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Processo nº 5010867-91.2024.4.04.7108

ID: 334669436

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010867-91.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA SOARES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARI LUIS DE SOUZA JUNIOR

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RENATA BEATRIS DE SOUZA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010867-91.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : ANA SOARES SILVA ADVOGADO(A) : JARI LUIS DE SOUZA JUNIOR (OAB RS122150) ADVOGADO(A) : RENATA BEATRIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010867-91.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : ANA SOARES SILVA ADVOGADO(A) : JARI LUIS DE SOUZA JUNIOR (OAB RS122150) ADVOGADO(A) : RENATA BEATRIS DE SOUZA SANTOS (OAB RS091230) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 574, de 03 de maio de 2018, desta 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. Intime-se o Instituto demandado para que, no prazo estabelecido no Provimento 90/20 da Corregedoria do TRF4, comprove o cumprimento da ordem de CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO/REVISÃO , nos termos das decisões proferidas nos autos (eventos 31 e 50) e quadro a seguir: DADOS PARA CUMPRIMENTO (X)Concessão ( )Restabelecimento ( )Revisão NÚMERO DO BENEFÍCIO 6263669016 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 18/09/2024 DIP A apurar DCB Não fixada conforme fundamentação RMI A calcular Colacionado o comprovante, remetam-se os autos à Contadoria da Vara para elaboração do cálculo de liquidação, nos termos da decisão transitada em julgado. No mesmo prazo, faculto à parte autora e a seus procuradores a formulação de pedido, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intimem-se. Expeça-se o requisitório. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. Suspenda-se o feito até o pagamento. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Finalmente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5010867-38.2024.4.03.6100

ID: 337453213

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010867-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Neybe Lorena Pinheiro Rodrigues, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada realize a análise da documentação acadêmica a fim de proceder com a revalidação simplificada do diploma da parte autora nos termos do §4º do artigo 11 e art. 12 da Resolução CNE 001/2022. Narra a impetrante que é formada em medicina pela Universidad Tecnica Privada Cosmos-UNITEPC, instituição estrangeira de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Aduz que o Ministério da Educação, através da Resolução de nº 001 de 2022 determina em seu artigo 11, parágrafo 4º que a revalidação de forma simplificada PRESCINDIRÁ de análise aprofundada ou processo avaliativo. Alega que é evidente que a impetrada não está cumprindo com a sua função pública de revalidar diplomas, vez que na Plataforma Carolina Bori não existem vagas para o curso de medicina e a Resolução 001/2022 é clara no sentido de prever o requerimento pela via simplificada qualquer tempo e análise no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. A medida liminar foi indeferida (Id. 310115809). Por meio de sentença, o r Juízo a quo, denegou a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 310115819). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando a apelada, enquanto prestadora de serviço público, está ferindo os princípios constitucionais da eficiência administrativa, isonomia e da legalidade, pois de forma ilegal está limitando os requerimentos na plataforma e a análise está condicionada a 1 (um) processo por ano, o que, consequentemente, impossibilita o acesso dos revalidandos ao serviço público à qual possuem direito (Id. 310115820). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 310618602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não concedeu a segurança que objetiva obter o imediato processamento do seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)" "Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino." Com efeito, o procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Na Resolução 3/2016 bem como, na Resolução 1/2022, de 25.07.2022, a instituição de ensino possui a faculdade e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. "Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SeSu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Assim, nota-se que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que assim dispõe: Art. 1º A capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros no âmbito da Unifesp será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. Confira-se: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Sobre o tema, colaciono julgados desta E. Corte: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033980-55.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança pleiteada por estudante de Medicina formado em instituição estrangeira, visando à revalidação simplificada do diploma junto à UNIFESP, no prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, em detrimento das normas gerais aplicáveis pelas universidades públicas no exercício de sua autonomia didático-científica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 207 da CF/1988 e art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/1996, as universidades possuem autonomia didático-científica para fixar os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da legalidade de critérios específicos estabelecidos pelas universidades, como processos seletivos ou trâmites diferenciados. 5. A imposição judicial para adoção exclusiva de análise documental contraria a autonomia didático-científica das universidades e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de tramitação simplificada, está submetida à autonomia universitária, cabendo às instituições públicas organizar critérios específicos, desde que em conformidade com as normas e a legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 08/05/2013; TRF3, AI 5024242-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004868-07.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 24/02/2025) grifei No mais, não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5010867-38.2024.4.03.6100 Requerente: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Requerido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO e outros Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Neybe Lorena Pinheiro Rodrigues, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada realize a análise da documentação acadêmica a fim de proceder com a revalidação simplificada do diploma da parte autora nos termos do §4º do artigo 11 e art. 12 da Resolução CNE 001/2022.. II. Questão em discussão 2. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não concedeu a segurança que objetiva obter o imediato processamento do seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro III. Razões de decidir 3. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 4. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. 5. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. 6. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que dispõe que a capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. 7. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. 8. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. 10. Não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. IV. Dispositivo e tese 11. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5012322-83.2024.8.13.0261

ID: 296176241

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012322-83.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANA ESPINDOLA BITENCOURT

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LUCIANA DE MELO FRAGA

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FABIO ANTUNES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5012322-83.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM CPF: 20.501.128/0001-46 RÉU: ODEON ANASTACIO DE MELO JUNIOR CPF: 144.105.786-26 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fundação Educacional De Formiga-MG – FUOM, nos quais alega omissão na decisão de ID 10443227005. Sustenta a parte embargante que não houve manifestação judicial quanto ao pedido constante no item 2 da exordial, relativo à condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Requer, assim, o suprimento da omissão, com a condenação expressa do requerido ao pagamento das referidas verbas (ID. 10453825229 ). É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos apresentados, pois tempestivos e regularmente processados. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando a decisão embargada, verifico que, de fato, não houve pronunciamento específico quanto ao pedido formulado pela parte autora na exordial, no sentido de condenação do requerido, ora embargado, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente diante da revelia e da ausência de impugnação ao mandado monitório. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de quinze dias para cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. No entanto, nos termos do § 2º do mesmo artigo, não sendo realizado o pagamento e não apresentados embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Verifica-se, portanto, que na ação monitória não embargada pelo réu revel, tem-se como plenamente válida a fixação de honorários sucumbenciais, conforme interpretação do art. 701, caput e § 2º do CPC/15. Isso porque, na ação monitória, o réu somente é isento do pagamento das custas processuais se cumprir voluntariamente o mandado monitório inicial, conforme preceitua o § 1º do art. 701 do CPC/15. Nesse sentido, o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. - À luz do princípio da causalidade, devem ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu na ação monitória. - Nos termos do §1º do art. 701 do CPC/15, a isenção ao pagamento das custas, na ação monitória, somente ocorre na hipótese de pagamento voluntário do mandado inicial. - Entretanto, nos termos do caput do art.701 do CPC/15 deve prevalecer, para o caso de inércia do réu no pagamento voluntário do mandado inicial, o percentual de 5% (cinco por cento), a título de honorários sucumbenciais. (1.0153.15.009748-0/001; 14/09/2017) Assim, em respeito ao princípio da causalidade, não embargada a ação monitória pelo réu, em razão de sua revelia, se faz devida a verba honorária em favor do patrono do autor, bem como o pagamento das custas processuais, visto que o réu deu causa à propositura da demanda. Lado outro, não obstante o pleito da embargante quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, entendo que não assiste razão à parte. Isso porque, conforme dispõe o art.701, caput, do CPC/15, "o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.", o qual deve prevalecer para o caso de inércia do réu no pagamento voluntário do mandado inicial. Dessa forma, entendo ser possível o parcial acolhimento do recurso, no entanto para fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 5%, nos termos do mencionado dispositivo legal, quando da conversão do mandado monitório em mandado executivo, o que se mostra compatível com a natureza da demanda, a relevância da matéria e os serviços prestados pelo patrono da parte. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para suprir a omissão existente e condenar o embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, ora embargante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos estabelecidos pelo art.701 do CPC/15, bem como às custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Luara Ellvanger Cordeiro x Fundação Universidade De Cruz Alta - Unicruz

ID: 321579410

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010867-69.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUARA ELLVANGER CORDEIRO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PAEL FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA COSTA PARANHOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERI ALVARES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA HOCHMULLER DA COSTA PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAGNER CUOZZO PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MIRANDA PORTO ALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010867-69.2023.8.21.0011/RS EMBARGANTE : LUARA ELLVANGER CORDEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PAEL FARIAS (OAB MS020136) EMBARGADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNI… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010867-69.2023.8.21.0011/RS EMBARGANTE : LUARA ELLVANGER CORDEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PAEL FARIAS (OAB MS020136) EMBARGADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ DESPACHO/DECISÃO I. Da gratuidade judiciária: A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, e o Código de Processo Civil, em seu art. 98, possibilitam a concessão da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, a Súmula 481 do STJ, estabelece que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” . Assim, para haver o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, é necessário ocorrer a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo à parte requerente acostar aos autos documentos passíveis de demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira. A parte exequente asseverou que se trata de entidade filantrópica, sem fins lucrativos e que, em decorrência da alta inadimplência de seus alunos, acabou encerrando o exercício com déficit. Com efeito, a partir dos balancetes de 2021 e 2022 ( 24.4 e 24.8 ), verifica-se que a parte exequente, apesar de movimentar valores bastante expressivos, vem apresentando prejuízos ao longo dos anos. A corroborar, o demostrativo de déficit do exercício em 09/2023 ( 24.9 ). Isso posto, defiro a concessão da gratuidade judiciária à exequente. II. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: O caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma de seus artigos 2º e 3º, pelo que aplicável o inc. VIII do art. 6º do CDC, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova postulada. Contudo, a inversão do ônus da prova não exonera a parte embargante de produzir prova mínima do direito alegado. III. Da produção de provas: Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5010867-58.2025.8.08.0012

ID: 328863990

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010867-58.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5010867-58.2025.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Prédio Prata - 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 Réu Nome: JOAO VITOR PRATI ZUMERLE Endereço: Rua São Mateus, 11, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-615 DECISÃO/MANDADO Vistos e etc. Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de João Vitor Prati Zumerle, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911/69. A inicial foi instruída com os documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e a mora (id. 69504556), consoante a regra do § 2º do artigo 2º Decreto-lei nº 911/1969, motivo pelo qual, nos termos da regra do caput do artigo 3º do mesmo DL, concedo liminarmente a busca e apreensão pretendida. Dessarte, faça-se a busca e apreensão do veículo marca Triumph, modelo Tiger 900, ano/mod 2021/2021, cor verde, placa RJJ3E97, chassi 97NE67DF0MMAD6481, e dos respectivos documentos (§ 14, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969), com a sua entrega diretamente ao autor ou por intermédio da pessoa por ele indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e, imediatamente após, cite-se para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, conforme quantia apresentada pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário) (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969), cientificando-lhe de que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, por ter havido pagamento a mais e desejar restituição (§4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969). No termo de entrega e depósito do bem, faça constar a advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder o depositário pessoalmente pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também ao autor. Nos termos da regra do §9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969, inseri restrição no registro do automóvel (Renajud), conforme espelho anexo aos autos. Atenda a Secretaria o que determina a regra do § 11º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969. Cumpra-se como mandado no endereço informado na inicial. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois não configurada hipótese do art. 189 do CPC. À vista disso, retirei a marcação. Diligencie-se. Cariacica/ES, 16 de julho de 2025. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69503096 Petição Inicial Petição Inicial 25052610105282400000061703445 69503097 INICIAL Petição inicial (PDF) 25052610105332500000061703446 69503098 PROCURAÇÃO BRADESCO 2024_ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052610105388800000061703447 69504553 ATABF_compressed Ata da Assembleia Geral de Credores 25052610105461900000061703452 69504555 CCB Documento de Identificação 25052610105524500000061703454 69504556 NOTIF Documento de Identificação 25052610105594500000061703455 69504559 detran Documento de comprovação 25052610105660700000061705157 69504560 Planilha de Calculo Documento de comprovação 25052610105737700000061705158 69504561 GUIA Documento de Identificação 25052610105792800000061705159 69633519 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052715032051700000061819976

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Processo nº 5010867-53.2018.8.13.0145

ID: 256186157

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-53.2018.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO AVELINO SOBREIRA ALARCOM ANTONIO SOBREIRA ALESSANDRA APARECIDA SOBREIRA DE ANDRADE ANGILENE DE FATIMA SOBREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5010867-53.2018.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: ALARCOM ANTONIO SOBREIRA CPF: 281.998.206-91 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 1022 do CPC, nos autos em que contende em face de Alarcom Antônio Sobreira, em razão de omissão na Sentença proferida. Sustenta o Embargante que, a despeito da procedência da ação, não foram analisadas as questões atinentes ao Tema IRDR 85, ao Tema nº 526 do STF e ao fato da sentença ser ilíquida, o que faria com que honorários advocatícios devessem ser fixados somente por ocasião da liquidação, nos termos do art. 85, §3º c/c o inciso II do §4º do CPC/15 Devidamente intimado, o Embargado apresentou Contrarrazões em Id núm. 10347911969. É o relatório. Decido. O CPC, em seu artigo 1.022, determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Pois bem. No que tange as primeira insurgência dos aclaratórios, isto é, quanto ao IRDR- 10000200679280003/MG, Tema IRDR 85 e à ausência de manifestação sobre o Tema nº 526 do STF e o disposto no art. 5º, XXXVI, entendo que razão não assiste ao Embargante. Isto pois a despeito das irresignações da Embargante, o objeto do recurso manejado é a modificação da decisão e não apenas o saneamento de uma omissão, sendo inviável, portanto, através destes aclaratórios. Ademais, a decisão foi devidamente fundamentada e delimitada, indicando, especificamente, as razões de convencimento e o que fora deferido, não havendo que se falar em omissão quanto aos demais pontos requeridos pela Embargante. À vista de tais razões, conclui-se que os Embargos de Declaração não se afigura como via processual adequada para que o litigante externe mero inconformismo contra a decisão, posto que ausentes os vícios elencados na lei. Por fim, no que tange à alegação de equívoco quanto a fixação dos honorários, verifico razão. De fato, a despeito de terem sido fixados os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, in casu, trata-se de montante ainda não apurado, isto é, de sentença ilíquida. Logo, incabível a condenação nos moldes do art.85, §§2° e 3°, do CPC, Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Estado de Minas Gerais, passando a parte dispositiva da Sentença de Id núm. 10319412783 a ter a seguinte redação: “Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, que serão arbitrados em sede de liquidação, conforme determina o art. 85, §4o, II, do CPC, sendo que cada parte deverá arcar com o percentual de 50% da referida quantia, ficando suspensa a exigibilidade da autora, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita.. Do mesmo modo, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, suspendendo a sua exigibilidade, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Deixo de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais restantes, face à sua isenção legal, conforme art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do STJ, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” P.R.I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5012419-83.2024.8.13.0261

ID: 309374890

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012419-83.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5012419-83.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 RÉU: VERA APARECIDA DE MENEZES CPF: 088.938.936-57 SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO PAN S.A. ajuizou ação de busca e apreensão, alegando que a parte autora, sucedendo o Banco J. Safra S/A nos contratos de crédito direto ao consumidor, afirma ter celebrado com a requerida, em 29/11/2021, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 30.372,89, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 949,22, com vencimentos de 27/12/2021 a 27/11/2025. O bem financiado é um automóvel marca Volkswagen, modelo Saveiro CS (Trend) G5, ano 2011/2012, cor preta, placa HLD7810/MG, chassi nº 9BWKB05U9CP158272, objeto da garantia fiduciária. A parte ré, segundo alegado, tornou-se inadimplente a partir de 29/07/2024, não tendo regularizado a mora mesmo após notificação. O autor requer, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e demais dispositivos aplicáveis, a concessão de liminar para busca e apreensão do bem, atribuindo-se ao despacho inicial força de mandado, com autorização para requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Postula ainda a citação da ré para, querendo, apresentar contestação, e ao final, requer o julgamento de procedência do pedido para consolidar a posse plena do bem em seu nome. (ID 10368262291) Atribui-se à causa o valor de R$ 21.638,68. As custas processuais foram regularmente recolhidas. A liminar foi concedida e o mandado de busca cumprido. Mesmo citada, a parte ré não pagou o débito e nem contestou o feito. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 355, I e II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ainda, em caso de revelia. Embora regularmente citada (ID 10451053198), a parte ré não apresentou defesa, razão pela qual DECRETO a sua revelia. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, e a parte ré não contestou a ação, tornando-se revel, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Decretada a revelia e, portanto, verificada a possibilidade de julgamento antecipado do feito, entendo, a partir da análise das provas documentais já carreadas, que assiste razão à parte autora em seu pleito. Tendo a parte autora juntado cópia do contrato, comprovante da notificação extrajudicial e planilha detalhada do débito, entendo que houve, nos termos do art. 373, I, o cumprimento do ônus de comprovar o direito alegado. Em contrapartida, não tendo a parte ré vindo se defender, não exerceu seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Ficou demonstrada a existência do contrato firmado entre as partes e a mora da parte ré - o que caracteriza a sua posse indevida sobre o bem -, de modo que tal fato confere à parte autora o direito de ter o veículo objeto da alienação em definitivo, nos termos requeridos na inicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA APREENSÃO. REVELIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO FEITO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. - Deferida a liminar de busca e apreensão e, citado o requerido, sem que tenha apresentado defesa ocorre sua revelia. Deve ser confirmada liminar outrora deferida, com a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos da parte requerente. (TJ-MG - AC: 10598130013207001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 16/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018) Assim, a partir do conjunto probatório - aliado à confissão da parte ré -, a procedência do pleito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a liminar, e resolvendo o mérito nos termos do Decreto-lei nº 911/69 c/c o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para tornar definitiva a liminar concedida no ID 10370238095 e, por via de consequência, consolido nas mãos da parte autora a propriedade e a posse (plena e exclusiva) do veículo, nos termos do art. 3º, §4º do decreto já citado. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios, esses que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art.85, §2º, do CPC). Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007706-54.2025.8.13.0027

ID: 276092345

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007706-54.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRACIRLEY EUSTAQUIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS TORCHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007706-54.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GRACIRLEY EUSTAQUIO RIBEIRO CPF: 915.117.636-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por GRACIRLEY EUSTAQUIO RIBEIRO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, no qual o embargante requer, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo MOTOCICLETA, marca/modelo HONDA/CB 300R, de placa HKQ8275, ano de fabricação/modelo 2012/2012, Chassi n° 9C2NC4310CR067081, Renavam n° 00497760592. Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o referido veículo em leilão público realizado em 12/03/2021, conforme nota de arrematação e carta de arrematação anexadas aos autos. Sustenta que, posteriormente à aquisição, em 06/03/2024, foi determinada por este Juízo a inclusão de gravame RENAJUD sobre o veículo, nos autos do processo executivo nº 5010867-82.2019.8.13.0027, movido pelo Estado de Minas Gerais em face de terceiro. Aduz que a manutenção da restrição RENAJUD impede o exercício pleno de seus direitos de proprietário, notadamente a regularização da documentação do veículo junto ao DETRAN e sua transferência para seu nome, causando-lhe transtornos e prejuízos. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em tela, embora o embargante tenha apresentado documentos que indicam a aquisição do veículo em leilão público em data anterior à ordem de inclusão do gravame RENAJUD, a concessão da tutela de urgência para determinação de baixa total da restrição neste momento processual mostra-se prematura e potencialmente irreversível. Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, se reversível o provimento pretendido - Apesar de demonstrada a aquisição do veículo pela parte embargante, mostra-se suficiente a retirada da restrição de circulação neste momento processual, em razão da dúvida acerca da propriedade do bem, fato que inviabiliza o deferimento da liminar para a exclusão da constrição de transferência e preserva a reversibilidade da medida." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31079290420238130000, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/05/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Nesse sentido, a retirada total da restrição RENAJUD poderia resultar na transferência definitiva do veículo para o nome do embargante ou mesmo para terceiros, o que dificultaria sobremaneira ou até impossibilitaria o retorno ao status quo ante, caso ao final da lide se conclua pela improcedência do pedido, caracterizando, assim, a irreversibilidade vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Ademais, embora os documentos apresentados indiquem a aquisição em leilão público, faz-se necessária a verificação mais aprofundada acerca das circunstâncias da aquisição, da regularidade do leilão e da eventual existência de fraude à execução, o que somente poderá ser adequadamente analisado após a instrução processual, com a manifestação da parte embargada e a produção de provas. Conforme precedente supracitado, em casos como o presente, mostra-se razoável e proporcional a manutenção da restrição de transferência do veículo neste momento processual, em razão da dúvida acerca da propriedade definitiva do bem, preservando-se assim a reversibilidade da medida e o resultado útil do processo executivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo objeto da lide. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5010867-51.2023.4.03.6301

ID: 300116635

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PERETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA FERNANDA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-51.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA PERETO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-51.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA PERETO Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA DA SILVA MACHADO - SP60308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010867-48.2023.4.03.6302

ID: 336881709

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-48.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERNANDES DE PADUA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-48.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FILIPE FERNANDES DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-48.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FILIPE FERNANDES DE PADUA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA - SP404051 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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