Resultados para "5010492-03.2024.4.02.5118" – Página 21 de 22

Residencial Ecovila Sambaqui x Ideli Dalva Ferrari

ID: 299918881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004262-77.2019.8.24.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI

Polo Passivo:

IDELI DALVA FERRARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TREVIZANI BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004262-77.2019.8.24.0007/SC APELANTE : RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) APELADO : IDELI DALVA FERRARI (RÉU… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004262-77.2019.8.24.0007/SC APELANTE : RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) APELADO : IDELI DALVA FERRARI (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO TREVIZANI BOER (OAB SP236310) DESPACHO/DECISÃO RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 187, 422, 1.228 e 1.345 do Código Civil, no que concerne à responsabilidade do proprietário pelo pagamento do débito condominial, mesmo que a imissão na posse tenha ocorrido posteriormente. Quanto à terceira controvérsia , no tópico "5.2. Da obrigação portable e da impossibilidade de alegação de desconhecimento", a parte sustenta que é "a obrigação em análise possui natureza portable, o que significa que o devedor (proprietário do bem) tem o dever de procurar o credor para realizar o pagamento e não o contrário. Assim, não se pode admitir que a Recorrida alegue desconhecimento dos débitos, ausência de boletos ou qualquer outra justificativa para se eximir do cumprimento da obrigação legal". Quanto à quarta controvérsia , no tópico "5.2. DA MULTA", a parte sustenta que é "indevida a imposição da multa ao Condomínio, pois o pedido foi formulado com o objetivo legítimo de esclarecer aspectos da decisão, buscando garantir a correta aplicação da justiça. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à terceira e quarta controvérsias , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , destaca-se que a matéria relativa à legitimidade do promissário comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de verbas condominiais foi objeto de recurso representativo de controvérsia ( Tema 886 ), tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a seguinte orientação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse ; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido" (REsp n. 1345331/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.04.2015, grifou-se). Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao recurso especial, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, porquanto a Câmara decidiu a quaestio à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido recurso representativo da controvérsia, como bem se vê do aresto recorrido ( evento 13, RELVOTO1 ): O insurgente diz tocar à ré a responsabilidade pelos débitos das taxas condominiais, porque o imóvel é de sua propriedade, conforme " Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra Quitado " ( evento 4, CONTR10 ), que demonstra a venda do bem, ocorrida em 10.09.2012, de Sambaqui Vila Empreendimentos Imobiliários para a Sra. Ideli Dalva Ferrari . Apesar disso, na matrícula do imóvel não há registro da transação ( evento 4, MATRIMÓVEL9 ), bem como não foi demonstrado o exercício de posse do imóvel pela promissária compradora após a aludida renúncia do condomínio em dezembro de 2015, prova esta de simples produção para o autor. Nem se cogite ainda em ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC), pois o demandante foi especialmente intimado para se manifestar sobre o fato ( evento 230, DESPADEC1 ): 7. Pelo permissivo da negativa geral, que autoriza que se conheça da questão, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, intime-se a autora a se manifestar, em 15 dias, a respeito da expressa renúncia do direito de cobrança em relação à ré - p. 99 e 101 dos autos n. 0307976-48.2015.8.24.0023 . (Grifou-se). Conforme lição de Fredie Didier Júnior, " No sistema das invalidades processuais, vige a regra que proíbe o comportamento contraditório (vedação ao venire contra factum proprium). Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender os princípios da lealdade processual (princípio da confiança ou proteção) e da boa-fé objetiva . ( Curso de direito processual civil , vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2007, p. 237-8). Ademais, " Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é do promissário comprador a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais de bem imóvel, desde que o condomínio tenha ciência da transação, e seja inequívoca a imissão do adquirente na posse (REsp n. 1.345.331/RS, Min. Luis Felipe Salomão) " (AC n. 5010492-56.2022.8.24.0064, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, j. em 23.05.2024). [...] Calha repisar, não compete à promissária compradora a obrigação de quitar os débitos objetos dos autos, pois sequer há prova de sua imissão na posse do imóvel que os gerara. O julgamento de improcedência deve então ser mantido. (Grifou-se). Dessarte, considerando a conformidade do acórdão profligado à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886 , deve ser negado seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 39, em relação à matéria repetitiva ( Tema 886/STJ ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Herminio De Oliveira x Edu Padilha Imoveis S/C Ltda e outros

ID: 291054174

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5082653-27.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDU PADILHA IMOVEIS S/C LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LOPES TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBRAN SONCINI DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5082653-27.2021.8.24.0023/SC REQUERENTE : JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) REQUERIDO : EDU PADI… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5082653-27.2021.8.24.0023/SC REQUERENTE : JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) REQUERIDO : EDU PADILHA IMOVEIS S/C LTDA ADVOGADO(A) : GILBRAN SONCINI DA ROSA (OAB SC013070) INTERESSADO : JORGE EDU GUTIERREZ PADILHA ADVOGADO(A) : GILBRAN SONCINI DA ROSA DESPACHO/DECISÃO JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA requereu a desconsideração inversa para atingimento dos bens da sociedade empresária EDU PADILHA IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ 04.835.311/0001/21. Sustentou o sucesso da sociedade empresária que tem como único sócio o executado, atuando no ramo imobiliário de regiões valorizadas com venda e administração de imóveis. Apontou que o executado é empresário de renome, atuando inclusive como perito judicial. Argumentou ser a empresa o único patrimônio do executado, havendo clara confusão patrimonial. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo e a penhora de valores em contas bancárias da sociedade empresária. Sobreveio despacho de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte requerente e determinação de citação (ev. 26). Citado apenas o sócio executado, ele ofertou impugnação, alegando que a sociedade empresária nem sequer tem bens próprios. Defendeu a ausência de desvio da finalidade ou confusão patrimonial a justificar a medida pretendida. Coligiu documentos (ev. 39). Na réplica, o requerente observou que as certidões negativas juntadas pelo executado são antigas. Alegou que a sociedade empresária atua na comercialização de imóveis de alto valor, certamente apresentando expressivo faturamento. Requereu, em sede de tutela de urgência e com base na verossimilhança das alegações, seja deferida a pesquisa as declarações de imposto de renda do sócio e da empresa, a quebra do sigilo bancário e determinada a juntada dos balancetes mensais. Impugnou as certidões negativas de bens porque se referem apenas a Florianópolis, quando a requerida atua em outras cidades (ev. 44). Na decisão de evento 45 determinou-se a correção do polo passivo e a citação da pessoa jurídica suscitada na pessoa do sócio, bem como das partes para dizerem do interesse na dilação probatória. Ainda, foi indeferido o pedido de tutela formulado pelo requerente. Devidamente citada, a suscitada reiterou as alegações defensivas apresentadas pelo sócio no evento 39. A requerente limitou-se a repetir os argumentos veiculados na petição inicial e na réplica. É o relato do essencial. Não se está diante de relação consumerista, de modo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ainda que inversa) se subsume à teoria maior, prevista no art. 50 do CC, não se estando diante de hipótese autorizativa da aplicação da teoria menor. Disso decorre que cabe à parte suscitante demonstrar a ocorrência do pressuposto do art. 50 do CC, qual seja: o abuso de personalidade caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE exequente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA inversa. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE PRESUMEM DA AUSÊNCIA de saldo em conta-corrente no momento da apresentação das cártulas. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SATISFEITOS. PRECEDENTES DESTE RELATOR. recurso conhecido e improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010492-25.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2020). Na espécie, não se verifica nenhum fato que indique ter havido, por parte da pessoa jurídica suscitada, efetivo abuso de personalidade. Alega a requerente que o executado utiliza da pessoa jurídica demandada para ocultar seu patrimônio. Todavia, a parte ativa não apontou uma só operação patrimonial a demonstrar, ou mesmo, indicar a alegada confusão patrimonial. O fato de o devedor originário integrar o quadro social da pessoa jurídica não faz presumir que tenha havido a deliberada transferência de patrimônio em nome da empresa com a intenção de ludibriar credores. Outrossim, a parte ativa nem mesmo logrou demonstrar que a requerida é titular de patrimônio penhorável capaz de fazer frente ao débito exequendo. Diante de tal cenário, não há como reconhecer a existência de confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Como cediço, "na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. Tal somente é admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não integrem eles o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica controlada" (TJSC, AI n. 2000.018889-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2001)'. (AI n. 2014.024240-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16.10.2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053660-5, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 25-6-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010803-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022, grifou-se). Destarte, diante da falta de comprovação da alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, não restam preenchidos os requisitos legais autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por fim, colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A requerente buscava incluir pessoas jurídicas no polo passivo da execução, alegando ausência de bens das devedoras e abertura de diversas empresas. Em contrarrazões, a parte apelada requereu o não conhecido do recurso ante a violação do princípío da dialeticidade. 2. A questão em discussão consiste em (i) Saber houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) Saber se há abuso que justifique a desconsideração inversa da personalidade jurídica; e (iii) Saber se há confusão patrimonial entre as devedoras e as empresas requeridas. 3. Não verifico qualquer violação ao princípio da dialeticidade, considerando que das razões recursais é possível extrair a insatisfação da parte recorrente, bem como os motivos que fundamentam seu pedido de reforma.3.1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil.3.2. Os documentos apresentados limitam-se a demonstrar que as devedoras integraram o quadro societário das empresas agravadas, sem, contudo, evidenciar a existência de patrimônio vinculado às pessoas jurídicas que possa sugerir indícios de confusão patrimonial.3.2. A mera relação de parentesco entre os sócios não é suficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; e CPC, art. 795. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028030-70.2019.8.24.0000, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 4.2.2021; Agravo de Instrumento n. 5001773-49.2023.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 28.5.2024; e Agravo de Instrumento n. 5002516-25.2024.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 5.12.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025936-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025, grifou-se). Diante do exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade e INDEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo do feito executivo da pessoa jurídica suscitada. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que vão arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do procurador da parte requerida. Traslado aos autos principais, intimação e publicação automáticas com a assinatura desta decisão. Após o cumprimento das providências de praxe, arquivar o incidente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010492-81.2017.4.03.6100

ID: 280952413

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010492-81.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA MILANI

Decisão

Advogados:

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010492-81.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010492-81.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA MILANI Advogado do(a) APELADO: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito. O contribuinte peticiona requerendo, em suma, o levantamento do sobrestamento. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e mantenho o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino que seja mantido o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5505888-58.2025.8.09.0144

ID: 323812276

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5505888-58.2025.8.09.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PELEGRINI AGRONEGóCIO COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAISSA KAROLLINY SANTOS LÔBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.20… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.2025.8.09.0144 COMARCA DE SILVÂNIA/GO AGRAVANTE: PELEGRINI AGRONEGÓCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA AGRAVADA: THIAGO ALVES DE SOUSA SANCHES RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou a citação da empresa válida, decretou a revelia do réu e determinou a produção de provas. O agravante sustenta a nulidade da citação por não abranger uma das sócias da empresa, alegando administração conjunta da empresa e conflitos societários. Defende a matéria como de ordem pública e a citação como inválida por não seguir as regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia da parte requerida e determina a produção de provas é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, é taxativo. 4. A decisão que reconhece a citação como válida, decreta a revelia e determina a produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas no referido rol legal. 5. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, exige a presença da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 6. No caso, não se verifica a urgência, pois a matéria referente à revelia e à nulidade da citação pode ser suscitada e analisada em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia e determina a produção de provas não é impugnável por agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC nem na hipótese de taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ, que exige urgência." ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 242, 246, 345, IV, 346, p.u., 373, §1º, 932, III, 1.009, §1º, 1.015, 1.021, §4º; Resolução CNJ nº 59/2016, art. 7º, §3º; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 8º, caput; Provimento Conjunto TJGO nº 009/2021, art. 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988; TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069; TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000; TJ-RS, Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal/efeito suspensivo interposto por Pelegrini Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Silvânia-GO, Dr. Sílvio Jacinto Pereira, nos autos da “Ação de nulidade contratual cumulada com cobrança” ajuizada por Futura Agrícola Ltda, representada por Tiago Alves de Sousa Sanches, em desfavor do agravante. Consta dos autos originários que as partes firmaram contrato de Supervisão de Representação Comercial e o Contrato de Prestação de Serviço de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com início em 01/01/2022 e término em 30/01/2027. Em 31/05/2022, houve a cessação da prestação dos serviços relacionados a ambos os contratos. Assim, o requerente busca o pagamento das comissões sobre o total das mercadorias, a partir da data da rescisão, no valor total de R$ 2.777.121,87 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil cento e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). O requerido foi citado e apresentou contestação intempestivamente, conforme certidão (mov. 27). A segunda sócia da empresa também apresentou contestação (mov. 43). A parte autora impugnou ambas as contestações (eventos 47 e 48). Foi proferida decisão reconhecendo a nulidade da citação da empresa Pelegrino Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda, determinando nova citação (mov. 73). A empresa, citada (mov. 71) não apresentou contestação (mov. 82). Em seguida, foi proferida a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários n. 5461320-59.2022.8.09.0144) nos seguintes termos: (…) DA REVELIA. A empresa requerida foi citada por meio do seu representante legal, o sócio Sr. Fábio Pelegrini Nogueira, para apresentar contestação até o dia 10/02/2025. Contudo, a peça foi juntada de forma incompleta em 11/02/2025 (ev. 19), sendo que uma segunda contestação, desta vez completa, foi apresentada em 13/02/2025 (evento 20). Por fim, consta uma terceira contestação, protocolada pela sócia Sra. Dienne Nunes Paiva (evento 43). O requerido apresentou diversos argumentos para afastar a revelia, alegando: (i) inconsistências no site do tribunal (evento 20) e (ii) problemas de saúde do advogado responsável (evento 21). Inicialmente, quanto à alegada falha no sistema de peticionamento eletrônico, esta não pode ser acolhida. Isso porque, no último dia do prazo, as inconsistências não ultrapassaram o limite de 60 (sessenta) minutos, consecutivos ou intercalados, dentro do período compreendido entre as 06h00 e as 23h59, conforme disposto na Resolução nº 59, art. 7.º, § 3.º, de 04 de julho de 2016. No que tange ao argumento de impossibilidade de protocolar em razão de problemas de saúde, tal justificativa não configura motivo de força maior que inviabilize o exercício da atividade profissional do advogado. Destaca-se que o prazo para apresentação da contestação é de 15 dias, sendo que a justificativa foi apresentada apenas após o seu decurso, com o intuito de justificar a omissão processual. Além disso, considerando que o processo tramita em comarca de pequeno porte, onde é comum os advogados manterem contato próximo, seria plenamente viável o substabelecimento a outro causídico para apresentação da peça processual no prazo legal. Quanto à terceira contestação, também é intempestiva, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, que impõe o reconhecimento da primeira peça protocolada como válida para todos os efeitos. Destaca-se que a citação da pessoa jurídica pode ser realizada na pessoa de seu representante legal, conforme artigo 242 do Código de Processo Civil. Assim, embora constem como sócios o Sr. Fábio Pelegrini Nogueira e a Sra. Dienne Nunes Paiva, a citação efetuada em nome do primeiro é plenamente válida. No que se refere à validade da citação via WhatsApp, o Código de Processo Civil (art. 246, caput, com redação da Lei n.º 14.195/21) confere tratamento preferencial à citação por meio eletrônico. Nessa linha, a Resolução CNJ n.º 354/2020 (art. 8.º, caput) regulamentou o tema em âmbito nacional. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua vez, por meio do Provimento Conjunto n.º 009/2021, disciplinou as citações e intimações por meio eletrônico atípico, conforme o art. 1.º, inciso III: (…) Diante do exposto, e com base nos elementos constantes dos autos, verificando-se a flagrante intempestividade da primeira contestação, apresentada em 11/02/2025, decreto a revelia da parte requerida, porém, deixo de aplicar seus efeitos materiais, com base no art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. Importante frisar que a revelia não conduz, automaticamente, ao julgamento procedente da ação, cabendo ao julgador analisar os fatos e os pedidos formulados. Dessa forma, desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia, uma vez que, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, razão pela qual a peça poderá permanecer nos autos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar do requerente ter manifestado interesse no julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. (...) Irresignado, o agravante sustenta em suas razões recursais o desacerto da decisão recorrida, sob o fundamento de que a agravante tem como sócios Dienne Nunes Paiva e Fábio Pelegrini Nogueira, ressaltando os conflitos societários entre eles desde 2022, que teriam levado à ruptura da “affectio societatis” e ao ajuizamento de uma ação de dissolução de sociedade (processo nº 5758923-17.2023.8.09.0144). Alega que a empresa encontra-se inoperante desde dezembro de 2023, acumulando dívidas, e a sócia Dienne apresentou contestação no evento 43 da ação originária, arguindo expressamente a inexistência de citação válida, e no movimento 73 consta despacho reconhecendo a tempestividade e acolhendo a terceira contestação apresentada. Argumenta que a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários) decretou a revelia e ignorou a arguição de inexistência de citação da sócia Dienne, configurando nulidade processual, questão já discutida e superada em decisão anterior (evento 73). Defende a nulidade da citação, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, essencial para a validade do processo e para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, conforme o contrato social, a administração da empresa é exercida pelos sócios em conjunto, e embora a parte autora da ação originária tenha informado os dados de ambos os sócios para citação via WhatsApp, apenas o sócio Fábio foi citado. Sustenta que essa citação é inválida por não abranger a outra sócia e por não se adequar às regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão de mov. 92, argumentando risco de sentença injusta e prejuízos irreparáveis. No mérito, pugna para que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para reconhecer e declarar a nulidade de citação da agravante, a inexistência de comparecimento espontâneo das partes e a consequente ausência de deflagração do prazo para apresentação de contestação por ausência de citação dos litisconsortes. Subsidiariamente, que seja declarada tempestiva a contestação apresentada no mov. 43, anulada a decretação da revelia, promovido o saneamento processual e a distribuição do ônus probatório, bem como demais atos que não se aproveitem. Preparo recursal devidamente efetuado (mov. 01, arq. 16). Intimado para se manifestar sobre o cabimento do recurso, o agravante peticiona na movimentação 12 e defende ser cabível o agravo, apresentando argumentos no sentido da aplicabilidade da mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento do Tema 988. Passo a decidir. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo óbice intransponível ao conhecimento deste agravo de instrumento, diante da ausência de requisito intrínseco, o cabimento. A decisão proferida pelo Juízo singular, que reconheceu a validade da citação, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes não se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC, a ensejar a interposição de agravo de instrumento. Confira-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Frise-se que sobredito rol é taxativo, ou seja, não admite ampliação que não encontre previsão expressa em lei. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr: Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13º edição, Ed. JusPodivm, 2016, ps. 208/209). Ainda, sobre o assunto, pertinente os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). (In Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico], São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). A respeito, já se manifestou este Sodalício: (...) Cediço que, pela nova sistemática processual inaugurada com a entrada em vigor do CPC/15, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas, tal qual previstas no art. 1.015 do novel Diploma Processual. (...) 4. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Na espécie, como relatado, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação da empresa, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes. Assim, nota-se que o recurso ora manejado é incabível para atacar o ato jurisdicional questionado, considerando que o referido ato não faz parte da lista taxativa prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, embora a interpretação extensiva seja possível em situações específicas do artigo 1.015, que podem ser antecipadas pela compreensão sistemática do CPC, não se deve, diversamente do modelo do CPC/1973, criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória não previstas expressamente no vigente CPC. Ressalta-se que após a decisão recorrida, a parte agravante sequer arguiu a nulidade da citação na origem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988), pacificou a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, fixando a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ocorre que no caso concreto não se constata o requisito da “urgência” exigido para a aplicabilidade da mitigação, isso porque o recurso de apelação se afigura útil para o julgamento da questão exposta. Nesse sentido encontra-se os julgados desta Corte de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECRETAÇÃO DE REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Versando o mérito recursal sobre a decretação (ou não) da revelia, verifica-se que a insurgência a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC é medida que se impõe. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elemento capaz de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. 3. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente impõe a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, desde que haja julgamento à unanimidade. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. É incabível a interposição de recurso contra a decisão que indefere o pedido de decretação da revelia do réu, porquanto não se insere nas hipóteses de cabimento previsto no art. 1.015 do CPC, além de também de não ser o caso da mitigação firmada no REsp 1.704.520/MT, o que faz concluir como inadmissível o ataque à decisão de primeiro grau agravada, impondo-se o não conhecimento do recurso. 2. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. Não sendo apresentado fato novo ou argumentação suficiente para alterar o decisum, torna-se imperioso o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre nulidade de citação, pois não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. A hipótese tampouco comporta a mitigação da taxatividade do rol, não sendo aplicável o Tema 988 do STJ. Afastamento preclusivo da matéria por inteligência do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000 CAMAQUÃ, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 23/01/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) Portanto, tratando-se de decisão não agravável, deverá a parte aguardar o momento de interpor apelação ou de apresentar contrarrazões à apelação para rediscutir o assunto (artigo 1.009, §1º, CPC). À vista disso, não havendo na hipótese sob análise previsão legal expressa para a interposição do Agravo de Instrumento, latente sua inadmissibilidade, por ausência de pressuposto recursal intrínseco. Na confluência do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Transitada a presente decisão em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5505888-58.2025.8.09.0144

ID: 323812299

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5505888-58.2025.8.09.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALVES DE SOUSA SANCHES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SIMÃO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.20… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.2025.8.09.0144 COMARCA DE SILVÂNIA/GO AGRAVANTE: PELEGRINI AGRONEGÓCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA AGRAVADA: THIAGO ALVES DE SOUSA SANCHES RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou a citação da empresa válida, decretou a revelia do réu e determinou a produção de provas. O agravante sustenta a nulidade da citação por não abranger uma das sócias da empresa, alegando administração conjunta da empresa e conflitos societários. Defende a matéria como de ordem pública e a citação como inválida por não seguir as regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia da parte requerida e determina a produção de provas é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, é taxativo. 4. A decisão que reconhece a citação como válida, decreta a revelia e determina a produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas no referido rol legal. 5. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, exige a presença da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 6. No caso, não se verifica a urgência, pois a matéria referente à revelia e à nulidade da citação pode ser suscitada e analisada em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia e determina a produção de provas não é impugnável por agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC nem na hipótese de taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ, que exige urgência." ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 242, 246, 345, IV, 346, p.u., 373, §1º, 932, III, 1.009, §1º, 1.015, 1.021, §4º; Resolução CNJ nº 59/2016, art. 7º, §3º; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 8º, caput; Provimento Conjunto TJGO nº 009/2021, art. 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988; TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069; TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000; TJ-RS, Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal/efeito suspensivo interposto por Pelegrini Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Silvânia-GO, Dr. Sílvio Jacinto Pereira, nos autos da “Ação de nulidade contratual cumulada com cobrança” ajuizada por Futura Agrícola Ltda, representada por Tiago Alves de Sousa Sanches, em desfavor do agravante. Consta dos autos originários que as partes firmaram contrato de Supervisão de Representação Comercial e o Contrato de Prestação de Serviço de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com início em 01/01/2022 e término em 30/01/2027. Em 31/05/2022, houve a cessação da prestação dos serviços relacionados a ambos os contratos. Assim, o requerente busca o pagamento das comissões sobre o total das mercadorias, a partir da data da rescisão, no valor total de R$ 2.777.121,87 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil cento e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). O requerido foi citado e apresentou contestação intempestivamente, conforme certidão (mov. 27). A segunda sócia da empresa também apresentou contestação (mov. 43). A parte autora impugnou ambas as contestações (eventos 47 e 48). Foi proferida decisão reconhecendo a nulidade da citação da empresa Pelegrino Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda, determinando nova citação (mov. 73). A empresa, citada (mov. 71) não apresentou contestação (mov. 82). Em seguida, foi proferida a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários n. 5461320-59.2022.8.09.0144) nos seguintes termos: (…) DA REVELIA. A empresa requerida foi citada por meio do seu representante legal, o sócio Sr. Fábio Pelegrini Nogueira, para apresentar contestação até o dia 10/02/2025. Contudo, a peça foi juntada de forma incompleta em 11/02/2025 (ev. 19), sendo que uma segunda contestação, desta vez completa, foi apresentada em 13/02/2025 (evento 20). Por fim, consta uma terceira contestação, protocolada pela sócia Sra. Dienne Nunes Paiva (evento 43). O requerido apresentou diversos argumentos para afastar a revelia, alegando: (i) inconsistências no site do tribunal (evento 20) e (ii) problemas de saúde do advogado responsável (evento 21). Inicialmente, quanto à alegada falha no sistema de peticionamento eletrônico, esta não pode ser acolhida. Isso porque, no último dia do prazo, as inconsistências não ultrapassaram o limite de 60 (sessenta) minutos, consecutivos ou intercalados, dentro do período compreendido entre as 06h00 e as 23h59, conforme disposto na Resolução nº 59, art. 7.º, § 3.º, de 04 de julho de 2016. No que tange ao argumento de impossibilidade de protocolar em razão de problemas de saúde, tal justificativa não configura motivo de força maior que inviabilize o exercício da atividade profissional do advogado. Destaca-se que o prazo para apresentação da contestação é de 15 dias, sendo que a justificativa foi apresentada apenas após o seu decurso, com o intuito de justificar a omissão processual. Além disso, considerando que o processo tramita em comarca de pequeno porte, onde é comum os advogados manterem contato próximo, seria plenamente viável o substabelecimento a outro causídico para apresentação da peça processual no prazo legal. Quanto à terceira contestação, também é intempestiva, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, que impõe o reconhecimento da primeira peça protocolada como válida para todos os efeitos. Destaca-se que a citação da pessoa jurídica pode ser realizada na pessoa de seu representante legal, conforme artigo 242 do Código de Processo Civil. Assim, embora constem como sócios o Sr. Fábio Pelegrini Nogueira e a Sra. Dienne Nunes Paiva, a citação efetuada em nome do primeiro é plenamente válida. No que se refere à validade da citação via WhatsApp, o Código de Processo Civil (art. 246, caput, com redação da Lei n.º 14.195/21) confere tratamento preferencial à citação por meio eletrônico. Nessa linha, a Resolução CNJ n.º 354/2020 (art. 8.º, caput) regulamentou o tema em âmbito nacional. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua vez, por meio do Provimento Conjunto n.º 009/2021, disciplinou as citações e intimações por meio eletrônico atípico, conforme o art. 1.º, inciso III: (…) Diante do exposto, e com base nos elementos constantes dos autos, verificando-se a flagrante intempestividade da primeira contestação, apresentada em 11/02/2025, decreto a revelia da parte requerida, porém, deixo de aplicar seus efeitos materiais, com base no art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. Importante frisar que a revelia não conduz, automaticamente, ao julgamento procedente da ação, cabendo ao julgador analisar os fatos e os pedidos formulados. Dessa forma, desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia, uma vez que, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, razão pela qual a peça poderá permanecer nos autos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar do requerente ter manifestado interesse no julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. (...) Irresignado, o agravante sustenta em suas razões recursais o desacerto da decisão recorrida, sob o fundamento de que a agravante tem como sócios Dienne Nunes Paiva e Fábio Pelegrini Nogueira, ressaltando os conflitos societários entre eles desde 2022, que teriam levado à ruptura da “affectio societatis” e ao ajuizamento de uma ação de dissolução de sociedade (processo nº 5758923-17.2023.8.09.0144). Alega que a empresa encontra-se inoperante desde dezembro de 2023, acumulando dívidas, e a sócia Dienne apresentou contestação no evento 43 da ação originária, arguindo expressamente a inexistência de citação válida, e no movimento 73 consta despacho reconhecendo a tempestividade e acolhendo a terceira contestação apresentada. Argumenta que a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários) decretou a revelia e ignorou a arguição de inexistência de citação da sócia Dienne, configurando nulidade processual, questão já discutida e superada em decisão anterior (evento 73). Defende a nulidade da citação, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, essencial para a validade do processo e para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, conforme o contrato social, a administração da empresa é exercida pelos sócios em conjunto, e embora a parte autora da ação originária tenha informado os dados de ambos os sócios para citação via WhatsApp, apenas o sócio Fábio foi citado. Sustenta que essa citação é inválida por não abranger a outra sócia e por não se adequar às regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão de mov. 92, argumentando risco de sentença injusta e prejuízos irreparáveis. No mérito, pugna para que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para reconhecer e declarar a nulidade de citação da agravante, a inexistência de comparecimento espontâneo das partes e a consequente ausência de deflagração do prazo para apresentação de contestação por ausência de citação dos litisconsortes. Subsidiariamente, que seja declarada tempestiva a contestação apresentada no mov. 43, anulada a decretação da revelia, promovido o saneamento processual e a distribuição do ônus probatório, bem como demais atos que não se aproveitem. Preparo recursal devidamente efetuado (mov. 01, arq. 16). Intimado para se manifestar sobre o cabimento do recurso, o agravante peticiona na movimentação 12 e defende ser cabível o agravo, apresentando argumentos no sentido da aplicabilidade da mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento do Tema 988. Passo a decidir. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo óbice intransponível ao conhecimento deste agravo de instrumento, diante da ausência de requisito intrínseco, o cabimento. A decisão proferida pelo Juízo singular, que reconheceu a validade da citação, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes não se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC, a ensejar a interposição de agravo de instrumento. Confira-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Frise-se que sobredito rol é taxativo, ou seja, não admite ampliação que não encontre previsão expressa em lei. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr: Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13º edição, Ed. JusPodivm, 2016, ps. 208/209). Ainda, sobre o assunto, pertinente os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). (In Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico], São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). A respeito, já se manifestou este Sodalício: (...) Cediço que, pela nova sistemática processual inaugurada com a entrada em vigor do CPC/15, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas, tal qual previstas no art. 1.015 do novel Diploma Processual. (...) 4. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Na espécie, como relatado, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação da empresa, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes. Assim, nota-se que o recurso ora manejado é incabível para atacar o ato jurisdicional questionado, considerando que o referido ato não faz parte da lista taxativa prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, embora a interpretação extensiva seja possível em situações específicas do artigo 1.015, que podem ser antecipadas pela compreensão sistemática do CPC, não se deve, diversamente do modelo do CPC/1973, criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória não previstas expressamente no vigente CPC. Ressalta-se que após a decisão recorrida, a parte agravante sequer arguiu a nulidade da citação na origem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988), pacificou a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, fixando a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ocorre que no caso concreto não se constata o requisito da “urgência” exigido para a aplicabilidade da mitigação, isso porque o recurso de apelação se afigura útil para o julgamento da questão exposta. Nesse sentido encontra-se os julgados desta Corte de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECRETAÇÃO DE REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Versando o mérito recursal sobre a decretação (ou não) da revelia, verifica-se que a insurgência a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC é medida que se impõe. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elemento capaz de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. 3. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente impõe a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, desde que haja julgamento à unanimidade. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. É incabível a interposição de recurso contra a decisão que indefere o pedido de decretação da revelia do réu, porquanto não se insere nas hipóteses de cabimento previsto no art. 1.015 do CPC, além de também de não ser o caso da mitigação firmada no REsp 1.704.520/MT, o que faz concluir como inadmissível o ataque à decisão de primeiro grau agravada, impondo-se o não conhecimento do recurso. 2. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. Não sendo apresentado fato novo ou argumentação suficiente para alterar o decisum, torna-se imperioso o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre nulidade de citação, pois não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. A hipótese tampouco comporta a mitigação da taxatividade do rol, não sendo aplicável o Tema 988 do STJ. Afastamento preclusivo da matéria por inteligência do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000 CAMAQUÃ, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 23/01/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) Portanto, tratando-se de decisão não agravável, deverá a parte aguardar o momento de interpor apelação ou de apresentar contrarrazões à apelação para rediscutir o assunto (artigo 1.009, §1º, CPC). À vista disso, não havendo na hipótese sob análise previsão legal expressa para a interposição do Agravo de Instrumento, latente sua inadmissibilidade, por ausência de pressuposto recursal intrínseco. Na confluência do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Transitada a presente decisão em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Decio Luis Dirings x Deltasul Utilidades Ltda e outros

ID: 301200812

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-80.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DECIO LUIS DIRINGS

Polo Passivo:

DELTASUL UTILIDADES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IEDO LOUREIRO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010492-80.2024.8.21.0028/RS AUTOR : DECIO LUIS DIRINGS ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) RÉU : DELTASUL UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010492-80.2024.8.21.0028/RS AUTOR : DECIO LUIS DIRINGS ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) RÉU : DELTASUL UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : IEDO LOUREIRO JUNIOR (OAB RS089298) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, dispensado o relatório. Registra-se, para a compreensão da lide, que a demanda se trata de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. Relata o Demandante que adquiriu o aparelho celular SAMSUNG modelo SM-A032MLGRZTO em 18/01/2024 na loja da Demandada DELTASUL. Informou que entrou em contato com a parte Demandada para realizar o conserto do aparelho, em razão de problemas como oscilação na tela, sendo que o aparelho ligava e desligava. Disse que a Demandada se recusou a realizar o conserto na garantia, pois se tratava de troca da Placa sub e cabo que teria custo para o reparo. Após, compareceu ao Procon e também não teve seu problema solucionado. Dessa forma ajuizou a presente ação postulando a troca do aparelho ou a devolução do valor pago, bem como danos morais. Em contestação, a Demandada SAMSUNG arguiu, preliminarmente, a falta de comprovante de residência junto a petição inicial, o que já foi sanado pelo Demandante (ev. 08), também a necessidade prova pericial tendo em vista o produto estar fora da garantia. Já a Demandada DELTASUL, argui a falta de interesse de agir, pelo mau uso. No mérito requereram a improcedência da demanda. Passo de imediato à análise das preliminares suscitadas. DO PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A preliminar de incompetência do Juizado Especial não merece prosperar, pois não encontra respaldo na legislação vigente que permite ao juiz determinar a necessidade ou não da produção de prova pericial. Nesse sentido, dispõe o artigo 5º da Lei n.º 9.099/95 que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Sobre o caso apresentado, em razão do conjunto probatório produzido, entendo desnecessária a perícia, assim como a produção de outras provas, senão as já produzidas. No que se refere a arguição de produto estar fora do prazo de garantia de 90 dias, também não prospera, pois no presente caso se trata de vício oculto, e, nesse caso o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do artigo 26, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afasto as preliminares arguidas pela Demandada SAMSUNG. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refere a Demandada DELTASUL, falta de interesse de agir do autor, pois o laudo técnico da empresa Samsung apontou mau uso. Devido trata-se de laudo unilateral e que não aponta a causa do mau uso, não pode ser usada como prova a fim de comprovar que o autor cometeu mau uso do aparelho, dessa forma vai afastada a preliminar. DO MÉRITO O aparelho celular SM-A032MLGRZTO foi adquirido pelo Demandante em 18/01/2024 ( evento 1, COMP7 ) funcionou normalmente por alguns meses e, sem motivo aparente, a tela simplesmente começou a se desligar, contatou a loja e como não solucionado o defeito, buscou o PROCON obtendo a mesma resposta ( evento 1, COMP6 ). Em que pese os argumentos das Demandadas, o consumidor possui legítima expectativa de uso do bem por, pelo menos, um, dois anos, mormente em se tratando de aparelho produzido por marca mundialmente reconhecida e de valor expressivo. Trata-se de bem durável, que apresentou vício oculto durante o prazo estimado de vida útil do aparelho, não sendo admissível que o Demandante tenha que arcar com os custos do conserto, pois ausente prova de mau uso. Ademais, o direito do autor está consubstanciado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual lhe confere a opção de substituir o produto por outro em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, ou ainda abatimento proporcional do preço. Tratando-se de bem essencial, como um telefone celular, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para exigir os direitos acima citados, como se verifica do § 3º do mesmo artigo 18. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR ALEGADOS DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NOVO. VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA CONSERTO. PRODUTO ESSENCIAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE ATENÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM DEBATE, DESPICIENDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O CONSERTO DO BEM, A TEOR DO ARTIGO 18, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE SE AFIGURA ESSENCIAL NO CASO SUB JUDICE. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACOLHIDA. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006815020198210100, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-07-2023) Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. A simples falha na prestação da garantia, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo quando se verifica abalo concreto aos direitos da personalidade do consumidor — o que não é o caso dos autos. O autor não demonstrou que tenha experimentado humilhação, vexame, angústia ou outra lesão de ordem imaterial que ultrapasse o mero dissabor ou frustração decorrente da negativa administrativa. Não se trata de situação grave, excepcional ou ofensiva à dignidade da parte autora. Nada mais resta a aditar, sendo a parcial procedência medida impositiva. ISSO POSTO , para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, é o parecer desta Juíza Leiga, opinando pela rejeição das preliminares aventadas e, no mérito, que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DECIO LUIS DIRINGS em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA. e DELTASUL UTILIDADES LTDA. , nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as Demandadas solidariamente à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ou à restituição imediata da quantia paga, corrigido monetariamente pelo IPCA, como reza o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar de cada desembolso. Conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, descabe condenação em custas e honorários advocatícios, sendo que os pedidos de assistência judiciária gratuita serão analisados em eventual interposição de recurso. Remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Presidente para apreciação e homologação do presente, em cumprimento do disposto no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, se assim entender. Homologada: publique-se, registre-se e intimem-se. Santa Rosa, 16 de junho de 2025. CHAIANE ENGROFF ALMEIDA - Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010492-92.2025.8.24.0018

ID: 276548389

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010492-92.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010492-92.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA ADVOGADO(A) : LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB SC033633) DESPACHO/DECISÃO T… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010492-92.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA ADVOGADO(A) : LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB SC033633) DESPACHO/DECISÃO TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA. aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra SOELI WAGNER , já qualificado(s). Requereu(ram) o pagamento do débito, no importe de R$2.783,39. Houve o recolhimento das custas (ev. 05). DECIDO. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação líquida, certa e exigível”. Neste caso, a parte autora instruiu a sua petição inicial com cheque(s), emitido(a)(s) em 28-10-2024 e 07-01-2025 (ev(s). 01, doc(s). 05 e 06), classificado(a)(s) como título(s) executivo(s) extrajudicial(is), na forma da Lei (CPC, art. 784, I). Portanto, em juízo perfunctório, é possível o processamento do feito. Por todo o exposto: 1) nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 dias, pagar(em) o débito excutido; 2) ARBITRO provisoriamente os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 827); 3) no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1.º); 4) esclareça(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) que, no prazo de 15 dias, poderá(ão) opor embargos ou, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, mais custas e de honorários de advogado, poderá(ão) pagar o restante da dívida em 6 parcelas mensais, atualizada monetariamente (IPCA) e acrescida de juros de mora 1% ao mês (CPC, art. 916); 5) não efetuado o adimplemento integral do débito: I) fica autorizada nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); II) como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), fica(m) autorizada(s): 1) a averbação de restrição total de veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 2) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) do(a)(s) executado(a)(s) (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; 3) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); 4) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente ao(à)(s) executado(a)(s), por meio do SIGEN+ (Cidasc); 5) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação ao(à)(s) ao(à)(s) executado(a)(s); 6) a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD), da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; 7) a utilização de outros sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; III) fica autorizada a penhora e avaliação de bem(ns) em geral, móveis, crédito(s), direito(s) pleiteado(s) em juízo, imóvel(is) indicado(s) ou de tantos outros quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831), observadas as intimações correspondentes (CPC, art. 799; art. 841; art. 842); IV) fica autorizada a penhora e avaliação (móvel ou imóvel em si) de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (CPC, art. 835, V e XII) e a intimação da instituição financeira sobre a penhora e para que: 1) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e parcelas pagas); 2) deposite em juízo o montante eventualmente a ser ressarcido ao executado, se for o caso; 3) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação; V) fica autorizada a penhora de quotas ou ações de empresa (CPC, art. 835, IX, e art. 861) e a intimação da empresa para que: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse na aquisição por outro sócio ou pela própria empresa, proceda à liquidação das quotas ou das ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro; VI) fica autorizada a expedição de ordem de intimação do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); VII) fica autorizada a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente(s) o(a)(s) exequente(s) de que deverá(ão) promover o cancelamento dessa(s) restrição(ões) em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 6) na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (ou seu preposto ou procurador) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem; 7) se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) encontrado(a)(s), o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e deverá, nos 10 dias seguintes, procurar o(a)(s) executado(a)(s) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa (CPC, art. 830 e § 1.º); 8) se o(a)(s) executado(a)(s) fechar(em) as portas do local, a fim de obstar o cumprimento da diligência, desde já, fica autorizado o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a requisitar força policial e proceder ao arrombamento, observado o procedimento do art. 846 do Código de Processo Civil; 9) havendo arguição de impenhorabilidade, certifique-se acerca da tempestividade (CPC, art. 525, § 1.º, IV; art. 854, § 3.º, I; art. 917, II e § 1.º) e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito; 10) fica autorizada a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s), caso haja o pagamento parcial ou total do débito, assim como quanto à parcela incontroversa da obrigação; 11) fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição ou inscrição, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso do(a)(s) exequente(s); 12) não havendo o impulso processual relevante, fica autorizada a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) para que impulsione(m) o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1.º); 13) fica autorizada a aplicação do previsto no art. 841, § 4.º, e no art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, caso configurada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 14) fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ou interessado (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 15) caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 16) a presente decisão poderá ser cumprida fora do expediente forense, durante as férias ou nos dias não úteis (CPC, art. 212, § 2.º). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010492-03.2025.4.03.6100

ID: 298221071

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010492-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEWS EVENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010492-03.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEWS EVENTOS INTELIGENTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010492-03.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEWS EVENTOS INTELIGENTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-A, RODRIGO XAVIER DE ANDRADE - SP351311 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por News Eventos Inteligentes Ltda. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Derat, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição do benefício fiscal do Perse, de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de sessenta meses, conforme disciplinado pela Lei nº 14.148/2021, até fevereiro de 2027, afastando-se o teto orçamentário de R$ 15 bilhões e a cessação do benefício pelo atingimento desse limite, ou subsidiariamente, a observância das anterioridades geral e nonagesimal. Argumenta que o benefício seria irrevogável, conforme disposto no art. 178 do CTN, por ter sido concedido por prazo certo e em função de condições onerosas, consubstanciadas nas perdas suportadas pelo setor de eventos em razão da pandemia de Covid-19. Portanto, reputa, inconstitucional, por ofensa ao direito adquirido, o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse), incluído pela Lei nº 14.859/2024, ao estabelecer o teto de R$ 15 bilhões para o benefício. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (ID 361355320). A medida liminar foi indeferida (ID 362209865). A autoridade impetrada prestou informações no ID 364797827. Defende a legalidade da criação do limite de custo fiscal ao Perse pela Lei nº 14.859/2024, ao argumento de que está de acordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, no que tange à existência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para as renúncias de receitas. Nesse quadro, reputa legítima a opção legislativa de estabelecer o limite da renúncia de receita na própria lei, em atendimento à transparência e impessoalidade e como forma de gestão fiscal responsável e equilibrada da atividade financeira estatal. Aduz que a Receita Federal do Brasil – RFB divulgou ao longo de 2024 relatórios periódicos sobre o Perse contendo as informações necessárias para que se pudesse acompanhar seu processamento e, em dezembro de 2024, já destacava a proximidade do limite máximo de R$ 15 bilhões. Afirma que em 12/03/2025, em audiência pública no Congresso Nacional, o Poder Executivo da União apresentou os dados acumulados e a estimativa de alcance do teto no final do mês de março de 2025, prevendo o fim do benefício a partir de abril de 2025. Registra que os cálculos partiram das informações prestadas pelos próprios contribuintes por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, conforme art. 43 da Lei nº 14.973/2024, valendo-se, ainda, dos critérios mais conservadores para projeção, desconsiderando qualquer atualização monetária para o seu cômputo. Afirma que os valores foram desagregados por item CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, com discriminação dos valores de redução organizada por tópicos sobre a renúncia fiscal, incluindo dados agregados, tributos, agrupamento de CNAE, forma de tributação do lucro, contribuintes com ações judiciais com decisões desfavoráveis à União (representativo de cerca de 7% da renúncia fiscal), acumulada, além do modelo preditivo de utilização futura do Perse. Aponta que, para os períodos de apuração de abril de 2024 a dezembro de 2024, os dados estão completos, diante do encerramento do período de entrega da Dirbi. Os valores de janeiro a fevereiro de 2025 são parciais, abrangendo apenas os contribuintes que anteciparam a entrega das declarações e, mesmo assim, o montante já alcança quase R$ 13 bilhões. Com base em estudo preditivo quanto aos valores ainda não declarados de janeiro e fevereiro de 2025 e dos três meses subsequentes, baseado nos dados de abril a dezembro de 2024 e considerando a redução de abrangência do benefício em relação ao IRPJ e CSLL apurados no lucro real em 2025 e sem nenhum ajuste relativo ao crescimento do PIB ou da arrecadação, nem a título de correção inflacionária ou monetária, apurou-se que o teto seria alcançado em março de 2025. Nega haver infringência aos princípios da não-surpresa e da segurança jurídica ou às anterioridades geral e nonagesimal, porque o fim do benefício pelo atingimento da meta já estava previsto desde 22/05/2024, com a publicação da Lei nº 14.859/2024, e que os dados e informações relativas à renúncia fiscal foram divulgados periodicamente pela RFB. Defende ser inaplicável o art. 178 do CTN, ao argumento de que o Perse representa concessão geral e graciosa a contribuintes de setor atingidos pelos efeitos da pandemia, sem exigir qualquer contrapartida para fruição, como investimento ou dispêndio para adesão. Além disso, argumenta que a redução de alíquota não se confunde com isenção. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar hipótese para seu pronunciamento sobre o mérito da causa (ID 367399321). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito da Impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, afastando-se o encerramento antecipado em razão do atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de Covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos. Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º). Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, o benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. No que tange ao custo fiscal, a Lei nº 14.849/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. – g.n. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Isso porque não apenas por não se estar diante de isenção como referido no mencionado dispositivo, mas também por não estarem presentes de forma simultânea ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não se visualiza inconstitucionalidade na fixação de um teto de gasto tributário para o Perse, o qual, ademais, se afigura em harmonia com a gestão responsável das finanças públicas preceituada pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Veja-se que o art. 113 do ADCT estabelece que “[a] proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Nesse passo, a opção legislativa por fixar no próprio texto um limite de renúncia de receita com o benefício fiscal é consentâneo com a mens legis do referido dispositivo, ao trazer previsibilidade às contas públicas, mormente se, concomitantemente, estabelece mecanismos para permitir o acompanhamento da sociedade e do público-alvo do benefício fiscal, como ocorreu com a divulgação dos relatórios bimestrais pela RFB. No que tange à publicação dos relatórios de acompanhamento previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, observo que, conforme apontado pela impetrada em suas informações, houve a divulgação das seguintes publicações: (a) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho de 27/08/2024; (b) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto de 13/11/2024; (c) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro de 18/12/2024; (d) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse de 03/01/2025; (e) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view de 21/03/2025. O atraso para a divulgação dos primeiros dados, ocorrida em 27/08/2024, se afigura justificada, além de não invalidar os efeitos do atingimento do teto em discussão. Nesse sentido, é certo que foi necessária a criação de instrumentos legais e regulamentares próprios, que culminaram com o estabelecimento de obrigação acessória específica – a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi – para viabilizar o cumprimento da norma estatuída. De mais a mais, não se vislumbra malferimento ao princípio da transparência ou prejuízo aos contribuintes que, desde o primeiro relatório puderam acompanhar a rápida evolução da renúncia fiscal até atingir o limite previsto em lei. No que tange aos efetivos cálculos e às projeções realizadas pela Receita Federal, entendo a utilização de projeções encontra respaldo na própria prática legislativa e na sistemática da programação do orçamento público, como é exemplo maior a lei orçamentária anual. Conforme esclarecido pela impetrada, foram adotados critérios até mais conservadores para elaboração dos cálculos, desconsiderando qualquer atualização monetária, crescimento do PIB ou da arrecadação e levando em conta a redução de abrangência do benefício em relação ao IRPJ e CSLL apurados no lucro real a partir de janeiro de 2025, concluindo que o teto seria alcançado em março de 2025. Nesse contexto, aguardar o prazo final de apresentação de Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi para o referido mês de março, com prazo final apenas em maio de 2025, acarretaria a superação do teto fixado em lei, em descompasso com o intrínseco propósito do referido limite. Afastada a alegada ilegalidade no uso de projeções, verifica-se que aferir se houve ou não o exaurimento do teto limite é matéria que exige dilação probatória, incompatível com o rito mandamental escolhido. Em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, de modo que os contribuintes tinham ciência da possibilidade de encerramento antecipado do benefício caso atingido o teto máximo de gasto tributário. De mais a mais, o encerramento do Perse não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquotas que vigoravam anteriormente, inexistindo direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, máxime diante do alcance do limite de renúncia fiscal previsto em lei. Portanto, não verifico a alegada ofensa a direito líquido e certo. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada pela parte impetrante, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas finais pela parte impetrante. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao E. TRF-3, encaminhando-se cópia da presente sentença para instruir o agravo de instrumento nº 5011589-05.2025.4.03.0000. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010492-79.2025.4.03.6301

ID: 291041903

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DERMEVAL BATISTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010492-79.2025.4.03.6301 AUTOR: SIMONE BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DERMEVAL BATISTA SANTOS - SP55820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/227.460.836-3), desde a DER em 04/10/2024, mediante reconhecimento de tempo especial de 29/05/1996 a 29/05/1997 e de 13/10/1997 a 04/10/2024. Citado, o Réu contestou o feito, arguindo a preliminar de litispendência em relação ao processo 5007957-17.2024.4.03.6301. No mérito, que o período alegado pela parte autora, por suas características, não é considerado especial. Pugna pela improcedência do pedido (Id 365449720). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente: Da litispendência Em relação à litispendência, a questão já foi decidida, conforme despacho de prevenção sob o Id 362899693, nos seguintes termos: " "Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado na aba "associados", uma vez que, apesar de idênticas as demandas, a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito, o que autoriza a propositura da nova ação, nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil". Da ausência de interesse processual Reconheço, de ofício, a falta de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial de 13/10/1997 a 04/10/2024, pois já reconhecido na esfera administrativa, consoante se observa da contagem de tempo ( PA Id 357647532- fls. 52/53): " (...) E, ainda, não é possível o enquadramento como especial de período posterior a 13/11/2019, em virtude da expressa vedação constante no art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. De modo que o período, de fato, enquadrado corresponde a 13/10/1997 a 13/11/2019. A partir de 14/11/2019 a 04/10/2024 (DER), o fator utilizado pelo INSS foi 1,00 ( e não 1,20). Permanece, portanto, a controvérsia quanto ao período de 29/05/1996 a 29/05/1997. Mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O artigo 9º da citada Emenda Constitucional estabelece as regras de transição para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que, já filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: "I - contar com 53 anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior." Desde que atendido o requisito da idade e observada a possibilidade de contagem de tempo de serviço já cumprido como tempo de contribuição, é facultada a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo da contribuição quando também atendidas as seguintes condições: "I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e, b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior"(EC nº 20/98, art. 9º, § 1º). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.103, foram criadas cinco regras de transição. ART. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. ART. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. ART. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. ART. 18 da EC n. 103/2019, previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e A quinta regra de transição, estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Do tempo especial. O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei de Benefícios. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos, que era presumida para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 ou 83.080/79. Da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172/97, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (IN 95/2003), exige-se o perfil profissiográfico - PPP em substituição ao formulário e ao laudo. Convém ressaltar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência. Por fim, cabe pontuar sobre quem são os devidos signatários dos laudos técnicos ou PPPs acima referidos no decorrer das alterações legislativas, seja no tocante aos agentes nocivos ruído ou calor (para os quais o laudo sempre foi necessário) ou em relação aos demais agentes (cuja obrigatoriedade de laudo técnico veio a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997). Note-se que a exigência de que sejam subscritos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho tem arcabouço legal apenas após a lei 6.514/77 (DOU em 23/12/1977) que alterou a CLT em seu art. 195 e foi regulamentada pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 (DOU em 06/07/1978): Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho apenas após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT); sendo dispensável tal assinatura antes desta data. Passo à análise do caso concreto. A controvérsia cinge-se ao período de 29/05/1996 a 29/05/1997 laborado no RPPS na Secretaria de Saúde do Governo de São Paulo. Para tanto, apresentou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC -, devidamente homologada, para aproveitamento junto ao INSS em que consta admissão em 29/05/1996 e dispensa em 29/05/1997. Com efeito, o tempo trabalhado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode ser reconhecido como tempo especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que o serviço tenha sido prestado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, como definido pela legislação do RGPS. A autora anexou Lauto Técnico Específico emitido pelo HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS DR. MANOEL BIFULCO em 08/02/2024 (fl. 18/20 do PA), no qual consta que na função de " auxiliar de enfermagem": (...) (...) Quanto aos agentes biológicos, possuem previsão no Código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, no código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99). O Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e o código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, dispõem: 3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. A TNU no TEMA 205 (julgado em 12/03/2020 e publicado em 16/03/2020), assim consignou: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU) No presente caso, entendo que a autora estava exposta a agentes nocivos e o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral. Destarte, reconheço o tempo especial de 29/05/1996 a 29/05/1997. Do Direito à aposentadoria Na esfera administrativa foi computado um total de 32 anos, 09 meses e 10 dias (fls. 52/53 do PA ) de contribuição. Assim, mesmo com o reconhecimento do labor especial de 29/05/1996 a 29/05/1997, na DER (04/10/2024), a autora não cumpre os requisitos necessários, conforme contagem anexa. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, convertendo em tempo de serviço comum, com o acréscimo legal, o(s) período(s) de 29/05/1996 a 29/05/1997. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Defiro a gratuidade de justiça. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011753-03.2024.4.02.5118

ID: 282919993

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011753-03.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE MACEDO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011753-03.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : DAVID BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011753-03.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : DAVID BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de Concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela de Urgência c/c Danos Morais , bem como o pagamento de parcelas pretéritas. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. III – Determino a realização de perícia médica, na especialidade NEUROLOGIA ou, na impossibilidade, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00(trezentos e vinte reais) e fixo prazo para entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias úteis. No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes. IV - A nomeação do perito e o agendamento da data do exame serão feitas pela Secretaria através de ato ordinatório, das quais as partes e o perito deverão ser intimados. No prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação do ato ordinatório, deverá o autor, se quiser, apresentar questões a serem respondidas pelo perito e indicar assistente técnico. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, o INSS deverá apresentar quesitos e juntar aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pedido, especialmente histórico médico (HISMED) e telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI). A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados para o exame pericial, levando consigo documento pessoal, cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações. Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência em até 05 (cinco) dias a contar da realização do exame , com apresentação de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de extinção do processo. V- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias). Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias. VI - Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias. VII - Após, venham os autos conclusos para sentença. FORMULÁRIO DO JUÍZO A SER RESPONDIDO NO LAUDO PERICIAL: DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo; 2. Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a); 2. Estado civil; 3. Sexo; 4. CPF; 5. Data de nascimento; 6. Escolaridade; 7. Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do Exame; 2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4. Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada; 2. Tempo de profissão; 3. Atividade declarada como exercida; 4. Tempo de atividade; 5. Descrição da atividade; 6. Experiência laboral anterior; 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Na hipótese em que a data fixada para o início da incapacidade for posterior à DCB, a incapacidade deriva da mesma doença que motivou a concessão do benefício por incapacidade anterior? Caso positivo, é possível afirmar que teria havido recuperação da incapacidade entre a DCB e o presente momento desta Perícia? 13. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? 14. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 15. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 16. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17. É possível qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 18. Preste o Perito Judicial demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa. 19. Pode o Perito Judicial afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio suplementar por acidente de trabalho: 1. O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela ou doença, o periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 214 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes