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Processo nº 5001665-03.2024.8.13.0352

ID: 322337606

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001665-03.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROCHA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5001665-03.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: JULIANA ROCHA SILVA SANTOS CPF: 061.175.436-38 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: I - BREVE RELATO JULIANA ROCHA SILVA SANTOS promoveu ação de cobrança de FGTS, com pedido alternativo de conversão de férias prêmio em espécie em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Relata, em síntese, que ocupa o cargo de Professora de Educação Básica (PEB, cargo 01), em escola estadual, e, pelo fato de não ter sido submetida a aprovação em concurso público, pleiteia o seu direito ao depósito de FGTS referente a todo o período trabalhado sob designação, não alcançado pela prescrição quinquenal, e, alternativamente, o pagamento em espécie dos valores referentes às férias prêmio. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 10180225134, requerendo a improcedência a demanda. Impugnação à contestação no ID 10193566249. Determinada a suspensão dos autos no ID 10205105881. No ID 10451891859, a parte autora informou o julgamento do Grupo Representativo 22. É o necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. O cerne do litígio perpassa por definir se a parte autora, enquanto Professora de Educação Básica temporária, faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pois bem. As Leis Estaduais/MG 10.254/90 e 18.185/2009 dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Sobre a duração máxima dos contratos a última lei citada prevê o seguinte: Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º ; II – um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º ; III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de saúde, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: I – no caso do inciso III do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; II – nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda dois anos; III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017)” No caso em tela, conforme se depreende da documentação acostada, notadamente de seu histórico funcional (ID 10177734417), a parte autora foi contratada como Professora de Educação Básica, tendo o contrato sido sucessivamente renovado, especificamente nos anos, não prescritos, de 2020, 2021, 2022 e 2023. Entretanto, somente poderia ter perdurado por 06 (seis) meses, de início (art. 11 da Lei Estadual/MG 10.254/90), e, após a edição da Lei Estadual/MG 18.185/2009, mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, observado o período anteriormente laborado (art. 4º, caput, III, e §1º, III), totalizando o período de contratação de 03 (três) anos. Evidente que, na espécie, houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações precárias, as quais, em conjunto, perduraram, por prazo superior ao legalmente permitido, ou seja, por quase quatro anos, o que demonstra que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto à nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assim redigido: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001). A constitucionalidade do referido dispositivo foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 191), com repercussão geral. Posteriormente, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), também com repercussão geral. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - INAPLICABILDIADE - STF-ADI 5090 - PRELIMINAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320. - A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já depositados nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS - tratada nos art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17 da Lei nº 8.177/91, normas objeto da ADI nº 5.090 - não se aplica às ações de cobrança de débito atribuído à Fazenda Pública em virtude da nulidade de contrato administrativo, que possui regramento próprio para fins de atualização monetária, a Lei nº 11.960/09, com a interpretação dada pelo STF no RE nº 870.947/SE. - No âmbito estadual e municipal, diferentes leis regulamentam a relação contratual, o regime jurídico e os seus regramentos. No Estado de Minas Gerais, está em vigor a Lei Estadual nº 18.185/09, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.13.017674-8/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESES FIRMADAS NO RE 765.320/MG E NO RE 1.066.677/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO, ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO DÉCIMO TERCEIRO E AO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - SALDO DE SALÁRIO E FGTS NÃO REQUERIDOS - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUITADOS - TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO APENAS EM PARTE DO PERÍODO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE SUA QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição da República não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Posteriormente, ao julgar o RE 1.066.677/MG (Tema n. 551), à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para definir a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, a mesma Corte Suprema firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 3. Verificada a irregularidade dos contratos firmados entre os autores e a Administração Pública, cabível, apenas, o pagamento de férias, terço de férias, décimo terceiro, saldo de salário e FGTS, estes dois últimos sequer requeridos. 4. Comprovado que as férias foram gozadas e devidamente remuneradas no período imprescrito, os ex-servidores não têm direito a ser novamente indenizados, sob pena de locupletamento ilícito. 5. O pagamento pela fundação ré, a cada 6 meses de contrato temporário, de acréscimo de 50% da remuneração, equivale à quitação de 13º salário nos anos de 2007 a 2009. Parcela que passou a ser paga sob essa rubrica a partir de 2010. 6. Denotando-se, das folhas de ponto e dos contracheques carreados aos autos, não ter havido apenas o pagamento do 1/3 (terço) de férias nos anos de 2007 a 2009, somente a estes valores fazem jus os autores. 7. O art. 39, § 1º, inciso II, do Texto Constitucional ressalta a necessidade de que sejam observados, para fins remuneratórios, os requisitos para investidura no cargo, os quais são nitidamente distintos em relação a servidores efetivos e aqueles contratados temporariamente. Impossibilidade de equiparação salarial entre servidores efetivos e contratados temporários com fundamento no princípio da isonomia, ainda que exerçam a mesma função. Inteligência da Súmula n. 339 do STF. 8. Descabimento das demais parcelas devidas, por sua própria natureza, apenas aos servidores estatutários com vínculo efetivo. 9. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.129345-0/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021). As teses de defesa apresentadas pelo requerido, relativas à modulação de efeitos da ADPF 915 (Lei 7.109/77), aos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.254/90 e à aplicação da Lei 2.610/62, não afastam o direito do autor ao FGTS. Isso porque a nulidade do contrato decorre do desvirtuamento da contratação temporária, ou seja, da utilização desse regime para suprir necessidade permanente do serviço público por meio de sucessivas contratações, e não apenas da inconstitucionalidade formal ou material das leis que as autorizaram em abstrato. A tese do Tema 916 do STF incide sobre os efeitos da contratação realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF, independentemente da base legal específica utilizada para a contratação nula. O que importa é que a contratação, na prática, desrespeitou os requisitos constitucionais da temporariedade e excepcionalidade, gerando a nulidade e, por consequência legal e constitucional, o direito ao FGTS. Diante dos fundamentos acima expostos, concluo que parte a autora tem direito ao recebimento do FGTS. Cumpre ressaltar que a fixação dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença, momento oportuno para que sejam efetivados os cálculos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Além disso, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, na forma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Quanto ao pedido alternativo, tenho que em verdade trata-se de pedido subsidiário, razão pela qual deixo de analisar, tendo em vista a procedência do pedido principal, nos termos do artigo 326 CPC, uma vez que o acolhimento do primeiro pedido impede o exame e a procedência do pedido subsidiário. III - DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para RECONHECER o direito da autora à percepção do FGTS e CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à autora os valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no período não prescrito em que laborou por meio de contratos sucessivos. A importância do FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, corresponde a 8% (oito por cento) da remuneração paga à parte autora, entregando a guia de recolhimento, nos termos da fundamentação retro. Sobre tais valores, advindos das diferenças a ser pago à autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Processo nº 5008940-03.2024.8.13.0352

ID: 334560411

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008940-03.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNE SANTOS SALES

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LEANDER EFREM NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5008940-03.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: OSMAR DE JESUS CPF: 055.375.168-96 RÉU: MUNICIPIO DE CONEGO MARINHO CPF: 01.612.492/0001-39 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. OSMAR DE JESUS promoveu ação ordinária de evolução funcional em face de MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO. Relata, em apertada síntese, que é servidor público do ente requerido, ocupante do cargo de OT/ Motorista de CNH D, empossado em 19/04/2018. Afirma que, em 27/05/2015, foi publicada no Município de Cônego a Lei Complementar nº 038/2015, que garante o direito à evolução funcional às carreiras do Executivo. Assevera, porém, que não houve a implementação do direito pelo ente requerido, estando estagnado no mesmo nível e grau desde a vigência da referida Lei. Nesse cenário, requer que o ente requerido seja condenado a promover o seu reposicionamento na carreira, para o Nível II, Grau C, da carreira de OT/ Motorista de CNH D, ou outro grau ou nível superior, a depender do momento do trânsito em julgado da sentença condenatória. Requer, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com juros e correção monetária. Devidamente citado, o ente requerido apresentou contestação por meio da qual alegou que, apesar da evolução funcional está prevista na Lei Complementar nº. 038/2015, o art. 66 da referida norma estabelece a necessidade de instituir lei específica para definição de critérios e fatores de avaliação para cada carreira, a qual ainda não foi criada, o que impede o ente municipal de implementar o referido direito. Requer a improcedência dos pedidos autorais (ID 10468311849). Impugnação à contestação no ID 10479414775. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Decido. I – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a controvérsia é questão de direito e independe da produção de outras provas, o que também não foi objeto de interesse das partes. Na hipótese dos autos, o autor, servidor público do Município de Cônego Marinho, admitido em 19/04/2018, ocupante do cargo de OT/ Motorista de CNH D, requer que lhe seja garantida a evolução funcional, conforme prevista na Lei Municipal nº 038/2015. Com efeito, verifica-se que a Lei Municipal nº 038/2015 (Dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do poder executivo do Município de Cônego Marinho e dá outras providências), ao tratar da progressão e promoção dos servidores, prevê: art. 54. Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras de “A” a “Q” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence. §1º- A tabela da carreira do professor de Educação Básica terá a progressão representada pelas letras “A” a “M” devido ao tempo de serviço para efeito de aposentadoria ser inferior às outras carreiras. §2º- Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I- encontrar-se em efetivo exercício; II- ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III- ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho, individual, satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termo das normas legais pertinentes. §3º- A contagem de tempo do interstício previsto no inciso II do §2º, no caso dos Professores da Educação Básica, será realizada considerando-se apenas o desempenho efetivo de suas funções em sala de aula, ressalvado o exercício das funções atinentes aos cargos em comissão de Secretário Municipal de Educação, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Secretário Escolar, e ainda os casos em que o servidor permaneça como Professor Eventual desempenhando efetivamente atividades auxiliares. §4º- Da mesma forma, a contagem de tempo do interstício previsto no inciso II do §2º, no caso das demais carreiras da educação, será realizada considerando apenas o desempenho efetivo das funções do servidor em que estiverem originalmente empossado e atuando para a Rede Municipal de Ensino do Cônego Marinho -MG, ressalvado o exercício das funções comissionados de Secretário Municipal de Educação, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Secretário Escolar. art. 55- Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na carreira a que pertence. §1º- Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I- encontrar-se em efetivo exercício; II- ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível; III- ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho, individual, satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV- comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V- comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento. §2º- A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente e a promoção na carreira será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo as normas definidas pelo poder executivo. §3º- A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação. §4º- O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no mesmo grau em que ocupava no nível anterior. §5º- Quando devida, será efetivada a partir do primeiro trimestre do ano subsequente para o profissional que apresentar os comprovantes exigidos até 31 de dezembro. Outrossim, a carreira de Oficial de Transportes está estrutura em 4 (quatro) níveis, conforme arts. 17 e 18 da referida lei: Art. 17- Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto acumulado com habilidades específicas comprovadas ou curso de qualificação profissional. Art. 18- Esta carreira será estruturada em 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências: I- ensino fundamental incompleto com qualificação profissional estabelecida no Plano de Carreira e no Edital; II- ensino fundamental completo com qualificação profissional estabelecida no Plano de Carreira e no edital; III- ensino médio com qualificação profissional, estabelecido no Plano de Carreira e no edital. IV- ensino técnico-profissionalizante, estabelecido no Plano de Carreira e no edital. Parágrafo único- O ingresso será somente no Nível I, Grau A. O acesso aos níveis seguintes somente mediante promoção. Na hipótese dos autos, entendo que a parte autora faz jus a evolução na carreira, mediante progressão e promoção, uma vez que restou demonstrado que ela, além de se encontrar em efetivo exercício no cargo que ocupa, também preencheu o requisito temporal relativo aos 2 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo grau e nível. Ademais, verifico que a parte autora possui ensino fundamental completo (ID 10334104453), escolaridade compatível com o nível II da carreira por ele ocupado, conforme art. 18, inciso II, da referida Lei. No que pertine ao requisito da participação e aprovação em atividade de formação e aperfeiçoamento, exigido para obtenção da promoção, observo que não há provas no sentido de que o município requerido tenha promovido tais atividades, a fim de possibilitar ao autor a sua participação, não podendo tal fato se tornar um óbice para sua promoção. Quanto à avaliação de desempenho, não há prova de que esta tenha sido realizada a tempo e modo pela Administração. Todavia, não pode o servidor ser penalizado pela omissão, beneficiando-se o ente público de sua própria inércia, seja por não proceder à devida avaliação, seja por não promover a necessária regulamentação. Aliás, sobre o assunto, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013)" No mesmo sentido, o entendimento exarado no julgamento do IRDR nº 1.0332.14.001772-1/002 pala 1ª Seção Cível do TJMG: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. . A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. . Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. . O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. . Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haj a vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido".V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Nesse diapasão, não merece acolhimento a justificativa apresentada pelo ente requerido no sentido de que a ausência de lei específica que regulamente os critérios e os fatores de avaliação obsta a implementação da evolução funcional pleiteada pelo autor. Ora, se o servidor implementou todos os requisitos que estavam ao seu alcance, que dependiam exclusivamente de sua atuação, não pode ficar sujeito à discricionariedade do Poder Público, que se manteve inerte em regulamentar a matéria, impedindo-lhe a progressão e promoção funcional, cujos benefícios são reconhecidos em lei municipal. Pelo exposto, concluo pelo direito da parte autora à progressão na sua carreira, contando-se o período para alcançar os benefícios desde a data de sua admissão. Devido, também, o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas dos reflexos no décimo terceiro salário, nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, art. 1º. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o Município de Cônego Marinho promova a promoção e progressão do autor na carreira por ele ocupada perante a Administração Pública, devendo ser reposicionado para o Nível II e Grau C, ou outro nível e grau que fizer jus na data do trânsito em julgado da sentença, contando-se o período para alcançar os benefícios desde a data de sua admissão. b) CONDENAR o ente requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com observância da prescrição quinquenal, até a correção do posicionamento atual do servidor na carreira, com incidência sobre o décimo terceiro salário, férias e seu respectivo terço. Sobre tais valores, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Processo nº 5010492-03.2025.4.03.6100

ID: 298221071

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010492-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEWS EVENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010492-03.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEWS EVENTOS INTELIGENTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010492-03.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEWS EVENTOS INTELIGENTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-A, RODRIGO XAVIER DE ANDRADE - SP351311 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por News Eventos Inteligentes Ltda. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Derat, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição do benefício fiscal do Perse, de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de sessenta meses, conforme disciplinado pela Lei nº 14.148/2021, até fevereiro de 2027, afastando-se o teto orçamentário de R$ 15 bilhões e a cessação do benefício pelo atingimento desse limite, ou subsidiariamente, a observância das anterioridades geral e nonagesimal. Argumenta que o benefício seria irrevogável, conforme disposto no art. 178 do CTN, por ter sido concedido por prazo certo e em função de condições onerosas, consubstanciadas nas perdas suportadas pelo setor de eventos em razão da pandemia de Covid-19. Portanto, reputa, inconstitucional, por ofensa ao direito adquirido, o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse), incluído pela Lei nº 14.859/2024, ao estabelecer o teto de R$ 15 bilhões para o benefício. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (ID 361355320). A medida liminar foi indeferida (ID 362209865). A autoridade impetrada prestou informações no ID 364797827. Defende a legalidade da criação do limite de custo fiscal ao Perse pela Lei nº 14.859/2024, ao argumento de que está de acordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, no que tange à existência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para as renúncias de receitas. Nesse quadro, reputa legítima a opção legislativa de estabelecer o limite da renúncia de receita na própria lei, em atendimento à transparência e impessoalidade e como forma de gestão fiscal responsável e equilibrada da atividade financeira estatal. Aduz que a Receita Federal do Brasil – RFB divulgou ao longo de 2024 relatórios periódicos sobre o Perse contendo as informações necessárias para que se pudesse acompanhar seu processamento e, em dezembro de 2024, já destacava a proximidade do limite máximo de R$ 15 bilhões. Afirma que em 12/03/2025, em audiência pública no Congresso Nacional, o Poder Executivo da União apresentou os dados acumulados e a estimativa de alcance do teto no final do mês de março de 2025, prevendo o fim do benefício a partir de abril de 2025. Registra que os cálculos partiram das informações prestadas pelos próprios contribuintes por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, conforme art. 43 da Lei nº 14.973/2024, valendo-se, ainda, dos critérios mais conservadores para projeção, desconsiderando qualquer atualização monetária para o seu cômputo. Afirma que os valores foram desagregados por item CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, com discriminação dos valores de redução organizada por tópicos sobre a renúncia fiscal, incluindo dados agregados, tributos, agrupamento de CNAE, forma de tributação do lucro, contribuintes com ações judiciais com decisões desfavoráveis à União (representativo de cerca de 7% da renúncia fiscal), acumulada, além do modelo preditivo de utilização futura do Perse. Aponta que, para os períodos de apuração de abril de 2024 a dezembro de 2024, os dados estão completos, diante do encerramento do período de entrega da Dirbi. Os valores de janeiro a fevereiro de 2025 são parciais, abrangendo apenas os contribuintes que anteciparam a entrega das declarações e, mesmo assim, o montante já alcança quase R$ 13 bilhões. Com base em estudo preditivo quanto aos valores ainda não declarados de janeiro e fevereiro de 2025 e dos três meses subsequentes, baseado nos dados de abril a dezembro de 2024 e considerando a redução de abrangência do benefício em relação ao IRPJ e CSLL apurados no lucro real em 2025 e sem nenhum ajuste relativo ao crescimento do PIB ou da arrecadação, nem a título de correção inflacionária ou monetária, apurou-se que o teto seria alcançado em março de 2025. Nega haver infringência aos princípios da não-surpresa e da segurança jurídica ou às anterioridades geral e nonagesimal, porque o fim do benefício pelo atingimento da meta já estava previsto desde 22/05/2024, com a publicação da Lei nº 14.859/2024, e que os dados e informações relativas à renúncia fiscal foram divulgados periodicamente pela RFB. Defende ser inaplicável o art. 178 do CTN, ao argumento de que o Perse representa concessão geral e graciosa a contribuintes de setor atingidos pelos efeitos da pandemia, sem exigir qualquer contrapartida para fruição, como investimento ou dispêndio para adesão. Além disso, argumenta que a redução de alíquota não se confunde com isenção. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar hipótese para seu pronunciamento sobre o mérito da causa (ID 367399321). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito da Impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, afastando-se o encerramento antecipado em razão do atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de Covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos. Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º). Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, o benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. No que tange ao custo fiscal, a Lei nº 14.849/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. – g.n. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Isso porque não apenas por não se estar diante de isenção como referido no mencionado dispositivo, mas também por não estarem presentes de forma simultânea ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não se visualiza inconstitucionalidade na fixação de um teto de gasto tributário para o Perse, o qual, ademais, se afigura em harmonia com a gestão responsável das finanças públicas preceituada pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Veja-se que o art. 113 do ADCT estabelece que “[a] proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Nesse passo, a opção legislativa por fixar no próprio texto um limite de renúncia de receita com o benefício fiscal é consentâneo com a mens legis do referido dispositivo, ao trazer previsibilidade às contas públicas, mormente se, concomitantemente, estabelece mecanismos para permitir o acompanhamento da sociedade e do público-alvo do benefício fiscal, como ocorreu com a divulgação dos relatórios bimestrais pela RFB. No que tange à publicação dos relatórios de acompanhamento previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, observo que, conforme apontado pela impetrada em suas informações, houve a divulgação das seguintes publicações: (a) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho de 27/08/2024; (b) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto de 13/11/2024; (c) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro de 18/12/2024; (d) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse de 03/01/2025; (e) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view de 21/03/2025. O atraso para a divulgação dos primeiros dados, ocorrida em 27/08/2024, se afigura justificada, além de não invalidar os efeitos do atingimento do teto em discussão. Nesse sentido, é certo que foi necessária a criação de instrumentos legais e regulamentares próprios, que culminaram com o estabelecimento de obrigação acessória específica – a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi – para viabilizar o cumprimento da norma estatuída. De mais a mais, não se vislumbra malferimento ao princípio da transparência ou prejuízo aos contribuintes que, desde o primeiro relatório puderam acompanhar a rápida evolução da renúncia fiscal até atingir o limite previsto em lei. No que tange aos efetivos cálculos e às projeções realizadas pela Receita Federal, entendo a utilização de projeções encontra respaldo na própria prática legislativa e na sistemática da programação do orçamento público, como é exemplo maior a lei orçamentária anual. Conforme esclarecido pela impetrada, foram adotados critérios até mais conservadores para elaboração dos cálculos, desconsiderando qualquer atualização monetária, crescimento do PIB ou da arrecadação e levando em conta a redução de abrangência do benefício em relação ao IRPJ e CSLL apurados no lucro real a partir de janeiro de 2025, concluindo que o teto seria alcançado em março de 2025. Nesse contexto, aguardar o prazo final de apresentação de Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi para o referido mês de março, com prazo final apenas em maio de 2025, acarretaria a superação do teto fixado em lei, em descompasso com o intrínseco propósito do referido limite. Afastada a alegada ilegalidade no uso de projeções, verifica-se que aferir se houve ou não o exaurimento do teto limite é matéria que exige dilação probatória, incompatível com o rito mandamental escolhido. Em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, de modo que os contribuintes tinham ciência da possibilidade de encerramento antecipado do benefício caso atingido o teto máximo de gasto tributário. De mais a mais, o encerramento do Perse não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquotas que vigoravam anteriormente, inexistindo direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, máxime diante do alcance do limite de renúncia fiscal previsto em lei. Portanto, não verifico a alegada ofensa a direito líquido e certo. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada pela parte impetrante, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas finais pela parte impetrante. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao E. TRF-3, encaminhando-se cópia da presente sentença para instruir o agravo de instrumento nº 5011589-05.2025.4.03.0000. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010492-79.2025.4.03.6301

ID: 291041903

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DERMEVAL BATISTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010492-79.2025.4.03.6301 AUTOR: SIMONE BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DERMEVAL BATISTA SANTOS - SP55820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/227.460.836-3), desde a DER em 04/10/2024, mediante reconhecimento de tempo especial de 29/05/1996 a 29/05/1997 e de 13/10/1997 a 04/10/2024. Citado, o Réu contestou o feito, arguindo a preliminar de litispendência em relação ao processo 5007957-17.2024.4.03.6301. No mérito, que o período alegado pela parte autora, por suas características, não é considerado especial. Pugna pela improcedência do pedido (Id 365449720). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente: Da litispendência Em relação à litispendência, a questão já foi decidida, conforme despacho de prevenção sob o Id 362899693, nos seguintes termos: " "Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado na aba "associados", uma vez que, apesar de idênticas as demandas, a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito, o que autoriza a propositura da nova ação, nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil". Da ausência de interesse processual Reconheço, de ofício, a falta de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial de 13/10/1997 a 04/10/2024, pois já reconhecido na esfera administrativa, consoante se observa da contagem de tempo ( PA Id 357647532- fls. 52/53): " (...) E, ainda, não é possível o enquadramento como especial de período posterior a 13/11/2019, em virtude da expressa vedação constante no art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. De modo que o período, de fato, enquadrado corresponde a 13/10/1997 a 13/11/2019. A partir de 14/11/2019 a 04/10/2024 (DER), o fator utilizado pelo INSS foi 1,00 ( e não 1,20). Permanece, portanto, a controvérsia quanto ao período de 29/05/1996 a 29/05/1997. Mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O artigo 9º da citada Emenda Constitucional estabelece as regras de transição para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que, já filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: "I - contar com 53 anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior." Desde que atendido o requisito da idade e observada a possibilidade de contagem de tempo de serviço já cumprido como tempo de contribuição, é facultada a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo da contribuição quando também atendidas as seguintes condições: "I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e, b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior"(EC nº 20/98, art. 9º, § 1º). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.103, foram criadas cinco regras de transição. ART. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. ART. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. ART. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. ART. 18 da EC n. 103/2019, previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e A quinta regra de transição, estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Do tempo especial. O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei de Benefícios. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos, que era presumida para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 ou 83.080/79. Da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172/97, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (IN 95/2003), exige-se o perfil profissiográfico - PPP em substituição ao formulário e ao laudo. Convém ressaltar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência. Por fim, cabe pontuar sobre quem são os devidos signatários dos laudos técnicos ou PPPs acima referidos no decorrer das alterações legislativas, seja no tocante aos agentes nocivos ruído ou calor (para os quais o laudo sempre foi necessário) ou em relação aos demais agentes (cuja obrigatoriedade de laudo técnico veio a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997). Note-se que a exigência de que sejam subscritos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho tem arcabouço legal apenas após a lei 6.514/77 (DOU em 23/12/1977) que alterou a CLT em seu art. 195 e foi regulamentada pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 (DOU em 06/07/1978): Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho apenas após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT); sendo dispensável tal assinatura antes desta data. Passo à análise do caso concreto. A controvérsia cinge-se ao período de 29/05/1996 a 29/05/1997 laborado no RPPS na Secretaria de Saúde do Governo de São Paulo. Para tanto, apresentou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC -, devidamente homologada, para aproveitamento junto ao INSS em que consta admissão em 29/05/1996 e dispensa em 29/05/1997. Com efeito, o tempo trabalhado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode ser reconhecido como tempo especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que o serviço tenha sido prestado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, como definido pela legislação do RGPS. A autora anexou Lauto Técnico Específico emitido pelo HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS DR. MANOEL BIFULCO em 08/02/2024 (fl. 18/20 do PA), no qual consta que na função de " auxiliar de enfermagem": (...) (...) Quanto aos agentes biológicos, possuem previsão no Código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, no código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99). O Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e o código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, dispõem: 3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. A TNU no TEMA 205 (julgado em 12/03/2020 e publicado em 16/03/2020), assim consignou: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU) No presente caso, entendo que a autora estava exposta a agentes nocivos e o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral. Destarte, reconheço o tempo especial de 29/05/1996 a 29/05/1997. Do Direito à aposentadoria Na esfera administrativa foi computado um total de 32 anos, 09 meses e 10 dias (fls. 52/53 do PA ) de contribuição. Assim, mesmo com o reconhecimento do labor especial de 29/05/1996 a 29/05/1997, na DER (04/10/2024), a autora não cumpre os requisitos necessários, conforme contagem anexa. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, convertendo em tempo de serviço comum, com o acréscimo legal, o(s) período(s) de 29/05/1996 a 29/05/1997. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Defiro a gratuidade de justiça. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5132505-10.2024.8.24.0930

ID: 315641815

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132505-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5132505-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL NUNES ROMERO (OAB DF038497) ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO Adota-s… Apelação Nº 5132505-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL NUNES ROMERO (OAB DF038497) ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o inteiro teor da sentença (evento 23, Eproc 1G): Ação de busca e apreensão ajuizada por Banco C6 S.A. em face de Andreia Aparecida dos Santos . Parte autora instada a emendar a inicial (evento 13). Relatados, fundamento e decido: Dispõe o art. 330 do Código de Processo Civil que "a petição inicial será indeferida quando : [...] IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". Prescrevem, por sua vez, os artigos suso mencionados: "Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: "I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados do qual participa, para recebimento de intimações; "II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. "§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição." "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "a primeira atuação do juiz no processo é o juízo de admissibilidade da petição inicial. Haverá três alternativas: pode encontrá-la em termos, caso em que determinará o prosseguimento com a citação do réu (ou até com o julgamento imediato, nas hipóteses do art. 332); pode constatar a necessidade de algum esclarecimento, ou a solução de algum defeito ou omissão, caso em que concederá prazo ao autor para emendá-la; pode verificar que há um vício insanável, ou que não foi sanado pelo autor, no prazo que lhe foi concedido, caso em que proferirá sentença de indeferimento da inicial" ( Direito processual civil esquematizado ; coordenador Pedro Lenza. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 427) O indeferimento da petição inicial, desse modo, está relacionado à invalidade, má-formação, inépcia ou defeito da peça vestibular — insanável ou que não foi sanado por inércia ou desídia da parte autora — capaz de dificultar ou obstar a própria prestação jurisdicional almejada que, por tal razão, acarreta em juízo negativo de admissibilidade . Trata-se, pois, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, de uma causa de extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, isto é, sem que o Estado-Juiz dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional deduzido pela parte autora, eis que os defeitos da petição inicial operam no plano da eficácia, mais especificamente, da validade da relação jurídica processual. Nas palavras de Fredie Didier Jr., "o indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda" . Ainda segundo o conceituado doutrinador, é "uma hipótese especial de extinção do processo por 'falta de pressuposto processual'" . Vale dizer: "O indeferimento da petição inicial somente ocorre no início do processo: só há indeferimento liminar antes da ouvida do réu. Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo. A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas, nesse caso, não implicará indeferimento da petição, e sim, extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IV, CPC)." ( Curso de direito processual civil . 18 ed. Salvador: JusPodivm, 2018. v. 1. p. 567) Essa é a característica que distingue o indeferimento da petição inicial das outras causas de extinção do processo sem exame do mérito, conclui Didier. No caso concreto, constato que a parte autora não teve o condão de constituir a parte devedora regularmente em mora, conforme consignei na determinação de emenda. Concedido prazo para adequar a inicial, a instituição financeira quedou-se inerte. Logo, diante da ausência de regularização, inevitável o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c arts. 330, IV e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c arts 330, IV e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Arca a parte autora com as custas do processo (CPC, art. 90, caput ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta a apelação, voltem-se conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, art. 331, caput ). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte ré (CPC, art. 331, § 3º). Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 foram cumpridos, incluindo a constituição válida em mora; b) a notificação extrajudicial é válida, pois foi encaminhada ao endereço contratual e que a mora é “ex re”, c) demonstrou o fumus boni iuris e periculum in mora, elementos que autorizariam a concessão da liminar de busca e apreensão; d) não foi intimado pessoalmente para realizar a emenda à inicial; e) houve erro material na juntada da notificação, mas não houve prejuízo processual, pois apresentou em âmbito recursal a notificação enviada antes da propositura da ação; f) por tais razões, requer o reconhecimento da constituição em mora, ou, alternativamente, a anulação da sentença, ante a falta de intimação pessoal para emendar a inicial. Ausentes contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 S.A. (AUTOR) em face da decisão que extinguiu o processo de busca e apreensão, diante da ausência de prova da constituição em mora do devedor. Encontra-se pacificado na jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal o entendimento de que "constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão a constituição e validade da mora" (Apelação Cível n. 0301290-15.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 8-5-2018). Por sua vez, a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Dessa forma, longe de ser apenas mero requisito para o deferimento da liminar de busca e apreensão do objeto da lide, a constituição em mora do devedor é verdadeiro pressuposto processual da ação regulada pelo Decreto-lei n. 911/1969. No entanto, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Na hipótese, o Togado de origem intimou o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (evento 13, Eproc 1G). Contudo, o prazo decorreu sem resposta (evento 14, Eproc 1G). Vale ressaltar que não se pode considerar a notificação apresentada tão somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância, bem como não se trata de hipótese em que se pode mitigar a juntada extemporânea de documentos, pois a constituição em mora do devedor é pressuposto processual da ação regulada pelo Decreto-lei n. 911/1969. Não merece guarida, ainda, o argumento de que a intimação pessoal do requerente era indispensável, antes da extinção do feito. Isso porque a intimação pessoal da parte é exigida apenas nas situações descritas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme enuncia o § 1º do mencionado dispositivo legal: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Com efeito, conclui-se que a extinção da ação restou alicerçada no indeferimento da petição inicial - arts. 321, parágrafo único e 330, inciso I, ambos do CPC - de forma que se mostra desnecessária a prévia intimação pessoal do demandante, porquanto não há previsão na lei que imponha a medida no caso de indeferimento da exordial por descumprimento da ordem de emenda. A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À EXORDIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, PARA O AUTOR/RECORRENTE APRESENTAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA PERTINENTE AO AJUSTE EM QUE SE ASSENTA A DEMANDA, BEM COMO PROMOVER A VINCULAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CAMBIAL EM QUESTÃO AO PROCESSO (PROVIDÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DO FEITO). INTIMAÇÃO DA PARTE POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO. ORDEM NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO I, DO NCPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. FORMALIDADE EXIGÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, CONFORME O § 1º DESSE MESMO DISPOSITIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0304549-95.2018.8.24.0004, Rel. Des. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-7-22). E também este Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO A COMANDO DE EMENDA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.ALEGADO EXCESSO DE RIGOR POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A DILAÇÃO DO PRAZO SOLICITADA, NÃO FOI EFETIVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA À INICIAL. TESE REJEITADA. DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA NA ORIGEM APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINADO PARA O DESIDERATO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPELAÇÃO PESSOAL, OUTROSSIM, QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO § 1º DO ARTIGO 485 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NEGLIGÊNCIA DAS PARTES E ABANDONO DE CAUSA). INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE, CONSOANTE ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5010492-06.2021.8.24.0092, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 7-6-22). Dessarte, considerando que a extinção do feito aconteceu por desídia do próprio requerente por não ter cumprido com os pressupostos necessários para o curso da demanda nos moldes fixados, a decisão extintiva é mantida incólume. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Gabriela Vilas Boas Duarte e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Alto Rio Grande Mg Sicredi Credigrande Mg

ID: 319278417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010492-78.2022.8.13.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VILAS BOAS DUARTE SUPERMERCADO DU VO LTDA TONY ROBERTO DUARTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO RIO GRANDE MG SICREDI CREDIGRANDE MG

Intimação

Advogados:

ALLAN OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE REZENDE JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES DIAS DE SOUZA

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ANA CAROLINA SOARES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOTELHO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5010492-78.2022.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GABRIELA VILAS BOAS DUARTE CPF: 111.759.576-58 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO RIO GRANDE MG SICREDI CREDIGRANDE MG CPF: 25.626.490/0001-67 SENTENÇA I – RELATÓRIO. SUPERMERCADO DU VÔ LTDA, TONY ROBERTO DUARTE e GABRIELA VILAS BOAS DUARTE, qualificados na exordial, interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhes move a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALTO RIO GRANDE MG – SICREDI CREDIGRANDE MG. Sustentam os embargantes, em síntese, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, argumentando que a Cédula de Crédito Bancário embasadora da execução possui falhas quanto à clareza dos juros aplicados e aos critérios utilizados nos cálculos apresentados. Afirmam que a ausência de tais informações impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invocam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, alegando que, apesar de se tratar de pessoa jurídica, figura como consumidora final na relação contratual, em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica. Alegam também a prática de anatocismo, decorrente da utilização do sistema de amortização Price, e a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa, o que seria vedado pela jurisprudência consolidada do STJ. Concluíram pugnando pela procedência dos embargos, reconhecendo-se a inépcia da petição inicial executiva, com a consequente extinção da execução, por ausência dos requisitos legais do título executivo, e a condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Vindicaram os benefícios da gratuidade judiciária, atribuíram à causa o valor de R$277.448,14 e juntaram documentos comprobatórios. No ID nº 9726153716, foi indeferido o pedido dos benefícios da gratuidade judiciária e determinada a intimação dos embargantes para promoverem o recolhimento das custas iniciais. Contra esta decisão, os embargantes aviaram embargos de declaração (ID nº 9743550376), rejeitados pela decisão de ID nº 9750875754, e interpuseram o recurso de agravo de instrumento noticiado no ID nº 9751761101. O eg. TJMG, através de sua d. 12ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso (cf. v. acórdão de ID nº 9855311939). No ID nº 10291585590, restaram recebidos os presentes embargos para discussão, sem a suspensão da execução, determinando-se a intimação da embargada para, querendo, oferecer impugnação. Devidamente intimada, a embargada ofereceu impugnação no ID nº 10315000971, alegando, em resumo, que não há contradição sobre a taxa de juros aplicada, esclarecendo que a taxa contratada foi de 17,319661% ao ano, abaixo da taxa média de mercado para a época, afastando a alegada abusividade. Afirmou que os embargantes equivocadamente confrontaram essa taxa com a de outra instituição (Banco Sicoob S.A.), sem pertinência com o caso. Asseverou que os encargos foram devidamente especificados na Cédula de Crédito Bancário (CCB) e comprovados por meio da memória de cálculo anexada à execução, não havendo que se falar em ausência de clareza nos critérios de cálculo. Rechaçou também a alegação de iliquidez do título, citando o art. 28 da Lei nº 10.931/04 e jurisprudência do TJMG que reconhecem a executividade da CCB. Afirmou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a operação visou o fomento à atividade empresarial. Alegou ainda que os embargantes não especificaram quais cláusulas seriam abusivas, caracterizando conduta protelatória. Rechaçou também a alegação de prática de anatocismo, sustentando que a capitalização composta de juros está expressamente prevista no contrato e é permitida às instituições financeiras conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Negou, por fim, a cobrança de comissão de permanência, afirmando não haver cláusula nesse sentido no contrato, nem prova apresentada pelos embargantes. Concluiu pugnando pela improcedência dos embargos, com a condenação dos embargantes nos ônus da sucumbência. No ID nº 10347086888, verificada que a questão debatida na espécie era essencialmente de direito e apta a ser julgada com as provas documentais existentes nos autos, foi indeferida a produção da prova pericial vindicada pelas partes. Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É o relatório. Decido. III – FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Alto Rio Grande MG – SICREDI CREDIGRANDE propôs ação de execução contra as ora embargantes, aduzindo ser credora da quantia atualizada de R$277.951,63 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), referente a contrato (Cédula de Crédito Bancário nº C20230420-1) celebrado entre as partes em 17/03/2022 (proc. nº 5009214-42.2022.8.13.0382). Pois bem. É consabido que a Cédula de Crédito Bancário, regida na atualidade pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que revogou a Medida Provisória nº 2.160-25, de 23/08/2001, que permaneceu em vigor até a edição da referida lei, por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, é título executivo extrajudicial. Com efeito, ela representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, assegurando-se o pagamento por meio de garantia real ou pessoal, cedularmente constituída. Trata-se de título executivo extrajudicial, em que se admite pactuar os encargos incidentes sobre a dívida, aplicando-se a elas a legislação cambial. Tudo isso por força de expressa disposição da espécie legislativa que a criou. Sobre a Cédula de Crédito Bancário, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Revista de Direito Civil e Processual Civil", n° 26, p. 13): "São tão semelhantes os requisitos e elementos fixados na legislação que cuida das diversas espécies de cédulas de crédito que se pode afirmar existir um microssistema jurídico dotado de regras gerais aplicáveis ao gênero cédulas de crédito, e que regulam a natureza, os elementos e os efeitos desse negócio jurídico". O art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a propósito, é claro ao considerar a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” (g.n.). Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – (...). 1. Nos termos do REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, (...). 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp nº 281590/MG, 4ª Turma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 17/12/2013, DJ: 04/02/2014 – g.n.). Assim, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hígido e plenamente exigível, não havendo, in casu, que se lhe imputar qualquer irregularidade, cujo inadimplemento fundamenta a execução. Destarte, conforme venho me manifestando reiteradamente, não há no nosso ordenamento jurídico qualquer norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros às instituições financeiras. Com efeito, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só não implica abusividade, pois, segundo o entendimento firmado nos Tribunais Superiores não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade, somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que não ocorreu na espécie. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato, portanto, à luz da realidade da época da celebração, em princípio, não merece ser alterada à conta do conceito teórico de abusividade, sendo entendimento assente na Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado: "CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado". (STJ, AgRg no REsp nº 939242/RS, 4ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 25/03/2008, DJ: 14/04/2008). Registre-se que referido entendimento foi sedimentado pelo col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.016.530 - RS (2008/0119992-4), tomado como parâmetro para os recursos especiais que versassem sobre a mesma matéria. Naquele julgado, restou assentada, em síntese, a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado. Cabe registrar os apontamentos feitos pela eminente Ministra Nancy Andrighi acerca da utilização da taxa média de mercado, em detrimento dos índices fixos, como patamar razoável para que se possa concluir, com segurança, sobre a existência ou não de abusividade: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutido em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa constitui o melhor parâmetro para elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros." Há de se ressaltar, ainda, que no mesmo julgado foi feita referência às taxas divulgadas pelo Banco Central (Circular nº. 2957, de 30/12/1999) desde outubro de 1999, ponderadas segundo o volume de crédito com recursos livres concedidos e discriminadas de acordo com o tipo de encargo adotado, a categoria do tomador e a modalidade de empréstimo realizada. Também resultou consolidado no julgamento do REsp que, evidenciada a abusividade, deverá ser adotada a taxa média para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. Nessa conformidade, tenho que inexiste, repise-se, qualquer ilegalidade na estipulação contratual de juros remuneratórios acima do patamar de 12% ano nas operações realizadas pelas instituições financeiras. A sua redução, repita-se, somente deve ser imposta quando comprovada a discrepância em relação à taxa de mercado, depois de vencida a obrigação, o que não se infere dos autos. Deste modo, tem-se que os juros estipulados em contratos bancários podem ser fixados com base na vontade das partes, quando de forma expressa, e desde que não seja evidente a abusividade do percentual de juros aplicado. Nesta esteira, há entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 382, valendo a transcrição: "Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Noutro giro, no tocante aos juros moratórios, não é possível reconhecer qualquer abusividade praticada pela instituição financeira exequente/embargada, tendo em vista que à detida análise da memória de cálculo acostada aos autos da execução (ID nº 9616065630), observa-se que tal encargo incide no patamar de 1% sobre a obrigação vencida, nos exatos termos da Súmula 379, do STJ, que contém a seguinte previsão: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados ate´o limite de 1% ao mês.” Neste contexto, como no cálculo exequendo de ID nº 9616065630, incidiu sobre o débito juros remuneratórios de 1,34% ao mês, capitalizados de forma composta, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados de forma simples, e multa de inadimplência de 2% sobre o saldo devedor, forçoso concluir pela ausência de ilegalidade ou abusividade no crédito perseguido pela instituição financeira embargada. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 379 DO STJ. (...). ‘A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004)’ (STJ, REsp: 1291575/PR). (...). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indic a abusividade (STJ, Súmula 382). (...). Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (STJ, Súmula 379). (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.228926-4/001, 18ª Câm. Cível, Rel.: Des. Habib Felippe Jabour, j. em 07/11/2023, DJ: 07/11/2023 – g.n.) Ressalte-se que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. A Tabela Price foi desenvolvida para que o contratante tenha ciência, desde o início da contratação, de um valor fixo para todas as prestações do contrato, não sendo surpreendido com critérios diversos de amortização do débito. A propósito, CARLOS PINTO DEL MAR ("Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40), define a Tabela Price da seguinte maneira, verbis: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme”. Assim, ao contrário do que entendem os embargantes, inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e, desde que expressamente contratada a utilização da Tabela Price, não há que se falar em ilegalidade quanto a adoção desse sistema de amortização. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – (...) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LICITUDE - SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0647.14.008630-5/002, 11ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Shirley Fenzi Bertão, j. em 13/07/0016, DJ: 20/07/2016 – g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO – (...) - JUROS -LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE – (...). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0079.12.035579-1/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. Domingos Coelho, j. em 13/07/2016, DJ: 19/07/2016). Nessa conformidade, forçoso concluir que na utilização do método da Tabela Price não ocorre anatocismo, uma vez que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. Registre-se que o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, de modo que não há qualquer irregularidade a ser declarada. Ademais, não se pode olvidar que o contrato foi entabulado em março/2022, posterior, portanto à MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que dentre outras questões autoriza a capitalização, não se podendo falar, por conseguinte, em ilicitude da capitalização, razão pela qual tais encargos devem ser mantidos tal qual contratado. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -(...). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, Rel.ª para acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp nº 486260/DF, 4ª Turma, rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 24/06/2014, DJ: 1º/08/2014 – g.n.). De qualquer sorte, a capitalização mensal de juros é admitida pelo art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, dispositivo que não é inconstitucional, pois com a alteração do art. 192 da CF, procedida pela EC 40/03, não mais se exige lei complementar autorizando a capitalização mensal de juros. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial da presente ação de embargos à execução, julgando o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em consequência da sucumbência, condeno os embargantes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 80, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, traslade-se cópia para os autos do processo de execução, arquivem-se os presentes autos, com as anotações de estilo. Oportunamente, prossiga-se com a execução, devendo a parte exequente dizer sobre o prosseguimento. P.R.I.C.A. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 5010492-24.2021.8.21.7000

ID: 324665240

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010492-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA CASTOLDI ZANDONA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5010492-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SARA CASTOLDI ZANDONA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5010492-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SARA CASTOLDI ZANDONA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5010492-86.2025.8.24.0020

ID: 278275181

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010492-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S A MELISSA CRISTINA SUGINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010492-86.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MELISSA CRISTINA SUGINO ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010492-86.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MELISSA CRISTINA SUGINO ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por edital (art. 513, § 2º, IV, do CPC) para, na forma do art. 523, caput, do CPC, pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de custas, se houver, sob pena da incidência de multa pecuniária de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, §1º, do CPC). 1.1. Decorrido o prazo, abra-se vista à Defensoria Pública. 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, conforme art. 525 do mesmo Diploma Legal. 3. Transcorrido in albis o prazo de pagamento espontâneo, abra-se vista à parte exequente para que apresente planilha do débito com as penalidades do art. 523 do CPC. 3.1 Após, considerando a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada. 4. Sisbajud Proceda-se à penhora on-line, realizando-se as diligências necessárias à sua efetivação, servindo como penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. Destaco, não obstante conste no art. 854 do CPC a expressão "a requerimento do exequente", ser cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, bem como os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 4.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: a) a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; ou b) remanescer indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, §3º, do CPC. 4.1.1. Fluído sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 4.1.2. Aportando impugnação específica da parte executada – acompanhada da respectiva prova documental – acerca de alguma das duas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas e, ato contínuo, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 4.1.3. Apresentada impugnação genérica ou relativa a outras teses diversas das previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação. 4.1.4. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada quatro meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 5. Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 5.1. Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 5.1.1. Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1.2. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 5.1.4. Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 5.1.5. Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 5.1.6. Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 5.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição. Nesta hipótese: 5.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 5.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 5.2.3. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 5.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 5.2.5. No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 6. Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 6.1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC). Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens. Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 6.2. Sendo positiva a busca, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 6.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 7. Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 7.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 7.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 7.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 7.4.1. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 7.5. Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 7.7. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 7.7.1. Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8. Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 8.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 8.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 8.3. Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 9. Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 10. Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 10.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 10.2. Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 11. CNIB Pugnada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, proceda-se à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC.. Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 12. Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13. Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1. Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 14. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 14.1. Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 14.2. Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 15. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 15.1. Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 15.2. Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 15.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 15.4. Aportando impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 16. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 16.1. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 16.2. Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 17. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte ELOISA RAFAEL CARDOSO , CPF: 77134257053. Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 18. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias , podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada ( ELOISA RAFAEL CARDOSO , CPF: 77134257053). 19. Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 19.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), certifique-se e suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, do CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis. 19.1.1. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se administrativamente os autos (art. 921, §1º, do CPC).

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