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Processo nº 1017821-44.2019.4.01.9999

ID: 278579765

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017821-44.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FROES BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1017821-44.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA DO CARMO ALVES DE MENDONCA ADVOGADO(A) : JOSE FROES BRASIL (OAB MG057467) EMEN… Apelação Cível Nº 1017821-44.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA DO CARMO ALVES DE MENDONCA ADVOGADO(A) : JOSE FROES BRASIL (OAB MG057467) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial ao idoso. Óbito da parte autora. Nulidade processual. Regularização do polo ativo. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob fundamento de que, em razão do falecimento da parte autora, restaria prejudicado o pedido de concessão de benefício assistencial por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. A parte apelante requer a anulação da sentença diante da ausência de estudo social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é cabível o prosseguimento da ação para fins de reconhecimento de valores pretéritos de benefício assistencial ao idoso em favor dos sucessores da parte falecida; e (ii) houve nulidade processual por ausência de suspensão do processo e habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os sucessores da parte falecida possuem legitimidade para prosseguir na ação, exclusivamente quanto aos valores de benefício assistencial eventualmente devidos até a data do óbito, conforme prevê o parágrafo único do art. 23 do Decreto n. 6.214/2007. 4. O falecimento da parte autora impõe a suspensão do processo e a intimação para habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, I, c/c arts. 687 a 689 do CPC. A ausência dessa providência antes da sentença configura nulidade processual. 5. A realização de perícia social indireta é possível mesmo após o óbito, sendo indispensável à análise do requisito da miserabilidade nas ações de concessão de benefício assistencial. 6. Verificada a prática de atos processuais após o falecimento da autora, sem a devida regularização do polo ativo, impõe-se a anulação dos atos processuais posteriores ao óbito e a remessa dos autos ao juízo de origem para suspensão e habilitação dos herdeiros. IV. Dispositivo e tese 7. Reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito da parte autora. Análise o mérito prejudicada. Tese de julgamento: “1. O falecimento da parte autora em ação de benefício assistencial não impede o prosseguimento do feito pelos sucessores, exclusivamente quanto às parcelas vencidas até a data do óbito. 2. A ausência de suspensão do processo e de habilitação dos herdeiros impõe a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte autora. 3. É admissível a realização de perícia socioeconômica indireta em caso de morte da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 313, I; 687 a 689; Decreto n. 6.214/2007, art. 23, parágrafo único; Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5010882-81.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nilson Martins Lopes Junior, j. 15.09.2022; TRF3, RecInoCiv 0005596-90.2021.4.03.6310, Rel. Juíza Fed. Fernanda Souza Hutzler, j. 26.09.2022; TRF5, Ap 0800195-75.2016.8.15.0881, Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, j. 22.07.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, reconhecer a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento da Autora (16/11/2018) e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda a intimação do espólio e dos sucessores da falecida, dando ao processo seu regular prosseguimento, inclusive com a realização da perícia socioeconômica de forma indireta. Prejudicada, portanto, a análise do mérito da apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0012483-65.2013.8.08.0048

ID: 283412487

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012483-65.2013.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENRICO ALVES PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0012483-65.2013.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOSE MARCOS GAMA EXEQUENTE: ENRICO ALVES PINTO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ENRICO ALVES PINTO - ES19279 Advogado do(a) INTERESSADO: ENRICO ALVES PINTO - ES19279 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENRICO ALVES PINTO em face de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, que transitou em julgado em 17/05/2023 (ID 27499630). Devidamente intimada, a executada apresentou comprovante de depósito (ID 56972897) e, posteriormente, impugnação ao cumprimento de sentença (ID 62120915), devidamente certificada como tempestiva (ID 63695076). Alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que os juros de mora sobre os honorários devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado e apresenta seu próprio cálculo, no valor de R$17.655,69 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Garantiu o juízo, ademais, por meio de Apólice de Seguro Garantia (ID 62120919). Intimado, o exequente manifestou-se (ID 64980921), reconhecendo parcialmente equívocos em seus cálculos anteriores, mas apresentando nova apuração no montante de R$ 20.789,85 (vinte mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), divergindo da executada quanto ao termo inicial dos juros e correção, e requerendo o pagamento do valor que entende correto. É o breve relatório. Fundamento e decido. A matéria posta em debate cinge-se à correta apuração do valor devido a título de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme a sentença. A controvérsia reside na aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Egrégio Tribunal de Justiça local, a correção monetária, por ser mera recomposição do valor da moeda, incide sobre o valor da causa desde a data do ajuizamento (ou seja, 15/05/2013) – Súmula 14/STJ. Os juros de mora, por sua vez, somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (ou seja, 17/05/2023), momento em que a obrigação se tornou exigível – art. 85, § 16º, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: "Nos casos em que os honorários de sucumbência foram fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, prevalece, no c. STJ, o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da exigibilidade da obrigação, isto é, a partir do trânsito em julgado da sentença. (...) Com relação à correção monetária, (...) incidente desde o ajuizamento da demanda." (TJES - AI: 5010882-68.2022.8.08.0000). Analisando o cálculo apresentado pela executada (ID 56972898), verifica-se que o valor final apurado, R$ 17.655,69 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), mostra-se compatível com a metodologia correta, qual seja: a atualização do valor da causa (R$ 39.475,20 – trinta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) com correção monetária desde 15/05/2013 e a posterior aplicação de juros de mora de 1% a.m. (ao mês) a partir de 17/05/2023 até a data do cálculo base (novembro/2024). Os cálculos apresentados pelo exequente, mesmo em sua última versão, aplicam juros desde a data da sentença, contrariando o disposto no ert. 85, § 16º, do CPC e a jurisprudência dominante. Desta forma, há excesso de execução no pedido inicial do exequente, devendo prevalecer o valor apurado pela executada, que se demonstra consentâneo com o título executivo e a correta aplicação dos encargos legais. Considerando que o exequente iniciou a execução por valor superior ao devido e a impugnação foi acolhida para reduzi-lo a R$17.655,69 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), houve um proveito econômico para a executada. O último valor pleiteado foi R$20.789,85 (vinte mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Assim, o proveito econômico obtido pela executada é de R$20.789,85 (vinte mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) menos (-) R$17.655,69 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), com resultado R$3.134,16 (três mil cento e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). Sobre este valor, cabe a condenação do exequente em honorários sucumbenciais em favor do patrono da executada, os quais fixo em 20% (vinte por cento), totalizando R$626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos). Ante o exposto: 1 - ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 62120915), para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e fixar o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em R$17.655,69 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), atualizado até novembro de 2024. 2 - CONDENO o exequente, ENRICO ALVES PINTO, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, no valor de R$626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 3.134,16 – três mil cento e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). 3 - Considerando o valor fixado no item 1 e o depósito/TED informado (ID 56972897), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4 - DETERMINO que a executada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, COMPROVE nos autos a transferência bancária do valor líquido de R$ 17.655,69 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para a conta de titularidade do exequente, ENRICO ALVES PINTO, OAB/ES 19.279, CPF 086.148.927-64, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3790-7, CONTA CORRENTE 8236-8. 5 - Transitada em julgado esta decisão e comprovada a transferência determinada, liberem-se eventuais garantias (notadamente a apólice de seguro) e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

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Processo nº 0012483-65.2013.8.08.0048

ID: 283412497

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012483-65.2013.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0012483-65.2013.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOSE MARCOS GAMA EXEQUENTE: ENRICO ALVES PINTO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ENRICO ALVES PINTO - ES19279 Advogado do(a) INTERESSADO: ENRICO ALVES PINTO - ES19279 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENRICO ALVES PINTO em face de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, que transitou em julgado em 17/05/2023 (ID 27499630). Devidamente intimada, a executada apresentou comprovante de depósito (ID 56972897) e, posteriormente, impugnação ao cumprimento de sentença (ID 62120915), devidamente certificada como tempestiva (ID 63695076). Alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que os juros de mora sobre os honorários devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado e apresenta seu próprio cálculo, no valor de R$17.655,69 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Garantiu o juízo, ademais, por meio de Apólice de Seguro Garantia (ID 62120919). Intimado, o exequente manifestou-se (ID 64980921), reconhecendo parcialmente equívocos em seus cálculos anteriores, mas apresentando nova apuração no montante de R$ 20.789,85 (vinte mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), divergindo da executada quanto ao termo inicial dos juros e correção, e requerendo o pagamento do valor que entende correto. É o breve relatório. Fundamento e decido. A matéria posta em debate cinge-se à correta apuração do valor devido a título de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme a sentença. A controvérsia reside na aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Egrégio Tribunal de Justiça local, a correção monetária, por ser mera recomposição do valor da moeda, incide sobre o valor da causa desde a data do ajuizamento (ou seja, 15/05/2013) – Súmula 14/STJ. Os juros de mora, por sua vez, somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (ou seja, 17/05/2023), momento em que a obrigação se tornou exigível – art. 85, § 16º, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: "Nos casos em que os honorários de sucumbência foram fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, prevalece, no c. STJ, o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da exigibilidade da obrigação, isto é, a partir do trânsito em julgado da sentença. (...) Com relação à correção monetária, (...) incidente desde o ajuizamento da demanda." (TJES - AI: 5010882-68.2022.8.08.0000). Analisando o cálculo apresentado pela executada (ID 56972898), verifica-se que o valor final apurado, R$ 17.655,69 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), mostra-se compatível com a metodologia correta, qual seja: a atualização do valor da causa (R$ 39.475,20 – trinta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) com correção monetária desde 15/05/2013 e a posterior aplicação de juros de mora de 1% a.m. (ao mês) a partir de 17/05/2023 até a data do cálculo base (novembro/2024). Os cálculos apresentados pelo exequente, mesmo em sua última versão, aplicam juros desde a data da sentença, contrariando o disposto no ert. 85, § 16º, do CPC e a jurisprudência dominante. Desta forma, há excesso de execução no pedido inicial do exequente, devendo prevalecer o valor apurado pela executada, que se demonstra consentâneo com o título executivo e a correta aplicação dos encargos legais. Considerando que o exequente iniciou a execução por valor superior ao devido e a impugnação foi acolhida para reduzi-lo a R$17.655,69 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), houve um proveito econômico para a executada. O último valor pleiteado foi R$20.789,85 (vinte mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Assim, o proveito econômico obtido pela executada é de R$20.789,85 (vinte mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) menos (-) R$17.655,69 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), com resultado R$3.134,16 (três mil cento e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). Sobre este valor, cabe a condenação do exequente em honorários sucumbenciais em favor do patrono da executada, os quais fixo em 20% (vinte por cento), totalizando R$626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos). Ante o exposto: 1 - ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 62120915), para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e fixar o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em R$17.655,69 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), atualizado até novembro de 2024. 2 - CONDENO o exequente, ENRICO ALVES PINTO, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, no valor de R$626,83 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 3.134,16 – três mil cento e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). 3 - Considerando o valor fixado no item 1 e o depósito/TED informado (ID 56972897), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4 - DETERMINO que a executada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, COMPROVE nos autos a transferência bancária do valor líquido de R$ 17.655,69 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para a conta de titularidade do exequente, ENRICO ALVES PINTO, OAB/ES 19.279, CPF 086.148.927-64, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3790-7, CONTA CORRENTE 8236-8. 5 - Transitada em julgado esta decisão e comprovada a transferência determinada, liberem-se eventuais garantias (notadamente a apólice de seguro) e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

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Processo nº 5010882-07.2024.4.03.6100

ID: 277695880

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010882-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTER MACHADO ENDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DE MENESES SILVA

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ANDRE PINGUER KALONKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010882-07.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ESTER MACHADO ENDO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE PINGUER KALONKI - SP296664, IGOR DE MENESES SILV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010882-07.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ESTER MACHADO ENDO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE PINGUER KALONKI - SP296664, IGOR DE MENESES SILVA - SP439255 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de ação processada sob o rito comum ajuizada por ESTER MACHADO ENDO em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional “declarar o direito da Autora à isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, já que há probabilidade do seu direito (comprovação da moléstia anexa – Docs. 06 e 07) e perigo de dano, devendo, assim, ser ordenada à parte Ré a imediata cessação dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobres os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma e que se abstenha de efetuar qualquer cobrança do Imposto de Renda em desfavor da Autora”. Narra a autora, em suma, ser auditora fiscal da Receita Federal aposentada e que, em agosto de 2012, foi diagnosticada com neoplasia maligna do pulmão (CID-C34). Fez o devido tratamento e a cirurgia para a retirada dos lobos superiores direitos pulmonares. Relata que, em dezembro de 2016, “foi novamente diagnosticada com Neoplasia Maligna de Pulmão do tipo adenocarcinoma de pulmão – CID-C34, que, dessa vez, acometeu seu pulmão esquerdo, tendo sido novamente submetida a uma lobectomia superior”. Sustenta fazer jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da lei n. 7.713/88. Alega ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para pleitear a referida isenção. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 325531604). Determinada a retificação do polo passivo (ID 325789185). Houve a emenda à inicial (ID 328247131). O processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (ID 328359925). Em seguida, a autora interpôs apelação (ID 330924446), tendo a União Federal apresentado contrarrazões (ID 334105364). Dado provimento à apelação e anulada a sentença, foi determinada a devolução dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento (ID 364507741). Após o trânsito em julgado (ID 364507747), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao interesse de agir do autor, importante destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, no Tema 1373, leading case RE 1525407, fixou a seguinte tese: O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. Assim, revejo entendimento anterior quanto à exigência de prévio requerimento administrativo para justificar o interesse de agir, e passo a adotar o entendimento fixado pela Suprema Corte. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito e o risco da demora. A Lei n. 7.713/88, que dispõe sobre o imposto de renda, estabelece em seu artigo 6°, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, tem por objetivo minorar o sofrimento daqueles que já suportam o ônus de um tratamento por vezes exaustivo e que exige grandes despesas. De acordo com o laudo médico de ID 323228258, subscrito pelo Dr. Roberto Abramoff, CRM n. 83508, datado de 16/08/2023, a autora “encontra-se sob meus cuidados profissionais por ser portadora do CID C34 (neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões). No momento, encontra-se em acompanhamento oncológico, realizando consulta com exames periodicamente, sem previsão de alta”. Assim, conforme relatório médico, resta comprovado que a autora é portadora de doença grave – neoplasia maligna. Importante destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que não há necessidade da comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença quando do requerimento de isenção de imposto de renda. Colaciono decisão nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO PELO STJ SOB O MANTO DE RECURSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA PATOLOGIA. DESNECESSIDADE. TERMO A QUO. CONSTATAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa obrigatória e irresignação contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de Imposto de Renda - IR sobre proventos de aposentadoria recebidos por autor portador de moléstia grave. 2. A Apelante demonstrou por meio de documentos hábeis que foi acometida de neoplasia maligna na mama esquerda em 1997. 3. O fato da demandante atualmente não apresentar sintomas da doença não impossibilita sua isenção do imposto de renda, tendo em conta que a finalidade da previsão legal de isenção é diminuir os encargos financeiros dos aposentados que necessitam periodicamente da realização de exames/tratamento para acompanhamento da enfermidade. Precedentes do STJ (MS 15.261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 4. Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/95 disponha, como condição para a isenção do Imposto de Renda de que trata o art. 6° da Lei n° 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de junta médica oficial, tal dispositivo não vincula o magistrado, pois o ordenamento jurídico consagrou o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o qual formará seu convencimento com liberdade no exame das provas constantes dos autos. 5. Devidamente comprovada a neoplasia maligna, a contribuinte faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6° da Lei nº 7.713/88, a partir da data da constatação da doença, através de diagnóstico médico, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes desta Corte (APELREEX 31774, Rel. Des. Fed. Paulo Cordeiro). 6.As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pela SELIC, desde a data do indevido recolhimento, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95. 7. Honorários advocatícios arbitrados, originariamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), cerca de 10% sobre o valor da causa, mostravam-se adequados à legislação da época. Contudo, tendo em vista que normas de caráter processual têm aplicação imediata, a verba honorária deve ser alterada para equivaler a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, parágrafos 3º e 11 do novel Código de Processo Civil. 8. Remessa oficial e a apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação da autora parcialmente provida”. (STJ, APELREEX 00065334220114058300, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, - Terceira Turma, DJE - Data::21/06/2016 - Página::160.) Assim, comprovado ser a autora portadora de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal. O requisito do “periculum in mora” também se faz presente, dada a natureza alimentar da verba. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos da aposentadoria percebidos pela autora. Cite-se. A presente decisão servirá de ofício de notificação à autoridade apontada coatora. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Aparecida Salviano Pereira x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 321585438

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010882-11.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SALVIANO PEREIRA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CASSIO FELINTO DANILO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010882-11.2024.8.13.0016 AUTOR: APARECIDA SALVIANO PEREIRA CPF: 562.432.516-91 RÉU/RÉ: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com afinco no artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de negócio jurídico, c/c repetição do indébito e com indenização por danos morais, ajuizada por Aparecida Salviano Pereira em face de Abrasprev Associação Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdência Social, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Razão pela qual pleiteia a nulidade dos contratos de serviços objetos da lide, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente, além do recebimento de indenização por dano moral. A parte ré, devidamente citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação, tendo sua revelia decretada no ID 10444388167. Juntou documentos. Audiência de Conciliação restou infrutífera. Impugnação a contestação regular. Os autos vieram conclusos para projeto de sentença. É o breve relato. Decido. I)- Das preliminares. Do indeferimento da justiça gratuita. A parte ré requer em sede de preliminar o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Entretanto, o caput do artigo 54, da Lei nº 9.099/95 dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ou seja, em primeiro grau há a dispensa de despesas judiciais, razão pela qual falta objeto jurídico a ser apreciado na presente oportunidade. Por outro lado, o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” e no presente caso à parte ré1 não trouxe aos autos nenhum elemento de prova a evidenciar que o autor não faria jus ao benefício pretendido. Assim, rejeito a preliminar em questão. Da incompetência do Juizado Especial. A parte ré suscitou a incompetência territorial deste Juízo, com fundamento de que sua sede está localizada em Belo Horizonte/MG e, portanto, o foro competente para a ação seria aquele onde se situa a sede da pessoa jurídica ré, conforme o art. 53, III, 'a' e 'c', do Código de Processo Civil. Entretanto, no caso, a parte autora se trata de uma pessoa idosa, nascida em 02/12/1951, e os descontos questionados foram realizados no benefício previdenciário da autora, que reside nesta comarca, local do dano. Dessa forma, aplica-se a regra protetiva do idoso, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea ‘e’ do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da ausência pretensão resistida. Aduz a parte ré ausência de reclamação na via administrativa. Assim, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito. Sem razão. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio do amplo acesso à Justiça. Assim, é assegurado a qualquer cidadão o direito de buscar tutela jurisdicional, independentemente de prévia tentativa de resolução administrativa, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente exigir tal providência, o que não se verifica no presente caso. Deste modo, rejeito a preliminar em questão. II) – Do Mérito O feito está em ordem, inexistem vícios, nulidades a sanear, ou outras preliminares a serem decididas, pelo que passo à análise do mérito. A parte ré teve sua revelia decretada, e à revelia, conforme cediço, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cuida-se, no entanto de presunção relativa, portanto, à revelia não se apresenta como único fator de convencimento do juiz, eis que há muito o processo civil vem consagrando o princípio da verdade real. Desse modo, a ausência de contestação não significa, necessariamente, que ocorrerá a procedência do pedido. Senão veja: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS APÓS RECOLHIMENTO DO APARELHO PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO - REVELIA - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO - POSSIBILIDADE, SENTENÇA REFORMADA. É cediço que, nos termos do art. 344, do CPC, não apresentada a contestação pela demandada, no prazo e forma legais, opera-se o efeito material da revelia, qual seja, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. O efeito material da revelia, porém, não incide sobre o direito postulado e, assim, pode ser afastado, em virtude de questão de direito, a ser livremente apreciada pelo juiz. Portanto, se dos fatos constantes da inicial e que são presumidos verdadeiros, por força do efeito material produzido pela revelia, decorre logicamente do direito que o demandante afirma ter, o acolhimento da pretensão do autor é medida que se impõe. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as penalidades contratuais devem ser fixadas no mesmo patamar tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. Considerando que a parte autora demonstrou o seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, através de prova documental não desconstituída ou contestada em momento oportuno processual, deverá a parte ré ser condenada ao pagamento, conforme pedido imputado na inicial, nos termos dos artigos 336 c/c 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373, II, do CPC incumbe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial. Em razão do provimento do pleito recursal é necessário o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0486.13.001333-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018)” É importante observar que a parte ré é uma associação privada, conforme seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Assim, sua natureza jurídica é de entidade associativa sem fins lucrativos, com o objetivo de realizar atividades de defesa de direitos sociais. Portanto a relação, em tese, existente entre ela e a parte autora não se trata de relação de consumo. Explico. Pois bem, quando a associação oferta produtos ou serviços aos seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado para consumo. Assim, resumidamente, nessas situações, o associado não “consome”. O associado vivencia os benefícios por ser e estar associado, eventualmente usufruindo produtos e serviços recebidos em um ambiente, jurídico e econômico, diverso daquele que é próprio ao que se compreende como mercado. É certo que há diversos precedentes que sublinham a sensível diferença entre a relação jurídica de consumo e a relação jurídica associativa, mesmo nos casos em que a associação oferta produtos e serviços aos seus associados. Neste sentido, julgado do STJ: “ (…) inexistindo expressa previsão estatutária, não é a entidade sócio recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículo ocorrido em suas dependências, dada a natureza comunitária entre os filiados, sem caráter lucrativo. STJ. Resp. 310.953/SP – Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR – QUARTA TURMA –– J. 10.04.2007”. Portanto, no caso em tela prevalecerão as normas expostas pelo Código Civil, e Código de Processo Civil não incidindo as regras de Direito do Consumidor. No caso dos autos, revela-se ônus da parte ré demonstrar que a parte autora se filou aos seus quadros e anuiu com a cobrança da “Contribuição ABRASPREV” - confrontar ID 10364168634, uma vez que seria impossível a parte autora produzir prova negativa, ou seja, de que não teria se filiado aos quadros da parte ré. Aqui vale citar a lição de Daniel Amorim: “Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. "Daniel Amorim Assumpção." Manual de direito processual civil-Volume único 9, p.737). Assim, conforme se depreende dos autos, a parte autora alega que jamais permitiu que fosse descontado de seu benefício a contribuição denominada “Contribuição ABRASPREV”, no valor de R$ 57,60, mesmo assim tal valor foi descontado de seu benefício previdenciário – confrontar documento de ID 10364168634. A parte ré, por sua vez, apresentou defesa alegando que as cobranças realizadas são legítimas e derivam de um contrato regular de filiação assinado pela autora. Afirma que houve contratação regular e consentida pelo autor, respeitando normas do INSS. Alega que o autor teve acesso aos serviços da associação. Afirma que não há má-fé ou qualquer ato irregular por parte da ré, sustentando que a devolução dos valores, caso determinada, deveria ser feita de forma simples, e não em dobro. Portanto, considerando que incide no caso, princípio e norma de teoria geral do processo, segundo o qual ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. É certo concluir que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO CONAFER - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Hipótese justificadora da majoração da verba indenizatória fixada na instância de origem para se atingirem as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes desta Câmara Cível. 3. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (STJ - EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS). Por modulação de efeitos aprovada no mesmo julgamento, somente é aplicável a cobranças indevidas realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (DJe de 30/03/2021). Assim, sendo após 30/03/2021, os valores descontados indevidamente da verba previdenciária da parte autora deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir de casa desembolso e juros de mora desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264517-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 15/07/2024). Assim, comprovada a ocorrência dos descontos indevidos – confrontar documento de ID 10364168634, resta evidente o direito a restituição dos valores indevidamente descontados. No entanto, tal restituição deverá ser de forma simples, porque como já dito acima aqui não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais fundamentos, concluo que o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e respectiva restituição dos valores indevidamente descontados deverão ser julgados parcialmente procedentes. Passo ao pedido de indenização a título de danos morais. Pois bem. O dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa, apta a lhe provocar constrangimento, mágoa ou tristeza na esfera interna em relação à sensibilidade moral. Dessa feita, a dor moral decorre da ofensa aos direitos da personalidade e, apesar de ser, de fato, subjetiva, deve ser diferenciada do simples aborrecimento, ao qual nos sujeitam as relações comerciais hodiernas, e que podem acarretar, quando muito, a reparação por danos materiais, se efetivamente comprovados, sob pena de ser ampliada excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de se desmerecer o instituto do valor e da atenção merecidos. Com efeito, para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. No caso dos autos, o dano sofrido pela parte autora é evidente. Pois, os descontos mensais de R$57,60, entre abril e novembro de 2024, em seu benefício previdenciário, cujo valor é de um salário mínimo e se trata de verba de natureza alimentar caracteriza fato ensejador de transtorno capaz de gerar na parte autora a sensação de angustia, impotência e invasão de privacidade, uma vez que os descontos indevidos implicaram em indisponibilidade de valor que poderia servir para a compra de itens básicos de alimentação, saúde ou higiene, caracterizando ato ilícito a ingerência indevida da associação em seu orçamento doméstico. Por outro lado, o valor dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora não se revela ínfimo se considerada a quantia por ela recebida, portanto, resta evidente o abalo moral sofrido, o qual deverá ser indenizado. Assim, caracterizada a responsabilidade civil resta fixar o valor a ser pago a título de indenização. No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Portanto, atendendo aos mencionados critérios entendo que a quantia de R$ 7.000,00 é suficiente para reparar os danos morais suportados pela parte autora. Diante de tais fundamentos, concluo que o pedido de indenização por dano moral deverá ser julgado procedente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: I)- Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; II)- Condenar a parte ré a restituir a parte autora, de forma simples, a quantia comprovadamente descontada de seu benefício previdenciário, o qual deverá ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal ; IV)- Condenar a parte ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária nos moldes do artigo 389, parágrafo único, e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406, ambos do Código Civil, a partir da publicação desta sentença. P.R.I Alfenas, 9 de julho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010882-11.2024.8.13.0016 AUTOR: APARECIDA SALVIANO PEREIRA CPF: 562.432.516-91 RÉU/RÉ: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 9 de julho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Luciano Boldrini Onejorge x Ewerton Takao Masukawa

ID: 320311159

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020638-92.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BOLDRINI ONEJORGE

Polo Passivo:

EWERTON TAKAO MASUKAWA

Intimação - Diário

Advogados:

LAECIO CARLOS GUIMARAES

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DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO

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LUCAS VETTORE SARETTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5020638-92.2023.8.08.0024 REQUERENTE: LUCIANO BOLDRINI ONEJORGE Advogado do(a) REQUERENTE: LAECIO CARLOS GUIMARAES - ES3418 REQUERIDO: EWERTON TAKAO MASUKAWA Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO - ES11625, LUCAS VETTORE SARETTA - ES11785 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 62891073 e 62885455), apresentada por LUCIANO BOLDRINI ONEJORGE (doravante "Impugnante") em face de EWERTON TAKAO MASUKAWA (doravante "Impugnado"), visando à execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em grau de recurso. O Impugnante, em sua extensa peça, suscita diversas matérias, que podem ser assim resumidas: a) A nulidade do v. Acórdão (ID 61784660) que não conheceu do seu Recurso Inominado por deserção, alegando que, apesar da juntada tardia do comprovante de preparo, o pagamento foi efetuado dentro do prazo; b) A impossibilidade de condenação em honorários, com base no art. 55 da Lei 9.099/95, por entender que se aplica apenas à sentença de primeiro grau; c) Incorreções nos cálculos apresentados pelo Impugnado, especialmente quanto ao termo inicial para a incidência de juros e correção monetária sobre a verba honorária. O Impugnado, por sua vez, em manifestação (ID 64092110), rebate os argumentos, pugnando pela rejeição da impugnação. Sustenta, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo. No mérito, defende a correção do Acórdão, a legalidade da condenação em honorários em segundo grau e a exatidão de seus cálculos, requerendo o prosseguimento da execução e a condenação do Impugnante por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Preliminar de Ausência de Garantia do Juízo De início, afasto a preliminar de não conhecimento da impugnação por ausência de garantia do juízo, arguida pelo Impugnado. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE, a garantia do juízo é, de fato, um requisito para a apresentação de embargos à execução. Contudo, a peça apresentada pelo Impugnante, embora nominada de diversas formas (Impugnação/Embargos/Exceção de Pré-Executividade), veicula matérias que, em parte, poderiam ser conhecidas de ofício por este juízo, como a suposta nulidade do título executivo e a incorreção nos critérios de cálculo. Por um princípio de instrumentalidade das formas e para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, passo à análise das teses de fundo, ainda que de forma concisa. B) Da Suposta Nulidade do Acórdão e da Coisa Julgada O Impugnante dedica a maior parte de sua peça a atacar o mérito do Acórdão (ID 61784660), que não conheceu de seu Recurso Inominado por deserção, ao constatar a comprovação intempestiva do preparo. Tal argumento é manifestamente incabível nesta fase processual. O Acórdão transitou em julgado em 21 de janeiro de 2025 (Certidão ID 61784665), operando-se sobre ele o manto da coisa julgada material. A fase de cumprimento de sentença não é a via adequada para rediscutir o acerto ou o erro de decisões proferidas na fase de conhecimento, sob pena de violação à segurança jurídica. Se o Impugnante discordava da decisão da Turma Recursal, que aplicou os Enunciados nº 3, 4 e 80 do FONAJE para reconhecer a deserção, caberia a ele manejar os recursos cabíveis nas instâncias superiores, o que não fez. A matéria está, portanto, preclusa, sendo vedado a este juízo de primeira instância reexaminar a decisão do Colegiado. C) Da Alegada Impossibilidade de Condenação em Honorários A tese de que não são devidos honorários em sede de Juizados Especiais é uma clara tentativa de distorcer o texto legal. O artigo 55 da Lei 9.099/95 é solar ao estabelecer duas regras distintas: a isenção de honorários no primeiro grau (salvo litigância de má-fé) e a condenação obrigatória em honorários para o recorrente vencido em segundo grau. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. No caso dos autos, o Impugnante foi o recorrente e seu recurso não foi conhecido (sendo, portanto, vencido), o que atrai a aplicação da segunda parte do dispositivo. A condenação em 20% sobre o valor da causa, imposta pelo Acórdão (ID 61784660), é, portanto, perfeitamente legal e constitui título executivo judicial hígido. D) Do Termo Inicial para Atualização dos Honorários Advocatícios Este é o ponto central da controvérsia em relação aos cálculos. O Impugnado (exequente) pleiteia a atualização monetária do valor da causa desde o ajuizamento da ação e a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, para então calcular os 20% fixados a título de honorários. A metodologia está correta e amparada pela jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Superior Tribunal de Justiça. Quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária sobre essa base de cálculo (o valor da causa) incide desde a data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. Isso porque a correção monetária não é um "plus", mas mera recomposição do valor da moeda. Os juros de mora, por sua vez, só incidem sobre a verba honorária a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, momento em que a obrigação se torna exigível. Nesse sentido, o TJES já decidiu: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO, TERMO INICIAL JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos casos em que os honorários de sucumbência foram fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, prevalece, no c. STJ, o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da exigibilidade da obrigação, isto é, a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. Com relação à correção monetária, a jurisprudência do c. STJ é no sentido de que, quando os honorários advocatícios são fixados sobre o valor da causa atualizado, esta é a forma de atualização monetária da verba e, portanto, incidente desde o ajuizamento da demanda. (TJES, Agravo de Instrumento, 5010882-68.2022.8.08.0000, Rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 12/07/2023) O cálculo apresentado pelo Impugnado na planilha de ID 61811893 segue exatamente este entendimento: atualiza o valor da causa de R$ 12.926,00 desde 03/07/2023 (data do ajuizamento) e aplica juros a partir de 21/01/2025 (data do trânsito em julgado). O valor apurado, R$ 2.737,18, está, portanto, correto. As demais alegações do Impugnante, como a de que o valor da causa no Recurso Inominado seria de R$ 10.925,87 , são descabidas e contrariam a petição inicial por ele mesmo protocolada, que atribuiu à causa o valor de R$ 12.926,00. Por fim, não vislumbro, por ora, a ocorrência de litigância de má-fé por parte do Impugnante, mas sim o exercício do seu direito de defesa, ainda que com argumentos frágeis e em grande parte protelatórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima, REJEITO INTEGRALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Impugnado/Exequente (ID 61811893), que apurou o valor de R$ 2.737,18 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), atualizado até 23/01/2025. Considerando o não pagamento voluntário no prazo legal, sobre este valor deverá incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Intime-se o Impugnante/Executado para pagamento do débito total e atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora online. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5088105-49.2023.4.03.6301

ID: 322468118

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5088105-49.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5088105-49.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5088105-49.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ALCIDES PEREIRA DA SILVA, ROSELI RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Em sentença, o feito foi extinto sem resolução do mérito, ante o falecimento da parte autora e o entendimento manifestado pelo juízo de origem de que o benefício assistencial é de cunho personalíssimo, ou seja, não transmissível a herdeiros. A parte autora interpõe recurso em que postula a reabertura da fase probatória para produção de prova indireta, com o fito de obter a procedência da ação para o pagamento dos valores correspondentes à data da DER até o óbito da parte autora. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso em apreço, coaduno do entendimento manifestado em recurso, no sentido de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Ocorre, no entanto, que a habilitação de herdeiros para prosseguimento do feito somente é possível na hipótese em que o falecimento tenha ocorrido após a fase de instrução, ou seja, desde que tenha havido a realização da perícia médica (necessária para comprovação da deficiência) e social nos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Em que pese o caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial, uma vez reconhecido o direito ao recebimento do benefício, os valores devidos e não recebidos em vida pelo beneficiário integram o patrimônio do de cujus e devem ser pagos aos sucessores. 3. Não obstante o autor tenha falecido em 24/12/2014, após da confecção da r. sentença e antes da prolação do v. acórdão, se verifica que o feito já se encontrava devidamente instruído, possibilitando o reconhecimento do direito do autor após seu falecimento, não havendo que se falar em invalidade dos atos praticados, remanescendo, desta forma, o interesse processual por parte dos herdeiros. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010882-81.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 15/09/2022, Intimação via sistema DATA: 19/09/2022) Assim, resta inviável a realização de perícia médica indireta nos casos de benefício assistencial, sendo impossível a habilitação de herdeiros quando a instrução processual resta pendente: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A parte autora faleceu antes da conclusão da instrução processual. Não foram realizadas as perícias médica e social. Ausente comprovação inequívoca do direito. 3. O benefício apresenta caráter personalíssimo, assistencial e não contributivo que não se transmite seus herdeiros, pelo que não há que se falar em perícia indireta. 4. Apelação dos sucessores da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0044314-31.2013.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020) No mesmo sentido, mas distinguindo-se do precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU) — no qual se reconheceu a nulidade da sentença por haver elementos suficientes à aferição dos requisitos legais —, no presente caso não há como se falar em nulidade, uma vez que não se verifica nos autos comprovação idônea do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. VALORES RESIDUAIS. HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão da Turma Recursal que julgou o feito extinto sem resolução de mérito. - De acordo com a Turma de Origem, "(...) Com o falecimento do autor da demanda entendo que não subsiste o vínculo utilidade-necessidade dos herdeiros já que se trata de benefício de caráter personalíssimo. (...)". Pois bem. - In casu, discute-se se a morte do postulante de benefício de amparo social ao portador de deficiência gera, automaticamente, a extinção do processo sem resolução de mérito, em face de sua natureza personalíssima. - Não obstante seja o benefício de amparo social (LOAS) intransferível aos dependentes de seu titular, gera direito à percepção dos correspondentes atrasados aos herdeiros ou sucessores, em abono, aliás, do que prescreve o art. 36 do Decreto nº. 744/95(Regulamento do LOAS), verbis: "Art. 36. O benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." - Assim, comprovados os requisitos legais é de ser concedido o benefício, inclusive com pagamento de atrasados. O benefício é personalíssimo e não contributivo, mas o direito às parcelas atrasadas (resíduos) e inquestionável. - A análise do dispositivo supramencionado confirma o entendimento de que a impossibilidade de transferência do benefício assistencial recai tão-somente no direito ao recebimento e fruição de tal benefício, mas não sobre direito a eventual recebimento de resíduos dele decorrentes. Em sendo assim, considero que havendo indícios de que ao postulante de Loas seria devido resíduos do benefício, a pretensão deve ser analisada em seu mérito, mesmo sobrevindo a sua morte, já que permanece, ou seja, persiste o interesse jurídico dos herdeiros ou sucessores nos resíduos não recebidos em vida. Em síntese, a morte do postulante não deve ensejar a automática extinção do processo, quando houver indícios do preenchimento dos requisitos e de eventual direito a recebimento dos resíduos não pagos em vida. - Neste diapasão, uma vez comprovados os requisitos, os habilitados fazem jus ao recebimento dos valores atrasados a título de benefício assistencial, a que teria direito o postulante, se vivo estivesse, nos termos requeridos na inicial. - Diante de todo o exposto, aplicável a Questão de Ordem nº 20/TNU, motivo por que conheço do pedido de uniformização, dando-lhe parcial provimento para decretar a nulidade do acórdão impugnado, determinando o retorno dos autos à Turma de Origem, para fins de análise do mérito da causa, firmando o entendimento de que mesmo em se tratando de benefício de natureza personalíssima, a morte do postulante de amparo social não deve impedir a verificação do mérito do pedido, sobretudo se comprovada a existência de requerimento administrativo que pode dar ensejo a pagamento retroativo do benefício, entre a data da DER e a data do óbito. - Incidente PARCIALMENTE PROVIDO. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Brasília (DF), 14 de setembro de 2016. (PROCESSO: 0176818-18.2005.4.03.6301 /ORIGEM: Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 60/229) Diante do exposto, considerando a inviabilidade da realização de perícia médica indireta para fins de concessão do benefício, mantém-se a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. São Paulo, data da assinatura digital. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Thiago Crestani Damian x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 304866988

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010882-96.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010882-96.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : THIAGO CRESTANI DAMIAN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010882-96.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : THIAGO CRESTANI DAMIAN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Na ação de conhecimento o executado objetivava a busca e apreensão do veículo em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária firmado com o constituinte do ora exequente. Assim, mesmo que a ação de conhecimento tenha tramitado neste juízo, nos termos do art. 4º, I, d, da Resolução TJ 31/2024 , compete ao juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Nesse sentido, colhe-se dos precedentes do Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 4º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE (SUSCITADO). MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PERANTE O JUÍZO COMUM. ATRAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO , CONSOANTE RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE FUNDAMENTADA NO ART. 516, II, DO CPC. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021. PREVALÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DIANTE DO CASO CONCRETO, AO DISPOSTO NO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE SE IMPÕE . CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5060355-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ENTRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, I, "D", DA RESOLUÇÃO TJSC N. 2/2021 (COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO TJSC N. 12/2022) E A PREVISÃO DO ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO PACIFICADO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5078020-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSERÇÃO, NESSE PASSO, DE QUE O JUÍZO COMUM (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA), POR TER SENTENCIADO A FASE DE CONHECIMENTO DO FEITO, DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO N. 12/2022. SUBSISTÊNCIA DA TESE DO SUSCITANTE. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADO EM FEVEREIRO DE 2023 . INCIDÊNCIA NO CASO DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 2º, INC. I, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DESTA CORTE. NORMA POSTERIOR E MAIS ESPECÍFICA ÀQUELA INSCULPIDA NA LEI PROCESSUAL CIVIL, E QUE, ALÉM DISSO, MODIFICOU COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA (ART. 43 DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5052685-50.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024). A título de esclarecimento anoto que o acórdão suso foi proferido ainda na vigência da Resolução 2/2021, com a redação dada pelo art. 1° da Resolução 26/2021, cujas disposições foram integralmente mantidas pela atual Resolução 31/2024 que revogou ambas. E destaco do corpo do v. acórdão: Lembra-se, a propósito, que o art. 43 do CPC admite de maneira expressa o deslocamento da competência no curso do processo na hipótese de modificação superveniente de competência absoluta, como ocorrido in casu . De acordo com o dispositivo supracitado: " Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ." (art. 43 do CPC, grifou-se). Oportuno salientar que "(...) por ser a liquidação uma fase prévia ao cumprimento de sentença, por óbvio que a regra de competência estabelecida pela Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022 também se estende a tal tipo de ação. " (Conflito de Competência n. 5070270-18.2023.8.24.0000, rel.ª Des.ª Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 21.03.2024). [...] Assim, tendo em conta que a liquidação de sentença versada nos autos foi instaurada em fevereiro de 2023 - posteriormente, pois, ao marco estabelecido no art. 2º, inc. I, alínea " d ", da Resolução n. 2/2021 desta Corte, tenho que compete ao juízo especializado (ora suscitado) o seu processamento e julgamento. Isso posto, como este incidente foi distribuído em 17/06/2025, após a vigência da Resolução 31/2024, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste incidente ao juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Intimem-se e, independente de preclusão, redistribua-se.

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Tamara Guimaraes Dantas x Banco Bmg S.A

ID: 258839888

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012143-86.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA GUIMARAES DANTAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5012143-86.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: TAMARA GUIMARAES DANTAS CPF: 053.781.286-50 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO TAMARA GUIMARAES DANTAS, qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BMG S.A., identificado, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário NB: 554.479.556-4 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e que ao acessar seu histórico de consignações do INSS constatou a existência de que a Parte Ré averbou no benefício da Parte Autora um contrato de Cartão RMC. Alega a autora que nunca contratou este serviço, muito menos autorizou, a qualquer título, algum tipo de desconto automático em sua conta, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Requer, assim, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico pela ausência de contratação, que o réu seja condenado a ressarci-lhe, em dobro, os valores indevidamente descontados e que seja condenada ao pagamento de danos morais em seu favor (R$19.800,00), além das custas e honorários com as devidas cominações legais. Pugna também pela concessão da gratuidade de justiça. Deu-se a causa o valor de R$ 39.731,45 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). Com a inicial, juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça à requerente (ID 10119729905). O réu, devidamente citado, apresnetou contestação em ID 10173923122. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10176314739). Impugnação à contestação (ID 10192472254). Intimadas para manifestar sobre a produção de provas (ID 10193228483), a parte autora requereu prova pericial grafotécnica e designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10197755196). Foi saneado o processo (ID 10264152676) e deferida a produção de prova pericial. Realizada a perícia, foi juntado aos autos laudo pericial (ID 10363319539). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, nulidades ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. Todavia, não se pode encontrar guarida absoluta o instituto da inversão do onus probandi, quando este viola os liames básicos da relação processual, e gera um impasse probatório que força uma das partes da relação jurídica à necessidade de produção de uma prova impossível, a dita “prova diabólica”; sendo que, tal instituto deve ser visto com as devidas ressalvas, e deve se lastrear por um arcabouço mínimo de verossimilhança, fundamentação, e provas ainda que incipientes. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se é legítima a contratação do empréstimo realizado na conta da autora, e a partir dessa análise, averiguar se existe o dever de o réu declarar a nulidade do contrato, restituir em dobro os valores descontados a título de pagamento dessas transações e de reparar a autora pelos danos morais suportados. Verifica-se que a autora insiste desde a exordial, que não solicitou a contratação de nenhum empréstimo junto a parte ré. Em contrapartida, a requerida, em sede de contestação, discorreu que a parte autora procedeu com contratação do serviço juntando aos autos os Termos de Adesão ao cartão de crédito devidamente assinados pela autora (ID 10173938505, 10173938505, 10173927369 e 10173958189). Contudo, as assinaturas foram submetidas aos exames e análises da perita grafotécnica, a qual esclareceu de forma fundamentada e conclusiva não ser legítima da parte autora. Veja-se uma das partes das “Conclusões Periciais” do laudo pericial de ID 10363319539: Portanto, embora a requerida alegue que os descontos se referem a um serviço autorizado pela autora, não comprovam sua origem, uma vez o documento contratual possui assinaturas falsas, ou seja, não provieram do punho escritor da autora. Comprovando a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. Além disso, conforme bem explanado pela expert, os documentos utilizados para a elaboração das análises constantes do laudo pericial se mostram suficientes para averiguação da não autenticidade da assinatura da parte autora nos contratos em comento. Conforme prevê o Código de Processo Civil, em seus artigos 371 e 479, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo levar em consideração cada prova existente nos autos, independentemente de quem as tenha produzido, possuindo a liberdade de, até mesmo, buscar outros meios de prova que bastarem à sua convicção. Todavia, forçoso reconhecer que, tratando-se de análise da autenticidade de assinatura, a prova pericial grafotécnica assume grande relevância na decisão. Ademais, o laudo pericial foi feito por profissional habilitada e de confiança deste Juízo, bem como foi suficientemente claro e conclusivo atendendo à finalidade da prova produzida. Nesse sentido, verifica-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, pois não juntou nos autos provas de que o contrato em questão foi celebrado pela Autora e que as cobranças do débitos realizadas eram, efetivamente, devidos, considerando que não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a devida contratação da Autora para promover a negativação. Portanto, de acordo com o laudo pericial apresentado e considerando o pedido implícito na petição inicial, é necessário declarar nulo o contrato em questão, uma vez que o laudo demonstrou de maneira clara que o contrato padece de vícios que comprometem sua validade. Desse modo, diante da evidência técnica apresentada e do pedido implícito desde o início da demanda, é necessário que seja reconhecida a nulidade do contrato. De igual modo, a autora não alegou que em decorrência dessa cobrança tenha sido obrigada a passar por abalo moral, configurando hipótese de mero dissabor vivenciado, o que também afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Nesse contexto, restando evidente que a parte autora não contratou o serviço pela parte requerida, impõe-se a sua condenação a restituir a importância indevidamente descontada na conta da autora. No entanto, a restituição deve se dar na forma simples, e não em dobro, uma vez que não foi comprovada má-fé, bem como que a autora levou mais de 5 anos para ingressar em juízo questionando os descontos, de maneira que não atuou no sentido de minorar as próprias perdas (“duty to mitigate the own loss”). Quanto ao dano moral, como se sabe, é resultante da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, ou trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. Sendo assim, não há elementos nos autos no sentido de que os valores indevidamente descontados tiveram o condão de comprometer o sustento da autora ou de ocasionar insuficiência financeira, evidenciando que a situação retratada nos autos não foi suficiente para ofender os direitos da personalidade dela e de lhe causar dano extrapatrimonial autônomo para além do prejuízo patrimonial verificado. Ressalte-se que a autora não narra qualquer situação específica oriunda da conduta da ré que tenha afetado seus direitos de personalidade, tal como a negativação do nome dela em razão de ausência de saldo, relatando na exordial meros dissabores relativos às providências necessárias para solucionar a questão. Nesse ínterim, observa-se que o simples desconto em conta ainda que insistente e incômodo, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, levando em consideração que a autora não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse que os decotes ocorreram à sua revelia tenham prejudicado suas necessidades básicas ou de sua família ou, ainda, causado qualquer situação vexatória, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Evidenciado, portanto, que os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da parte autora fundaram-se em contrato firmado mediante fraude praticada por terceiro, há que se reconhecer a prática do ilício, a responsabilidade da instituição financeira ré e o consequente direito da parte autora à restituição do valor descontado indevidamente. Tal evento, ainda que gere à parte autora o direito à restituição do indébito e que tenha lhe causado grande transtorno e aborrecimento, não foi capaz de dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral passível de reparação.” (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.451173-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Requerida a restituir à Autora, de forma simples, os valores descontados referente a contratação objeto dos autos. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei no 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1o e 2o, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das despesas processuais e, levando em conta o art. 85, I e IV do CPC/15. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais. Suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 9861714111). Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5010882-96.2025.4.02.5001

ID: 305488877

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010882-96.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SPERANDIO PICINATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE FADINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010882-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FABRICIO SPERANDIO PICINATI ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010882-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FABRICIO SPERANDIO PICINATI ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A parte autora, servidor pública federal, requer a aplicação da Resolução CNJ 294/19, com as alterações levadas a efeitos pela Resolução CNJ 500/23, referente ao auxílio saúde. Há pedido de obrigação de pagar e obrigação de fazer. O pedido referente à obrigação de pagar será analisado apenas em sede de cognição exauriente. Por sua vez, no que se refere à obrigação de fazer, há pedido de tutela provisória, tanto na modalidade tutela de urgência (art. 300 do CPC), quanto na modalidade tutela de evidência (art. 311 do CPC). A União foi intimada previamente para se manifestar sobre as tutelas provisórias, tendo apresentado manifestação apenas quanto à tutela de urgência, nada mencionado quanto à tutela de evidência. Creio não haver dúvidas sobre o direito em si. A parte autora faz jus ao auxílio saúde (art. 4º, IV da Resolução CNJ 294/19). Não havia previsão de limite mínimo, mas apenas de limite máximo (10% do subsídio). E mais. Com a edição da Resolução 500/23 foi fixado aumento de 50% no valor a ser pago, para os magistrados e servidores com mais de 50 anos ou com doenças graves. Passo, agora, a analisar a partir de que momento o aumento de 50% (Resolução CNJ 500/23) deveriam ser implementados (sem análise, nesse momento, ao direito de eventuais atrasados). Senão vejamos. A Resolução CNJ 500/23 (aumento de 50%) foi publicada em 29.05.2023 e fixou em seu art. 2º que " Os Tribunais deverão promover a necessária recomposição orçamentária para a implementação do disposto no presente ato até o final do exercício financeiro seguinte ao da publicação desta Resolução ". A Resolução em tela nada mencionou sobre a implementação do benefício, mas fixou prazo até o final de 2024 para a recomposição orçamentária correspondente. Para execução plena da Resolução, há dois marcos temporais sensíveis que precisam ser explicitados: implementação financeira e recomposição orçamentária. Na Resolução CNJ 500/23 (aumento de 50%) nada foi mencionado sobre a implementação, mas foi fixado prazo para a recomposição orçamentária. Há, portanto, lacuna a ser suprida acerca do momento da implementação financeira. Dessa forma, com base na analogia, creio que deva utilizar os parâmetros temporais da Resolução CNJ 495/23, ato normativo de mesma natureza que estipulou o piso observado para efeito de reembolso do auxílio saúde. Registro que a implementação da Resolução CNJ 495/23 (piso de 8%) deva ocorrer no início de 2024 e não no final de tal exercício. Nada impede que a implementação seja efetivada no final do exercício. Mas a falta de regra explícita quanto à data de implementação, indica que a mesma deva ocorrer no início do exercício financeiro. E assim afirmo com base no princípio da anualidade na esfera financeira (art. 34 da Lei 4.320/64). Assim, a implementação da Resolução CNJ 500/23 (aumento de 50%) deve ocorrer no início do exercício de 2024 por analogia aos parâmetros temporais estipulados na Resolução CNJ 495/23. Por sua vez, a recomposição orçamentária da Resolução CNJ 500/23 deve ocorrer até o final do exercício de 2024. Importante registrar que a execução orçamentária e a execução financeira, embora atreladas, não se confundem , podendo ocorrer em marcos temporais diversos do mesmo exercício, em função da peculiaridade do tema (Lei 4.320/64). Estabelecida a interpretação acima, sobre aos marcos temporais da Resolução CNJ 500/23, estou convencido de que a União não se encontra em mora. Pelo menos não ainda. Explico. Mesmo que se venha a reconhecer o implemento das condições com a vigência dos Atos do CNJ (e eventual direito a atrasados), o benefício em tela só é exigível financeiramente a partir do primeiro pagamento do exercício seguinte à edição das Resoluções, ou seja, em 2024. Assim, apenas se não houver pagamento do auxílio saúde com os valores reajustados (aumento de 50% para maiores de 50 anos), a partir do dia 20.01.2024 (data de pagamento da magistratura Federal) é que ocorrerá mora da União. Seja como for, constatei que a União não impugnou objetivamente o direito ao benefício. E talvez nem pudesse. Afinal, o benefício foi criado pelo CNJ, que é órgão de controle da própria União, em relação ao Judiciário. Seria um paradoxo a União discordar dela própria. Não obstante, a União também não apresentou, em sua manifestação, nenhuma informação sobre a data da efetiva implementação dos benefícios aqui analisados. E tal informação seria exigível com base no princípio do planejamento (art. 174 da CR/88). Parece-me razoável, portanto, considerar que o pleno exercício do direito em tela ainda não se encontra incontroverso, sob a ótica da implementação financeira. Logo, há risco de dano, sendo prudente a intervenção do Judiciário, a teor do inciso XXXV do art. 5º da CR/88. A matéria também me parece sensível, eis que abarca garantia à saúde dos servidores, em especial aqueles com mais de 50 anos. E a qualidade de saúde dos membros do Judiciário impacta diretamente na qualidade da prestação jurisdicional, enquanto efetividade e eficiência do exercício de um dos poderes da República. Há, portanto, interesse público difuso no sentido de que os servidores tenham sua saúde controlada, para bem exercer suas atribuições constitucionais. Por fim, não há risco de irreversibilidade, pois a parte autora, na qualidade de servidor público federal, é solvente. Isto posto, DEFIRO AMBOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA . Defiro antecipação dos efeitos da tutela (art. 300 do CPC). De forma independente, também defiro tutela de evidência (art. 311 do CPC). Para ambas tutelas provisórias, determino que a União implemente o aumento de 50% (Resolução CNJ 500/23), referentes ao auxílio saúde (Resolução CNJ 294/19), no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo astreintes no valor de metade da diferença envolvida, para cada mês de eventual atraso no cumprimento desta ordem. Intimem-se. Cite-se.

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