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"5011467-44.2024.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 21 de 23

Processo nº 5008072-44.2024.4.03.6105

ID: 312220748

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008072-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008072-44.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE SILVA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: GILDEMAR CLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008072-44.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE SILVA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS - SP282596, KARINA GIANELI MARCELINO - SP452467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 350329271: A parte autora requer prova testemunhal para comprovar o trabalho rural no período de 01/01/1983 a 01/12/1987, arrolando três testemunhas: MAIR FERREIRA LARA (CPF: 313.472.236-49), JAIR AMORIM COSTA e LTAMIRO FERREIRA). Antes, determino que o autor informe o número de inscrição no CPF das últimas duas testemunhas, tendo em vista o disposto no art. 450 do CPC: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. O autor também pugna pela realização de perícia para prova de atividade especial nos seguintes períodos: 1) 17/02/2001 a 06/04/2001: COPLAM CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA, CNPJ 02.939.095/0001-39 (ID 336334909, p. 4) e 2) 17/12/2001 a 19/03/2003 (auxiliar de produção de pneus) e 20/03/2003 a 25/08/2024 (operador de confecção de pneus II): PIRELLI PNEUS S/A, CNPJ 59.179.838/0002-18 (ID 336334909, p. 5). Com a entrada em vigor do Decreto n° 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8.213/1991 pela Medida Provisória n° 1.523/1996, convertida na Lei n° 9.528/1997, é indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos a partir de 05/03/1997 por meio do PPP. Compulsando os autos, verifico que o autor não juntou o PPP referente ao período laborado em COPLAM CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA, tampouco no processo administrativo. Já em relação aos períodos trabalhados perante PIRELLI PNEUS S/A, observo que o autor apresentou PPP de 17/12/2001 a 19/03/2003 (ID 336334917) e de 20/03/2003 a 07/02/2022 (ID 336334914, 336334915 e 336334916). Ante a existência de PPP, documento hábil para prova do trabalho sob condições especiais, a perícia é desnecessária para esse interregno, conforme o art. 464, §1º, II, do CPC. Por outro lado, o PPP não abrange o período subsequente na mesma empresa, de 08/02/2022 a 25/08/2024. Entretanto, a obtenção, a insatisfação e a impugnação quanto ao conteúdo de formulários expedidos pelas empresas (PPP) são questões da relação de trabalho (empresa e empregado) e devem se dar perante a Justiça do Trabalho, consoante pacífica jurisprudência do TST ((RR - 18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011 e AIRR - 2006-07.2013.5.02.0078, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Nesse sentido vem decidido o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO. QUESTÃO AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 – O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP restringe-se aos lapsos temporais referenciados pela decisão impugnada. Nos períodos que sobejam, a Autarquia Previdenciária não fora instada a se pronunciar acerca do caráter especial da atividade, sendo a questão trazida à lume somente na esfera judicial. 2 - E, se assim o é, inequívoco que a situação se subsome ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do art. 543-B do CPC/73, onde restou assentado o entendimento no sentido de ser indispensável o prévio requerimento administrativo, inclusive nos pedidos de revisão de benefício previdenciário, “se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração”. 3 - O PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedente desta Turma. 4 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 5 - ... 8 - Agravo de instrumento do autor desprovido. (AI 5004113-57.2018.4.03.0000, Desembargador Federal CARLOS DELGADO (RELATOR), TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/04/2020). Além disso, somente na ausência destes documentos e estando a empresa inativa é que caberia a prova pericial neste juízo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. EMPRESAS INATIVAS OU FORMULÁRIOS INCORRETOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que autorizou a realização de prova técnica pericial para fins de comprovação de atividade especial, alegando ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção do PPP junto aos empregadores. A parte autora relatou a inatividade de algumas empresas e inconsistências nos formulários apresentados, circunstâncias que motivaram a autorização da perícia, inclusive por similaridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção de prova pericial para comprovação de atividade especial quando não demonstrada a recusa do empregador em fornecer o PPP, e se há necessidade de prova testemunhal para esse fim. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova pericial é admitida quando os documentos constantes dos autos não permitem a formação de convicção sobre o ambiente de trabalho, especialmente diante da inatividade de empresas ou inconsistências nos formulários. A jurisprudência admite a perícia técnica, inclusive por similaridade, como meio idôneo de comprovação do caráter especial das atividades. A oitiva de testemunhas não se mostra necessária quando a constatação da atividade especial depende de prova técnica ou documental, conforme orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a produção de prova técnica pericial para comprovação de atividade especial, inclusive por similaridade, nos casos de inatividade da empresa ou ausência de PPP idôneo. 2. A prova testemunhal não é apta a suprir a ausência de elementos técnicos sobre o ambiente laboral.” [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019732-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 06/06/2025) Por tais fundamentos, INDEFIRO a prova pericial. Não obstante, havendo interesse na prova pericial para o período laborado em empresa atualmente inativa, fica a parte autora ciente do prazo de 15 dias para comprovar a situação cadastral da pessoa jurídica, indicando empresa paradigma e comprovando a similaridade (mesmo ramo, atividade, setor e município de funcionamento). É necessário informar a razão social, CNPJ, endereço físico/eletrônico atualizado, número de telefone/celular para contato e outros dados que possibilitem perícia por similaridade. Na mesma ocasião, descrever quais eram suas atividades diárias, as ferramentas/equipamentos/maquinários que operava, incluindo marca e modelo, de forma a viabilizar o exame pericial mais próximo das condições laboradas, sob pena de preclusão. Caso a empresa se encontre ativa, incumbe ao autor buscar extrajudicialmente ou na ação trabalhista cabível a obtenção dos PPPs faltantes, haja vista não apenas o entendimento supracitado como também o descabimento de transferência imotivada de seu ônus probatório à parte contrária ou ao poder Judiciário (art. 373, I, do CPC). Informe o autor a função exercida em COPLAM CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA, visto que as informações a esse respeito se encontram parcialmente ilegíveis na CTPS. Prazo de 15 dias. Informados os dados complementares das testemunhas, venham os autos conclusos para designação de data para audiência de instrução, na qual será realizada a oitiva de testemunhas quanto ao tempo rural. Intimem-se.

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Processo nº 5006423-44.2024.4.03.6105

ID: 331520168

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006423-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BUENO DE GODOI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA YOSHIE GOMES DA SILVA TOMAZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006423-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: ROBERTO BUEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006423-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: ROBERTO BUENO DE GODOI JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: VANESSA YOSHIE GOMES DA SILVA TOMAZIN - SP254436-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que aprecie os pedidos de concessão de benefício previdenciário. Por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A questão posta nesta seara cinge-se à ausência de apreciação de pedido administrativo em prazo razoável. É cediço que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07). Noutro vértice, a Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. Precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO DECIDIR APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. O impetrante protocolou seu pedido de restituição em 15/07/2013 e 06/11/2013, após cinco anos de andamento do processo administrativo que resultou no reconhecimento de um crédito do impetrante, e somente após o ajuizamento deste mandado de segurança, em 24/06/2014, é que o requerimento foi examinado, o que não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. - Frise-se que o pedido do autor não se refere a todo um procedimento administrativo, mas apenas ao cumprimento de decisão que reconheceu o direito à restituição. Ademais, a Lei n.° 9.784/99 fixou em 30 (trinta) dias, a partir da conclusão da instrução processual, o prazo para a administração proferir decisões. - Remessa oficial desprovida. REOMS 00064601120144036105 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 356224 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015 - Data da Decisão - 28-05-2015 - Data da Publicação - 18-06-2015 TRIBUTÁRIO. PIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido uma vez que, não tendo havido interposição de recurso, não foi formulado pedido de sua apreciação por este Tribunal, a teor do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em perda do objeto da impetração pois a análise do procedimento administrativo em questão pela autoridade coatora, por força da liminar, tal fato não faz desaparecer o objeto da impetração. 3. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora. 4. Agravo convertido em retido não conhecido, preliminar afastada e remessa oficial desprovida. Processo REOMS 00018606920084036100REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Processo - REOMS 00018606920084036100 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES - Sigla do Órgão - TRF3 - Órgão julgador - Terceira Turma - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 27 - Data da Decisão - 19-03-2009 - Data da Publicação - 31-03-2009. No mais, o STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tocante ao prazo para a apreciação e encerramento do processo administrativo fiscal, in verbis: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, RESP 1138206, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que os pedidos administrativos de restituição encontram-se pendentes de apreciação há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, restando configuradas, assim, a falha da Administração e a violação ao princípio da razoável duração do processo. Ante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa oficial. P.I. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5011467-52.2023.4.04.7107

ID: 312868211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO 1. Do período laborado na empresa Geltec Comérci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO 1. Do período laborado na empresa Geltec Comércio e Indústria Ltda O autor comprovou a baixa/inatividade da referida empresa, além de não ter apresentado documentação regular acerca das atividades especiais desempenhadas (o formulário PPP foi assinado por sindicato da categoria, e não por responsável pela empresa). Portanto, entendo viável, no caso, a utilização de prova pericial por similaridade , uma vez que a parte autora não obteve documentação regular acerca da atividade especial. Entretanto, a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação , as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, o porte entre ambas as empresas e a função desempenhada pela parte autora na empresa ( conforme CTPS ) com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , justificar a possibilidade de utilização dos laudos apresentados nos autos, de forma específica e detalhada quanto a cada um dos períodos objeto dos pedidos. Cientifica-se a parte autora a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto . 2. Dos períodos laborados na empresa Polidor Produtos para Polimentos Ltda. Quanto aos vínculos laborados na referida empresa, percebo que o cargo anotado na CTPS não é específico (Servente e Auxiliar de Produção), impossibilitando que se conheça, de plano, as atividades que eram desempenhadas nas referidas empresas. Além disso, o formulário PPP encontra-se irregular, pois assinado por representante do sindicato da categoria, e não por representante da empresa. Dessa forma, e considerando a baixa das referidas empresas, oportunizo a juntada de autodeclaração pela parte autora, contendo as seguintes informações: Em relação ao período requerido como especial, descreva o cargo, as funções exercidas, o ambiente de trabalho, o(s) equipamento(s), ferramenta(s) e/ou substância(s) utilizados (descrição completa das tarefas/rotina de trabalho). No que tange os depoimentos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem respostas aos seguintes questionamentos (replicar para cada empresa): a) Conhece a parte autora? De onde e desde quando se conhecem? b) A parte autora exerceu atividades junto a empregadora (citar a empresa)? Em que períodos? c) Qual(quais) a(s) função(ões) exercida(s) pela parte autora na referida empregadora? Em quais setores o autor exerceu atividades (descrição completa das tarefas/rotina de trabalho) d) Qual(quais) o(s) equipamento(s), ferramenta(s) e/ou substância(s) utilizados para as tarefas? O(s) mesmo(s) é(eram) utilizado(s) no desempenho de todas as tarefas descritas no item "c"? Em caso de resposta negativa, em qual(quais) tarefa(s) ele(s) é(eram) empregado(s)? e) Outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações por escrito deverão ser assinadas pelas testemunhas e acompanhadas de foto na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. No mesmo documento que contenham as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal . Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Fica designado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações deste item. 2.1. Com o cumprimento das determinações acima, deverá a parte autora, no mesmo prazo, justificar a possibilidade de utilização dos laudos apresentados nos autos. Entretanto, a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação , as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, o porte entre ambas as empresas e a função desempenhada pela parte autora na empresa ( conforme CTPS ) com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Cientifica-se a parte autora a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto . 3. Do período laborado na empresa Varanu Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia legível de sua CTPS, em especial da fl. 13, uma vez que a cópia juntada ao processo administrativo não se encontra legível, impedindo que se conheça o cargo ocupado: Ademais, considerando a baixa/inatividade da empresa, e não tendo sido juntada documentação técnica regular (formulário PPP assinado por representante do sindicato da categoria), a parte autora deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos laudo similar , justificando a sua utilização, nos termos já delineados no item '1' da presente decisão. 4. Com a juntada de novos documentos, abra-se vista ao INSS, por 15 (quinze) dias.

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Mariana Moraes De Mattos Motta x Guilherme Felipe Koloda

ID: 277555644

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA

Polo Passivo:

GUILHERME FELIPE KOLODA

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS QUEIROZ

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SAULO HENRIQUE BOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABEL BATISTA FARIAS

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JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

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LUCAS PEREIRA CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011467-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA CPF: 101.133.796-76 RÉU: GUILHERME FELIPE KOLODA CPF: 045.982.009-52 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA em face de GUILHERME FELIPE KOLODA e, inicialmente, BRENO FREITAS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, falha na prestação de serviços por parte dos requeridos. A autora sustenta que contratou o primeiro réu, GUILHERME FELIPE KOLODA, para emissão de passagens aéreas, que seriam emitidas com milhas do segundo réu, BRENO FREITAS DE OLIVEIRA. Aduz que, após a emissão e pagamento, as passagens foram canceladas sem aviso prévio e sem a devida restituição dos valores, o que a obrigou a adquirir novas passagens por conta própria para atender sua cliente, gerando prejuízos materiais e morais. Pleiteou, originalmente, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.508,39 (cinco mil, quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais e R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) a título de danos morais. Realizou audiência de conciliação conforme ata ID 10343194500, mas com a presença apenas da parte requerente. A parte requerida GUILHERME FELIPE KOLODA apesar de devidamente citado não compareceu a referida audiência, ficando o feito sob análise de revelia. BRENO FREITAS DE OLIVEIRA também não compareceu, porém seu AR havia voltado negativo, conforme ID 10358074450. Assim, a autora requereu a desistência da ação em relação a ele, o que foi homologado pela sentença parcial de ID 10371874020, que também determinou o prosseguimento do feito exclusivamente em face do réu GUILHERME FELIPE KOLODA. A parte autora, na petição de ID 10401188956, informou o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu GUILHERME FELIPE KOLODA, requerendo a decretação de sua revelia e o julgamento antecipado da lide. O réu GUILHERME FELIPE KOLODA apresentou manifestação tardia em ID 10411451281. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia do réu. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia. A Lei 9.099/95 determina, em seu artigo 20, que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A parte requerida GUILHERME FELIPE KOLODA apesar de devidamente citado não compareceu a referida audiência, conforme ata ID 10343194500. Dessa forma, deve ser decretada sua revelia. Passa-se, então, a análise do mérito. Resta, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a narrativa fática apresentada pela autora, corroborada pelos documentos juntados à inicial, tais como as conversas mantidas com o réu GUILHERME FELIPE KOLODA (ID 10177746378 e ID 10177765699), o comprovante de pagamento intermediado pelo réu (ID 10177750761), a emissão da passagem que posteriormente foi cancelada (ID 10177755504), e o comprovante da solicitação de reembolso referente à passagem cancelada (ID 10177761807). A autora demonstrou que, em virtude do cancelamento das passagens originalmente intermediadas pelo réu GUILHERME FELIPE KOLODA e da ausência de restituição dos valores, viu-se compelida a adquirir novas passagens aéreas para sua cliente, despendendo o montante de R$2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), conforme comprovante de pagamento (24/01/2024) de ID 10177755408 e bilhete de ID 10177760801. Diante da revelia do réu e da verossimilhança das alegações autorais, a falha na prestação do serviço por parte do réu GUILHERME FELIPE KOLODA resta configurada, pois sua intermediação resultou no cancelamento das passagens e na ausência de devolução dos valores à autora, causando-lhe o prejuízo material referente à nova aquisição. Dessa maneira, o pedido de restituição do valor gasto com a nova passagem, no importe de R$ 2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), merece ser acolhido. Quanto ao pedido de danos morais, dadas as peculiaridades do caso concreto e da flagrante falha na prestação de serviços da conduta da parte ré, este Juízo conclui que o dano moral, de fato, se fez presente. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento inesperado das passagens, a ausência de uma solução efetiva por parte do réu, a necessidade de arcar com novas despesas para honrar o compromisso assumido com sua cliente, o desgaste emocional decorrente da incerteza e do risco de prejudicar sua reputação profissional, somados à necessidade de buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito amparado, configuram ofensa a direitos da personalidade, passível de compensação pecuniária. No caso em tela, o rquerido faltou com a confiança e a boa-fé contratual que naturalmente se espera desse tipo de tratativa, especialmente considerando a natureza da atividade profissional da autora, que depende da efetivação dos serviços de emissão de passagens. Ressalta-se que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial para a estimativa deste, no caso em análise, deve levar em conta os elementos disponíveis nos autos. Logo, à míngua de critérios legais objetivos para cálculo de seu quantum, faz-se mister ponderar a capacidade econômica do ofensor e o nível socioeconômico do ofendido, de modo que a indenização fixada não represente um enriquecimento sem causa à vítima, prestando-se, tão-somente, a minorar o sofrimento ou as sequelas que a dor moral causou. Por outro lado, a condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico, capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à vítima, mesmo que negligentemente. Assim, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando os transtornos efetivamente demonstrados, entendo por razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantia esta, ao ver deste Juízo, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Portanto, deve ser aplicada a pena de revelia à parte requerida, de forma que o pedido inicial merece ser acolhido parcialmente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido GUILHERME FELIPE KOLODA a: Pagar à autora a quantia de R$ 2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), a título de DANO MATERIAL, que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a data do efetivo desembolso (23/01/2024, conforme ID 10177755408), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde o inadimplemento (artigo 397 do CC), ambos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de DANO MORAL, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data desta sentença (arbitramento). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Weliton Gomes x Pop Beneficios Mutuos

ID: 331981630

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-05.2021.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELITON GOMES

Polo Passivo:

POP BENEFICIOS MUTUOS

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALVES SALGADO

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RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5011467-05.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: WELITON GOMES CPF: 043.753.956-30 RÉU: POP BENEFICIOS MUTUOS CPF: 30.705.240/0001-52 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WELITON GOMES em face de POP BENEFÍCIOS MÚTUOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (Id. 6868513046), o autor alega ter contratado junto à ré um serviço de proteção veicular para seu automóvel FIAT/Palio, placa OPF9A12, mantendo-se adimplente com suas obrigações mensais. Relata que, em 29 de agosto de 2021, enquanto trabalhava como motorista de aplicativo, foi vítima de roubo, tendo seu veículo subtraído. Ao acionar a ré para obter a indenização prevista no contrato, teve seu pedido negado sob o argumento de que o veículo não possuía o equipamento de rastreamento exigido. O autor sustenta a abusividade desta exigência, afirmando que a cláusula é limitativa de direito e que não foi devidamente informado sobre tal condição no momento da contratação, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.376,00, correspondente à Tabela FIPE, e de indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre os quais o Contrato de Adesão (Id. 6868513062), o Boletim de Ocorrência (Id. 6868513059) e a negativa da seguradora (Id. 6868513061). Em sua contestação (Id. 8034918063), a ré arguiu, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que a relação jurídica entre as partes é de natureza puramente associativa, regida pelo Código Civil. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa de cobertura, argumentando que o regulamento da associação, entregue e de plena ciência do autor no momento da adesão (conforme documento Id. 8034918068), prevê de forma expressa, no item 3.4, alínea 'd', a obrigatoriedade de instalação de rastreador para veículos que exercem atividade de transporte remunerado. Alega que, ao não instalar o equipamento, o autor descumpriu uma obrigação contratual essencial, configurando a exceção do contrato não cumprido e afastando o dever de indenizar. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e, subsidiariamente, pleiteou que eventual condenação por dano material se limitasse ao valor da Tabela FIPE na data do sinistro (R$ 31.579,00, conforme Id. 8034918070) e que fosse deduzido o valor da cota de participação contratual. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 8392933003), refutando a preliminar e reiterando os argumentos da inicial. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (Ata de Audiência – Id. 9640628201). Instadas a especificarem provas (Id. 9734269355), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 9764932550 e 9767517530). II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminar A ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que os contratos de proteção veicular oferecidos por associações, embora operem sob o regime de rateio de prejuízos, amoldam-se ao conceito de serviço securitário e, portanto, caracterizam relação de consumo. A associação se apresenta no mercado como fornecedora de um serviço mediante remuneração, e o associado o adquire como destinatário final, enquadrando-se as partes nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, rejeito a tese. II.II Mérito O feito tramitou regularmente, sem nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da recusa da ré em pagar a indenização securitária, com base na cláusula que exige a instalação de rastreador. A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelos princípios da boa-fé objetiva e, no âmbito consumerista, pelo dever de informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, especialmente no que tange às cláusulas restritivas de direitos do consumidor, conforme preceituam os artigos 6º, inciso III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré alegue que o regulamento (Id. 8036003106) previa tal exigência, a análise do Termo de Adesão (Id. 6868513062), documento que formaliza o consentimento do consumidor, não revela qualquer destaque ou informação ostensiva sobre essa condição específica e onerosa. Trata-se de um contrato de adesão, cujas cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar que deu ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento prévio e inequívoco de todas as limitações impostas, o que não ocorreu no caso em tela. A simples menção da cláusula em um regulamento extenso, sem o devido destaque no ato da contratação, configura falha no dever de informação e viola a boa-fé objetiva, tornando a referida cláusula ineficaz perante o consumidor, por colocá-lo em desvantagem exagerada. Assim, a recusa da ré em efetuar o pagamento da indenização mostra-se ilegítima e configura inadimplemento contratual, gerando o dever de indenizar. Quanto ao dano material, este é incontroverso, uma vez que o autor foi privado de seu patrimônio em decorrência do roubo, evento coberto pela proteção contratada. O valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do veículo na data do sinistro, a fim de garantir a reparação integral do prejuízo. A ré apresentou avaliação da Tabela FIPE para agosto de 2021 no valor de R$ 31.579,00 (Id. 8034918070), montante este que se mostra adequado e não foi especificamente impugnado pelo autor em momento oportuno. Portanto, fixo a indenização por dano material neste patamar. Procede, contudo, o pedido da ré para que seja descontada a cota de participação do associado em caso de sinistro, por se tratar de cláusula contratual válida e inerente a este tipo de serviço, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença com base no regulamento aplicável. No que tange ao dano moral, entendo que este restou configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor decorrente de um inadimplemento contratual. A negativa indevida da cobertura securitária em um momento de extrema vulnerabilidade, após a experiência traumática de um roubo, frustrou a legítima expectativa de segurança e amparo depositada no serviço contratado. O autor, que utilizava o veículo para seu trabalho, viu-se subitamente privado de seu instrumento de sustento e desamparado pela entidade que deveria lhe prestar auxílio, o que, sem dúvida, gerou angústia, aflição e abalo psíquico que merecem reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta da ré e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela justa e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, POP BENEFÍCIOS MÚTUOS, a pagar ao autor, WELITON GOMES, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 31.579,00, a ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA, desde a data do evento danoso (29/08/2021), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação, autorizada a dedução do valor correspondente à cota de participação prevista no contrato; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5002059-74.2025.4.03.0000

ID: 308785976

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002059-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). O pedido de tutela foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. No caso, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ajuizou execução fiscal em face da ora recorrente. A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro n. 07507000434, ofertada nos autos da ação antecipatória de garantia 5012531-91.2020.4.03.6182, distribuída perante a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 308202467 dos autos originários). A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. Foi proferida, então, a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Pretende a recorrente que os requisitos do seguro garantia sejam apreciados nesta Corte. A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial, verbis: Art. 3º A fiança bancária e o seguro garantia somente poderão ser aceitos caso sua apresentação ocorra antes da realização do depósito em dinheiro ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou de quaisquer outras medidas judiciais. § 1º Excluindo-se o depósito em dinheiro e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou quaisquer outras medidas judiciais, será permitida a substituição de garantias por fiança bancária ou seguro garantia, desde que atendidos os requisitos desta Portaria Normativa. § 2º A aceitação de fiança bancária ou seguro garantia para processo judicial diverso daquele expressamente indicado na apólice fica condicionada à prévia anuência da instituição financeira ou da seguradora. § 3º A carta de fiança ou o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial" Em cognição sumária, verifico que a apólice de seguro garantia 1007507000434, endosso 8, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum 5012531-91.2020.4.03.6182, proposta perante o juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, em decorrência de diversos processos administrativos, o que encontra óbice na referida norma. Não há, portanto, probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC), pois o seguro garantia ofertado não preenche os requisitos previstos na Portaria PGF 41/2022. Mantenho a decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Em acréscimo, pontuo que se observa dos autos subjacentes que a apólice oferecida foi endossada para garantir várias execuções fiscais (5008364-60.2022.4.03.6182, 5015727-98.2022.4.03.6182, 5011467-75.2022.4.03.6182, 5005526-47.2022.4.03.6182, 5001358-02.2022.4.03.6182, 5001482-82.2022.4.03.6182, 5001106-96.2022.4.03.6182, 5015716-69.2022.4.03.6182, 5005958-66.2022.4.03.6182, 5016146-21.2022.4.03.6182, 5015726-16.2022.4.03.6182, 5014307-92.2021.4.03.6182, 5005949-07.2022.4.03.6182, 5027644-17.2022.4.03.6182, 5022858-61.2021.4.03.6182, 5001401-36.2022.4.03.6182, 5021884-24.2021.4.03.6182, 5014182-90.2022.4.03.6182, 5003974-47.2022.4.03.6182, 5011487-66.2022.4.03.6182, 5005956-96.2022.4.03.6182, 5007297-60.2022.4.03.6182, 5022860-31.2021.4.03.6182, 5005528-17.2022.4.03.6182, 5020857-06.2021.4.03.6182, 5020169-44.2021.4.03.6182, 5001408-28.2022.4.03.6182, 5019712-12.2021.4.03.6182, 5007439-64.2022.4.03.6182, 5019706-05.2021.4.03.6182, 5022703-58.2021.4.03.6182, 5022862-98.2021.4.03.6182, 5005959-51.2022.4.03.6182, 5005974-20.2022.4.03.6182, 5022707-95.2021.4.03.6182, nº 5021854-86.2021.4.03.6182), em desconformidade com a Portaria PGF 41/2022. Além disso, verifica-se que a executada peticionou nos autos, informando a adesão à transação extraordinária para pagamento do crédito objeto da execução fiscal subjacente. Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados, com os acréscimo que ora se faz, apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. - A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro, ofertada nos autos de ação antecipatória de garantia, distribuída perante o Juízo das Execuções Fiscais. - A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. - Foi proferida a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. - A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. - Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial. - Verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum, proposta perante o Juízo das Execuções Fiscais, em decorrência de diversos processos administrativos e judiciais, o que encontra óbice na referida norma. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5011467-58.2023.4.03.6338

ID: 299621235

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-58.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS RIBEIRO MAGRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-58.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CRISTIANE DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-58.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CRISTIANE DOS SANTOS RIBEIRO MAGRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011467-58.2023.4.03.6338

ID: 299621237

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-58.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-58.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CRISTIANE DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-58.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CRISTIANE DOS SANTOS RIBEIRO MAGRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011467-33.2025.8.24.0045

ID: 283627215

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011467-33.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011467-33.2025.8.24.0045/SC AUTOR : GILMARA MORAIS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011467-33.2025.8.24.0045/SC AUTOR : GILMARA MORAIS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5011467-15.2024.4.04.7205

ID: 332632274

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-15.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GALDINO ANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-15.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ROSILENE GALDINO ANDRE ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pelo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-15.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ROSILENE GALDINO ANDRE ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5041795-09.2024.4.04.0000/TRF4, evento 14, RELVOTO1 , determino seja realizada perícia técnica nas empresas: a) CIA HERING para avaliação das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 08/03/2004 a 12/11/2019, descritas no PPP anexo ao feito ( evento 1, PROCADM7, P. 19-22 ); b) TEX COTTON , por similaridade, para avaliação das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de e 22/07/1987 a 10/04/1991, trabalhadas junto à empresa DUDALINA/RESTOQUE, descritas no PPP anexo ao feito ( evento 1, PROCADM7, P. 36 ). As informações para contato da empresa a ser periciada foram fornecidas pela parte autora ( evento 43, PET1 ). Salienta-se que cabe ao perito judicial contatar diretamente a(s) empresa(s) periciadas, as cientificando da avaliação que será realizada e acordando data/horário para os trabalhos. O perito deverá observar, no que couber, as orientações constantes da decisão da Corte Superior, inclusive requisitando aos empregadores os documentos que poderiam ser obtidos pelo juízo mediante a expedição de ofícios (como fichas de controle e uso de EPIs, etc.). Nomeie-se para o encargo perito engenheiro em segurança do trabalho, que o cumprirá independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Quesitos do Juízo ao final deste. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III do CPC), ficando desde logo intimadas de que deverão comunicar aos assistentes indicados acerca da data da realização da perícia, bem como de que poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias , após a juntada do parecer do experto. Após, intime-se o Sr. Perito, com prazo de 15 (quinze) dias , para que tome ciência de sua nomeação e designe data(s) para a realização do exame, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias , a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo digitado deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para julgamento. Honorários Este juízo tem por parâmetro a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 362 por empresa periciada (valor máximo para pagamento de perícias em processos que o INSS figura como parte, atualizado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal). Assim, fixo, no caso, os honorários periciais no valor de R$724,00, o que considera tanto a quantidade de empresas a ser periciadas, quanto a especialização e a complexidade do trabalho. QUESITOS DO JUÍZO 1. O(s) local(is) onde a parte autora exercia suas atividades apresenta(m) algum tipo de exposição a agentes nocivos que influenciem em sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o tipo de exposição apresentada? 2. Quais as características do local de trabalho da parte autora? 3. A parte autora exercia suas funções em contato com algum agente nocivo descrito nos Decretos de regência da matéria? 4. Em caso positivo, a exposição a tais agentes era habitual e permanente, era habitual e intermitente, ou apenas eventual? 5. A permanência a que estava exposta a parte autora (em caso positivo) era contínua durante a jornada de trabalho? Sofria alguma suspensão/interrupção? Em caso afirmativo, de que tipo? 6. A parte autora utilizava algum equipamento de proteção laboral que atenuasse ou evitasse a insalubridade (total ou parcialmente)? 7. Em caso positivo, qual a proteção que o equipamento de segurança propiciava? 8. A empresa mantém ficha de controle de entrega de EPI? Se sim, desde que data? 9. A empresa pagava adicional de periculosidade e/ou insalubridade? 10. Houve qualquer alteração no ambiente de trabalho desde a época da alegada exposição? Qual? Em que época(s)? 11. Existem hoje trabalhadores desempenhando as mesmas funções da parte autora? 12. É possível considerar a atividade como perigosa ou PENOSA? Especifique. ** ** Para tanto, hão de ser esclarecidos os seguintes pontos, conforme fixado no voto condutor do acórdão do IAC 5033888-90.2018.4.04.0000 (Tema 5): 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. 13. Outros esclarecimentos que possa o perito prestar para melhor elucidação da causa. Importante ter em consideração que os requisitos para configuração da especialidade são distintos dos necessários à verificação de insalubridade. A especialidade da atividade é conceito previdenciário, enquanto a insalubridade constitui conceito do direito do trabalho. Deverá o perito nomeado, portanto, limitar-se à verificação da especialidade da atividade.

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