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R & B Empreendimentos Educacionais Eireli x Gabriele Bicheri Andrade Fernandes

ID: 313324452

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011467-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R & B EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

GABRIELE BICHERI ANDRADE FERNANDES

Intimação

Advogados:

OSVALDO SILVA LEAO NETO

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WELLINGTON QUINTILIANO JUNIOR

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LUCIANA ANTUNES NEVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5011467-44.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) c ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: R & B EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI CPF: 73.902.124/0001-36 RÉU: GABRIELE BICHERI ANDRADE FERNANDES CPF: 043.122.069-70 Vistos, etc. Cuida exceção de pré-executividade opostos pela parte executada ao ID 10367687838, alegando, em síntese: prescrição; inexistência de título executivo; abusividade da multa prevista; falta de liquidez e certeza do contrato; além da impossibilidade de cobrança de honorários. Manifestação do exequente em ID 10400149414. Passo a fundamentar. Com relação a preliminar de inépcia da inicial, não merece prosperar, porquanto o título executivo, para ser exequível, exige certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783, CPC. Desse modo, o fato dos cálculos não identificarem o índice de correção monetária não afastam a exigibilidade do título, tampouco implicam em inépcia da inicial, uma vez que presentes todos os elementos que permitem ao embargante verificar o valor atualizado da execução e apresentar sua defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inépcia da inicial, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não caracterização. A não indicação de índice de correção monetária, por si só, não torna a inepta a inicial, pois o exequente forneceu todos os elementos que permitem a defesa da executada. Excesso de execução. Não comprovação. É requisito para a alegação excesso de execução a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 525, V, c.c. § 4º, CPC, inexistente nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198906-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019). Dessa forma, rejeitada a preliminar. Quanto à prescrição, a teor do disposto no art. 206, §5º, I, CC/02, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal. Observa-se que a planilha juntada pelo executado inclui débitos de 01/05/2017 à 01/12/2017 (ID 9461485286). Em que pese a ação ter sido distribuída em 17/05/2022, e que, a teor do disposto no art. 240, §1° do CPC, o despacho que ordena a citação retroagirá à data de propositura da ação, e, desse modo, interrompe a prescrição, há de se ter redobrada atenção ao caso em tela. Nota-se do ID 9478390104 que foi proferido despacho determinando a emenda à inicial, nessa hipótese, o STJ firmou entendimento de que havendo determinação de emenda à inicial, a interrupção da prescrição retroagirá ao momento em que a petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo. A saber: […] Ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do atual CPC, sendo que somente em 10.12.2018 o apelante apresenta a emenda e, assim, foi ordenada a citação, quando houve o acolhimento da emenda da exordial. Por ser assim, a interrupção da prescrição retroage à data da aceitação da emenda, ou seja, do reconhecimento de que a petição inicial preenche os requisitos legalmente exigidos para o desenvolvimento válido e regular do processo. […] (STJ, AGInt no AREsp 2.235.620/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/05/2023, v.u.) - g.n. Nesse sentido, no caso em apreço, a interrupção da prescrição retroage à data de 04/08/2022, momento em que a emenda foi aceita e o processo teve regular andamento (ID 9568914351). Assim considerando, as parcelas vencidas anteriores a 04/08/2017 encontram-se prescritas. Isto exposto, acolho em parte a alegação de ocorrência de prescrição. Com relação à abusividade da multa contratualmente prevista, em análise do feito, não vislumbro violação à boa-fé ou manifesto desequilíbrio contratual na multa prevista pelo inadimplemento da prestação mensal. Sendo esta uma ferramenta legítima conferida ao credor, tenho por bem afastar o arguido neste ponto. No que concerne a liquidez e a certeza do contrato, impertinentes as alegações feitas, porquanto o título de crédito executado atende aos requisitos do art. 783, CPC. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tenho por indevida sua inclusão nos cálculos, porquanto não encontram-se previstos no contrato executado e também porque não são devidos no âmbito do Juizado Especial, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, juntar planilha de débito atualizada, nos termos da presente decisão, bem como para requerer tudo que entender cabível. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Silvia Cristine Vieira Morais x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 331537254

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-93.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINE VIEIRA MORAIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5011467-93.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: SILVIA CRISTINE VIEIRA MORAIS CPF: 094.577.406-02 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Silvia Cristine Vieira Morais ajuizou a presente ação em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando que contratou passagens aéreas para deslocar-se de Confins/MG a Foz do Iguaçu/PR, com conexão no aeroporto do Galeão/RJ, e que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com o cancelamento do voo inicial, sob a justificativa de manutenção na aeronave. Sustentou que, em razão do cancelamento, foi realocada em um itinerário mais longo e desgastante, incluindo voos até Guarulhos/SP e Cascavel/PR, além de trecho terrestre de aproximadamente 150 km até o destino final. Alegou que o atraso total foi superior a cinco horas e que, durante todo o percurso, não recebeu assistência material adequada, arcando com gastos próprios com alimentação. Sustentou que a experiência foi especialmente penosa, resultando em intenso cansaço físico, frustração e desconforto emocional. Aduziu falha na prestação do serviço, omissão da requerida e descumprimento contratual, requerendo reparação pelos danos morais sofridos. Citada, a requerida apresentou contestação e, preliminarmente, alegou a ausência de interesse processual da parte autora, sustentando que não houve tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que o atraso do voo se deu por motivo técnico relacionado à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, bem como por condições climáticas adversas, caracterizando caso fortuito e força maior. Sustentou que foram prestadas todas as assistências materiais e informações devidas aos passageiros, nos termos da regulamentação da ANAC, inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação (ID 10477000614). As partes não requereram a produção de outras provas. Passo à fundamentação. A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento. O acesso à jurisdição é direito constitucionalmente garantido, e eventual ausência de tentativa extrajudicial de composição não obsta o exercício da ação judicial, sobretudo diante da realização infrutífera de tentativa de conciliação nos autos. Rejeito. No mérito, a pretensão indenizatória da parte autora se funda em suposto atraso superior a cinco horas, além de desconfortos gerados por alterações no itinerário, incluindo deslocamento terrestre não previsto originalmente. Contudo, não houve nos autos comprovação suficiente quanto ao efetivo atraso de cinco horas na chegada ao destino final, tampouco foi juntado documento que comprove a realização do trecho final em transporte terrestre (van) ou qualquer outro meio alternativo. As passagens constantes dos autos indicam alteração do trajeto, mas não permitem aferir, com precisão, o tempo total de atraso nem os detalhes do deslocamento final. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, sobretudo quanto à extensão do dano alegado e ao defeito na prestação do serviço. Não demonstrado o alegado atraso significativo nem a omissão da ré quanto à assistência material, não há elementos que justifiquem a responsabilização civil por danos morais. Além disso, conforme comprovado pela requerida em sua contestação, as condições meteorológicas do voo para a cidade Foz do Iguaçu/PR (IGU) estavam adversas, impossibilitando decolagem/aterrisagem, conforme evidenciado pelas informações da Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica apresentadas na contestação. Assim, a companhia aérea realocou o voo da parte autora para a cidade de Cascavel/PR. Nesse sentido, a condição climática que impede a decolagem das aeronaves cuida-se de fortuito que exclui o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil, conforme dispõe o art. 256, II, § 1º, alínea "b" do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. FORTUITO EXTERNO . CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FECHAMENTO DO AEROPORTO LOCAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR . NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Em casos de condições climáticas adversas, devidamente comprovadas, constituem fortuito externo e afastam a responsabilidade objetiva, não configurando o dever de indenizar pelos danos sofridos pelo consumidor. 2 . Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50015888720198130701, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2023) Desse modo, entendo que o atraso não deve ensejar a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5011467-93.2023.4.03.6100

ID: 308316437

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILMA APARECIDA TORQUATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DULCILEIA ALMEIDA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-93.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILMA APARECIDA TORQUATO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-93.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILMA APARECIDA TORQUATO Advogado do(a) AUTOR: DULCILEIA ALMEIDA DE ARAUJO - SP479537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011467-72.2023.4.03.6301

ID: 301209066

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAVALCANTE DELANHESE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-72.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO CAVALCANTE DELANHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-72.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO CAVALCANTE DELANHESE Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003864-68.2025.8.13.0188

ID: 292208721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003864-68.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA MACIEL COUTINHO

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CLAUDIA APARECIDA MACIEL CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003864-68.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES CPF: 670.950.206-63 e outros RÉU: FERNANDO ANTUNES SIMOES CPF: 075.373.036-73 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Davi Simões e Rosilene Lopes Madureira Simões em face de Fernando Antunes Simões, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que celebrou com o réu negócio jurídico pelo qual lhe transferiu a totalidade das quotas da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda., ficando este responsável por todas as obrigações da sociedade, inclusive as referentes ao contrato de locação do imóvel onde se encontra o pátio da empresa. Afirma que o réu, mesmo após notificado extrajudicialmente, permaneceu inadimplente, circunstância que ensejou a propositura da presente demanda. Declara, ainda, que foram surpreendidos com a sua inclusão no polo passivo da ação executiva n.º 5011467-03.2022.8.13.0188, movida pelos locadores do referido imóvel, o que lhes estaria ocasionando dano efetivo à esfera patrimonial e à segurança jurídica. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao requerido o imediato cumprimento das obrigações previstas na cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial celebrado entre as partes, especialmente: (i) a transferência do contrato de locação do imóvel utilizado como pátio da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda.; (ii) a substituição da garantia locatícia; e (iii) o pagamento dos aluguéis vencidos desde 01 de setembro de 20. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, embora os documentos carreados aos autos demonstrem a celebração do contrato entre as partes e a existência de cláusula contratual que atribui ao réu determinadas obrigações, entre elas, a transferência do contrato de locação, a apresentação de garantia locatícia e o pagamento de alugueis, não se extrai, neste momento de cognição sumária, a presença de elementos suficientemente robustos a autorizar o deferimento da medida excepcional requerida. Com efeito, as obrigações que se pretende compelir o réu a cumprir faz- se necessária oportunizar o esclarecimento por meio do contraditório quanto às circunstâncias que eventualmente impediriam ou dificultariam tal cumprimento. Acresça-se a isso que, conforme se infere dos autos, os autores encontram-se amparados pelo direito regressivo e pela possibilidade de discussão da questão no bojo da execução que tramita perante este juízo. Outrossim, a tutela antecipada de urgência não se presta à efetivação de obrigações contratuais que envolvem prestações complexas, cuja inexecução pode ensejar, em tese, responsabilidade civil compensável por perdas e danos. A imposição antecipada não é viável, sendo necessário amadurecimento fático e jurídico da controvérsia, o que somente será possível após o regular contraditório. Por fim, registra-se que não há irreversibilidade na situação narrada, tampouco risco ao resultado útil do processo que justifique a adoção da medida extrema em sede de urgência. A análise da responsabilidade contratual do requerido e das consequências de sua suposta inércia deverá ser promovida em momento oportuno, após instrução mínima dos autos e manifestação da parte contrária. Diante do exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Comarca de Nova Lima, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à inclusão do processo na pauta de audiência, conferindo todos os dados necessários para evitar duplicidades ou informações incorretas. O(a) servidor(a) responsável pelo agendamento deverá certificar nos autos a designação da audiência, para que a parte autora seja intimada por meio de publicação no PJe, e expedir carta ou mandado de citação para a parte ré. Caso a parte demandada já tenha sido citada e constituído advogado(a), a intimação será realizada por publicação no PJe. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5003864-68.2025.8.13.0188

ID: 292208730

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003864-68.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MACIEL CARDOSO

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ANA RITA MACIEL COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003864-68.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES CPF: 670.950.206-63 e outros RÉU: FERNANDO ANTUNES SIMOES CPF: 075.373.036-73 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Davi Simões e Rosilene Lopes Madureira Simões em face de Fernando Antunes Simões, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que celebrou com o réu negócio jurídico pelo qual lhe transferiu a totalidade das quotas da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda., ficando este responsável por todas as obrigações da sociedade, inclusive as referentes ao contrato de locação do imóvel onde se encontra o pátio da empresa. Afirma que o réu, mesmo após notificado extrajudicialmente, permaneceu inadimplente, circunstância que ensejou a propositura da presente demanda. Declara, ainda, que foram surpreendidos com a sua inclusão no polo passivo da ação executiva n.º 5011467-03.2022.8.13.0188, movida pelos locadores do referido imóvel, o que lhes estaria ocasionando dano efetivo à esfera patrimonial e à segurança jurídica. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao requerido o imediato cumprimento das obrigações previstas na cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial celebrado entre as partes, especialmente: (i) a transferência do contrato de locação do imóvel utilizado como pátio da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda.; (ii) a substituição da garantia locatícia; e (iii) o pagamento dos aluguéis vencidos desde 01 de setembro de 20. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, embora os documentos carreados aos autos demonstrem a celebração do contrato entre as partes e a existência de cláusula contratual que atribui ao réu determinadas obrigações, entre elas, a transferência do contrato de locação, a apresentação de garantia locatícia e o pagamento de alugueis, não se extrai, neste momento de cognição sumária, a presença de elementos suficientemente robustos a autorizar o deferimento da medida excepcional requerida. Com efeito, as obrigações que se pretende compelir o réu a cumprir faz- se necessária oportunizar o esclarecimento por meio do contraditório quanto às circunstâncias que eventualmente impediriam ou dificultariam tal cumprimento. Acresça-se a isso que, conforme se infere dos autos, os autores encontram-se amparados pelo direito regressivo e pela possibilidade de discussão da questão no bojo da execução que tramita perante este juízo. Outrossim, a tutela antecipada de urgência não se presta à efetivação de obrigações contratuais que envolvem prestações complexas, cuja inexecução pode ensejar, em tese, responsabilidade civil compensável por perdas e danos. A imposição antecipada não é viável, sendo necessário amadurecimento fático e jurídico da controvérsia, o que somente será possível após o regular contraditório. Por fim, registra-se que não há irreversibilidade na situação narrada, tampouco risco ao resultado útil do processo que justifique a adoção da medida extrema em sede de urgência. A análise da responsabilidade contratual do requerido e das consequências de sua suposta inércia deverá ser promovida em momento oportuno, após instrução mínima dos autos e manifestação da parte contrária. Diante do exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Comarca de Nova Lima, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à inclusão do processo na pauta de audiência, conferindo todos os dados necessários para evitar duplicidades ou informações incorretas. O(a) servidor(a) responsável pelo agendamento deverá certificar nos autos a designação da audiência, para que a parte autora seja intimada por meio de publicação no PJe, e expedir carta ou mandado de citação para a parte ré. Caso a parte demandada já tenha sido citada e constituído advogado(a), a intimação será realizada por publicação no PJe. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5003864-68.2025.8.13.0188

ID: 290820258

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003864-68.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SIMOES ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA MACIEL COUTINHO

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CLAUDIA APARECIDA MACIEL CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003864-68.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES CPF: 670.950.206-63 e outros RÉU: FERNANDO ANTUNES SIMOES CPF: 075.373.036-73 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Davi Simões e Rosilene Lopes Madureira Simões em face de Fernando Antunes Simões, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que celebrou com o réu negócio jurídico pelo qual lhe transferiu a totalidade das quotas da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda., ficando este responsável por todas as obrigações da sociedade, inclusive as referentes ao contrato de locação do imóvel onde se encontra o pátio da empresa. Afirma que o réu, mesmo após notificado extrajudicialmente, permaneceu inadimplente, circunstância que ensejou a propositura da presente demanda. Declara, ainda, que foram surpreendidos com a sua inclusão no polo passivo da ação executiva n.º 5011467-03.2022.8.13.0188, movida pelos locadores do referido imóvel, o que lhes estaria ocasionando dano efetivo à esfera patrimonial e à segurança jurídica. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao requerido o imediato cumprimento das obrigações previstas na cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial celebrado entre as partes, especialmente: (i) a transferência do contrato de locação do imóvel utilizado como pátio da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda.; (ii) a substituição da garantia locatícia; e (iii) o pagamento dos aluguéis vencidos desde 01 de setembro de 20. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, embora os documentos carreados aos autos demonstrem a celebração do contrato entre as partes e a existência de cláusula contratual que atribui ao réu determinadas obrigações, entre elas, a transferência do contrato de locação, a apresentação de garantia locatícia e o pagamento de alugueis, não se extrai, neste momento de cognição sumária, a presença de elementos suficientemente robustos a autorizar o deferimento da medida excepcional requerida. Com efeito, as obrigações que se pretende compelir o réu a cumprir faz- se necessária oportunizar o esclarecimento por meio do contraditório quanto às circunstâncias que eventualmente impediriam ou dificultariam tal cumprimento. Acresça-se a isso que, conforme se infere dos autos, os autores encontram-se amparados pelo direito regressivo e pela possibilidade de discussão da questão no bojo da execução que tramita perante este juízo. Outrossim, a tutela antecipada de urgência não se presta à efetivação de obrigações contratuais que envolvem prestações complexas, cuja inexecução pode ensejar, em tese, responsabilidade civil compensável por perdas e danos. A imposição antecipada não é viável, sendo necessário amadurecimento fático e jurídico da controvérsia, o que somente será possível após o regular contraditório. Por fim, registra-se que não há irreversibilidade na situação narrada, tampouco risco ao resultado útil do processo que justifique a adoção da medida extrema em sede de urgência. A análise da responsabilidade contratual do requerido e das consequências de sua suposta inércia deverá ser promovida em momento oportuno, após instrução mínima dos autos e manifestação da parte contrária. Diante do exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Comarca de Nova Lima, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à inclusão do processo na pauta de audiência, conferindo todos os dados necessários para evitar duplicidades ou informações incorretas. O(a) servidor(a) responsável pelo agendamento deverá certificar nos autos a designação da audiência, para que a parte autora seja intimada por meio de publicação no PJe, e expedir carta ou mandado de citação para a parte ré. Caso a parte demandada já tenha sido citada e constituído advogado(a), a intimação será realizada por publicação no PJe. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5011467-69.2023.4.03.6302

ID: 330159063

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALESSANDRA APARECIDA PORCIONATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-69.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA ALESSANDRA AP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-69.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA ALESSANDRA APARECIDA PORCIONATO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE FELICIO - SP384815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011467-51.2025.8.24.0039

ID: 310144768

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-51.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH DE WINDSOR MODESTO NASCIMENTO SERRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALEXSANDRO ASSUNCAO ADVOGADO(A) : SARAH DE WINDSOR MODESTO NASCIMENTO SERRAO (OAB SC075254) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALEXSANDRO ASSUNCAO ADVOGADO(A) : SARAH DE WINDSOR MODESTO NASCIMENTO SERRAO (OAB SC075254) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49) 3289-3560 (ligação) ou (49) 98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 4) Não havendo acordo, a contar da data da audiência, será concedido prazo de 15 dias à parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 5) Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 6) Está ação subsome-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as condições das partes. Assim, desde já, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, razão pela qual compete à parte ré a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. 7) CITE-SE a parte ré , preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?9?; 8) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 9) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 10) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 11) Pedidos genéricos relacionados ao cancelamento da audiência de conciliação, como alegações de tentativas pretéritas e não exitosas de acordo, ficam, desde já, INDEFERIDOS, visto que o ato é parte obrigatória do rito da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

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Processo nº 5011467-78.2021.4.02.5102

ID: 275618737

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011467-78.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE PINTO FREITAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011467-78.2021.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRIDO : SIMONE PINTO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATI… RECURSO CÍVEL Nº 5011467-78.2021.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRIDO : SIMONE PINTO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PRETENSÃO DA AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA NO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO (20%), BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REFERIDO ADICIONAL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. O PERITO JUDICIAL AFIRMOU QUE O TRABALHO DA AUTORA LHE ASSEGURAVA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (20%) EM RAZÃO DO CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, ACOMETIDOS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, SEGUNDO A NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TODAVIA, VERIFICAM-SE CONTRADIÇÕES, NO LAUDO DO PERITO JUDICIAL, ENTRE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS E A SUA CONCLUSÃO. NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS O CONTATO PERMANENTE DA AUTORA COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, A JUSTIFICAR A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (20%), NOS TERMOS DA MENCIONADA NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TAMPOUCO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE SUAS FUNÇÕES, COMO ENFERMEIRA NO SETOR DE CLÍNICA MÉDICA DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, FOSSEM EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE EM CONTATO COM PACIENTES ACOMETIDOS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EM CONSEQUÊNCIA, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE O LAUDO DO PERITO JUDICIAL PREVALECER SOBRE O LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM BASE NO QUAL JÁ SE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO (10%). DIFERENTE SITUAÇÃO SE VERIFICOU A PARTIR DE 1º/4/2020, QUANDO A AUTORA FOI LOTADA EM SETORES DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, AO ATENDIMENTO DE PACIENTES ACOMETIDOS DE COVID-19, COM EXPOSIÇÃO, DESSE MODO, À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%), CONFORME RECONHECIDO EM LAUDOS TÉCNICOS INDIVIDUAIS DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ELABORADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DEVE CESSAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO EM 23/5/2022, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 11.077/2022, O QUAL REVOGOU TODOS OS DECRETOS RELATIVOS AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO 6, DE 20/3/2020. DESSE MODO, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA SE AFASTAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO (20%) EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR A 1º/4/2020 E POSTERIOR A 23/5/2022. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar, em parte, a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo (20%) em relação a período anterior a 1º/4/2020 e posterior a 23/5/2022, de modo que, no período de 1º/4/2020 a 23/5/2022, a autora, por estar lotada em setores destinados, exclusivamente, ao atendimento de pacientes acometidos de Covid-19 (Enfermaria 400 COVID e Enfermaria 450 COVID), tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), uma vez reconhecido o direito pela própria Administração. Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput , segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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