Resultados para "5010899-03.2022.4.04.7000" – Página 21 de 22

Processo nº 5041842-03.2022.4.04.7000

ID: 277444610

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5041842-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLACI KLUG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5041842-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA GLACI KLUG (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECIS… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5041842-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA GLACI KLUG (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 12, DOC2 ): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. concessão posterior a ec 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo , tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07 ) 3. Embora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019). . 4. Tese fixada: "A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União)." 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido.” (Destaques no original) Sustenta a recorrente, em síntese, que “[...] a Lei nº 8.186/1991, ao prever a complementação de pensão ou aposentadoria não criou/instituiu/extinguiu/manteve um regime próprio de previdência social , apenas instituiu uma majoração administrativa a ser paga pela União em relação ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS, a fim de equiparar esses benefícios aos salários dos ferroviários em atividade. ” (p. 9 – destaque no original). De maneira que o acórdão vergastado apresenta interpretação que não se coaduna com os ditames do §15 do art. 37 da CF/88, incluído pela EC n.º 103/2019. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 28, DOC1 ), consignando a ausência de repercussão geral da controvérsia, conforme estabelecido pelo STF no Tema n.º 726, bem como que, por não debater, o recurso extraordinário da União, a integralidade dos fundamentos lançados mão pela TRU4, incidem as Súmula 282 (ausência de prequestionamento) e 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), ambas do STF. No mérito, reitera seu direito, tendo em vista a excepcionalidade constante da parte final do §15 do art. 37 da CF/88, uma vez que a pensão de ex-ferroviário é prevista em lei especial. É o relatório. Decido. Nada obstante os bem traçados termos do recurso extraordinário apresentado, o fato é que a questão já foi levada ao STF, o qual definiu, ao julgar o RE n.º 675.608/SC (DJe 28/05/2014) – representativo do seu Tema n.º 726 (“ Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFA. ”) – que a matéria, por demandar prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que eventual ofensa à CF/88 é indireta ou reflexa, carece de repercussão geral. A tese foi fixada nos seguintes termos, verbis : “A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.” E não se diga a que a tese supradita, porquanto anterior à EC n.º 103/2019, teria sido superada, haja vista que, inalterada sua ratio decidendi , permanece em vigor, conforme precedente abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (AgR no ARE n.º 1362020 – Pleno – Rel. Min. Luix Fux – DJe 07/04/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ex vi do inc. I do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000250-86.2025.4.03.6131

ID: 260737375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000250-86.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA0218… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA021876 IMPETRADO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE DE SÃO PAULO, FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE D E C I S Ã O ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato reputado abusivo e ilegal do GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE, visando à obtenção de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o requisito previsto no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), como condição para sua contratação como Agente de Pesquisas e Mapeamento. Alegou a impetrante, em suma, que: a) em 2022, foi aprovada no processo seletivo do IBGE, regido pelo Edital 2021/10 – Recenseador – Censo Demográfico 2022, tendo exercido a função de Recenseadora na cidade de Botucatu/SP no período de 27/07/2022 a 28/05/2023; b) posteriormente, submeteu-se a novo processo seletivo simplificado, desta feita regido pelo Edital nº 2023/03 do IBGE, mas agora para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento; c) no entanto, em 10 de março deste ano, recebeu email informando que estaria desclassificada do certame por força do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, sob o argumento de que teria sido contratada há menos de 24 (vinte e quatro) meses pelo mesmo órgão para exercer outra função; d) a decisão deve ser revista, pois a jurisprudência entende que não se aplica a quarenta de 24 (vinte e quatro) meses, prevista na Lei n.º 8.745/93, no caso de órgãos ou entidades diversas, bem como no caso de cargos ou funções diversas. Juntou documentos. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Concorrem para a concessão de liminares em Mandado de Segurança os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, a relevância do fundamento e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final do trâmite processual, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso dos autos, nessa análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Explico. De fato, a Lei n.º 8.745/93 prevê que o pessoal contratado em conformidade com as regras nela estabelecidas não poderá ser novamente contratado, com fundamento no mesmo diploma legal, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do seu contrato anterior, ressalvados os casos de assistência a situações de calamidade pública e de combate a emergências ambientais (art. 9.º, inciso III). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 635.648/CE, apreciando a questão sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". A situação dos autos, contudo, apresenta a peculiaridade de que a nova contratação, embora se dê no âmbito da mesma entidade (IBGE), refere-se à função diversa da anteriormente ocupada (Recenseadora X Agente de Pesquisas e Mapeamento), afastando a finalidade da restrição legal de que o temporário se torne permanente por sucessivas contratações pela mesma instituição e para as mesmas funções. Assim, como no caso concreto as funções exercidas são distintas, entendo que não há violação à natureza temporária da contratação ou mesmo ao art. 37, inciso IX, da Constituição. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem entendimento de que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. É possível, pois, fazer-se o distinguishing entre o caso concreto e aquele decidido pela Corte Constitucional, uma vez que a exigência do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para nova contratação prevista no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993 não se aplica quando se está diante de cargos ou funções distintas, como é o caso dos autos. Em outras palavras, a contratação não implicará em renovação de contrato ou "perpetuação" do temporário na função pública, o que se pretender evitar com a previsão legal em referência. No mesmo sentido já decidiu o STJ em caso semelhante, a saber: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido.” (REsp 1433037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014, grifos acrescidos). E de igual modo já decidiram os eg. Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART . 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2 . A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8 .745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida” (TRF-1 - AMS: 10106591820224014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 6ª Turma, PJe 28/03/2023, grifos acrescidos). “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROCESSO SELETIVO. NOVO CONTRATO. FUNÇÃO DIVERSA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Na hipótese dos autos, ainda que se trate da mesma entidade, não se há de falar em recontratação, na medida em que se tratam de cargos diferentes, afastando-se o óbice temporal previsto no inciso III do art. 9º da Lei nº. 8.745/93. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5063279-03.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, 23/08/2023, grifos acrescidos). Em que pese a autonomia administrativa do IBGE, a exigência de cumprimento de quarentena pela impetrante incorre em aparente ilegalidade, permitindo no presente caso a intervenção do Poder Judiciário. Verificada, pois, a probabilidade do direito invocado, o periculum in mora igualmente se avulta, uma vez que a impetrante está impedida de exercer a função para a qual foi aprovada, havendo, inclusive, o risco efetivo de outro candidato ser convocado para ser contratado em seu lugar. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido liminar, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a contratação da impetrante para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento com base na previsão do art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), caso não haja outro óbice além do discutido nestes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo. Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para ofertar parecer acerca da presente demanda. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Confiro à presente decisão força de mandado, para que surta seus efeitos com sua simples apresentação, pela parte demandante ou seu advogado, a quem de direito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010899-21.2023.4.04.7112

ID: 331420572

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010899-21.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010899-21.2023.4.04.7112/RS AUTOR : NOEL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010899-21.2023.4.04.7112/RS AUTOR : NOEL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Fica designado o dia 26/08/2025, às 15 h , para a realização da audiência de instrução , consoante o evento 61, DESPADEC1 , a ser realizada na modalidade abaixo: Modalidade: PRESENCIAL/SEMIPRESENCIAL A audiência será realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara Federal de Canoas (Rua Quinze de Janeiro, 521 - 9º andar) e, em caráter simultâneo, na Sala de Audiências Virtual da Unidade (na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings) , podendo as partes e procuradores optar por comparecer pessoalmente ou participar de forma remota , acessando, no segundo caso, o aplicativo utilizado na data e horários marcados. É exigido, de qualquer modo, o comparecimento presencial das testemunhas na Sala de Audiências da 3ª Vara Federal de Canoas . Para tanto, ficam estabelecidos os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. Optando por comparecer pela via remota, o acesso à Sala de Audiências Virtual da 3ª Vara Federal de Canoas se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, com documento de identidade em mãos e vídeo e áudio habilitados: Data e Horário: 26/08/2025, às 15 h . Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na Sala de Audiência Virtual após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade; 5. As partes e seus procuradores, assim como o representante do MPF, conforme o esclarecido acima, poderão comparecer presencial ou remotamente, não sendo necessário informar a opção previamente nos autos do processo eletrônico; 6. Caso a parte autora não compareça presencialmente, deverá ser ouvida preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador, competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.); caso tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência , deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; 7. Após a intimação acerca da data de realização da audiência, as partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias , juntar aos autos o respectivo rol de testemunhas, na forma do art. 357, § 4º, do CPC ; 8. ORIENTAÇÕES ACERCA DO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS : a) É obrigatório o comparecimento presencial das testemunhas arroladas na Sala de Audiências da 3ª Vara Federal de Canoas, a fim de serem devidamente identificadas e permanecerem incomunicáveis entre si durante a audiência, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local que deverá comparecer (art. 455 do CPC) , cientificando-lhe de que deverá portar documento de identidade e, tratando-se de colega de trabalho da parte autora, a respectiva carteira de trabalho (CTPS) em que registrado o contrato de labor discutido; b) Havendo necessidade de oitiva de testemunha que se encontre fora da Região Metropolitana de Porto Alegre, o procurador da parte autora deverá preferencialmente requerer, tão-logo tome conhecimento da situação, a sua inquirição, por videoconferência, diretamente da Sala de Audiências Passiva da Subseção Judiciária de sua residência ou trabalho. Em casos excepcionais, e desde que apresentada justificativa para tanto , poderá requerer a oitiva da testemunha do local onde estiver (por meio do acesso direto à plataforma Zoom ), caso em que competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), SENDO IMPOSITIVO QUE CONFIRME A SUA EFETIVA COMPREENSÃO acerca de como proceder ao ingresso em sala da espécie com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 9, IV, segunda parte, infra ) . 9. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes às Salas de Audiências (presencial e virtual), com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III – Tomada do depoimento pessoal; IV – Chamada da testemunha a fim de que ingresse na Sala de Audiências de modo presencial, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando o magistrado, conciliador ou servidor responsável para que a testemunhas somente seja admitida no momento em que for ouvida. Tratando-se de testemunha ouvida de forma remota, de onde estiver, pela plataforma Zoom (conforme item 8, "b", segunda parte, supra ), far-se-á seu ingresso na Sala de Audiências Virtual, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, os excessivos e recorrentes atrasos no cumprimento da pauta de audiência verificados em 2023 ; e V – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040096-03.2022.4.04.7000

ID: 292886930

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040096-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BENINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON BENINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórd… Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. De pronto, cabe referir que a Constituição Federal prevê em seu art. 105, II, o cabimento de recurso ordinário nos seguintes termos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; Por sua vez, o art. 105, III, da Constituição Federal, dispõe sobre as hipóteses de interposição de recurso especial, conforme segue: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Sendo assim, o presente recurso ordinário com apoio no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, mostra-se inadequado, uma vez que há previsão de recurso específico contra as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais no art. 105, III, da Carta Constitucional. Ademais, igualmente mostra-se descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo recursal para, entre outras hipóteses, atacar decisão judicial da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo, porque, embora cabível o recurso da decisão com efeito suspensivo já foi interposto pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, b, da CF/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2. Assim, configura erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal a interposição de recurso ordinário contra acórdão que decide a apelação em mandado de segurança, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.388/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA N. 267/STF). DECISÃO MANTIDA. 1. "O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida" (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). É irrelevante, para a aplicação desse entendimento sumulado, que o recurso especial não seja dotado de efeito suspensivo automático, visto que este pode ser obtido via ação cautelar" (RMS 37.561/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015). 3. No caso, seja porque o ato judicial objeto do mandamus era passível de recurso - recurso especial -, que efetivamente foi interposto e ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo, seja por não se observar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, era injustificável impetrar mandado de segurança. 4. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, de modo que, ausente impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, cabível a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.394/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário e o Agravo Interno estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É incabível o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que julga apelação, porquanto ausente provimento judicial de única instância, como prevê o art. 105, II, da Constituição da República: "julgar, em Recurso Ordinário , os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão a qual reconheceu como inadequado o recurso interposto, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro. VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no Ag 1433563/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Dallapicola x Localiza Rent A Car Sa

ID: 259593289

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001556-37.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DALLAPICOLA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001556-37.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CESAR DALLAPICOLA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. A parte requerente alega que alugou um veículo com a requerida pelo valor de R$ 344,50 (trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), pago em 03 (três) parcelas no cartão de crédito de sua titularidade, bem como realizou o pagamento de uma caução no valor de R$ 1.984,00 (mil novecentos e oitenta e quatro reais) que seria estornada no momento da devolução do veículo com o abatimento de débitos que poderiam estar em aberto. Todavia, alega que após entregar o veículo e já tendo quitado as parcelas relativas às diárias, a parte requerida realizou o estorno parcial do montante, no valor de R$ 499,58 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), enquanto o valor a ser devolvido seria o de R$ 1.984,00 (mil novecentos e oitenta e quatro reais). Dessa forma, pugna pela restituição do valor cobrado indevidamente e pela indenização pelos danos de natureza moral sofridos. Em sede de contestação, a parte requerida afirma que não há provas nos autos que corroborem as alegações do autor, não tendo praticado qualquer ato ilícito a ensejar a sua condenação pelos danos materiais e morais que ele alega ter sofrido. É o breve relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 38 da Lei n. 9099/95). 2. Fundamentação Inexistentes as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais), conforme manifestação das partes em audiência (ID 64744324). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que a pretensão inicial merece parcial acolhimento. Firmo este entendimento, pois a parte requerida não comprova que teria realizado o estorno/restituição do valor pago a título de caução pela parte requerente diante da entrega do veículo, sequer faz essa alegação em sua contestação. A contestação apresentada pela parte requerida, em verdade, não impugna as alegações fáticas contidas na petição inicial, sendo claramente genérica, tendo em vista que, em nenhum instante, se reporta precisamente às alegações fáticas contidas na inicial, que, justo por essa razão, quedam incontroversas, nos termos do artigo 341 do CPC/15. De tal modo, convenço-me da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, já que parte requerida não logrou êxito em comprovar ter abordado o problema de forma adequada antes do ajuizamento da presente demanda, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um fato modificativo do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, a retenção de valores pela parte requerida se mostrou abusiva e, assim sendo, a restituição do montante devido (R$ 1.484,42), já com abatimento do valor devolvido, é medida que se impõe. Em relação ao dano moral, contudo, tenho que merece ser acolhido em parte. Isso porque, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente da requerida em solucionar o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante ao ter o valor pago pela caução retido sem qualquer justificativa. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. No tocante à hipótese específica dos autos, a jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES tem assim preconizado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE FORNECEDORES. DANO. ALUGUEL DE VEÍCULO. CAUÇÃO. ESTORNO NÃO REALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5010899-62.2023.8.08.0035. Relatora: Dra. WALMEA ELYZE CARVALHO. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 21/Jun/2024 – grifo nosso) Extrai-se da sentença recorrida e mantida pelo voto condutor, a fixação dos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$224,00 EM DOBRO. DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5002594-32.2021.8.08.0012. Relator: Dr. SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Data: 29/Jun/2022 – grifo nosso) Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero, impondo-lhe notório calvário de frustrações perante um serviço de atendimento claudicante (prática infelizmente usual nos canais disponibilizados pela parte requerida), pelo que entendo deva ser acolhida a pretensão de condenação em danos morais. No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Nisso empenhado, foram citados, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colendas Terceira e Quinta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, lograram em estabelecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia R$ 1.484,42 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), de forma simples, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003037-77.2025.8.08.0000

ID: 256871227

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003037-77.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003037-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003037-77.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A REQUERIDO: WERLEY GOMES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO RCI BRASIL S.A., eis que irresignado com a r. decisão que, após o Oficial de Justiça localizar o executado, mas não o veículo que encontra-se em local desconhecido, indeferiu o pedido de consulta de endereços do executado via convênios RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD. Nas suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão para seja deferida a realização das pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados de fácil acesso ao magistrado, possibilitando o prosseguimento da ação e efetividade da prestação jurisdicional, para solução da lide com a apreensão do veículo, nos termos dos art. 319, § 1º e art. 256, inc. I e § 3º, do CPC. É o relatório. Decido. De plano, tenho que o presente recurso desafia decisão unipessoal do Relator, à luz do artigo 932, V, “b”, do CPC⁄15 c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo dispõe o artigo 6º do CPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Em concretização de tal diretriz, o artigo 139, inciso II, do CPC determina ao juiz velar pela rápida solução do litígio, utilizando-se, para tanto, do princípio da cooperação para buscar a máxima efetividade da prestação jurisdicional. Relevante assentar, que se entende por efetivo o processo capaz de assegurar o direito substancial. Conforme anota Fredie Didier Jr, “também pode ser designado de princípio da máxima coincidência possível. Trata-se de velha máxima chiovendiana, segundo a qual o processo deve dar a quem tenha razão o exato bem da vida a que ele teria direito, se não precisasse se valer do processo jurisdicional” (Curso de direito processual civil, vol. 1, 2008, p. 41). Em relação ao princípio da cooperação, vale a lição de Daniel Amorim Assunção Neves: “Muito discutido em países como Portugal e Alemanha, o princípio da cooperação é voltado essencialmente à conduta do juiz no processo, afastando-se da imagem do juiz que funciona tão somente como um distante fiscal da observância das regras legais. O objetivo do princípio é exigir do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (Manual de direito processual civil – volume único, 2011, p. 80) Destarte, entendo que a consulta a tais sistemas pelo juízo deve ser prestigiada, a fim de que se possa alcançar um processo adequado, que promove respostas rápidas e efetivas ao jurisdicionado, como resultado de uma interação cooperativa entre o magistrado e as partes. No sentido do fundamentado, a jurisprudência deste Tribunal, inclusive deste órgão fracionário: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Autor tem o ônus processual de promover a citação do réu na forma do artigo 319, inciso II, do CPC, apresentando na petição inicial os dados necessários para identificação e localização do réu, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o normal prosseguimento do processo. 2. A própria codificação processual estabelece no art. 319, §1º, a possibilidade de intervenção do poder judiciário na obtenção das informações necessárias para viabilizar o exercício do direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo orientação consolidada no REsp 1112943/MA, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, entendendo que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 não há necessidade do exequente comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 4. Com base no princípio da cooperação e a fim de que não haja frustração da execução por culpa do executado, que deixou de fornecer o endereço correto ou não informou seu novo endereço, entendo, na forma do § 1º, artigo 319 do CPC/2015, que cabe ao judiciário diligenciar no sentido de obter o endereço do agravado. 5. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199006673, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/10/2021, Data da Publicação no Diário: 26/10/2021) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DL 911/69 - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, a utilização do sistema INFOJUD - que permite o acesso à base de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF) - não está condicionada ao prévio esgotamento, pelo credor, de todos os meios disponíveis para a localização de bens e valores em nome do devedor. 2. Na vertente hipótese, a instituição financeira pretende a busca de endereço da agravada para prosseguir na ação de busca e apreensão do veículo alienado, como base no DL 911/69 e embora a liminar tenha sido deferida, o mandado não foi cumprido no endereço indicado no contrato de financiamento, o que demonstra a necessidade de se diligenciar esta busca através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista que estas ferramentas, assim como as demais, objetivam facilitar ao credor a busca de bens e ativos necessários à satisfação de seu crédito. 3. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048199001701, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2020, Data da Publicação no Diário: 29/01/2020) A propósito, prevalece neste Egrégio Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não mais subsiste o dever de prévio esgotamento dos demais meios de localização do devedor para habilitar a consulta de dados nos sistemas judiciais. Nesse sentido, colho da jurisprudência desta Corte os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, nos autos de ação de busca e apreensão, para a localização de endereço e bens do devedor, Eduardo José Acioly Trabach, após tentativas frustradas de citação no endereço inicialmente indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais pelo credor para justificar o uso dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD como meio de localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que o uso dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD para localização do réu não está condicionado ao esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, conforme decidido no REsp 1703669/RJ. O Código de Processo Civil, em seus artigos 6º e 319, §1º, consagra os princípios da cooperação e da duração razoável do processo, permitindo que o juiz determine as diligências necessárias para a localização do demandado, mesmo sem a exaustão das vias convencionais. A jurisprudência desta Corte também admite o uso dos sistemas judiciais para localização de endereço e bens em casos análogos, como medida que garante maior celeridade e efetividade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O uso dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD para a localização de réus ou de bens em ações de busca e apreensão não exige o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5003020-75.2024.8.08.0000, Relator: Des. FÁBIO BRASIL NERY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É certo que a parte autora tem o ônus processual de promover a citação do réu (artigo 319, inciso II, do CPC), apresentando na petição inicial os dados necessários para sua identificação e localização, para viabilizar o normal prosseguimento do processo. 2. Entretanto, o § 1º do artigo 319 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na obtenção das informações necessárias ao exercício do direito de ação garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. 3. Nesta linha, este Egrégio Tribunal de Justiça tem admitido a utilização dos sistemas judiciais (RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD) também para o caso de localização do endereço de uma das partes. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5003799-30.2024.8.08.0000, Relator: Des. Subst. LUIZ GUILHERME RISSO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONSULTA AO ENDEREÇO DO REQUERIDO NOS SISTEMAS JUDICIAIS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Poder Judiciário firma convênios junto aos órgãos do Poder Público para viabilizar a comunicação e facilitar a prestação de informações a respeito das partes, de forma que a utilização dos sistemas para obtenção do endereço, além de garantir o resultado útil da tramitação processual, traz elementos fidedignos a respeito dos dados do requerido. 2. Diante da tentativa infrutífera de citação no endereço fornecido pelo réu, é plenamente possível a efetivação das consultas junto aos sistemas judiciais elencados (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD), sendo que, inclusive, a realização da referida diligência é o aconselhável, na forma da Recomendação nº 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou afirmando a possibilidade de utilização dos mencionados sistemas de informação independentemente do prévio exaurimento de tentativas de localização de endereços válidos, privilegiando, assim, a efetividade e a celeridade processual na busca endereços hábeis para fins de efetivação da citação do réu. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5010899-70.2023.8.08.0000, Relatora: Desa. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07.11.2023) Evidenciada, nesses termos, a relevância dos argumentos deduzidos no arrazoado recursal, não se pode, ademais, ignorar o fato de que o indeferimento do pleito formulado na origem impossibilita a prestação jurisdicional vindicada na exordial, daí exsurgindo evidente prejuízo ao princípio do amplo acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar a realização de consulta de endereços do executado/recorrido através dos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud, conforme requerido pelo agravante. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau para cumprimento. Intime-se o agravante. Publique-se. Após o decurso do prazo, certifique-se com as devidas baixas. Vitória/ES, 03 de abril de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010899-48.2022.4.03.6315

ID: 316233082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010899-48.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA APARECIDA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010899-48.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCOS PINTO DA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARCOS PINTO DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/186.903.631-7), concedido com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 21/05/2018. A parte autora sustenta, em sua petição inicial (ID. 267438931), que a autarquia ré incorreu em erro ao não computar integralmente seu tempo de contribuição. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício comum no período de 22/11/1993 a 18/02/1994, laborado para a empresa SPS Recursos Humanos, e o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada no período de 02/04/1986 a 30/06/1992, na empresa Bosch Rexroth Ltda., por exposição a agente nocivo ruído. Requer, como consequência, a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício, com o pagamento das diferenças vencidas desde a DER, acrescidas de juros e correção monetária. Formula pedido de tutela de urgência e requer os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 269341459). Preliminarmente, arguiu a necessidade de renúncia expressa ao valor de alçada. No mérito, sustentou a impossibilidade de reconhecimento do período especial, impugnando o formulário PPP apresentado por vício formal (ausência de CPF do responsável pela emissão) e defendendo que a função de montador não permite enquadramento por categoria profissional. Quanto ao vínculo comum, aduziu que a mera anotação em CTPS não é suficiente para comprovar o período ausente no CNIS. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal e a aplicação da legislação vigente para juros e correção monetária. A parte autora apresentou réplicas (ID. 270138373 e ID. 271557697), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Não houve produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PROCESSUAL: COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL O INSS suscita, em preliminar, a necessidade de intimação da parte autora para que renuncie expressamente aos valores da condenação que eventualmente excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, a parte autora, já na petição inicial, declarou expressamente a sua renúncia ao montante excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais (JEF), conforme se depreende do tópico "DA RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES" (ID. 267438931, p. 5). Tal manifestação é suficiente para os fins do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, fixando a competência deste Juízo para processar e julgar a causa. Assim, a preliminar arguida pela autarquia se mostra impertinente. Diante do exposto, rejeita-se a questão processual levantada. B) QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, o direito de pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria prescreve em 5 (cinco) anos. No caso em tela, a parte autora requer o pagamento de diferenças devidas desde a DER, fixada em 21/05/2018. Tendo a ação sido ajuizada em 03/11/2022, não transcorreu o lustro prescricional entre o termo inicial das parcelas devidas e a propositura da demanda. Dessa forma, afasta-se a prejudicial de prescrição. C) DO MÉRITO A controvérsia central reside no direito da parte autora à revisão de seu benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de tempo de contribuição urbano comum e de tempo de atividade especial não computados na via administrativa. C.1) Do Reconhecimento de Vínculo Empregatício Urbano (22/11/1993 a 18/02/1994) A parte autora postula o reconhecimento do vínculo de trabalho mantido com a empresa SPS RECURSOS HUMANOS, SERVIÇOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA, no período de 22/11/1993 a 18/02/1994, o qual, embora anotado em sua CTPS, não consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O INSS, por sua vez, defende que a ausência do registro no CNIS impede o reconhecimento do período, incumbindo à parte autora o ônus de comprovar a existência do vínculo. A anotação de contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) goza de presunção relativa de veracidade, constituindo prova plena do serviço prestado, salvo a existência de prova inequívoca em contrário. Este é o entendimento consolidado na Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe infirme a presunção de veracidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". No caso concreto, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS (ID. 267439847, p. 34), na qual consta, de forma clara e sem rasuras ou indícios de fraude, a anotação do contrato de trabalho com a referida empresa, no exato período pleiteado. A responsabilidade pela correta alimentação dos dados no CNIS e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos da legislação pertinente. A inércia do empregador não pode prejudicar o direito do segurado. Incumbia ao INSS, portanto, o ônus de produzir prova que desconstituísse a presunção de veracidade da anotação, o que não ocorreu. A simples ausência do vínculo no extrato do CNIS não é suficiente para infirmar o registro em carteira. Assim, o pedido de averbação do período deve ser acolhido. C.2) Do Reconhecimento de Atividade Especial (02/04/1986 a 30/06/1992) c.2.1) Parâmetro Jurídico: Legislação Aplicável e Agente Nocivo Ruído A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física. O reconhecimento da natureza especial da atividade rege-se pelo princípio tempus regit actum, ou seja, pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Para o agente nocivo ruído, a jurisprudência, seguindo a evolução legislativa, pacificou os seguintes limites de tolerância: Até 05/03/1997: superior a 80 dB(A), conforme Anexo do Decreto nº 53.831/1964. De 06/03/1997 a 18/11/2003: superior a 90 dB(A), conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. A partir de 19/11/2003: superior a 85 dB(A), conforme Anexo IV do Decreto nº 4.882/2003. No período em análise, de 02/04/1986 a 30/06/1992, aplicava-se, portanto, a regra do Decreto nº 53.831/1964, sendo considerada especial a atividade com exposição a ruído superior a 80 dB(A). c.2.2) Análise do Caso Concreto: Prova dos Autos Para comprovar a especialidade do período, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa Bosch Rexroth Ltda (ID. 267440654, p. 40). O documento informa que, no período de 02/04/1986 a 30/06/1992, o autor exerceu a função de Montador, exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído na intensidade de 81 dB(A). A autarquia ré impugnou o documento por vício formal, qual seja, a ausência do CPF do representante legal da empresa que o assinou. Embora seja um requisito formal previsto na regulamentação, a sua ausência, no caso específico, não invalida o documento como meio de prova. O PPP identifica claramente o responsável técnico pelos registros ambientais, com nome e número de registro profissional (CREA), o que confere a necessária credibilidade técnica às informações sobre os agentes nocivos. A jurisprudência pátria tem abrandado o rigor formal nesses casos, priorizando a análise do direito do segurado quando o conteúdo probatório é suficiente, como ocorre neste caso. Confrontando o fato provado (exposição a 81 dB(A)) com o parâmetro jurídico aplicável à época (limite de 80 dB(A)), conclui-se que a atividade exercida pela parte autora no período de 02/04/1986 a 30/06/1992 foi, de fato, especial. O tempo especial, quando não utilizado para a concessão de aposentadoria especial, pode ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se o fator de conversão 1,40 para homens. C.3) Do Direito à Revisão do Benefício Reconhecido o direito à averbação do período comum de 22/11/1993 a 18/02/1994 e à contagem do tempo especial de 02/04/1986 a 30/06/1992 (convertido pelo fator 1,40), o tempo total de contribuição da parte autora na DER (21/05/2018) será superior aos 35 anos e 01 mês apurados pelo INSS. Este acréscimo no tempo de contribuição impacta diretamente o cálculo do benefício, majorando a Renda Mensal Inicial (RMI). Portanto, a parte autora faz jus à revisão de sua aposentadoria e ao pagamento das diferenças resultantes, a contar da DER, data em que já possuía o direito. C.4) Da Tutela de Urgência A parte autora postula a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação da revisão. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora a probabilidade do direito esteja demonstrada pela fundamentação supra, não se vislumbra o perigo na demora, uma vez que o autor já se encontra em gozo de benefício previdenciário, o que afasta o caráter de urgência da medida. A questão pode aguardar o trânsito em julgado da decisão sem prejuízo irreparável. Assim, indefere-se o pedido de tutela de urgência. D) DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO D.1) Correção Monetária e Juros de Mora As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a serem calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observando-se o que for decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para a atualização monetária e a compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS PINTO DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para: I - DECLARAR o direito da parte autora à averbação do período de 22/11/1993 a 18/02/1994 como tempo de contribuição comum; II - DECLARAR a natureza especial da atividade exercida no período de 02/04/1986 a 30/06/1992, determinando ao INSS que proceda à sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40; III - CONDENAR o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/186.903.631-7), computando os períodos reconhecidos nos itens I e II, e a pagar à parte autora as diferenças vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 21/05/2018, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, na forma da fundamentação. Extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5070846-85.2022.4.04.7000

ID: 329080854

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070846-85.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONI KOWALSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte au… Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 103, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado dos réus para julgar improcedente o pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 62, VOTO1 e evento 83, VOTO1 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) e pela 5ª TR/RS (5003897-55.2022.4.04.7105), no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933), e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 92, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 113, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 119, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Os paradigmas da 3ª TRSC e da 5ª TRRS citados pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbitos ocorridos após a EC 103/2019, entenderam que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou o entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010899-70.2024.8.08.0021

ID: 330728359

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010899-70.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAYANY SEZINI DANIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNELLA MARQUES COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IEDA TEIXEIRA SENNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5010899-70.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TAYANY SEZINI DANIEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNELLA MARQUES COUTO - ES19490, IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, a questão gira em torno do direito ou não da parte autora ao pagamento de verbas de FGTS, na relação contratual submetida a regime especial de contratação temporária regulada por leis municipais. O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a contratação de servidores públicos temporários nos casos estabelecidos em lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, a contratação temporária está regulamentada na Lei nº 8745/93 e no âmbito estadual na Lei Complementar nº 809/2015. A autora manteve vínculo empregatício com o Município de Guarapari, pelos períodos entre 2014 a 2024, na função de Coordenador de Turno, conforme declaração de id 54732247, sem a devida prestação de concurso público. Vê-se dos autos que as contratações temporárias foram realizadas de forma consecutiva, o que afasta a alegação da excepcionalidade da contratação. Nesse sentido, o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte. (STF - ADI: 1500 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154) (grifos acrescentados). Ora, se as contratações temporárias abarcam todo o período letivo, de forma consecutiva, e sempre para o mesmo cargo e função, resta evidenciado que o argumento do Município não prospera, visto que efetivamente existem vagas abertas para o cargo. Este entendimento está em conformidade com a Súmula n. 363 do TST. Vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Deste modo, configuradas as sucessivas renovações dos contratos temporários, não restam dúvidas da nulidade dos contratos temporários por violação ao postulado constitucional do concurso público. E tratando-se de serviço essencial, como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporalidade e excepcionalidade do interesse público. Assim, se mostra cabível o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/RR. Recurso de agravo improvido.” (STF; RE 888316; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 30/06/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 161) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado, (III) Para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados tem caráter essencial, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).4. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo a FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Havendo condenação contra a Fazenda Pública a verba de sucumbência deve ser fixada por equidade (CPC, art. 20, §4º),6. Recurso parcialmente provido.” (TJES; RN 0003729-26.2010.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 28/07/2015; DJES 07/08/2015) “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJES. 1. Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. 3. Recurso desprovido.” (TJES; AgRg-AP-RN 0005629-78.2009.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/07/2015; DJES 28/07/2015) No tocante aos efeitos, na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face das suas peculiaridades, a situação ganha contornos diferentes daqueles decorrentes da declaração de nulidade contratual disciplinada no Direito Civil. Na regra civilista, o ato manifestamente ilegal não produz efeitos no mundo jurídico desde sua origem, portanto, a declaração de nulidade opera efeitos 'ex tunc'. Sob essa ótica do direito comum, a nulidade atingiria o próprio contrato, produzindo a dissolução da relação desde a sua formação. Nesse passo, a nulidade, 'a priori', retroage ao instante em que as partes formalizaram o pacto, dele não irradiando qualquer efeito. A consequência dessa declaração é a restituição, pelas partes envolvidas, de tudo o que receberam, retornando as coisas ao 'status quo ante'. No entanto, a prestação de trabalho é de trato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente, tornando iníquo desprezar o trabalho realizado pela pessoa com a prestação de serviços. Nesse quadro, não se trata de criar encargos para o Município em matéria de servidor público, mas de estabelecer um meio de ressarcir o trabalhador quanto ao trabalho prestado em benefício do ente público, o que somente torna-se possível através da quantificação pecuniária. A jurisprudência majoritária dos Pretórios Trabalhistas é no sentido de que são devidos nos casos de contratação nula tão somente os salários em sentido estrito, pelas horas de efetivo labor, o que traduz interpretação mais apertada dos efeitos da nulidade em sede trabalhista. Com o advento da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, firmou-se o entendimento de que também são devidos os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Cumpre assinalar que a Medida Provisória n. 2.164-41/2001, ao determinar o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulo, não validou uma situação manifestamente ilegal e inconstitucional, mas apenas regulou um dos seus efeitos, motivo pelo qual não se observa qualquer inconstitucionalidade em seu teor. Vale registrar que, conforme sobredito e em apertada síntese, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula nº 363 do TST que, reconhecendo a repercussão geral, entendeu ser cabível tal verba. Quanto a prescrição, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, a fim de solidificar entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que a ação de cobrança de débito de FGTS contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910/32, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE [...]. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido”. (REsp 559103 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0089804-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 16/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 16/02/2004 p. 222). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1107970 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0263140-4 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/11/2009 Data da Publicação/Fonte Dje 10/12/2009). Na mesma linha, segue o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “Apelação Cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Prescrição quinquenal. Servidor público. contrato temporário. Violação ao inciso IX do art. 37 da CF. Nulidade reconhecida. Direito à percepção do FGTS. Incidente de uniformização deste e. tribunal de justiça. Precedentes do STF. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Recurso parcialmente provido. 1) O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes. 2) Em consonância com o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE 596478/RR, o e. TJES, em sede do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001651-95.2008.8.08.0064, pacificou o entendimento de que ¿nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3) O servidor contratado não faz jus a indenização relativa à suposta falta de concessão de descanso intrajornada, por dependeram essas prerrogativas de expresso respaldo legal ou contratual. 4) Aplica-se a sucumbência mínima prevista no parágrafo primeiro do art. 21 do CPC quando os pedidos autorais são substancialmente acolhidos pela sentença. 5) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso”. Vitória, 28 de julho de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 35090153962, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/07/2015, Data da Publicação no Diário: 03/08/2015). Destarte, aplicando-se ao caso o prazo prescricional de 05 anos e tendo a demanda sido ajuizada em 18 de novembro de 2024, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 19 de novembro de 2019. Ademais, não há o que se falar das parcelas posteriores a data de outubro de 2024, nos limites da causa de pedir autoral (item “c” do rol de pedidos da inicial), que poderão ser cobradas em ajuizamento de ação pertinente em momento oportuno. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, descritos nos autos, celebrados entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE GUARAPARI, DECLARANDO, AINDA, a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 19 de novembro de 2019, CONDENANDO o requerido ao pagamento do FGTS de TAYANY SEZINI DANIEL pelos períodos demonstrados no id 54732247, iniciado em 19 de novembro de 2019, das horas efetivamente trabalhadas até 31 de outubro de 2024. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2000694-24.2025.8.13.0000

ID: 299869516

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000694-24.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD DE PAIVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES ESTEVAM RAMALHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000694-24.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : EDGARD DE PAIVA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE (OAB MG112452) ADVOGADO(A) : THALES ESTEVAM RAM… Agravo de Instrumento Nº 2000694-24.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : EDGARD DE PAIVA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE (OAB MG112452) ADVOGADO(A) : THALES ESTEVAM RAMALHO MARQUES (OAB MG192644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ANTÔNIO MESSIAS DOS SANTOS e EDGARD DE PAIVA SIQUEIRA contra a decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (evento 11 dos autos eletrônicos de origem) que, nos autos da pretensão de imissão na posse ajuizada em face de ANDERSON ROBERTO FERREIRA , indeferiu o pedido liminar de imissão dos Agravantes na posse do imóvel descrito como o apartamento nº 502 do Edifício Ilha de Capri, situado na Rua Holanda Lima, nº 182, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, matrícula nº 9.001 do 7º Ofício de Registro de Imóveis da capital. Em suas razões recursais, os Agravantes narram que adquiriram o referido imóvel em 14/03/2025, mediante contrato de compra e venda firmado com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II, que seria o legítimo proprietário à época. Alegam que a propriedade do bem foi regularmente consolidada em favor do então credor fiduciário (FIDC Aloha II, posteriormente incorporado pelo Fundo Creditas Tempus II), nos termos da Lei nº 9.514/97, após o inadimplemento e a não purgação da mora pelo devedor fiduciário, ora Agravado. Informam que se seguiram dois leilões públicos obrigatórios, os quais restaram frustrados, culminando na concessão de quitação da dívida ao Agravado, momento a partir do qual, segundo os Agravantes, a permanência deste no imóvel tornou-se ilegítima. Afirmam que, após a consolidação, o imóvel foi incorporado ao patrimônio do fundo vendedor e, subsequentemente, vendido aos Agravantes, que efetuaram o pagamento integral do preço, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), à vista. Alegam que, apesar da aquisição e do pagamento, tentaram, sem êxito, imitir-se amigavelmente na posse do bem, em exercício do direito que lhes seria conferido pelo artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, uma vez que o Agravado, antigo devedor fiduciário, permanece indevidamente no imóvel. Os Agravantes ressaltam que a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões teria sido demonstrada em ação correlata (processo nº 5010899-23.2024.8.13.0024), proposta pelo próprio Agravado com o intuito de anulá-los, a qual teria sido julgada improcedente em primeira instância, confirmando a legalidade da aquisição pelos Agravantes. Argumentam que o fundamento do pleito liminar de imissão na posse reside no artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que, segundo entendem, estabelece como único requisito para a concessão da medida a comprovação da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, seu cessionário ou seus sucessores. Defendem que a regular consolidação da propriedade em favor do Fundo Aloha II (incorporado pelo Fundo Tempus II, alienante do imóvel) está evidenciada nos autos e reconhecida judicialmente. Sustentam que a outorga da escritura pública e o registro da compra e venda na matrícula do imóvel seriam etapas meramente formais, não relevantes para a constatação da operação de compra e venda e da sucessão dos Agravantes nos direitos e obrigações relativos à propriedade, inclusive o direito à imissão na posse, especialmente porque o preço foi pago integralmente à vista. Alegam que a cláusula contratual que condiciona a transferência da posse ao registro teria por único intuito garantir o recebimento do preço pelo credor fiduciário, o que já ocorreu. Afirmam que a ausência do registro não impede o exercício do direito à imissão na posse, que seria garantido pela mera consolidação da propriedade, independentemente de registro em nome dos adquirentes, citando, para tanto, precedente jurisprudencial que entendem aplicável. Com base nesses argumentos, pugnam pela concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja reformada a decisão agravada e determinada a sua imissão na posse do imóvel. Ao final, requerem o provimento do recurso para confirmar a tutela e reformar a decisão recorrida. Preparo regularmente recolhido. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em regra, os recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o art. 995, do CPC. Todavia, a título de exceção, o Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que a decisão impugnada possa resultar, ao mesmo tempo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. Compulsando detidamente os autos, e em especial os argumentos e documentos trazidos com a minuta do presente agravo, verifico, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, que não se encontra demonstrada a probabilidade do direito invocado pelos Agravantes, requisito indispensável ao deferimento da tutela de urgência recursal. A controvérsia central reside na possibilidade de concessão de liminar de imissão na posse a adquirentes de imóvel, por meio de contrato particular de compra e venda, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a frustração dos leilões extrajudiciais previstos na Lei nº 9.514/97, mas antes do efetivo registro da transferência da propriedade em nome dos novos adquirentes na matrícula do bem. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece em seu artigo 26 o procedimento para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na hipótese de vencimento e não pagamento da dívida. O parágrafo 7º do referido artigo dispõe que, decorrido o prazo para purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Uma vez consolidada a propriedade, o artigo 27 da mesma lei determina que o fiduciário promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Caso os leilões restem frustrados, o § 5º do artigo 27 estabelece que a dívida será considerada extinta, e o credor ficará investido da livre disponibilidade do bem, devendo, nos termos do § 6º, dar quitação da dívida ao devedor. O direito à imissão na posse é tratado no artigo 30 da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei." Da leitura atenta do dispositivo legal, extrai-se que a concessão da liminar de imissão na posse está condicionada à comprovação da consolidação da propriedade "em seu nome", ou seja, em nome daquele que postula a medida (o fiduciário, seu cessionário, seus sucessores ou o adquirente em leilão). No caso dos autos, os Agravantes não são os credores fiduciários originais em nome de quem a propriedade foi consolidada (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha II, conforme R-6 da matrícula nº 9.001, averbada em 26/12/2023). Apresentam-se como "sucessores" ou adquirentes diretos do credor fiduciário, após a frustração dos leilões, por meio de "Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças" (evento 1, DOC3 dos autos de origem), firmado em 14/03/2025 com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II. Ocorre que, para que os Agravantes, na qualidade de adquirentes, possam se valer da prerrogativa do artigo 30 da Lei nº 9.514/97, é imprescindível que demonstrem, de forma inequívoca, a sua condição de atuais titulares do domínio sobre o imóvel. A transferência da propriedade de bens imóveis por ato entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." O contrato particular de compra e venda apresentado pelos Agravantes, embora possa gerar efeitos obrigacionais entre as partes contratantes, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade do imóvel. A efetiva transferência do domínio aos Agravantes somente se concretizará com o registro da competente escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel. Os próprios Agravantes admitem, tanto na petição inicial quanto nas razões recursais, que tal registro ainda não foi efetivado, estando a outorga da escritura e o subsequente registro pendentes da conclusão de procedimentos internos de incorporação de fundos pelo vendedor. A decisão agravada, nesse ponto, agiu com acerto ao destacar que o último registro constante da matrícula do imóvel é a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário FIDC Aloha II, não havendo, até o momento, qualquer registro que indique a transferência da titularidade dominial para os Agravantes. A MMª. Juíza a quo bem observou: "No que se refere à probabilidade do direito dos autores, contudo, entendo que a prova da efetiva titularidade do imóvel não se encontra suficientemente produzida, com as limitações da presente fase processual, notadamente porque o último registro realizado à margem da matrícula do bem imóvel consiste na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha II, inexistindo qualquer registro de transferência registral em favor dos autores." Ademais, a interpretação conferida pelo Juízo de origem à parte final do artigo 30 da Lei nº 9.514/97 – de que a comprovação da consolidação da propriedade "em seu nome" significa, para o adquirente, a demonstração da efetiva transferência registral – coaduna-se com a sistemática de aquisição da propriedade imobiliária e com a segurança jurídica que o registro imobiliário visa conferir. A "livre disponibilidade" do bem, adquirida pelo credor fiduciário após a frustração dos leilões (art. 27, § 5º), permite-lhe alienar o imóvel, mas a transmissão da propriedade ao novo adquirente se aperfeiçoa, perante terceiros e para fins de direitos reais, com o registro. Corrobora essa exegese a Cláusula Quinta do contrato de compra e venda firmado entre os Agravantes e o fundo vendedor (evento 1, DOC3 dos autos de origem), que expressamente condiciona a transmissão da posse à efetivação do registro: "5.2 A posse do imóvel objeto deste contrato será transmitida aos COMPRADORES exclusivamente após a apresentação, por estes, da matrícula atualizada do imóvel, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, constando os COMPRADORES como legítimo proprietário do bem." Ao anuir com tal disposição contratual, os Agravantes submeteram-se à condição de que a imissão na posse ocorreria somente após a regularização registral da propriedade em seus nomes. A alegação de que tal cláusula visaria apenas garantir o pagamento do preço, já efetuado, não tem o condão de afastar a literalidade do pactuado, nem de suprir a exigência legal de comprovação da titularidade para fins de imissão liminar na posse com base no artigo 30 da Lei nº 9.514/97. A argumentação dos Agravantes de que o registro seria "meramente formal" não encontra amparo, especialmente quando se busca uma medida drástica como a imissão liminar na posse, que implica a desocupação forçada do atual possuidor. A formalidade do registro, no direito imobiliário brasileiro, é de natureza constitutiva do direito de propriedade. A alteração da titularidade do IPTU mencionada pelos Agravantes, embora configure um indício de responsabilidade tributária e de negociação, não se confunde com a prova da propriedade exigida para o deferimento da medida possessória pleiteada com base na lei especial. Portanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito dos Agravantes à imissão liminar na posse do imóvel, uma vez que não comprovaram, mediante o competente registro imobiliário, a titularidade do domínio sobre o bem, requisito que se afigura essencial para a aplicação do artigo 30 da Lei nº 9.514/97, na linha do entendimento externado pela decisão agravada e em consonância com as disposições contratuais assumidas pelos próprios recorrentes. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, a análise do requisito do periculum in mora resta prejudicada, uma vez que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL formulado pelos Agravantes. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo de origem, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes