Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5010567-10.2024.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 5000091-10.2024.8.13.0686

ID: 315804433

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000091-10.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELY BATISTA SOARES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000091-10.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: SUELY BATISTA SOARES PESSOA CPF: 040.239.726-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminar/prejudicial, as quais passo a analisar. 1. Suspensão deste procedimento – IRDR n.º 1.0000.20.487867-2/001. Com vênias à parte requerida a matéria aqui em discussão é distinta daquela em apuração no referido incidente. O citado IRDR versa sobre diferenças “salariais” nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, diferentemente do pleito contido na exordial dos presentes autos. Ademais, o próprio TJMG no processo objetivo de autos n.º 1.0000.22.067281-0/000 já resolveu a questão jurídica, inclusive à Lei estadual n.º 22.062/2016. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM TELA. 2. Prejudicial de mérito: prescrição. A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. “In casu” verifico que a parte requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. Ademais, a pretensão em questão é meramente declaratória e, como tal, não se submete a prazos prescricionais. Já quanto ao pedido condenatório incide a Súmula n.º 85 do STJ. Destarte, REJEITO A PREJUDICIAL EM VOGA e, ato contínuo, passo ao "mérito propriamente dito" desta demanda. 3. Mérito “propriamente dito”: Trata-se de ação proposta por Suely Batista Soares em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser contratada para a função pública de “Professor de Educação Básica”. Assevera que não vem recebendo o "piso salarial" instituído pela Lei n.º 11.738/2008. Requer, portanto, a declaração do “piso nacional” (Lei n.º 11.738/2008) como direito subjetivo e o pagamento das diferenças “salariais” devidas. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, o seguinte: a) ausência de prejuízo financeiro à parte requerente (abono); b) inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei estadual n.º 21.710/2015; c) impossibilidade de vinculação automática do reajuste ao “piso nacional”; d) “Lei de Responsabilidade Fiscal”; e) que a parte requerente já recebe valor superior ao piso nacional do magistério; f) prescrição; g) impugnação aos cálculos apresentados pela parte requerente. Destarte, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” O objeto deste julgamento foi composto pela Lei Estadual n.º 21.710/2015, pela Lei Estadual n.º 22.062/2016 e pelo art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Trata-se de atos normativos que, numa interpretação mais açodada e sem as cautelas cabíveis (com as devidas vênias), não são aplicáveis a todos os agentes públicos da educação do Estado de Minas Gerais, e sim a uma categoria de “servidores públicos”, tecnicamente aqueles que ocupam cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso e nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei originário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015 os servidores públicos (art. 37, II da CF/88) lá elencados têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos, desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a parte requerente não se qualifica como “servidor (a) público”, eis que exerce função pública como “agente contratado” na forma do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, como comprovam os documentos que vieram a estes autos com a petição inicial. Contratações essas juridicamente inválidas, pois, ainda que fundamentadas em leis estaduais, a necessidade do serviço é permanente (educação), e não apenas temporária. Noutras palavras, a parte requerente foi contratado (a) sem prévia aprovação em concurso público e para o exercício de uma função cuja necessidade é permanente, tudo em nítida violação às normas positivadas nos arts. 37, II e IX da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 21, §1º; 22, “caput” e par. Único da Constituição do Estado de Minas Gerais. Em que pese a especialidade do regime jurídico da parte requerente (tal como imposto pelas normas constitucionais acima citadas) não conter previsão semelhante às das Leis Estaduais 21.710/2015 e 22.062/2016 (garantem aos “servidores efetivos” o “piso nacional” (integral para jornada de 40 horas semanais e proporcional para jornada inferior), tenho que mesmo para os agentes públicos contratados (como a parte requerente) tal direito deve ser garantido. E explico. Como cediço, a Lei n.º 11.738/2008, editada pela União com base no art. 22, XXIV da Constituição Federal de 1988, positivou o “piso salarial” para os “profissionais do magistério da educação básica”. Trata-se de um comando normativo aplicável a todos os entes de nossa federação, nos termos do art. 2º, §1º da sobredita lei. Noutras palavras, trata-se de uma lei “nacional” que vincula todos os entes federativos, e não apenas uma lei “federal” que somente “dispara” seus efeitos na administração pública da União. Os agentes públicos que compõem a categoria dos “profissionais do magistério” estão previstos no art. 2º, §2º da lei em questão, em genuína “interpretação autêntica”. Os destinatários da lei que, portanto, fazem jus ao “piso salarial” não são apenas aqueles agentes públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. A lei em momento algum utiliza a nomenclatura “servidor” para definir o destinatário do “piso salarial”. Ao revés, o legislador focou a atividade pública que legitima ou fundamenta o direito ao “piso”, podendo, no meu entender, ser própria de um “cargo” (“servidor efetivo”) ou mesmo de uma “função” pública dos “contratados temporários” previstos no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988. Trata-se, no meu entender, de uma interpretação mais ampla e adequada à máxima efetividade de um direito fundamental, qual seja, o “piso salarial” que reflete o “mínimo existencial” na esteira da própria “dignidade humana”, prevista no célebre art. 1º, III da “Lex fundamentallis” como um dos “fundamentos” da nossa república . Não é exagero “cravar”, aqui, que o “salário-mínimo (art. 7º da CF/88) está para os trabalhadores da iniciativa privada, assim como o piso salarial (Lei nacional n.º 11.738/2008, art. 2º, §2º) está para os ‘profissionais do magistério da educação básica’ de todos os entes da nossa federação (‘efetivos’ e ‘contratados’)”. Partindo, pois, deste viés interpretativo concluo que todos os Entes Federados (dentre eles o requerido) tem a obrigação jurídica de garantir aos “profissionais (“efetivos” ou “contratados”) do magistério da educação básica” (art. 2º, §2º da Lei nacional n.º 11.738/2008) o “piso salarial” para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou, proporcionalmente, para jornada inferior, sob pena de violações direta à lei e reflexa à Constituição Federal de 1988. O próprio STF, no bojo da ADI n.º 4.167, consolidou a constitucionalidade de todo esse comando normativo oriundo da Lei n.º 11.738/2008 e, assim, no meu entender acabou reconhecendo o “piso” como um direito de índole fundamental, mesmo que não expressamente previsto no art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988. Quanto aos “agentes públicos contratados” na forma do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis até então editadas pelo ente requerido não garantem expressamente o “piso salarial”. Trata-se, como disse, de um direito de natureza fundamental, cuja aplicabilidade direta/imediata deve sempre ser garantida pelo poder público, inclusive pelo próprio Judiciário nos termos do eminente art. 5º, §1º da Constituição Federal de 1988. Destarte, por força do disposto diretamente na Lei n.º 11.738/2008 e pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, no âmbito da administração do requerido deve ser garantido o “piso” à parte requerente (“magistério da educação básica”), contratado (a) temporário (a), tal como normatizado para os “servidores efetivos” pelo art. 2º, “caput” da Lei n.º 22.710/2015 que, como visto, teve sua constitucionalidade declarada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ADI n.º 1.0000.22.067281-0/000). A Súmula de Efeitos Vinculantes (STF) n.º 37 não representa impeditivo ao reconhecimento do “piso salarial” à parte requerente, tendo em vista que inexiste, no caso, “vácuo normativo”. Ou seja, a própria Lei Nacional n.º 11.738/2008 já garante o direito ora postulado e em discussão. Outrossim não impedem o reconhecimento do direito o Grupo de Representativos n.º 22 do TJMG e os Temas n.º 551 e 916 do STF, eis que estamos a tratar do “piso nacional” (proporcional à jornada de trabalho) como vencimento básico/inicial da parte requerente que, assim, lhe é devido como uma “contraprestação salarial”, mesmo que juridicamente inválidas as suas contratações (reiteradas e sucessivas, fundamentadas em leis ofensivas ao art. 37, II e IX da Constituição Federal de 1988 e art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais). Nesse contexto, o direito ao “piso salarial nacional” para jornadas inferiores a 40 horas semanais deve ser reconhecido na proporção da carga horária efetivamente cumprida que, no presente caso, corresponde a 24 (vinte e quatro) horas semanais. O “piso” proporcional a 24 (vinte e quatro) horas semanais (carga horária da parte requerente, conforme prova documental dos autos) seguiu os seguintes valores: a) ano de 2018 – R$1.473,21; b) ano de 2019 – R$1.534,64; c) ano de 2020 – R$1.731,69; d) ano de 2021 – R$1.731,69; e) ano de 2022 – R$2.340,00; f) 2023 – R$2.640,45. Esses, portanto, são os valores dos vencimentos (numerário básico/inicial) devidos à parte requerente. Verifico, no entanto, com base na documentação acostada aos autos (contracheques – id n.º 10146427825) que a parte requerente recebeu vencimentos (valor básico/inicial) inferiores ao “teto nacional”, em flagrante desrespeito à legislação por mim referida, aplicável a este caso concreto. Mas, conforme a prova documental, somente nos seguintes períodos: a) abril e dezembro de 2021; b) janeiro, fevereiro e março de 2022; c) janeiro a junho de 2023. Logo, a condenação da parte requerida ao pagamento dessas diferenças devidas à parte requerente é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: A) DECLARAR O DIREITO DA PARTE REQUERENTE A RECEBER, A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO MENSAL, O VALOR FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, PROPORCIONAL A JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA, ATUALIZADO ANUALMENTE PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS. B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS “DIFERENÇAS SALARIAIS” (VALOR DO PISO NACIONAL PROPORCIONAL E VENCIMENTO EFETIVAMENTE ADIMPLIDO) VERIFICADAS AO LONGO DE SUAS CONTRATAÇÕES (ABRIL E DEZEMBRO DE 2021; JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022; JANEIRO A JUNHO DE 2023), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção desde as datas de vencimento de cada pagamento, pois no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA, ambos (juros e correção) desde a data de vencimento de cada pagamento; sendo que após a promulgação da referida emenda incidem juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a data de vencimento de cada pagamento. Os valores deverão ser apresentados pela parte requerente em sede de cumprimento de sentença, independentemente de liquidação, tudo à luz do disposto no art. 509, §2º do CPC. Esclareço às partes que a condenação de natureza pecuniária se limita a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a interpretação sistemática que extraio do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009; ressalvadas as parcelas eventualmente vincendas, juros e correção monetária. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessários, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publicar. Intimar. Com o trânsito, feitas as anotações de praxe e nada sendo necessário, arquivem-se os autos com baixa. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magnolia Lopes Pereira x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 283014759

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014156-10.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

KAREY DE AMORIM SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5014156-10.2024.8.13.0686 Requerente Magnolia Lopes Pereira Requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Sentença EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL… Processo 5014156-10.2024.8.13.0686 Requerente Magnolia Lopes Pereira Requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Sentença EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Magnolia Lopes Pereira em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade. A autora alegou que foram realizados descontos mensais indevidos em sua conta corrente, sem que tivesse contratado qualquer serviço com a requerida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes que justificasse os descontos efetuados; (ii) estabelecer se a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos; e (iii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a existência do contrato recai sobre a requerida, por se tratar de fato negativo alegado pela autora (ausência de contratação), sendo inviável exigir da parte autora prova de fato inexistente, conforme art. 373, II, do CPC. A requerida não apresentou documento comprobatório da contratação dos serviços, limitando-se a alegações genéricas e sem prova material, o que revela a ausência de relação jurídica entre as partes. A autora é considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), sendo vítima de prática lesiva de fornecedor de serviços, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Configurada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da requerida, consubstanciada em descontos indevidos e ausência de contrato válido, impõe-se o dever de reparar os danos causados. A jurisprudência do STJ autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, independentemente de demonstração de má-fé, desde que evidenciada violação à boa-fé objetiva (REsp nº 676.608). O dano moral é presumido em hipóteses de descontos indevidos e sucessivos em benefício previdenciário, sendo devida a indenização, arbitrada com base no método bifásico adotado pelo STJ, em valor proporcional ao caso concreto (R$ 2.000,00). Inviável o acolhimento do pedido da requerida quanto à suposta litigância predatória, por ausência de qualquer elemento concreto que comprove conduta abusiva ou desleal da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica alegadamente inexistente pelo autor, por se tratar de fato negativo de difícil comprovação. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mesmo sem prova de má-fé, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. A prática de descontos indevidos sem contrato configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, cuja fixação deve observar o método bifásico adotado pelo STJ. A ausência de comprovação de contratação válida impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. O consumidor por equiparação tem direito à reparação integral dos danos decorrentes de prática abusiva do fornecedor, nos termos do art. 17 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII; 17; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21.10.2020; STJ, REsp nº 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJMG, Ap. Cív. nº 1.0153.13.009339-3/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, j. 01.08.2014; TJMG, Ap. Cív. nº 1.0194.10.002660-9/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 03.05.2013; TJMG, AI nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 08.11.2013. 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Preliminar de indeferimento da petição inicial A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. José Delgado, DJe de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual de agir Registro que o caso em análise não enseja a aplicação IRDR tema 91 do TJMG. Isso porque, a situação tratada no processo, na qual a autora nega a existência de relação jurídica entre ele e a parte requerida, não se enquadra no conceito de "natureza prestacional" contida na tese do citado IRDR. Logo, exigir prova documental nesse sentido é o mesmo que estabelecer que a parte está obrigada a fazer prova de fatos negativos, o que, quase sempre, é muito difícil. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 Pedido de impugnação à justiça de gratuidade Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. 2.4 Mérito Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Magnolia Lopes Pereira ajuizou demanda em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade, com pedidos de suspensão dos descontos, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A requerente alegou, em síntese, que a requerida vem efetuando descontos mensais em sua conta corrente, com a descrição “Pagto Cobrança Bin Clube Serviços De Administração". Sustentou que os descontos mensais são indevidos, haja vista que não celebrou nenhum contrato com a requerida. Em contestação (id 10407109958), a requerida defendeu-se dizendo que o serviço foi contratado pela requerente, sem qualquer irregularidade e que os descontos são devidos em virtude do negócio jurídico firmado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de situação que configura típico fato negativo, no qual a parte autora alega jamais ter feito a contratação que motivou os descontos em seu benefício, cabia à requerida provar situação contrária. É que o ônus da prova deve ser atribuído a esta, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tal com bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - DESNECESSIDADE. Não se justifica a decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que a parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio com o réu, uma vez que nesses casos já é do réu o ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. (Agravo de Instrumento nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, DJ de 8.11.2013). Em análise do processo, verifico que entre os meses de maio de 2023 e março de 2025 a requerida efetuou descontos na conta corrente da requerente nas quantias de R$ 61,90, R$ 74,90, R$ 84,90, R$ 89,99 e R$ 99,99 mensais, conforme extratos bancários presentes nos id’s 10433204118 e 10313612631. Ademais, apesar de afirmar a validade da contratação e o posterior cancelamento desta, a requerida não apresenta cópia do contrato assinado pela parte autora que teria ensejado o débito. Logo, para comprovar a regularidade da contratação e licitude dos descontos realizados na conta corrente da requerente, deveria constar no processo cópia do contrato firmado que atestasse a anuência da parte autora com a celebração do instrumento. Fato que não ocorreu no presente processo. Desse modo, considerando que a requerida reconheceu a autoria dos descontos, contudo, não trouxe ao processo elementos que comprovassem efetivamente que a requerente celebrou a contratação do serviço, entendo que a razão assiste à parte autora. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Destaquei). No caso dos autos, entretanto, restou demonstrado que a autora, embora não associada, foi vítima de um evento de consumo, desencadeado pela instituição de auxílios, aplicando-se, por isso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a teoria objetiva da responsabilidade, dispensando a comprovação de culpa. Nesse caso, aplica-se o art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que prevê a figura do consumidor por equiparação (by stander): “para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (destaquei). Mais uma vez invoco precedente da Corte Mineira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CDC - ANOTAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 940 CC – IMPOSSIBILIDADE. a) Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. b) Configura-se, na hipótese, a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a autora, ora segunda apelante, no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, posto que ela foi alvo das práticas da instituição financeira requerido, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. c) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois recursos especiais sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. d) Com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. e) Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não necessitando restar do processado a comprovação das repercussões do ato ilícito ou culposo no âmbito individual. f) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. g) No que toca aos honorários de sucumbência, cediço que nas decisões de natureza condenatória, como no caso dos autos, a verba honorária é fixada na forma do art. 20, § 3º, do CPC, entre os limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, respeitados os critérios elencados nas alíneas do referido parágrafo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. h) REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. (Apelação Cível nº 1.0194.10.002660-9/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara Cível, DJ de 3.5.2013 - Destaquei). Nesse sentido, é pertinente enfatizar que as associações de benefícios estabelecem relação de consumo junto a seus associados, uma vez que, ainda que sem fins lucrativos, prestam serviços em troca de remuneração pecuniária, essencial para a manutenção do vínculo do corpo associativo, qualificando-se, assim, como fornecedoras, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. E nem se diga que o fato de terceiro seria excludente de sua responsabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, em tema de relação de consumo, tem entendido que fraudes praticadas por terceiro não inibem as consequências do evento danoso, por se tratar de dano gerado por fortuito interno. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de débito e, também, o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos valores cobrados, considerando que o “desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário, decorrente de contrato celebrado mediante fraude, causa evidente dano ao patrimônio moral do autor, de onde decorre o dever de indenizar”. (Apelação Cível nº 1.0153.13.009339-3/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, 15ª Câmara Cível, DJ de 1º.8.2014). O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 676.608 (Min. Rel. Og Fernandes, Dje de 21.10.2020 - destaquei), fixou tese no sentido de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No caso do processo, percebo que há indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, haja vista que a requerida efetuou descontos sucessivos no benefício previdenciário da autora, não existindo contratação válida para tanto. Assim, deverão ser devolvidos a autora todos os descontos efetuados, em dobro, inclusive aqueles efetuados no curso do processo, mediante planilha de débito atualizada que poderá ser apresentada na fase de cumprimento de sentença. Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do montante indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (grupo de casos). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do montante indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes em que a parte autora não reconhece a relação jurídica que motivou os descontos realizados em seu beneficio previdenciário. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser minorada a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Justifico a fixação do montante indenizatório, considerando que os descontos discutidos, apesar de indevidos, não possuem valor expressivo capaz de comprometer grande parte dos proventos da requerente. Por fim, quanto ao pedido da requerida para que sejam adotadas providências em face da requerente, em razão da suposta prática de litigância predatória, sob o argumento de conduta abusiva ou desleal no exercício do direito de ação, entendo que não assiste razão à parte requerida. No caso em exame, não observo a presença de elementos que evidenciem a prática de advocacia predatória. Assim, o pedido não merece acolhimento. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, confirmando a decisão liminar a seu tempo deferida (id 10316542348), para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ato contínuo condeno também a parte requerida à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores descontados indevidamente, inclusive no curso do processo, com correção monetária e juros de mora desde a cobrança de cada prestação, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intimar o advogado da parte ré para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Esac Empresa De Saneamento Ambiental E Concessoes Ltda Em Recuperacao Judicial x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 335584074

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5054769-41.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CERUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5054769-41.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Sociedade) ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB … Recuperação Judicial Nº 5054769-41.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Sociedade) ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB PR021472) ADVOGADO(A) : ADELCIO CERUTI (OAB PR005643) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA. A última decisão exarada nos autos foi em 20/05/2025 (evento 1075.1 ). Foram juntados aos autos novos pedidos de habilitação de crédito (eventos 1082.1 - 1082.3 , 1087.1 - 1087.3 , 1198.1 - 1198.4 e 1203.1 - 1203.4 ). No evento 1093.1 - 1093.6 , a Administração Judicial apresentou o RAP e o RMA de junho de 2025. Além disso, discorreu sobre os pagamentos dos credores trabalhistas e demais pagamentos que estão sendo efetuados pela Recuperanda. Por fim requereu a intimação da Recuperanda para prestar informações (a) "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, tudo conforme modelo constante no Evento 1049 – ANEXO6" ; (b) "efetue a regularização dos pagamentos das parcelas vencidas até a presente data, cujo montante totaliza R$1.934.229,56, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência" e (c) "prestar esclarecimentos (i.) acerca de sua relação com a empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., bem como (ii.) quanto à transferência de ativos realizada sem a devida autorização do Juízo Recuperacional, em aparente afronta ao disposto no art. 66 da LRF" . Na petição e documentos do evento 1179.1 - 1179.4 , a Recuperanda prestou as informações pleiteadas pela Administração Judicial; aduziu ter sido citada em 3 execuções fiscais de natureza não tributária; que os valores seriam indevidos e, ao final, pugnou fosse dispensada de efetuar os pagamentos dos mencionados créditos. Já no evento 1186.1 , a Recuperanda reiterou que "comprovou as medidas informadas no evento 1022.1, quanto à regularização do passivo fiscal objeto das Execuções Fiscais nº 5029102-67.2022.8.08.0048, n.º 5029102-67.2022.8.08.0048 e n.º 5010567-31.2023.8.08.0024" ; que também comprovou a regularização do pagamento dos credores trabalhistas e que os documentos comprobatórios teriam sido entregues à Administração Judicial. O representante do Ministério Público deu ciência acerca do RAP e pugnou pela intimação da Recuperanda para prestar "os esclarecimentos solicitados pelo Administrador Judicial no Evento 1093, notadamente aqueles elencados nos pedidos ''c'' e ''d'' do referido evento" (evento 1190.1 ). A Administração Judicial juntou ao processo, evento 1200.1 - 1200.2 , outro RAP; rebateu as argumentações realizadas pela Recuperanda e, por fim, pleiteou fosse esta intimada para (a) apresentar "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, tudo conforme modelo constante no Evento 1049 – ANEXO6" ; (b) efetuar "a regularização dos pagamentos das parcelas vencidas até a presente data, cujo montante totaliza R$ 1.934.229,56, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência" ; (c) prestar "esclarecimentos (i.) acerca de sua relação com a empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., bem como quanto à transferência de ativos realizada sem a devida autorização do Juízo Recuperacional, em aparente afronta ao disposto no art. 66 da LRF" . No evento 1202.1 , a Recuperanda afirmou que teve problemas financeiros no final de 2024, agravados pelas penhoras "on line" de seus recursos bancários, todavia, os atrasos já teriam sido regularizados com pagamentos das dívidas e que os comprovantes foram enviados à Administração Judicial. Aduziu ter redirecionado "sua estratégia comercial para o setor privado" ; que "celebrou a aquisição de quotas societárias da empresa Ogma, a qual detém expertise no mercado privado e na prestação de serviços de obras" e que "o foi integralizada mediante a dação de veículos de propriedade da Recuperanda, haja vista a ausência de capital de giro para o investimento" . Alegou ter se submetido a "consultoria da Investplan Planejamento Empresarial Ltda.," e que consoante apontado pelo estudo "a manutenção do pagamento aos credores nos moldes atualmente exigidos compromete diretamente o capital de giro necessário à continuidade das operações, pondo em risco a função social da empresa e sua viabilidade" . Sobre o tema, indicou que o plano de recuperação judicial prevê, expressamente, a possibilidade de "suspensão automática dos pagamentos aos credores concursais, caso a média de faturamento mensal da Recuperanda nos três meses anteriores ao vencimento das parcelas seja inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA, pelo prazo máximo de 24 meses" . Ao final requereu fosse acolhido pedido de suspensão dos pagamentos aos credores concursais; o redirecionamento do fluxo de pagamento para preservar a saúde financeira e operacional da empresa e adequação do passivo trabalhista conforme informado. Juntou documentos (evento 1202.2 - 1202.12 ). O Administrador Judicial discorreu sobre as intimações recebidas (pedidos de habilitação de crédito) e aduziu ter oficiado os solicitantes informando o entendimento do Juízo e que se manifestaria sobre as informações prestadas pela Recuperanda em tempo em modo (evento 1217.1 - 1217.2 ). A Fazenda Pública do Município de Porto Alegre/RS informou que a Recuperanda não possui dívidas junto à municipalidade (evento 1221.1 - 1221.2 ). Em nova manifestação, evento 1222.1 , a Administração Judicial aduziu que a Recuperanda tem se esquivado de apresentar respostas aos questionamentos da Administração Judicial, pois as informações acerca dos pagamentos dos credores trabalhistas é insuficiente, motivo pelo qual reiterou o pedido para intimação da Recuperanda para apresentar "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, observando rigorosamente o modelo disponibilizado no Evento 1049 – ANEXO6" . Além disso, discorreu sobre a informação de aquisição, por parte da Recuperanda, de "quotas societárias da empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., especializada na prestação de serviços de obras ao setor privado" , onde disse categoricamente que "após orientação da Administração Judicial, procedeu ao desfazimento da operação, com a devolução das quotas societárias da OGMA e a reintegração dos veículos ao ativo imobilizado" . Sobre o pedido de suspensão do fluxo de pagamento dos credores concursais, asseverou ter sido contra a mencionada cláusula que permite a suspensão dos pagamentos, contudo, por não ter sido "objeto de análise específica na decisão que concedeu a Recuperação Judicial" ela é válida. Entretanto, afirmou categoricamente "pelo indeferimento do pleito deduzido pela Recuperanda para suspensão do fluxo de pagamento aos credores concursais, mediante reconhecimento da ilegalidade da Cláusula “6”, constante no Plano apresentado no Evento 276" . Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. I – Da decisão preferida em sede de recurso : Inicialmente, ciente da decisão proferida no AI n. 5055062-57.2024.8.24.0000 (evento 1218). II – Das determinações ao Administrador Judicial : Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 1093.1 - 1093.6 e 1217.1 - 1217.2 . Nada obstante, ressalto , uma vez mais, a necessidade de apresentação contínua de todos os relatórios indicados na decisão do evento 616.1 . Dê-se vista ao representante do Ministério Público para ciência do relatório do evento 1217.1 - 1217.2 , com prazo de 05 dias. III – Das determinações à empresa Recuperanda : Sem rodeios, DEFIRO os pedidos da Administração Judicial, razão pela qual determino seja a Recuperanda intimada para, em 15 dias : a) Apresentar tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, observando rigorosamente o modelo disponibilizado no Evento 1049 – ANEXO6. b) Comprovar nos presentes autos a oposição de embargos à execução em face das execuções fiscais n. 5029102-67.2022.8.08.0048, n. 0061806-36.2024.8.16.0014 e n. 501056731202380800. c) Comprovar documentalmente o desfazimento da operação de aquisição de quotas societárias da empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, com a devolução das quotas societárias à supramencionada empresa e a reintegração dos veículos da Recuperanda ao ativo imobilizado. IV – Dos pedidos de habilitação de crédito : Ciente das manifestações da Administração Judicial (eventos 1093.1 - 1093.6 e 1217.1 - 1217.2 . No entanto, consoante já explicitado anteriormente (item "III" do evento 1075.1 ), não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos . Deverá, portanto, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação exposta anteriormente, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP) . V – Da informação do evento 1221.1 - 1221.2 . Ciente da informação prestada pela Fazenda Pública do Município de Porto Alegre. Nada obstante, resta intimada a Administração Judicial para eventuais providências pertinentes . VI – Do pedido de suspensão do pagamento aos credores concursais : Na petição do evento 1202.1 , a Recuperanda aduziu ter se submetido à consultoria pela empresa Investplan Planejamento Empresarial Ltda . Afirmou que o estudo da supramencionada empresa "datado de junho de 2025, apresenta diagnóstico detalhado da situação econômica da Recuperanda, evidenciando desafios enfrentados desde a aprovação do PRJ original, alterações significativas no cenário econômico, bem como medidas implementadas para estabilização da empresa" . Asseverou que o "Plano de Recuperação Judicial aprovado prevê, em cláusula específica, a possibilidade de suspensão automática dos pagamentos aos credores concursais, caso a média de faturamento mensal da Recuperanda nos três meses anteriores ao vencimento das parcelas seja inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA, pelo prazo máximo de 24 meses" . Por fim, pugnou pela suspensão dos pagamentos aos credores concursais. A Administração Judicial rebateu a argumentação da Recuperanda e se posicionou pelo indeferimento do pedido (evento 1222.1 ). Contudo, não foi oportunizado que o representante do Ministério Público exarasse seu posicionamento. Assim, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para, em 15 dias, manifestar-se acerca do pedido da Recuperanda (evento 1222.1 ). Com a resposta, voltem conclusos para deliberação em gabinete . PAINEL DE DADOS Recuperanda: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01972794000118 e ANDERSON ROBERTO GONCALVES , CPF: 01664681930 Administração Judicial: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , CNPJ 27.002.125/0001-07, com endereço na Rua Demétrio Ribeiro, 51, sala 505, Koerich Beira Mar Office, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-700, telefone (48) 3054-6660, e-mail r_brizola@yahoo.com.br , sítio eletrônico https://brizolaejapur.com.br , tendo como responsável técnico o Dr. José Paulo Japur (OAB/SC 50.157). Ato Data Evento Distribuição 09/12/2022 1.1 Decisão de Deferimento do Processamento 20/01/2023 52.1 Publicação da 1ª Relação de Credores 27/01/2023 92.1 Publicação da 2ª Relação de Credores 04/05/2023 318.1 Decisão de Recebimento do Plano 14/07/2023 363.1 Convocação da AGC 10/08/2023 554.1 Decisão de Concessão da Recuperação Judicial 13/08/2024 752.1 Prorrogação do Stay (encerra em 13/08/2024) 05/11/2024 33.1 Publicação do Quadro Geral de Credores --/--/---- -- Decisão de Suspensão dos Efeitos da RJ (sem CND) --/--/---- -- Sentença de Encerramento --/--/---- --

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5010567-10.2024.8.13.0686" – Página 21 de 21

Processo nº 5000091-10.2024.8.13.0686

Magnolia Lopes Pereira x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

Esac Empresa De Saneamento Ambiental E Concessoes Ltda Em Recuperacao Judicial x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda