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Processo nº 5010466-88.2025.4.04.7001

ID: 333655513

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010466-88.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERNANDA GALDIN COGORNE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-88.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANDREA FERNANDA GALDIN COGORNE ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Em cumprim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-88.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANDREA FERNANDA GALDIN COGORNE ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento da Portaria nº 1201/2023, desta Central de Perícias da Subseção Judiciária de Londrina, procede-se ao agendamento de perícia médica com psiquiatra . As informações de data, local e perito nomeado estarão disponíveis na descrição do evento correspondente (Ato ordinatório praticado - perícia designada). Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações : 1. deverá apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera. Intima-se a parte autora para comparecer à perícia médica no local, data e horário indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). A parte autora poderá indicar assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia e o mesmo deverá comparecer ao ato independentemente de intimação. Eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da cientificação da presente decisão (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é 15 dias). Eventuais quesitos da parte autora, deverão ser apresentados diretamente no laudo eletrônico, no prazo de dez dias , na barra de ações " quesitos da parte autora ", mesmo que já constem na petição inicial ou tenham sido lançados num outro evento do processo, conforme abaixo: Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a parte autora não compareça à perícia , o processo será devolvido para providências. DO PERITO Intima-se o(a) perito(a) médico(a) para que responda, preenchendo o Laudo Médico Eletrônico, conforme orientações do tutorial respectivo, bem como de que, por ocasião do preenchimento do Laudo Médico Eletrônico, o perito deverá, em campo apropriado, fazer um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), respondendo aos quesitos que lhe forem apresentados eletronicamente, estando dispensado de responder aos quesitos das partes já contemplados no rol único. Bem como de que o laudo deverá ser juntado ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da data da perícia. Juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da tabela constante na Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014 (conforme o procedimento respectivo).

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Processo nº 5055377-96.2022.4.04.7000

ID: 305014267

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055377-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055377-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB PR121236) ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055377-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB PR121236) ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB PR077374) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional : 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4 . Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. O exame pericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de comparecimento da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade. 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) , sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5064398-96.2022.4.04.7000

ID: 307496492

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064398-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MARCZYNSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU MARCZYNSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064398-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIZ MARCZYNSKI ADVOGADO(A) : ALCEU MARCZYNSKI (OAB PR021143) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064398-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIZ MARCZYNSKI ADVOGADO(A) : ALCEU MARCZYNSKI (OAB PR021143) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu ( 6.1 ), por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo autor, in verbis : (...) No entanto, caso em que, ausente a avaliação sobre as questões aventadas pela Autarquia Previdenciária, não se encontra a causa madura para julgamento, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o feito prossiga regularmente. Configurado, pois, o interesse de agir da parte autora, a sentença deve ser anulada, devendo os autos retornar à origem p ara devida instrução e processamento dos autos, pelo Juízo . (...) Desse modo, tendo em vista a continuidade da instrução processual, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à empresa OI S.A (Seq. 2 do 39.3 - CNPJ - 76.535.764/0001-43 - de 03/10/1984 a 07/01/1991), porquanto não restou comprovada qualquer negativa do ex-empregador em fornecer a documentação técnica solicitada. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de intervenção direta do juízo perante o empregador somente será deferido em caso de comprovada resistência deste em prestar as informações requisitadas, não constituindo prova o mero envio de e-mails , ligação telefônica ou simples alegação de que não obteve êxito em contatá-lo. A efetiva negativa da empresa poderá ser comprovada nestes autos mediante AR (aviso de recebimento assinado pelo destinatário); ou através de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. Assim, confiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova as diligências necessárias a fim de buscar junto à(s) empresa(s) as provas indispensáveis à demonstração do alegado nesta demanda. Intime-se. A parte autora fica responsável por anexar os documentos ao eproc. A parte autora deverá se valer de cópia deste despacho para notificação formal da empresa , que serve de intimação oficial do Juízo, para fins de requerimento dos documentos abaixo: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou formulário(s) DSS-8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Para conhecimento do ex-empregador da parte autora, destaco que: - "ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade" , incumbindo ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" bem como "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 378 e 380, incisos I e II, do CPC). - os documentos devem ser fornecidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, que tem a responsabilidade de anexá-los ao processo eletrônico (eproc). No entanto, caso a empresa prefira, poderá anexar os documentos diretamente nos autos. - em caso de dúvida quanto à autenticidade da decisão, poderá a empresa conferi-la no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador e do código CRC informados no rodapé desta decisão, ou contatar a secretaria desta 8ª Vara Federal de Curitiba pelo telefone: (41) 3321-6494, ou email: prctb08@jfpr.jus.br. Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5010466-83.2022.4.03.6302

ID: 320935019

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010466-83.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY ROSA DE MATOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010466-83.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDERLEY ROSA DE MATO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010466-83.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDERLEY ROSA DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Beatris Ferreira Freitas x Sociedade Avantis De Ensino E Escola De Aviacao Civil S.A.

ID: 325462832

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041628-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIS FERREIRA FREITAS

Polo Passivo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE SOUZA BRASIL

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REINALDO FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5041628-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BEATRIS FERREIRA FREITAS ADVOGADO(A) : REINALDO FREITAS (OAB SC021660) AGRAVADO : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CI… Agravo de Instrumento Nº 5041628-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BEATRIS FERREIRA FREITAS ADVOGADO(A) : REINALDO FREITAS (OAB SC021660) AGRAVADO : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BEATRIS FERREIRA FREITAS contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do cumprimento de sentença n° 5010466-70.2024.8.24.0005, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados de conta bancária da agravante ( evento 58, DESPADEC1 ). É o relatório essencial. Na espécie, não foram devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade, pelo que não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É que, examinando a documentação que instruiu os autos, constata-se a ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, ou seja, não houve o recolhimento do preparo. Isso porque, a parte agravante, ao interpor o recurso de agravo, formulou o pedido de justiça gratuita, no entanto não acostou elementos que comprovem sua condição de beneficiária. Diante disso, foi intimada para que, no prazo de 5 dias, apresentasse elementos capazes de demonstrar a sua atual situação financeira e a alegada incapacidade de arcar com o preparo ( evento 6, ATOORD1 ). Entretanto, permaneceu inerte (evento 8). Assim, foi indeferido o benefício da justiça gratuita e a recorrente foi novamente intimada para, com fulcro no art. art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil, comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da agravo, por manifesta inadmissibilidade ( evento 15, DESPADEC1 ), deixando transcorrer in albis o prazo (evento 18). Deste modo, o recurso não reúne os requisitos necessários à sua admissibilidade, uma vez que o preparo não foi recolhido, o que impede o seu conhecimento. Dispõe o art. 1.007, caput, do CPC: " no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte remessa e de retorno, sob pena de deserção ". Nesse sentido, colhem-se julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA ONLINE MEDIANTE SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PLEITEADA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO VERIFICADO. PAGAMENTO DO PREPARO NA FORMA SIMPLES. COMPLEMENTAÇÃO VEDADA. DICÇÃO DO ART. 1.007, § 5º, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029464-47.2018.8.24.0900, de Pomerode, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. APELO DESERTO. EXEGESE DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302337-06.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2018). Em face do exposto, não conheço o recurso, por ser manifestamente inadmissível, de conformidade com o disposto no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Publique-se. Intime-se. Após, dê-se baixa nos autos.

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Processo nº 5010466-49.2023.4.03.6302

ID: 330272282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010466-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FUZATTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO ROGERIO FENILLE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010466-49.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAQUIM FUZATTO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010466-49.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAQUIM FUZATTO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ROGERIO FENILLE JUNIOR - SP398705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Hernandez Arlindo Da Silva

ID: 295591064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009740-09.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

HERNANDEZ ARLINDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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RENATO CAMPOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5009740-09.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: HERNANDEZ ARLINDO DA SILVA CPF: 716.671.136-15 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra de Hernandez Arlindo da Silva, partes qualificadas nos autos.. A parte autora alegou que celebrou com a parte ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária do veículo marca Honda Civic, ano/modelo 2020/2020, chassi 93HFC2660LZ125308, placa RFR1G66. Sustentou que, diante do inadimplemento da parcela vencida em 10 de setembro de 2024, no valor de R$ 2.790,15, a mora foi caracterizada, o que autoriza a retomada do bem. Requereu a busca e apreensão do veículo, com a consolidação da propriedade em seu favor caso não houvesse purga da mora no prazo legal, bem como a condenação da parte ré nas verbas de sucumbência. Custas recolhidas no ID 10349316874. A liminar foi concedida no ID 10349484122 e o mandado de busca e apreensão foi cumprido no ID 10364020005. A parte ré apresentou contestação no ID 10366397923. Alegou nulidade pois a notificação extrajudicial para constituição da mora não foi regularmente entregue, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro não identificado, supostamente o carteiro. Alegou que a ausência de regular constituição em mora implica nulidade dos atos subsequentes, inclusive da liminar concedida. Aduziu, ainda, que as parcelas apontadas como inadimplidas foram quitadas mediante débito em conta e posterior depósito judicial, em ação de consignação em pagamento autônoma de n. 5010466-80.2024.8.13.0521. Afirmou também que depositou judicialmente o valor integral da dívida (R$ 64.492,98) como caução para viabilizar a liberação do veículo, seu instrumento de trabalho. Requereu a extinção do feito ou, subsidiariamente, a liberação do bem e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, acrescidos da multa por litigância de má-fé. A parte autora, por sua vez, requereu o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência e incompatibilidade entre os encargos assumidos em contrato de financiamento e a alegada incapacidade financeira. Refutou a acusação de litigância de má-fé e defendeu a validade da citação realizada por AR. Requereu o julgamento antecipado da lide por entender desnecessária nova produção probatória. Reconheceu a purga da mora pela parte ré, sem prejuízo da apresentação da presente manifestação, e requereu o prosseguimento do feito com a procedência do pedido inicial, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a retirada de eventual restrição judicial sobre o bem apreendido e a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 64.492,98 depositado judicialmente (ID 10367937365). Em nova manifestação, a parte ré alegou que não deu causa à inadimplência relativa à parcela n. 15, vencida em 11/10/2024, a qual foi integralmente quitada por meio de depósito judicial. Sustentou que o contrato de financiamento do veículo foi restabelecido em sua integralidade, com a devolução do bem em 04/01/2025 e a quitação da parcela subsequente. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Ao final, pediu improcedência dos pedidos por perda superveniente do interesse da parte autora, a liberação, em seu favor, do valor de R$ 64.492,98, depositado a título de caução, e a devolução, à parte autora, da quantia de R$ 2.790,15 referente à parcela n. 15 (ID 10376838046) No ID 10406944458, o réu requereu a juntada de documento novo, informou que, em 31/01/2025, a parte autora registrou novo gravame sobre o veículo, utilizado como instrumento de trabalho pelo réu. Alegou que, em 07/03/2025, a parte autora enviou e-mail propondo acordo para liquidação antecipada do referido contrato, e foi apresentada proposta no valor de R$ 45.526,67, valor considerado excessivo frente ao débito existente. Reiterou os pedidos anteriores para improcedência dos pedidos iniciais e a liberação, em seu favor, do valor de R$ 64.492,98, depositado nos autos a título de caução. É o relatório. Em análise dos autos, verifica-se que a parte ré apresentou contestação e requereu gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte ré a instruir o requerimento de gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar documentos atualizados, dentre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes também aos 3 (três) últimos meses; 4. extrato previdenciário - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. De igual modo, considerando os apontamentos postos na manifestação de ID 10466593220, para atendimento da demanda sem desconsiderar as disposições do art. 12 do CPC, deverá a parte comprovar documentalmente a urgência narrada. Após, conclusos. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5010466-13.2025.8.24.0045

ID: 292336222

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5010466-13.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARPE DIEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ ARANTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5010466-13.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CARPE DIEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ ARANTES (OAB SC049125) DESPACHO/DECISÃ… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5010466-13.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CARPE DIEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ ARANTES (OAB SC049125) DESPACHO/DECISÃO Cuido de " ação desalijatória " ajuizada por CARPE DIEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra GCB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA objetivando a concessão de liminar de ordem de despejo, tendo em vista a ausência de pagamento. Colhe-se do artigo 59, § 1º, da Lei n. 8.245/1991: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. A norma supramencionada, portanto, permite a concessão da liminar pretendida, inclusive sem a oitiva da parte contrária, hipótese restrita aos casos que tiverem por fundamento exclusivo a ausência de pagamento dos alugueres e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias locatícias previstas no seu art. 37, e contanto que prestada caução em montante equivalente a três meses de aluguel. Na hipótese, o contrato possui previsão de garantia ( evento 1, DOC5 , cláusula 16), porém há notícia que o réu não contratou o seguro fiança, sendo crível acreditar nas alegações da parte requerente, face a boa-fé processual, que o fez manejar a presente demanda, inclusive com o pagamento das respectivas custas. Entretanto, o préstimo de caução em dinheiro, equivalente a três meses de aluguel, não pode ser dispensado nem substituído, dado que essa exigência decorre de previsão legal expressa (Lei n. 8.245/91, art. 59, § 1º). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO LOCADOR. DESNECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DA CAUÇÃO. DÉBITO REFERENTE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SUPERIORES A 3 (TRÊS) ALUGUERES. ARGUMENTO RECHAÇADO. NORMA COGENTE. NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DA GARANTIA. ART. 59, § 1º, DA LEI DE LOCAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. CONSENTIMENTO DE MORA DO LOCATÁRIO QUE ULTRAPASSAM 4 (QUATRO) ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4009251-04.2018.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2018). I. Assim, PRESTADA A ALUDIDA CAUÇÃO , com fundamento nos arts. 59, § 1º, e 65 da Lei n. 8.245/91, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. II. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de citação 1 e intimação. Caso não haja a desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se mandado de despejo. III. Dispenso , por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput , do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis. De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade. Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. 1. Cite-se o locatário para apresentar resposta aos pedidos iniciais, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 62, II, da Lei n. 8.245/91, com a redação dada pela Lei n. 12.112/09.

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Benicio De Assis Araujo Junior e outros x E2T Representações Ltda

ID: 256994824

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010466-12.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DE ASSIS ARAUJO JUNIOR MARILENE CHRISTINA OLIVEIRA LOPES DE ASSIS ARAUJO

Polo Passivo:

E2T REPRESENTAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE GOMES RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FERREIRA AUGUSTO

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ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5010466-12.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Produto Impróprio] AUTOR: BENICIO DE ASSIS ARAUJO JUNIOR CPF: 026.107.156-41 e outros RÉU: E2T REPRESENTAÇÕES LTDA CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. Trata-se de ação de restituição do valor pago e indenização por danos morais ajuizada por BENICIO DE ASSIS ARAUJO JUNIOR E OUTRO em face de E2T REPRESENTANTES LTDA (EPI SOLUTION). Os autores alegam que adquiriram um colete de proteção pessoal ("Colete X’ Air Safe") para garantir a segurança da filha em treinos e campeonatos de hipismo. Aduzem que, na compra, foi oferecido um cilindro extra como brinde, sugerindo o uso de itens paralelos e incompatíveis com o colete. Relatam que, em 16/06/2024, durante um campeonato no Rio de Janeiro, a filha sofreu uma queda grave e o colete não inflou, resultando em contusões graves. Requerem a devolução do valor pago, e indenização por danos morais. A requerida alega a complexidade da causa em razão da necessidade de prova técnica, além da inexistência da prática de ato ilícito, e a ausência do dever de indenizar. Realizada audiência UNA, sem acordo, foi ouvida a testemunha da parte ré, que esclareceu acerca do funcionamento do colete, e a diferença de um cilindro original para o que estava no colete no momento. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, tenho que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda, uma vez que a causa posta em debate revela-se complexa no aspecto probatório, à medida que apenas uma prova pericial traria subsídios suficientes ao Juízo para a solução da lide. Há que se verificar se a falha decorreu de uso inadequado do produto, ou de vício no equipamento, considerando que a testemunha da ré em sede de audiência esclareceu acerca do uso do equipamento, e demonstrou os cilindros presentes no colete. Ademais, apenas uma prova técnica seria capaz de verificar se o cilindro era original, se houve alguma troca que pudesse influenciar no funcionamento do produto, e se o produto foi entregue com defeito. Sem que seja realizada prova técnica, não é possível a esta Magistrada, sem ofender as regras elementares processuais e o princípio da ampla defesa, apontar com quem estaria o direito, pelo que não é possível a continuidade deste feito no Juizado Especial, nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 07 da Comissão Supervisora deste Juizado. Nos Juizados Especiais aplicam-se os princípios da simplicidade e informalidade, nos termos do art. 21, da Lei nº 9.099/95. O julgamento do presente feito sem a produção de prova pericial viola as normas do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, que são asseguradas constitucionalmente. Ao arremate, já fora firmada tese pelo IRDR 1.0105.16.000562-2/001 acerca da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de causas com necessidade da produção de prova pericial complexa. EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUIZADOS ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção. (TJMG - IRDR - Cv 1.0105.16.000562-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/05/2018, publicação da súmula em 13/06/2018) Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO EM APARELHO TELEVISOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA E ÚTIL AO JULGAMENTO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - A observância das regras do art. 26, II e §3º, da Lei nº 8.078/1990, afasta o reconhecimento da decadência para a reclamação fundada em vício oculto de produto durável. - Firmada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ao pedido de ressarcimento por danos é aplicado o prazo prescricional quinquenal, delineado em seu art. 27. - Na causa em que se postula reparação por prejuízos decorrentes de suposto problema na fabricação do aparelho eletrônico, a prova científica produzida sob o crivo do contraditório tem peso incontestável na formação do livre convencimento do Julgador. - Mesmo quando, na fase de especificação probatória, os litigantes não tenham requerido a Perícia, se o processo não estiver suficientemente instruído, de sorte a permitir a apreciação segura da causa, cabe ao Juiz, de ofício, determinar a produção daquele elemento de convicção, conforme dispõe o art. 370, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.000778-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2021, publicação da súmula em 26/04/2021) Diante do exposto, acolho a preliminar e declaro a incompetência deste Juízo ante a complexidade da causa no seu aspecto probatório, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base nos art. 98, I, da Constituição Federal, c/c artigos 31 caput e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5010466-87.2024.8.24.0064

ID: 311190520

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010466-87.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. WESLEI VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010466-87.2024.8.24.0064/SC APELANTE : WESLEI VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGI… Apelação Nº 5010466-87.2024.8.24.0064/SC APELANTE : WESLEI VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por WESLEI VIANA DE OLIVEIRA e BANCO PAN S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos autos da "ação revisional de contrato bancário" ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo. O dispositivo da sentença foi proferido nos seguintes termos ( evento 22, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em suas razões recursais ( evento 30, APELAÇÃO1 ), a parte ré sustenta, em síntese, que: o contrato foi pactuado livremente entre as partes; a simples constatação de que a taxa de juros supera a média do Bacen em percentual não expressivo não configura, necessariamente, abusividade; é incabível a repetição de indébito; a mora não deve ser descaracterizada; não se fazem presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela quanto à descaracterização da mora e a possibilidade de inscrição do nome da parte no órgãos de proteção ao crédito. Há pedido de prequestionamento e redistribuição do ônus sucumbencial. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pleito exordiais. Já a parte autora, em seu reclamo ( evento 32, APELAÇÃO1 ), aduz, em resumo, a necessidade de que a repetição do indébito se dê na forma dobrada, consoante o tema 929 do STJ. Assim, requer o provimento do reclamo e a reforma da sentença de modo a julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, com a redistribuição do ônus de sucumbência. Ambas as partes apresentaram suas contrarrazões ( evento 40, CONTRAZAP1 e evento 41, CONTRAZAP1 ). Neste grau recursal, constatada a existência de questão apreciável de ofício, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de extinção, de ofício, do feito, em razão da coisa julgada, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido com o processo n. 5010464-20.2024.8.24.0064 ( evento 9, DESPADEC1 ). Devidamente intimadas, as partes não apresentaram manifestação (evento 18). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que é possível julgar monocraticamente as presentes apelações, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 Da coisa julgada Sem delongas, é possível a verificação da coisa julgada, que deve ser conhecida até mesmo de ofício, o que implica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, c/c § 3º, do CPC, e o não conhecimento do recurso. No caso sob trato, observa-se que se encontra cadastrada no Sistema Eproc, como processo relacionado dependente, a Apelação cível n. 5010464-20.2024.8.24.0064, envolvendo as mesmas partes. Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que, em 2-5-2024, às 16h36min30s, a parte autora, representada pelo advogado Dr. Carlos Rodrigues da Silva Junior, OAB/SP n. 396680, ajuizou idêntica "ação revisional de contrato bancário" em desfavor de Banco Pan S.A. (autos n. 5010464-20.2024.8.24.0064), e que tramitou perante o 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, tendo sido proferida sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em 1º-10-2024 ( processo 5010464-20.2024.8.24.0064/SC, evento 21, SENT1 ). Ambas as partes interpuseram recursos de apelação cível, os quais foram julgados por esta Câmara em 13-2-2025, em acórdão desta Relatoria, "por unanimidade, 1) conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento; 2) conhecer parcialmente do recurso da parte ré e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios para a fase recursal, em favor do procurador da parte autora, cumulativos com os honorários sucumbenciais fixados na sentença. De oficio, procede-se à adequação dos índices de atualização dos valores a serem restituídos/compensados, para: a) até 29-8-2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e b) a partir de 30-8-2024, passa a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC com a dedução do IPCA), consoante arts. 389 e 406, § 1°, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." ( processo 5010464-20.2024.8.24.0064/TJSC, evento 14, ACOR2 ). Por outro lado, a presente demanda (autos n. 5010466-87.2024.8.24.0064), foi ajuizada pela parte autora também no dia 2-5-2024, às 16h:42min:31s, representada pelo mesmo advogado Dr. Carlos Rodrigues da Silva Junior, OAB/SP n. 396680. A demanda tramitou no 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, onde foi sentenciada na data de 14-1-2025 ( processo 5010466-87.2024.8.24.0064/SC, evento 22, SENT1 ). Ao que se infere, ambas as demandas têm por lastro a mesma causa de pedir e pedido, pertinente ao contrato n. 096673886 ( processo 5010464-20.2024.8.24.0064/SC, evento 1, CONTR8 e processo 5010466-87.2024.8.24.0064/SC, evento 1, CONTR8 ). Em detida análise aos dois processos ajuizados em desfavor do Banco Pan S.A., extrai-se da documentação acostada que ambos possuem as mesmas partes, objeto e causa de pedir referente ao contrato de financiamento de veículo n. 096673886, a qual busca, nas duas demandas: que sejam aplicados ao contrato sob exame a taxa média de juros do Banco Central do Brasil, à época de 2,08% a.m., posto que é de direito da parte autora por tratar-se de matéria pacificada (REsp 1.578.553/SP - REsp 1.639.320/SP – Tema 972 do STJ), arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida e, portanto, autorizando o autor a pagar o valor de R$ 708,57 (setecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), e não de R$ 1.052,63, conforme calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN, cujo cálculo segue em anexo. ( evento 1, INIC1 , p. 12, da presente lide e evento 1, INIC1 , p. 11, da relacionada). Portanto, verificada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos, ressai a coisa julgada com relação à presente lide. Mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JANEIRO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BANCO QUE VERBEROU COMO PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES, REPISANDO TESE VERTIDA NA CONTESTAÇÃO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS MATÉRIAS DEBATIDAS NA DEMANDA FORAM OBJETO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA EM AÇÃO AJUIZADA DE FORMA PRETÉRITA PELA CONSUMIDORA - AUTOS N. 0302491-11.2018.8.24.0040. TEMAS CUJA DISCUSSÃO NÃO É MAIS POSSÍVEL POR FORÇA DA COISA JULGADA. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE REBATER NA RÉPLICA A VERBERAÇÃO DE COISA JULGADA, NÃO APRESENTANDO QUALQUER DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE OS FEITOS. QUESTÃO INCONTROVERSA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 485, INCISO V, E § 3°, DO CÓDIGO FUX. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVERSO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E VERBA HONORÁRIA, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5003436-78.2021.8.24.0040, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-4-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEMANDA IDÊNTICA INTERPOSTA ANTERIORMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA, NOS AUTOS CONEXOS, QUE JÁ HAVIA EXTINGUIDO A PRESENTE DEMANDA E QUE NÃO FOI IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA CONFIGURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, IV, E §§ 1º AO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5001206-51.2019.8.24.0002, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-3-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO OBJETO DE OUTRA DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, V E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Apelação Cível n. 5000794-86.2020.8.24.0002, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-3-2022, grifei). Logo, impõe-se a extinção do presente processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, c/c §3º, do CPC, por ocorrência da coisa julgada, e o consectário não conhecimento dos recursos, em virtude de se encontrarem prejudicados ante a perda superveniente do interesse recursal. Consequentemente, a parte autora deve ser condenada ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, cujo percentual abarca o trabalho realizado ao longo de todo o feito, inclusive em grau de recurso. Todavia, sua exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, §3º, do CPC - evento 15, DESPADEC1 ). 2 Da litigância de má-fé No caso dos autos, considerando-se o contexto suso detalhado (item 1), tem-se que a parte autora agiu de modo temerário ao propor 2 (duas) demandas absolutamente idênticas – fundadas no mesmo contrato de financiamento de veículo, representada pelo mesmo procurador, provocando inútil emprego de atividade jurisdicional. Considerando que as petições iniciais foram subscritas pelo mesmo procurador e protocolizadas no mesmo dia, com um intervalo de tempo de aproximadamente 6 (seis) minutos entre elas - não há de se cogitar a possibilidade de duplo ajuizamento por equívoco do causídico ou duplo protocolo por falha no sistema. Com efeito, o art. 77 do CPC/2015, em seu inciso II estabelece que, dentre outros, é dever das partes: " não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento ". Quanto ao litigante de má-fé, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14 (Código de processo civil comentado. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 371). Sobre o tema, assim dispõem os arts. 80 e 81 do CPC/2015: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Nesse contexto, o ajuizamento do presente processo, em evidente repetição de outro anteriormente ajuizado, revela conduta desleal e temerária da parte autora, que almejava objetivo ilegal (art. 80, III e V, do CPC/2015), notadamente com o nítido propósito de induzir o juízo em erro, no sentido de buscar dupla indenização com fulcro no mesmo evento danoso, o que é reprovável. Sendo assim, é imperioso o reconhecimento de que a parte autora fez mau uso do processo para atingir fim escuso, qual seja, o seu enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, AINDA EM CURSO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRIPLA IDENTIDADE CONSTATADA. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, § 3º, DO CPC/2015. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO V E § 3º, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÕES IDÊNTICAS CUJAS PETIÇÕES INICIAIS FORAM SUBSCRITAS POR DIFERENTES PROCURADORES E PROTOCOLIZADAS COM INTERVALO DE VÁRIOS MESES A EVIDENCIAR QUE A AUTORA, DELIBERADAMENTE, FALTOU COM LEALDADE, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CPC. CONDUTA QUE IMPÕE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 80, II, E 81, DO CPC/2015 .ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. ENCARGOS A SEREM ARCADOS PELA PARTE DEMANDANTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (Apelação n. 0306004-87.2018.8.24.0039, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-4-2021, grifei). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. CONSTATADA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM OUTRA DEMANDA IDÊNTICA AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC/15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 80, III E V, DO CPC/15. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação n. 5005807-36.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 7-4-2022, grifei). Portanto, como forma de repreender a conduta desleal demonstrada em juízo, imperiosa se faz a condenação da parte autora à multa prevista no art. 81 do CPC/2015, a qual se fixa no patamar de 3% (três por cento) do valor corrigido da causa. Convém salientar que, a teor do que dispõe o art. 98, § 4º, do CPC, " a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas ". Desse modo, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte autora não está isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé ora aplicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, reconheço, de ofício, a nulidade do feito, julgando-o extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, c/c §3º, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento: (a) da integralidade dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios aos patronos do banco requerido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, §3º, do CPC); e (b) de multa por litigância de má-fé de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, por infringir o art. 80, III e V, do CPC/2015. Por consequência, não se conhece dos recursos, porquanto prejudicados. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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