado restringiu-se aos limites objetivos da controvérsia estabelecida no agravo de instrumento, conforme previsto na legislação processual e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. Também não procede a alegação de contradição, pois "A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve estar presente internamente na decisão atacada , ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão " (Súmula n. 56 do TJSC), não se confundindo com o desajuste lógico entre o ato decisório e elementos externos a ele (trechos de petições, pareceres, documentos etc.). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS . DESCONTANTEMANTO COM A CONCLUSÃO ADOTADA (TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSILÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO) QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO DE REVISÃO, NÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FUNÇÃO PRECÍPUA É MERAMENTE INTEGRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE TRECHOS DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, UM QUE NEGA CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR INTEMPESTIVIDADE (RATIO DECIDENDI) E OUTRO QUE AFIRMA QUE OS EMBARGOS SERIAM REJEITADOS CASO NÃO FOSSEM INTEMPESTIVOS (OBITER DICTUM). MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR COM CLAREZA O REAL MOTIVO DE A DEMANDA ACESSÓRIA REJEITADA. "2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas .3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi" (STJ, EDcl no REsp n. 1.745.371/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/12/2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5045562-18.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS . FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA QUE SÃO COERENTES ENTRE SI E QUE GUARDAM CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS COMANDOS DA PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO INTERNO ENTRE OS FRAGMENTOS DA RATIO DECIDENDI OU ENTRE ESTA E AS DETERMINAÇÕES FINAIS (SÚMULA N. 56 DO TJSC). CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA . ACÓRDÃO QUE ABORDA ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E PARA A DEFINIÇÃO DAS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA A TODAS AS TESES AVIADAS PELOS LITIGANTES QUANDO OS FUNDAMENTOS DO ATO DECISÓRIO SE REVELAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO INTEGRAL DO CONFLITO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO MEIO PARA OBTER A REVISÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS AVENTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0302014-43.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024). [...] 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna à própria decisão, e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado na decisão embargada, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de embargos de declaração . 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 510.937/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Por fim, não procede a alegação de omissão quanto ao perigo de dano e à impossibilidade de uso do veículo. O juízo acerca da concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. No caso, como não demonstrada a probabilidade do direito, restou prejudicada a análise do periculum in mora , nos exatos termos do dispositivo legal. Assim, não se verifica a presença dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, ao contrário do que se sustenta, mas apenas a adoção de entendimento diverso do desejado pela parte embargante acerca dos fatos e/ou das respectivas consequências jurídicas. Portanto, o que se busca por meio dos embargos não é a mera integração (complementação ou esclarecimento) do ato decisório impugnado, como estabelece a legislação vigente, mas a sua imediata reforma, por suposto error in judicando , o que se revela descabido, já que os declaratórios, como visto, não se destinam à reforma direta de decisões judiciais por equívoco de julgamento. Nesse sentido: " Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535) 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição ' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.030866-2, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO . ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO COLEGIADA QUE ABORDA ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E PARA A DEFINIÇÃO DAS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS. EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO À SOLUÇÃO ADOTADA QUE DEVE SER MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO APTO À REVISÃO POR ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO, NÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0300423-34.2016.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas contradição e omissão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi . 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp n. 2.069.644/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024). Cumpre observar que " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " , conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 339, a ser seguido por esta Corte Estadual por razões de isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e de segurança jurídica (arts. 927 do CPC e 30 da LINDB). Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 3. Majoração de honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, como órgão de hierarquia máxima na estrutura do Poder Judiciário brasileiro (art. 92 da CF e arts. 102, III, da CF e 1.040, II, do CPC), firmou o entendimento de que "Cabe a majoração de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração" , nos termos do art. 85, § 11 do CPC, diante da ausência de disposição legal em sentido contrário e da própria finalidade da majoração, que consiste em desestimular a interposição de recursos infundados, com o atraso indevido na entrega definitiva da prestação jurisdicional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Cabe a majoração de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa , já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11) ( STF , ARE 963155 ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno , j. 20-02-2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESESTÍMULO AOS RECURSOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 . APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a parte embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. É cabível a condenação em honorários advocatícios na via recursal como desestímulo a recursos protelatórios, independentemente da causação de trabalho adicional à parte adversa. 4. In casu, os embargos revelam-se manifestamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração desprovidos, condenação ao pagamento de honorários advocatícios majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015) e aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (1.026, § 2º, do CPC/2015) ( STF , AO 1779 AgR-ED, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 18-10-2016). Tal entendimento também é adotado no âmbito desta Câmara. A respeito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO DA AUTORA. 1) ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E AO ÔNUS PROBATÓRIO. AVENTADA CULPA PRESUMIDA DO PROFISSIONAL. TRATAMENTO HIALINO DA MATÉRIA PELO ARESTO. REDISCUSSÃO DE TEMA EXAMINADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/15, INATENDIDOS. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 2) EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/15 . ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "3. É cabível a condenação em honorários advocatícios na via recursal como desestímulo a recursos protelatórios, independentemente da causação de trabalho adicional à parte adversa . 4. In casu, os embargos revelam-se manifestamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração desprovidos, condenação ao pagamento de honorários advocatícios majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015) e aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (1.026, § 2º, do CPC/2015)." (STF, AgR-ED no AO n. 1779, rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, j. em 18.10.2016). EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 0301105-79.2018.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). Cumpre observar, no ponto, que o STF admite a majoração dos honorários mesmo que a verba já tenha sido majorada por decisão anterior (cf. ARE 1370421 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27-03-2023). Assim, diante do desprovimento dos embargos de declaração, passa-se à análise do cabimento da elevação dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão ausentes , motivo pelo qual descabe a majoração de honorários. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5010331-80.2022.4.03.6105" – Página 21 de 21

Processo nº 5001310-80.2022.4.03.6105

Processo nº 5010331-06.2024.4.03.6301

Processo nº 5010331-14.2021.8.21.7000

Processo nº 5010331-48.2020.8.21.7000

Processo nº 1071092-10.2024.4.01.3300

Felipe Juttel Pires e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.