Resultados para "5011069-88.2024.8.13.0672" – Página 21 de 22

Processo nº 5011069-88.2019.4.03.6100

ID: 320752408

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011069-88.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITA JULIANI CRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE LOURDES CLAL CORONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUZEBIO INIGO FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011069-88.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: EUZEBIO INIGO FUNES - SP42188, PRIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011069-88.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: EUZEBIO INIGO FUNES - SP42188, PRISCILA DE LOURDES CLAL CORONA - SP177348, TALITA JULIANI CRAVO - SP257155 REU: CELIA BARBIERATO REGINA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A DECISÃO Trata-se de ação de cobrança do CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA ajuizada contra CELIA BARBIERATO REGINA, objetivando o recebimento de cotas condominiais. A ação foi julgada procedente pela 5ª Vara Cível da Comarca da Capital e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e CELIA BARBIERATO REGINA foi condenada ao pagamento das cotas condominiais e de honorários advocatícios – id. 18615550 - Pág. 110/112 e id.18616501 - Pág. 37/40. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, verificou-se que o imóvel em questão, alienado fiduciariamente, teve sua propriedade consolidada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual os autos foram remetidos à Justiça Federal – id. 18616501 - Pág. 56. O Condomínio exequente requereu a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo para pagamento da quantia de R$ 315.578,97 atualizada para 08/2022, incluindo nessa quantia os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento em desfavor de CELIA BARBIERATO REGINA – id. 309940653, 309940674 e 352682265. A Caixa se opõe à cobrança sob a alegação de ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 – id. 342750430. A coexecutada CELIA BARBIERATO REGINA não apresentou impugnação. É o relatório do necessário. Decido. 1. Assim dispõe o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Todavia, a jurisprudência do STJ entende que as disposições do contrato de alienação fiduciária apenas disciplinam relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar terceiros, conforme segue: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023 RB vol. 685 p. 208 RSTJ vol. 270 p. 779) Desta forma, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária, é responsável pelo pagamento das despesas condominiais após a consolidação da propriedade, ainda que não tenha a posse direta do imóvel, devido à natureza propter rem da obrigação. Registro, por oportuno, o direito de regresso do credor fiduciário em face do devedor fiduciante, com fundamento no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. Por fim, declaro de ofício que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá arcar apenas com os valores referentes as despesas condominiais registradas na memória de cálculo de id. 309940674, as quais não incluem o valor de R$ 28.456,95 referente aos honorários advocatícios devidos por CELIA BARBIERATO REGINA ao patrono do CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA, fixados pelo juízo estadual nas decisões de id. id. 18615550 - Pág. 110/112 e id.18616501 - Pág. 37/40. No presente caso, não há título executivo judicial referente a honorários que se possa exigir da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cabendo ao patrono executar os valores que lhes são devidos apenas em face da coexecutada CELIA BARBIERATO REGINA. Diante do exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e HOMOLOGO o valor de R$ 28.456,95 (vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) referente aos honorários advocatícios devidos por CELIA BARBIERATO REGINA, bem como HOMOLOGO o valor de R$ 287.122,02 (duzentos e oitenta e sete mil e cento e vinte e dois reais e dois centavos) referente a despesas condominiais devidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos os valores posicionados para 08/2022, conforme cálculo de id. 309940674. Intime-se CELIA BARBIERATO REGINA para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios de R$ 28.456,95 posicionado para 08/2022, com acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda ao pagamento das despesas condominiais de R$ 287.122,02 posicionado para 08/2022, com acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito e a indicação de bens à penhora, com a oferta de novos cálculos (incluindo-se a multa processual de 10% e os honorários de advogado de 10%). Nada sendo requerido pela parte exequente, suspenda-se o feito na forma do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011069-47.2023.4.03.6327

ID: 328624494

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-47.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR CARLOS DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-47.2023.4.03.6327 AUTOR: ALMIR CARLOS DE PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO - SP302060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALMIR CARLOS DE PAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se postula a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O pedido principal consiste no reconhecimento de períodos de trabalho comum e de períodos laborados sob condições especiais, com a consequente averbação e implantação do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 31/10/2022. A parte autora alega, em síntese, que o INSS indeferiu indevidamente seu pedido administrativo ao não computar como tempo de serviço comum os vínculos com as empresas GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS (23/10/1986 a 18/12/1986) e ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA (01/04/1995 a 06/11/1995). Aduz, ainda, que não foi reconhecida a especialidade dos períodos laborados para ALPARGATAS S/A (08/05/1987 a 11/07/1988), ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (01/02/1997 a 05/03/1997) e RF COM SISTEMAS EIRELI (01/11/2010 a 19/11/2019), nos quais esteve exposto a agentes nocivos. Em sua contestação (ID 319922082), o INSS sustenta a improcedência dos pedidos. Argumenta que os períodos de atividade especial não foram comprovados, seja pela ausência de nocividade dos agentes, seja por vícios formais nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados. Impugna também os períodos comuns, por ausência de prova material que corrobore as anotações em CTPS. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Mérito A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de tempo de serviço comum e especial não computados pelo INSS e, consequentemente, à verificação do direito da parte autora à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2.1. Do tempo de serviço comum A parte autora postula o reconhecimento dos vínculos de 23/10/1986 a 18/12/1986 (GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS) e de 01/04/1995 a 06/11/1995 (ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA). As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção relativa de veracidade, constituindo prova plena de serviço, salvo existência de prova em contrário, conforme a Súmula 75 da TNU. Quanto ao período de 23/10/1986 a 18/12/1986, a CTPS juntada aos autos (ID 336892877, págs. 24-25) apresenta anotação do contrato de trabalho temporário com a empresa GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, sem rasuras ou indícios de fraude. Embora o vínculo não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 312872622), a anotação regular em CTPS é suficiente para o seu reconhecimento. Assim, reconheço o referido período como tempo de serviço comum. Em relação ao período de 01/04/1995 a 06/11/1995, verifico que a CTPS da parte autora (ID 336892878, pág. 6) e o CNIS (ID 312872622) registram vínculo com a empresa ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA em período diverso do pleiteado, qual seja, de 15/04/1991 a 16/05/1994. Este período já foi devidamente considerado no cálculo judicial (ID 378065166). Não havendo início de prova material para o intervalo de 01/04/1995 a 06/11/1995, deixo de reconhecê-lo. 2.2. Do tempo de serviço especial A análise da especialidade do labor rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum). Período: 08/05/1987 a 11/07/1988 - ALPARGATAS S/A O PPP (ID 305087133, pág. 56) indica exposição a calor de 26,9ºC e a hidrocarbonetos. O agente calor está abaixo do limite de 28ºC previsto no código 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. O referido intervalo pode ser reconhecido como tempo especial, com base na tese do Tema Representativo nº 53 da TNU: "A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial". O Tema 298 da TNU não se aplica para período anterior a 06/03/1997, em que não se exige laudo técnico, como consta da tese respectiva, a saber: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Portanto, reconheço a especialidade do período. Período: 03/05/1989 a 20/11/1990 - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA O PPP (ID 305087133, pág. 47) comprova a exposição a ruído de 95 dB(A). O nível de ruído é superior ao limite de 80 dB(A) previsto no código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, vigente à época. Porém, a especialidade somente pode ser reconhecida em relação ao período de 03/05/1989 a 01/08/1989, faltando responsável técnico pelos registros ambientais em relação ao restante do período postulado (Tema 208 da TNU). Sendo assim, reconheço a especialidade apenas do período de 03/05/1989 a 01/08/1989. Período: 01/02/1997 a 05/03/1997 - ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. O PPP (ID 305087133, pág. 51) registra exposição a ruído de 81,6 dB(A). Até 05/03/1997, o limite de tolerância era de 80 dB(A), conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Existe responsável técnico pelos registros ambientais. O nível de ruído está acima do limite legal. Reconheço a especialidade do período. Período: 01/11/2010 a 19/11/2019 - RF COM SISTEMAS EIRELI O PPP retificado (ID 312896528) indica exposição a ruído em níveis que variam de 88,5 dB(A) de 01/11/2010 a 31/03/2014 e de 86,6 dB(A) de 01/05/2014 a 19/11/2019. Há responsável técnico pelos registros ambientais. E o limite de tolerância, qual seja, 85 dB(A), foi extrapolado. A técnica para aferição do ruído (NHO-1) indicada no PPP está conforme a tese fixada no Tema 174 da TNU. Portanto, reconheço em parte a especialidade dos dois intervalos citados, com a ressalva de que o termo final de reconhecimento da atividade especial é o dia 13/11/2019, por força do § 2º do art. 25 da EC 103/2019. 2.3. Da contagem do tempo de contribuição e do direito ao benefício Com base nos períodos incontroversos do CNIS, somados aos períodos ora reconhecidos como tempo especial, devidamente convertidos em comum, com o acréscimo legal pertinente, a parte autora não reúne tempo suficiente para a concessão do benefício postulado, seja na DER (ID. 381579875) ou na DER reafirmada para a presente data (ID. 381579879). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a reconhecer e averbar os seguintes períodos de trabalho: 23/10/1986 a 18/12/1986, laborado para GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS, como tempo comum; 08/05/1987 a 11/07/1988, laborado para ALPARGATAS S/A., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 03/05/1989 a 01/08/1989, laborado para VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 01/02/1997 a 05/03/1997, laborado para ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 01/11/2010 a 31/03/2014 e 01/05/2014 a 13/11/2019, laborados para RF COM SISTEMAS EIRELI, como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por não estarem preenchidos os requisitos legais na DER ou na DER reafirmada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023970-88.2024.8.13.0672

ID: 314101574

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023970-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CORREIA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023970-88.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ANDREA RODRIGUES SILVA CPF: 660.860.196-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANDREA RODRIGUES SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual pleiteia a condenação do réu ao recolhimento dos valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente a serviço temporário prestado a contar de janeiro de 2021. Aduz que foi contratada para exercer a função de Professora de Educação Básica, mediante sucessivos contratos temporários que se renovaram ininterruptamente, caracterizando o desvirtuamento da contratação temporária e a burla à regra do concurso público. Registra que já obteve, em processo anterior (nº 5003941-22.2021.8.13.0672), o reconhecimento do direito ao FGTS para o período de 2016 a 2020, buscando, na presente ação, o direito referente ao período subsequente. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (Id. 10325031436), arguindo, em síntese, a legalidade das contratações com base na legislação estadual e a natureza jurídico-administrativa do vínculo, o que afastaria a incidência de verbas celetistas como o FGTS. Sustenta, ademais, a validade das contratações com amparo na modulação de efeitos da ADPF 915/MG. O feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Grupo de Representativos 22 - TJMG (ID 9899507118). A parte autora peticionou pelo levantamento da suspensão e julgamento do feito (ID 10465947609), o que se justifica considerando o cancelamento do GR 22. É o breve resumo do necessário. Decido. A Constituição da República, em seu art. 37, inciso II, estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público. A contratação por tempo determinado é medida excepcional, autorizada pelo inciso IX do mesmo artigo, para atender à "necessidade temporária de excepcional interesse público". Da análise do "Histórico Funcional" (Id. 10313007553 e 10313012459) e dos contracheques juntados, verifica-se que a requerente foi contratada pelo Estado de Minas Gerais para a função de Professora de Educação Básica por meio de sucessivas e praticamente ininterruptas renovações contratuais. O vínculo se estende por vários anos, o que descaracteriza a natureza temporária e excepcional da necessidade do serviço. As renovações sucessivas para o exercício de função de natureza permanente, como é a de magistério na rede pública, configuram nítido desvirtuamento do instituto da contratação temporária e representam burla à exigência constitucional de concurso público. Tal prática acarreta a nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Reconhecida a nulidade do vínculo, a questão se desloca para os efeitos jurídicos dela decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), consolidou o seguinte entendimento: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS." Embora tenha surgido controvérsia afeta a incompatibilidade de pagamento de saldo de FGTS com base no art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, para além dos salários referentes ao período trabalhados, referida controvérsia foi superada. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, em 25/04/2025, cancelou o Grupo de Representativos 22 - TJMG (GR), nos autos do RE nº 1.0702.10.077772-2/002 e ARE nº 1.0024.10.198001-9/004, uma vez que os recursos extraordinários integrantes do GR, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram julgados pelo STF, com decisões transitadas em julgado. Ao cancelar o GR 22, o Primeiro Vice-Presidente fundamentou que, “embora os referidos recursos não tenham sido submetidos ao rito da repercussão geral, a controvérsia jurídica constante no GR n° 22 foi solucionada, tendo-se decidido pela possibilidade de aplicação conjunta dos Temas n°s 551 e 916. Foi firmado o entendimento de que são devidos décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas de um terço, além do direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de nulidade da contratação temporária realizada pela Administração Pública, em especial quando ocorrer desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No julgamento do Tema 551 (RE n° 1.066.677/MG), o Tribunal Superior apreciou a matéria, firmando a tese de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Além disso, no julgamento do Tema 916, o STF firmou tese garantindo a percepção de saldo de salário e FGTS. Dessa forma, “à luz do entendimento consolidado nos precedentes anteriormente citados, as teses firmadas nos Temas nºs 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame.” Portanto, é inegável o direito da autora aos depósitos do FGTS correspondentes ao período efetivamente trabalhado e não atingido pela prescrição. Ainda que nulo o contrato administrativo, é devido ao trabalhador o recolhimento do FGTS, como forma de garantir um patamar mínimo de direitos sociais e evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho da autora. A tese defensiva de que a modulação de efeitos da ADPF 915 convalidaria os contratos não prospera para afastar o direito ao FGTS. A referida modulação visou a garantir a continuidade do serviço público de educação, evitando um colapso na rede de ensino, mas não tem o condão de afastar o direito ao FGTS nos casos em que, concretamente, se verifica o desvirtuamento da contratação pela sucessividade de renovações para suprir necessidade permanente, como no caso dos autos. O direito ao FGTS, nestas hipóteses, decorre da nulidade do contrato, conforme pacificado no Tema 916 do STF, que se aplica à situação fática demonstrada. Por fim, no que tange à prescrição, a pretensão de cobrança de valores não depositados no FGTS submete-se ao prazo quinquenal, conforme decidido pelo STF no ARE 709.212. Tendo a ação sido ajuizada em 23/09/2024, a pretensão alcança as parcelas devidas a partir de janeiro de 2021. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Sendo assim, correta a correção/juros pela incidência da selic uma única vez, a contar da citação inicial. Destaque-se que a taxa selic possui natureza mista, englobando a correção monetária e juros de mora, não podendo ser cobrada de forma cumulada com essas verbas. Assim, revendo entendimento anterior, a aplicação da selic deve se dar nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as parcelas de FGTS correspondentes ao período de serviço efetivamente prestado em razão de contratos temporários nulos firmados entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023, devidamente corrigidas e com juros de acordo com a SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data da citação inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011069-86.2025.8.24.0045

ID: 281135598

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-86.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011069-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011069-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029305-88.2024.8.13.0672

ID: 298387899

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029305-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029305-88.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIZA DA CONCEICAO MOREIRA CPF: 686.410.526-15 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Analisando o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento formulado pelas partes, entendo que este não merece deferimento. Explico. Compulsando os autos, verifico que a matéria controvertida é eminentemente de direito, cingindo-se à análise da validade do contrato de contribuição firmado entre a parte autora e a ré, bem como à legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, mostra-se desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia, uma vez que os fatos alegados pelas partes podem ser comprovados por meio de prova documental, já carreada aos autos. Ademais, a oitiva de testemunhas em nada contribuiria para a elucidação dos fatos, uma vez que estas não presenciaram a suposta contratação fraudulenta, tampouco possuem conhecimento específico sobre os descontos efetuados no benefício da autora. Nesse sentido, o art. 370 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, considerando que a produção de prova oral não se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia, e que esta pode ser dirimida por meio da análise da prova documental já produzida, INDEFIRO o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, por reputá-lo desnecessário e protelatório. Passo ao mérito em relação aos pedidos formulados em face da ré SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Recusa a parte autora os descontos mensais realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, conforme extrato juntado com a inicial. A parte ré, conquanto apresentado contestação, deixou de produzir prova do vínculo jurídico afirmado, não servindo para tanto a mera apresentação do contrato não assinado pela autora. O instrumento contratual acostado aos autos pela parte requerida revela-se juridicamente ineficaz para comprovar a existência do vínculo jurídico alegado, uma vez que carece do elemento essencial da anuência da parte autora, manifestada através de sua assinatura. Tratando-se de contrato escrito, a ausência de assinatura de uma das partes contratantes configura vício formal insanável, tornando o documento desprovido de força probante quanto à existência da relação jurídica. Entendo, no caso, que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, limitando-se a apresentar documento desprovido dos requisitos legais mínimos de validade, razão pela qual deve arcar com as consequências processuais de sua inércia probatória. O ônus de demonstrar a legitimidade do débito é do pretenso credor, tendo em conta a impossibilidade da parte autora produzir prova negativa. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RAZÕES DE RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA PARTE RÉ - DÉBITO - LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA. - Não se conhece de recurso em que o recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. - Para comprovar a legitimidade do débito e da negativação, deve o credor não apenas demonstrar a existência de uma relação jurídica com o consumidor, mas a contratação que ensejou o débito motivador do apontamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.017586-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016). Omissa a parte ré quanto ao ônus que lhe cabia, concluo pela irregularidade dos lançamentos realizados descritos como "CONTRIB. SINDNAP". Procede, portanto, o pedido de restituição dos valores descontados pela parte ré. Quanto à forma de restituição, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de engano justificável por parte da ré, que agiu de forma deliberada ao incluir descontos em benefício previdenciário de modo injustificado. Portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Passo, então, a análise do pedido de dano moral. Não há de se olvidar que foram realizados descontos indevidos em saldo de origem alimentar recebido pela parte autora. Em se tratando de desconto indevido em prestação de origem alimentar, há de se reconhecer o dano moral daí decorrente. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS SEM AMPARO EM CONTA DE RECEBIMENTO SALÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. O indevido desconto da conta corrente do Autor, privando-o de usufruir devidamente dos valores nela depositado configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresentando-se com gravidade suficiente para causar desequilíbrio no bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Para que sejam os valores restituídos em dobro, a má-fé deve ser comprovada. (TJMG - Apelação Cível 1.0347.14.001553-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. - Diante disso, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem se manifestado no sentido de exigir que o contrato firmado por pessoa analfabeta seja formalizado por meio de instrumento público ou assinado a rogo, por terceiro com poderes conferidos, igualmente, por instrumento público. - Reconhecida a invalidade do contrato, incumbe ao banco restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor, nos termos do artigo 876 do Código Civil e artigo 42, paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147223-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 21/01/2020). Assim, reconheço o dano moral e passo a arbitrá-lo. Analisando detidamente os autos, tendo em conta os descontos operados persistentemente, mês a mês, pela requerida, demonstra a falha agravada dos serviços. Entendo, assim, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia razoável, que ao mesmo tempo indeniza a parte autora e não configura enriquecimento sem causa, caracterizando indenização que guarda devida relação com o porte econômico da parte ré e com o dano efetivamente sofrido pela requerente conforme relato nos autos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais. DECLARO a nulidade dos descontos descritos como “CONTRIB. SINDNAP”, realizados no benefício previdenciário da parte autora e, por conseguinte, CONDENO a requerida SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS a restituir à parte autora, em dobro, o valor de cada desconto indevido, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENO ainda, a ré SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Conceicao De Campos Barcelos x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 332666310

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021254-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CAMILO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5021254-88.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS BARCELOS CPF: 177.108.636-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS BARCELOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO ITAU UNIBANCO S/A, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, pessoa idosa com mais de 90 (noventa) anos de idade, analfabeta e com histórico de vida ligado à zona rural, que, em março de 2024, ao tentar renovar seu cartão magnético bancário, teve o documento de identidade recusado pela instituição financeira sob o pretexto de estar vencido. Consequentemente, o banco réu procedeu ao bloqueio de sua conta, que, segundo a narrativa autoral, constituía sua única fonte de renda, proveniente de benefício previdenciário (pensão por morte de trabalhador rural). A autora enfatiza que sua identidade possui validade indeterminada, conforme disposto no parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 10.977/2022. Em decorrência do bloqueio indevido e da privação de seus rendimentos, a autora alega ter sofrido graves danos psicológicos e físicos, incluindo aumento de pressão arterial, ansiedade e um quadro depressivo, além de ter sido compelida a contrair dívidas para custear medicamentos e honorários advocatícios, fatos que agravaram sua já acentuada vulnerabilidade. Diante da inércia e recusa do réu em solucionar o problema administrativamente, a autora foi obrigada a socorrer-se do Poder Judiciário em ação anterior (Processo nº 5008725-37.2024.8.13.0672). Naquele feito, obteve provimento jurisdicional que determinou o imediato desbloqueio de sua conta e a possibilidade de saque de seu benefício, independentemente da apresentação de nova carteira de identidade, sob pena de multa diária. A parte autora pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 49.420,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Requer, ademais, a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado do mérito. O réu apresentou contestação (ID 10338864790), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve pretensão resistida, uma vez que não teria sido procurado administrativamente para solução do problema antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos morais, alegando que a situação não ultrapassaria o mero aborrecimento e que os pedidos da autora visam ao enriquecimento sem causa. Impugnou, ainda, o quantum indenizatório pretendido. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10339485147), refutando as alegações do réu e reiterando o pedido de decretação da revelia, ante a intempestividade da peça defensiva. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo ambas informado a inexistência de outras provas a serem produzidas (IDs 10408567247 e 10413642512). É o breve e necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Revelia do Réu Cinge-se a controvérsia, em primeiro plano, à tempestividade da contestação apresentada pelo réu. Compulsando os autos, verifica-se que a citação eletrônica do Banco Itaú Unibanco S/A foi expedida em 23/09/2024 (conforme certidão de triagem ID 10293601206). Nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação conta-se da data do término do prazo para que a parte se manifeste sobre o cumprimento do mandado ou a juntada do aviso de recebimento. Tratando-se de citação eletrônica, o art. 231, inciso V, do CPC, dispõe que o termo inicial do prazo será a data da juntada do comprovante de entrega da citação no processo eletrônico. No entanto, o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) prevê que “considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor do ato, certificando-se nos autos a sua realização”, e, no §5º do mesmo artigo, “nos casos em que a consulta for efetuada em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil subsequente”. Ainda, o §3º do art. 230 do CPC prevê que “o prazo será contado da data de juntada do comprovante da citação aos autos”. Na presente hipótese, em consulta ao PJE, o Banco Réu não manifestou ciência expressa dos atos, apesar da intimação eletrônica realizada, o que ensejaria ao Juízo a expedição de carta ou intimação por Oficial de Justiça, conforme art. 246, § 1º-A A do CPC, o que não foi realizado por este juízo. Entretanto, a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, apresentando contestação, na data de 04/11/2024. Sendo assim, afasto a revelia alegada. Da Ausência de Interesse de Agir e da Inadequação da Via Eleita (Argumentos do Réu) Os argumentos do réu de ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita não se sustentam. Primeiramente, a alegação de que não houve pretensão resistida administrativa é frontalmente rechaçada pela prova documental. Os e-mails e prints de conversas de WhatsApp (IDs 10293070933 e 10293071983) demonstram os reiterados e infrutíferos esforços da autora e de sua advogada em buscar uma solução administrativa junto ao banco, tanto antes quanto depois da prolação da sentença na ação anterior (Processo nº 5008725-37.2024.8.13.0672). A recusa do banco em cumprir a ordem judicial, sob a alegação de que o processo estaria “sob recurso” mesmo após o trânsito em julgado e a rejeição de seus próprios embargos de declaração, evidencia uma resistência infundada e prolongada, que forçou a autora a buscar nova intervenção judicial. Em segundo lugar, a alegação de inadequação da via eleita é igualmente improcedente. A ação anterior (Processo nº 5008725-37.2024.8.13.0672) tinha como objeto uma obrigação de fazer, visando ao desbloqueio da conta e à liberação dos valores. A presente demanda, por sua vez, busca a reparação pelos danos morais decorrentes não apenas do bloqueio inicial indevido, mas principalmente da prolongada privação de recursos alimentares, da angústia e humilhação causadas, da necessidade de ajuizar uma segunda ação (contra o INSS, para reaver os benefícios devolvidos pelo banco), da imposição de dívidas (remédios e honorários) e, crucialmente, da recalcitrância e do descumprimento de uma ordem judicial transitada em julgado pelo próprio banco réu. Tratam-se de causas de pedir e objetos distintos, não havendo que se falar em pulverização de ações ou enriquecimento sem causa. Ao contrário, a conduta do réu impôs à autora a necessidade de múltiplas frentes de defesa de seus direitos. Do Mérito – Da Configuração do Dano Moral A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme art. 14 do CDC, independendo da existência de culpa para a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço pelo banco réu é manifesta. A recusa em reconhecer a validade do documento de identidade da autora e o consequente bloqueio de sua conta e retenção de seu benefício previdenciário foram ações ilegais. O art. 25, parágrafo único, do Decreto nº 10.977/2022 é taxativo ao estabelecer que a Carteira de Identidade de pessoa com idade a partir de sessenta anos na data de entrada em vigor do Decreto terá validade indeterminada. A autora, nascida em 18/04/1934, possuía mais de 88 anos quando o referido decreto entrou em vigor (23/02/2022), o que tornava seu documento de identidade válido por prazo indeterminado. A insistência do banco réu em não cumprir a determinação judicial proferida no Processo nº 5008725-37.2024.8.13.0672, que transitou em julgado em 13/08/2024, e que expressamente ordenava o imediato desbloqueio da conta sem exigência de nova identidade, agrava sobremaneira a ilicitude de sua conduta. A vulnerabilidade da autora, por sua idade avançada, nível de instrução e dependência econômica do benefício, potencializa e agrava o dano moral sofrido. Os estudos científicos sobre vulnerabilidade na velhice e suas implicações psicológicas e sociais confirmam que a dor e o impacto de eventos adversos são significativamente maiores em idosos, especialmente naqueles que vivem em condições de fragilidade social e econômica. Sendo assim, diante de todo exposto, a procedência do pedido é medida de direito. Do Quantum Indenizatório Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, este juízo adota o método bifásico, que conjuga a análise de precedentes jurisprudenciais com as peculiaridades do caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante de todas essas circunstâncias agravantes, que transbordam os limites do razoável e do comumente vivenciado, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pleiteado pela autora se mostra justo, razoável e proporcional, cumprindo a dupla função de reparar o dano sofrido e de sancionar a conduta ilícita e recalcitrante do banco réu, servindo de advertência e desestímulo a novas violações. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado na inicial para: CONDENAR o Banco Itaú Unibanco S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, o bloqueio indevido da conta bancária da autora, em março de 2024 (Súmula 54 do STJ). CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), considerando a complexidade da causa, o zelo e o trabalho realizado pela advogada da autora, bem como a necessidade de diligências em duas esferas judiciais distintas e a recalcitrância do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanio Jose Carvalho x 99 Tecnologia Ltda

ID: 294125926

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009635-13.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIO JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI HOHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009635-13.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VANIO JOSE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIELI HOHN (OAB SC038640) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009635-13.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VANIO JOSE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIELI HOHN (OAB SC038640) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, tenho que não merece prosperar, porquanto não ocorreu a juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono anteriormente à ordem de penhora, razão pela qual não há como acolher o pleito de reserva de numerário para pagamento dos honorários . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO INDISPONIBILIZADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº. 8.906/94). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) "Diante da existência de prévia penhora no rosto dos autos, não há de se aplicar o benefício constante do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024322-12.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030263-86.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SUA ADVOGADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE NA QUAL SE REVELA INCABÍVEL A RESERVA DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA DO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 22, § 4.º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019278-58.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2020). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIADE DAS VERBAS PROVENIENTES DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPLICABILIDADE ABSOLUTA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PERDIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA POR EXTENSÃO, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR ATÉ O LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. POSTULADA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DA LEI Nº. 8.906/94. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011069-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. RECURSO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO E A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001674-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REVOGOU O PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE RESERVA DO VALOR, À LUZ DO O ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE PRECLUSÃO PARA ANÁLISE JUDICIAL. DECISUM MANTIDO. "4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. "(STJ - AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma. Data do julgamento: 25.11.2021) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058735-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADO PEDIDO OPORTUNO E IDÔNEO DE RESERVA DO VALOR. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES INDISPONÍVEIS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO DISCUTINDO O VALOR EXEQUENDO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075002-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. CRÉDITO QUE SE TORNOU INDISPONÍVEL PELA CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o destaque dos honorários contratuais só é cabível se a avença for juntada aos autos antes de qualquer outra medida constritiva. (TJSC, Apelação n. 5061001-12.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). Assim, cumpra-se a decisão proferida no ev. 75, transferindo-se o montante aqui depositado para os autos n. 50442986920238240930. Após arquivem-se, com anotação no sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003355-43.2025.8.21.0018

ID: 283737254

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003355-43.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR JOSE BIESEK ELIANA BIESEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003355-43.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ELIANA BIESEK (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003355-43.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ELIANA BIESEK (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES (OAB RS131045) AUTOR : CLAUDIR JOSE BIESEK (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES (OAB RS131045) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, porque satisfeitos, prima facie , os requisitos legais. Gratuidade da justiça Defiro à autora ELIANA BIESEK o benefício da gratuidade judiciária, pois não há nos autos, por ora, elementos que infirmem a presunção decorrente da declaração do evento 1, DECLPOBRE6 . Outrossim, defiro ao espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK o benefício da gratuidade da justiça, pois de pouca expressão econômica os bens arrolados no processo de inventário (5012037-21.2024.8.21.0018) Registrei na autuação a concessão do benefício. Retificação da autuação Nesta oportunidade retifiquei a autuação a fim de cadastrar o espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK no polo ativo, representado pela coautora ELIANA BIESEK , inventariante, conforme processo 5012037-21.2024.8.21.0018/RS, evento 7, TERMCOMPR1 . Ademais, considerando que o espólio é representado pela inventariante, cadastrei ANDRIELI BIESEK como herdeira, tendo em vista a desnecessidade de a menor constar no polo ativo da presente demanda. Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por ELIANA BIESEK , por si e representando o espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK , contra MARCOS KLEIN . Afirma que Eliana Biesek e seu falecido marido, Claudir José Biesek ( evento 4, CERTOBT2 ), adquiriram da parte ré, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, “um terreno rural com a superfície de 750,00m², dentro da área maior de 31.320,00m² ” , sendo a área maior objeto da matrícula 11.918 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS. Assevera que o réu se nega a outorgar escritura do bem, embora tenha sido pago o preço. Requer, nesse contexto, a concessão de antecipação da tutela, a fim de que seja registrada na matrícula do imóvel a existência da presente demanda. Brevemente relatado, decido. O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Com efeito, a parte autora comprovou a existência do negócio jurídico afirmado na inicial, bem assim o pagamento do preço ( evento 1, CONTR9 ), circunstância que evidencia a probabilidade do direito. Ademais, a possibilidade de que o imóvel seja alienado a terceiros que não tenham conhecimento do litígio configura o perigo ao resultado útil do processo. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto do litígio, matriculado sob o n.º 11.918 no Registro de Imóveis de Montenegro, conforme matrícula juntada ao processo 5011069-88.2024.8.21.0018/RS, evento 1, MATRIMÓVEL8 , de propriedade do réu MARCOS KLEIN . Oficie-se ao Registro de Imóveis de Montenegro para averbar a existência da presente demanda na matrícula de n.º 11.918, de propriedade do réu MARCOS KLEIN , CPF 49525026000, no prazo de 10 dias, com comprovação a este juízo. A parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos pela prática do ato (art. 98, IX, do Código de Processo Civil), de forma que nenhum valor poderá ser exigido da parte autora para a averbação ora determinada. Audiência de conciliação Remeto os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação de audiência de CONCILIAÇÃO , conforme artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), cabendo à parte ré fazê-lo por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil). O comparecimento à audiência é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme prevê o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a respectiva exigibilidade (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Honorários do(s) conciliador(es): Havendo acordo , fixo a remuneração de cada conciliador em 4 (quatro) URCs, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato n.º 047/2021-P, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas das partes. Cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, permitindo-se que disponham de modo diverso, desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem esteja sob o abrigo do benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Ainda para o caso de acordo ou entendimento, estando uma ou ambas as partes sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça, 1 (uma) URC será paga conforme o artigo 2º, caput, do Ato n.º 047/2021-P, sem prejuízo da responsabilidade da parte que não esteja ao abrigo da gratuidade da justiça pelo restante dos honorários. Não havendo acordo , fixo a remuneração em 1 (uma) URC, nos termos do artigo 1º, I, do Ato n.º 047/2021-P, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as). Nesse caso, cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, ficando desde logo suspensa a exigibilidade da parcela cuja responsabilidade seja de quem litigue sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça. Pagamento dos honorários : a parte que não estiver ao abrigo da gratuidade da justiça deverá realizar o pagamento da parcela que lhe cabe na remuneração do conciliador em até 48 horas da realização da sessão, observando-se a forma ajustada com o próprio(a) conciliador(a) no momento da sessão. Caso não seja possível o pagamento direto, por qualquer motivo que seja, deverá a parte proceder a depósito em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 5 dias, ficando desde logo autorizada a expedição de alvará ao conciliador , independentemente de novo despacho. DO CUMPRIMENTO: Designada a audiência de conciliação: - intime-se a parte autora; e - cite-se e intime-se a parte ré, consignando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado a partir da realização da audiência, caso não haja acordo (art. 335, I, do CPC); - não havendo resolução consensual do conflito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias (art. 178, II, do Código de Processo Civil); - oportunamente, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011069-78.2025.4.03.6100

ID: 276739906

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011069-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO - SP374883 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 363995438: Recebo como emenda à inicial. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “determinar que a Caixa Econômica Federal libere o saldo total da conta vinculada do FGTS do Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis”. É a síntese do necessário. Decido. Consoante o disposto no artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/09, “aconcessão de medida liminar em mandado de segurança requisita a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado” (AgInt no MS n. 29.215/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Embora se vislumbre a probabilidade do direito alegado à luz do art. 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, a liminar, nos moldes em que requerida, é irreversível e esgota o objeto do processo, o que contraindica a concessão da medida. Irreversível porque, realizado o levantamento do valor, o bem passa à esfera de disponibilidade e consuntibilidade do impetrante. Esgota o objeto do mandado de segurança tendo em vista que o pedido de medida liminar coincide com o pedido final. Ainda, ausente o periculum in mora, tendo em vista que não restou demonstrado o risco de perecimento de direito, sobretudo considerando a tramitação célere do mandado de segurança. Por fim, há vedação na Lei n° 8.036/90 quanto à concessão de liminar para levantamento de valores da conta vinculada ao FGTS: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso semelhante: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Pedido. O impetrante postula neste mandado de segurança: a) A concessão da medida liminar, para que de modo imediato, seja concedida ordem a fim de garantir o saque da totalidade dos valores das contas vinculadas a título de FGTS devidos, em nome da parte impetrante, tendo em vista sua Inatividade no Regime da Previdência Social há mais de 03 anos. Caso Vossa Excelência entenda ser possível a concessão da medida liminar, desde já informase os dados bancários para a transferência dos valores totais depositados na conta vinculada do FGTS em nome da impetrante, a saber: Banco Bradesco 237, Agência 0877, Conta corrente: 53.755-1, CPF 003.023.528-64, ELIANE CASSELA NOVOA. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (evento 21, RESPOSTA1). A parte autora se manifestou emendando a inicial e apresentando novo valor da causa (evento 22, EMENDAINIC1). 2. Liminar. Preliminarmente, consigne-se a inviabilidade de determinar-se eventual transferência da conta fundiária para conta de terceiro, tendo em vista que deve ficar registrada no próprio sistema a movimentação efetuada pelo titular da conta, devidamente identificado. No tocante ao pedido de concessão da medida liminar, o legislador exige como pressupostos que haja fundamento relevante e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009). Compulsando a legislação de regência, anota-se que a Lei nº 8.036/1990, em seu art. 20, dispõe que (grifei): Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) No caso, o requerente pleiteia o levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada, em razão de alegadamente estar há mais de três anos desempregado, o que não estaria sendo reconhecido pela autoridade impetrada. Com efeito, em que pese os valores depositados em conta vinculada sejam pertencentes ao trabalhador, anota-se que a discricionariedade é do legislador ao estabelecer as hipóteses para levantamento. Não há discricionariedade no exercício do poder jurisdicional, que permita ao Magistrado transigir com as escolhas do legislador, sendo anômalo exigir que o Poder Judiciário crie novas hipóteses de levantamento do FGTS, ou mesmo fixe novos valores que podem ou não ser levantados. Analisando as provas apresentadas, anota-se que, contrariamente ao aventado na inicial, não logrou êxito o impetrante em comprovar que todos os seus vínculos trabalhistas estão encerrados e que se encontraria fora do mercado de trabalho há mais de três anos. Neste passo, uma simples análise da CTPS do impetrante deixa entrever que o vínculo mantido com a empresa SECON SERVICOS GERAIS LTDA aparece como sem data de término, o que induz o entendimento de que ainda estaria em andamento (evento 1, CTPS7, p. 6/20), estando, aparentemente correto o posicionamento da autoridade impetrada pelo indeferimento da liberação pleiteada. Se os registros não espelham a realidade, incumbe ao interessado corrigi-los e/ou atualizá-los, mormente em face das limitações à dilação probatória em função do rito especial do MS. Assim, ainda que num juízo perfunctório, não resta demonstrado o fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ressalte-se, ainda, que o art. 29-B, da Lei nº 8.036/1990, veda a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada ao trabalhador no FGTS. Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) 2.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 3. Valor da Causa. Instada a esclarecer o valor da causa, a parte autora se manifestou (evento 22, EMENDAINIC1) apontando um valor de R$ 6.657,11. Assim, proceda a secretaria na alteração do valor da causa para que passe a constar o montante de R$ 6.657,11. 4. Prosseguimento. Dê-se vista ao MPF para opinar no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ao final, venham conclusos para sentença. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) é optante pelo regime do FGTS. Atualmente, possui valores depositados junto a agência da CEF a título de FGTS. Ocorre que, o autor está há mais de 03 anos desempregado, em vista disto, compareceu até a CEF para requerer a liberação dos respectivos valores, munido da CTPS, e demais documentos. Porém, foi impedido de encaminhar o pedido de forma presencial, em razão da necessidade de encaminhamento através do Aplicativo FGTS; (2) O ato coator, se consumou justamente na negativa por parte da autoridade coatora para o levantamento do saldo total sob a alegação de que os valores vinculados a título de FGTS em razão dos contratos de trabalho do impetrante, no entanto, conforme comprovação em anexo, todos os contratos de trabalho foram encerrados e baixados, motivo pelo qual se ajuíza a presente ação; (3) Verificando-se a CTPS do autor, relatorio emitido pelo ministerio do trabalho e emprego, CNIS, Extrato de FGTS, pode se verificar que o autor esta desempregado há mais de 3 anos. Assim, entende que faz jus ao deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que seja liberado o saldo de FGTS do agravante, com urgência, considerando que esta desempregado sem poder contar qualquer rendimento para o seu sustento, e (4) o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, e sendo o referido indeferimento contrário ao entendimento pacífico desse Egrégio Tribunal de Justiça do RS, entende possível a interposição do presente agravo de instrumento, a fim de reformar a r. Decisão interlocutória. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, ao final, o provimento do recurso, com o acolhimento do pedido de liberação dos depósitos fundiários. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concorrência de dois pressupostos legais - a relevância dos fundamentos invocados pelo(a) impetrante e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009) - , de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a outorga da medida. Assentada essa premissa, infere-se da análise dos autos que o direito do agravante à movimentação de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com fundamento no artigo 20, inciso VIII, da Lei n.º 8.036/1990, é controvertido e reclama prévio contraditório. Como já ressaltado pelo juízo a quo: (1) em que pese os valores depositados em conta vinculada sejam pertencentes ao trabalhador, anota-se que a discricionariedade é do legislador ao estabelecer as hipóteses para levantamento; (2) não logrou êxito o impetrante em comprovar que todos os seus vínculos trabalhistas estão encerrados e que se encontraria fora do mercado de trabalho há mais de três anos; (3) uma simples análise da CTPS do impetrante deixa entrever que o vínculo mantido com a empresa SECON SERVICOS GERAIS LTDA aparece como sem data de término, o que induz o entendimento de que ainda estaria em andamento (evento 1, CTPS7, p. 6/20), estando, aparentemente correto o posicionamento da autoridade impetrada pelo indeferimento da liberação pleiteada. Se os registros não espelham a realidade, incumbe ao interessado corrigi-los e/ou atualizá-los, mormente em face das limitações à dilação probatória em função do rito especial do MS, e (4) o art. 29-B, da Lei nº 8.036/1990, veda a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada ao trabalhador no FGTS. Outrossim, há que se ponderar que: (1) embora a decisão que autoriza, em caráter liminar, a liberação de valores possa ser revista posteriormente, a medida (de natureza precária) é notoriamente satisfativa e de dificil reversão, tendo em vista a destinação que será dada ao numerário, e (2) antes da concessão de qualquer provimento judicial que possa esgotar o objeto da lide, é imprescindível que se oportunize o devido contraditório, porquanto não está demonstrado risco de perecimento de direito, nem que a ausência da disponibilidade imediata dos valores implicará prejuízo a subsistência do agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal. (TRF4, AG 5028968-34.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 09/08/2022). Posto isto,indefiro a liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Goncalves Pena x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 307338367

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5007965-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GONCALVES PENA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5007965-88.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: PAULO ROBERTO GONCALVES PENA CPF: 206.488.556-00 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas manejada por Paulo Roberto Gonçalves Pena em face de Banco Itaú Consignado S.A. e Itaú Unibanco S.A., alegando em síntese que aufere renda mensal bruta no importe de R$5.013,07. Argumenta, que contraiu uma série de empréstimos junto aos bancos requeridos, que comprometem a integralidade da sua renda mensal. Aduz, que busca a repactuação das dívidas contraídas junto às instituições financeiras, visando preservar seu mínimo existencial e possibilitar a quitação dos débitos decorrentes dos empréstimos. Requer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório. Requer também, o afastamento do decreto n. 11.150/2022. Requer ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu o requerimento de gratuidade de justiça em ID 10205270060. A parte requerida apresentou contestação em ID 10259890923, alegando preliminar de incorreção do valor da causa. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Audiência de conciliação ID 10264170278. Impugnação à contestação em ID 10303686358 Especificações de provas em ID’s 10343815259 e 10345176174. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Da Incorreção do Valor da Causa. Aduz a parte requerida que o valor atribuído à causa não corresponde ao valor do negócio jurídico. Assiste-lhe razão. Explico. É cediço, que nos moldes do artigo 292, II, do CPC, o valor da causa a ser atribuída à ação de repactuação de dívida deve corresponder à soma dos valores dos contratos discutidos. Nesse contexto, observa-se que o valor atribuído à causa (R$112.001,17) pela parte requerente na peça de ingresso, não corresponde ao proveito econômico perseguido, tampouco ao valor do negócio jurídico em discussão. Isso porque, conforme se extrai do contrato de ID 10200798918, o valor total contratado corresponde ao importe de R$264.559,87. Assim, com fulcro no artigo 292, §3º, a correção do valor da causa, fazendo constar R$264.559,87, é medida de direito. Por conseguinte, procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 335, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever [STJ – REsp 2.832-RJ rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira]. Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Tecidas referidas considerações, e não havendo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar se faz jus a parte requerente ao plano judicial de repactuação de dívidas, nos termos legais. Nessa esteira, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, a análise da controvérsia deverá pautar-se nas disposições do diploma legal supramencionado, notadamente no disposto nos artigos 4º, 5º, 6º, 51, 54-A a 54-G e 104-A a 104-C, alterados pela lei n. 14.181/2021. Pois bem. O artigo 54-A, §1º, do CDC, preceitua que considera-se superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" Nesse contexto, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que por sua vez, fora regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, que em seu artigo 3º determina que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). Desse modo, o comprometimento do mínimo existencial é condição sine qua non para a procedência do pedido de repactuação das dívidas. Registra-se, ainda, que a tese de inconstitucionalidade dos decretos regulamentadores está posta de forma superficial, sendo apenas referência ao controle de constitucionalidade direto já submetido ao Supremo Tribunal Federal, que até a presente data, não manifestou-se sobre a matéria. No caso sub judice, a parte requerente declara receber renda mensal bruta correspondente a R$5.013,07, sendo que os gastos inerentes à rotina de sobrevivência mensal equivalem a R$3.147,14, de modo que o valor de disponibilidade financeira consiste em R$1.865,93. Entretanto, em que pese as alegações da parte requerente, não comprovou a sua condição de superendividado, na medida em que não demonstrou o comprometimento de sua renda líquida com os serviços tomados das instituições bancárias, que é requisito para a instauração do procedimento previsto no Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I – medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II – referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III – data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV – condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. Assim, sem a prova da condição de superendividado, o requerente não tem interesse processual na instauração do processo de repactuação de dívidas, cujo objetivo visa à garantia do mínimo existencial. Forte nessas razões, não há que se falar em obrigatoriedade de confecção de plano judicial para recuperação das dívidas, tendo em vista a inexistência do superendividamento do requerente. Ante o exposto, consoante a fundamentação supramencionada: 1. Acolho a preliminar de incorreção do valor da causa. Assim, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, corrijo o valor da causa para fazer constar o importe de R$264.559,87; 1.1. Suspensa a exigibilidade de complementação das custas, tendo em vista que a requerente está amparada pelo pálio da justiça gratuita; 1.2. À Secretaria para que proceda as alterações necessárias; 2. Com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido; 3. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC; 4. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. 5. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 212 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes