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Processo nº 0001437-09.2025.8.08.0000

ID: 333739122

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001437-09.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENILDA MARTINS LUIZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIO NERES SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001437-09.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENILDA MARTINS LUIZ COATOR: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ESP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001437-09.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENILDA MARTINS LUIZ COATOR: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0001437-09.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: ENILDA MARTINS LUIZ AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE DE PESSOA IDOSA. ATO OMISSIVO DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por Enilda Martins Luiz contra suposto ato omissivo praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Espírito Santo, com pedido de concessão de medida liminar para garantir sua imediata transferência hospitalar, em razão de quadro clínico grave, agravado por idade avançada (72 anos), síndromes debilitantes e ausência de estrutura adequada no Pronto Atendimento de origem. Alegada inércia estatal, mesmo após laudo médico atestando urgência. Liminar deferida. Posteriormente, o Estado pugnou pela extinção do feito por cumprimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cumprimento da liminar que assegurou a transferência hospitalar da impetrante acarreta a perda do objeto do mandado de segurança; (ii) definir se restou configurado ato omissivo ilegal do Estado do Espírito Santo em descumprimento ao dever constitucional de garantir o direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é dever inafastável do Estado, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, integrando o núcleo do mínimo existencial e vinculando diretamente a atuação estatal, sobretudo em casos de urgência que envolvem risco à vida. 4. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para justificar a omissão estatal no cumprimento de direitos fundamentais à saúde, especialmente quando há comprovação da urgência e da necessidade médica, como no caso da impetrante, pessoa idosa com quadro clínico grave e sem acesso ao tratamento adequado. 5. O cumprimento da medida liminar de transferência hospitalar não implica perda do objeto do mandado de segurança, pois a liminar tem natureza precária e o interesse da impetrante subsiste até o julgamento do mérito, conforme precedentes do TJES e do STJ. 6. A ausência de impugnação substancial ao pedido por parte do Estado, mesmo após a concessão da liminar, reforça a procedência da pretensão, evidenciando a configuração do direito líquido e certo violado por omissão estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, enquanto dever constitucional do Estado, impõe a adoção de medidas imediatas para assegurar tratamento médico adequado a pacientes em situação de urgência, independentemente da reserva do possível. 2. O cumprimento de medida liminar em mandado de segurança não extingue o processo por perda do objeto, sendo necessária a análise do mérito para confirmação da ordem concedida. 3. A omissão estatal em assegurar a transferência hospitalar urgente de paciente idosa e em estado grave configura violação ao direito líquido e certo à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual/ES nº 9.974/2013, art. 20, V. Jurisprudência relevante citada: TJES, MS nº 0000256-41.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 20.06.2024; TJES, RN nº 0002864-96.2020.8.08.0006, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câm. Cív., j. 03.03.2023; TJES, RN nº 5022916-66.2023.8.08.0024, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, 2ª Câm. Cív., j. 29.07.2024; STJ, AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 23.10.2019, DJe 19.11.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Composição de julgamento: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Relator / Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme anteriormente relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por ENILDA MARTINS LUIZ em face de suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sustentando ser pessoa idosa, necessitando transferência hospitalar. Na peça de ingresso (ID 13366886), a impetrante informa que no dia 22/05/2025 deu entrada no Pronto Atendimento do bairro Riviera da Barra- Vila Velha/ES, com a saúde bastante debilitada. Alega que o laudo médico afirma que se trata de paciente com quadro de síndrome consumptiva importante, com queda do estado geral e rebaixamento de nível de consciência em relação ao basal, com possível CA metastático sem diagnóstico e sem acompanhamento, apresentou perda ponderal (10 KG em 3 meses), apatia, dificuldade de marcha progressiva, desorientação e fraqueza generalizada, bem como que a paciente não consegue se alimentar e não interage. Ressalta que foi solicitada vaga para internação em hospitais de tratamento oncológico, mas até o presente momento, não foi concedida. Sustenta o preceito constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado, aduzindo ser imprescindível ao resguardo da vida, a concessão do pedido liminar de internação da impetrante, concedendo-se, ao final, a segurança pleiteada. Decisão acostada no ID 13366895, proferida pelo E. Desembargador Plantonista, por intermédio da qual foi deferida a liminar requerida. Manifestação do Estado do Espírito Santo (ID 13529698), que pugna pela extinção do feito, haja vista o cumprimento da medida liminar e o consequente esvaziamento do objeto da demanda. Parecer da Procuradoria de Justiça acostado no ID 14302040, em que opina pela concessão da segurança. Pois bem. Sem delongas, adianto que, em meu sentir, o caso em voga reclama a concessão da segurança, com a consequente confirmação da medida liminar, visto que evidenciada a ilegalidade do ato omissivo praticado pelo Poder Público. Explico. O direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos fundamentais que compõem o mínimo existencial da pessoa humana, estando elencado, ainda, dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Nesse diapasão, tem-se os arts. 6º e 196 da Carta Magna: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com efeito, o direito à saúde caracteriza um dever do Poder Público, decerto que, em se tratando da concretização de direitos fundamentais, não cabe ao administrador justificar sua omissão com a aplicação da cláusula da “reserva do possível”, pois sua conduta deve pautar-se pelo princípio da máxima efetividade da Constituição. No caso em comento, conforme bem explanado na decisão liminar, denota-se que teria transcorrido mais de setenta e duas horas desde a solicitação pela impetrante, que é pessoa idosa (72 anos de idade), internada há cinco dias, não tendo logrado êxito na obtenção de sua transferência hospitalar, em que pese o encaminhamento do laudo médico apresentado, inclusive, ressaltando a URGÊNCIA (ID 13366894). Destaco, ainda, excerto do laudo juntado no ID 13366893, senão vejamos: “PACIENTE INTERNADA NESSA UNIDADE DESDE 22/04/2025 COM QUADRO SÍNDROME CONSUMPTIVA/QUEDA DO ESTADO GERAL/ CA MESTATÁTICO. NECESSITANDO DE VAGA HOSPITALAR E INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DO QUADRO”. Para além da avançada idade da paciente e dos sintomas acima mencionados, observa-se que a impetrante é hipertensa e diabética. Diante de tal acervo probatório, concluo que a prova pré-constituída é suficiente para comprovar a juridicidade do pleito autoral, haja vista a demonstração da necessidade premente da paciente e do ato ilegal de cunho omissivo praticado. Nessa linha intelectiva, aliás, cito julgados proferidos por este Sodalício: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR – PERDA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – DIREITO À SAÚDE – TEMA 793, STF – DIRETO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Preliminar: A medida liminar deferida, embora seja de cunho satisfativo, não esgota o objeto dos autos, por ser provisória e precária, sendo imperativa a sua confirmação por decisão de mérito. Inocorrência de perda do objeto. 2. Mérito: Os cidadãos, sem dúvida, face a insuperável garantia social à saúde, conforme dispõe o art. 6º, da Constituição da República, devem buscar, com apoio no Judiciário, a efetiva consumação de tal preceito, caso se mantenha omisso o Estado, sob pena, frise-se, de restar frustrada a dignidade humana como o maior bem jurídico tutelado pelo Direito. 3. No grave estado clínico em que se encontrava, a unidade de saúde somente proporcionava ao Impetrante cuidados paliativos, pelo que era imperativa a sua transferência e internação em hospital. [...] (TJES. 0000256-41.2023.8.08.0000. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. DATA 20/06/2024) REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR E GERAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de obtenção de medicamentos que não integram a tabela do Sistema Único de Saúde. 2. Não socorre ao requerido a cláusula da reserva do possível, porquanto na colisão entre o direito à preservação da vida e o interesse financeiro estatal, não há dúvida quanto à prevalência do primeiro. 3. A internação do paciente em hospital de referência, era urgente, eis que foi diagnosticado com derrame pleural, infarto de baço com trombose da veia esplênica e trombo de aorta abdominal, necessitando urgentemente realizar cirurgia, sendo imprescindível a sua transferência para nosocômio com serviço de cirurgia vascular e geral, que viabilizasse a realização do tratamento adequado. 4. Demonstrada inequivocamente a necessidade de transferência urgente do paciente em hospital de referência para tratamento de sua doença, deve ser confirmada a sentença. 5. Remessa Necessária CONHECIDA. Sentença CONFIRMADA. (TJES. 0002864-96.2020.8.08.0006. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA. DATA 03/03/2023) A corroborar o sentido decisório aqui adotado, registro que o Estado do Espírito Santo, apesar de ter se manifestado, não impugnou o pedido formulado pela autora. Finalmente, esclareço que, ao revés do que argumentou o ente estadual, não há de se falar em extinção do processo sem enfrentamento do mérito, porquanto inexiste perda do objeto quando o cumprimento da obrigação se deu por força da liminar concedida, a qual deve ser confirmada ao final. Nesse sentido, trago à baila julgado deste Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do STJ: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO EFETIVADA ANTES DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme já reconhecido pela Primeira Seção do c. STJ, “o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito” (AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019). [...] (TJES. 5022916-66.2023.8.08.0024. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. DATA 29/07/2024) Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a medida liminar deferida, determinar que a Autoridade Coatora providencie a transferência da paciente Impetrante para estabelecimento hospitalar especializado, de modo a garantir a realização de tratamento médico adequado, conforme documentação médica, e, se necessário for, que haja a disponibilização de vaga em hospital particular, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais). Quanto às custas processuais, deixo de condenar o Estado do Espírito Santo, com espeque no art. 20, inc. V, da Lei Estadual n. 9.974/2013. Sem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. É como voto. Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 24/06/2025 às 12:09:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 57539224062025. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do E. Relator para conceder a Segurança. Sessão do dia 07 a 11/07/2025 Voto: Acompanho o relator Desembargadora Janete Vargas Simões Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Acompanho o eminente Relator, para conceder a segurança.

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Processo nº 5014477-66.2023.8.08.0024

ID: 290817237

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014477-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO SPAGNOL

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TATIANA MASCARENHAS KARNINKE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5014477-66.2023.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF COATOR: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO SPAGNOL - ES12560, TATIANA MASCARENHAS KARNINKE - ES9561 DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do julgamento proferido nos autos. Analisando os argumentos apresentados, verifica-se que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC/2015, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão. Nesse sentido, imperioso reconhecer que a via em questão possui fundamentação vinculada, na medida em que se presta tão somente a sanar os vícios acima delineados. Dessa forma, se mostra indevida qualquer pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Vejamos os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, adstrito à alegação de erro in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material), ou seja não tem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, assim, esclarecê-la ou integrá-la. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscussão de matérias já decididas anteriormente. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24179008644, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 19/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA COM O ACIDENTE DE TRABALHO REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO VIA INADEQUADA PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado, nos ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão enfrentou de maneira expressa e bem fundamentada que a prova produzida nos autos não evidencia que a patologia do segurado possui nexo de causalidade com o acidente narrado na exordial, tampouco que a doença é incapacitante. 3. Outrossim, foi devidamente apreciado que inexistem elementos idôneos capazes de rechaçar as conclusões do expert do juízo, sendo que eventual contradição no resultado do laudo pericial não enseja a oposição dos embargos declaratórios. Precedentes deste Tribunal. 4. Ainda que o embargante alegue a finalidade de prequestionamento, observa-se que o recorrente na realidade se insurge contra a valoração probatória e resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24120425616, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 07/02/2018) Noutro giro, vale ainda consignar que a via aclaratória também não se presta a discutir a justiça da decisão ou eventual error in judicando. Nesse sentido o hodierno entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMINAR NEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CONTAGEM COM BASE EM PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. (...) V - Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (STJ; EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS. RECURSO DEPROVIDO. 1. A via dos Embargos de Declaração não se presta a discutir a justiça da decisão ou eventual existência de error in judicando . Precedentes do STJ. 2. O art. 1.022 do CPC/2015 deixa claro que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais. 3. A via dos aclaratórios não se presta simplesmente a declarar o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, à míngua da existência de vícios concretos na decisão proferida. Precedentes TJES. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24130424781, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, sendo a verdadeira pretensão da Embargante a efetiva modificação do mérito. E, para eventual revisão do entendimento adotado pelo julgador, deverá a parte interessada lançar uso da via recursal adequada. À luz do exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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Processo nº 5011567-40.2024.4.02.5001

ID: 306391360

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CARA ARTIOLI

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Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO CARA ARTIOLI (O… Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO CARA ARTIOLI (OAB SP332015) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITA DE TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas, reconhecendo a imunidade da CPRB sobre receita decorrente de fretes de mercadorias destinadas à exportação. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao alcance da imunidade do art. 149, §2º, I, da CF, à aplicação do Tema 674 do STF e à suposta impossibilidade de extensão da imunidade em razão da facultatividade da CPRB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a imunidade sobre receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação; (ii) estabelecer se houve indevida aplicação do Tema 674 do STF ao caso concreto; (iii) determinar se a natureza facultativa da CPRB impede o reconhecimento da imunidade tributária prevista constitucionalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicabilidade da imunidade do art. 149, §2º, I, da CF à receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação, com base na jurisprudência do STF firmada nos Temas 674. 5. A decisão embargada também abordou a tese de que a facultatividade da CPRB não afasta a incidência da norma imunizante, pois norma infraconstitucional não pode restringir garantia constitucional. 6. A alegação de omissão ou contradição revela mera inconformidade da parte com o entendimento adotado no acórdão, o que não justifica o uso dos embargos declaratórios como via de rediscussão. 7. Precedentes do STJ e do TRF2 reconhecem que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito quando não há vícios na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A ausência de omissão ou contradição no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração quando se busca rediscutir matéria já decidida. 2. A imunidade do art. 149, §2º, I, da CF abrange a receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação, seja a empresa contratante a própria exportadora ou a comercial exportadora. 3. A jurisprudência do STF sobre exportações indiretas e receitas de frete interno aplica-se ao caso concreto, legitimando a exclusão da CPRB sobre tais receitas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 149, §2º, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 759.244 (Tema 674), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.12.2017; STF, AgR-EDv no RE nº 1.367.071, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.02.2023; STF, RE nº 1420691 (Tema 1262), Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios da União, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5011567-19.2022.4.03.6315

ID: 331612456

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-19.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA LEME SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARILDA DE FATIMA LEME SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial. A autora postula pela concessão do benefício, alegando que a sentença não analisou adequadamente as provas e perícias realizadas. Fundamenta seu pleito no estudo social domiciliar realizado pela assistente social. Destaca que possui limitações decorrentes de histórico de AVC e esquizofrenia, enquanto seu marido é idoso com problemas de saúde após acidente com fraturas, aguardando cirurgia. Relata que a única renda familiar é variável, proveniente do trabalho informal do marido coletando reciclagem, não conseguem realizar compras de supermercado, dependem de doações da igreja e têm a água cortada por falta de pagamento. Prosseguindo, sustenta que o parecer da assistente social concluiu haver vulnerabilidade social da família, com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, e que o benefício assistencial promoveria melhor qualidade de vida e garantia dos mínimos sociais. Alega que mesmo com todas as provas juntadas e o parecer favorável da assistente social, foi injustamente julgado improcedente o pedido, fazendo jus ao benefício de LOAS. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença e concessão do benefício assistencial pleiteado. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares/prejudiciais arguidas pelo réu. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do pedido e o ajuizamento da presente ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203, V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 710.750.332-5, requerido em 03/07/2021. O indeferimento do benefício foi pautado no não enquadramento da autora como pessoa com deficiência. Conforme perícia médica judicial (id. 710.750.332-5), a parte, embora seja enquadrada no conceito de pessoa com deficiência, não apresenta incapacidade laborativa. Uma vez que, sob o aspecto subjetivo, exige-se que a deficiência incapacite o (a) autor (a) para o labor, conclui-se que não houve o preenchimento desse requisito. Dessa forma, não há como deferir a concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01)". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento da TNU, firmado no seguinte tema: Tema 173: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”. Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5003800-78.2025.8.08.0000

ID: 333734518

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003800-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL GOMES OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003800-78.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DOS SANTOS COATOR: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA e out… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003800-78.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DOS SANTOS COATOR: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA e outros (3) RELATOR(A):RAPHAEL AMERICANO CAMARA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA N. 5003800-78.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: MARIA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO E SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PACIENTE IDOSA COM DOENÇA DE ALZHEIMER E SUSPEITA DE NEOPLASIA PANCREÁTICA. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado em face de alegado ato omissivo praticado pelo Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo e pelo Secretário Municipal de Saúde de Vitória. A impetrante, idosa de 87 anos, portadora de doença de Alzheimer e demência, encontra-se internada desde 06/03/2025 no Posto de Atendimento da Praia do Suá com sintomas clínicos sugestivos de neoplasia pancreática. Diante da inércia do Poder Público em providenciar sua transferência para hospital com estrutura adequada, requereu liminar para início imediato do tratamento oncológico em unidade hospitalar pública ou particular custeada pelo Estado. A medida liminar foi deferida e posteriormente cumprida. O Estado do Espírito Santo requereu a extinção do feito por suposta perda de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão estatal na efetivação de transferência hospitalar urgente de paciente idosa em estado grave viola o direito à saúde; (ii) estabelecer se o cumprimento da medida liminar satisfativa configura perda de objeto do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão das autoridades públicas em providenciar a imediata transferência da paciente para tratamento adequado configura violação ao direito fundamental à saúde, consagrado nos arts. 6º e 196 da CF/1988. 4. Em situações de risco à vida e à integridade física, não se admite invocação da cláusula da reserva do possível, prevalecendo o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. 5. A documentação constante dos autos comprova a condição clínica grave da impetrante e a urgência do tratamento, evidenciando o direito líquido e certo à intervenção estatal efetiva. 6. O cumprimento da medida liminar não acarreta perda de objeto, pois tal providência tem natureza precária e provisória, subsistindo o interesse no julgamento de mérito para confirmação da ordem concedida. 7. A jurisprudência do TJES e do STJ confirma que a efetivação da medida liminar não esvazia o objeto do writ, tampouco afasta o interesse de agir do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A omissão estatal em providenciar a imediata transferência hospitalar de paciente idosa em estado grave, com suspeita de neoplasia, viola o direito fundamental à saúde. 2. O cumprimento de medida liminar satisfativa em mandado de segurança não acarreta a perda do objeto, persistindo o interesse na confirmação da ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual nº 9.974/2013, art. 20, V. Jurisprudência relevante citada: TJES, MS nº 0000256-41.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 20.06.2024; TJES, RN nº 0002864-96.2020.8.08.0006, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.03.2023; TJES, RN nº 5022916-66.2023.8.08.0024, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 29.07.2024; STJ, AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.10.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Composição de julgamento: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Relator / Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DOS SANTOS em face de suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA. Na peça de ingresso (ID 12628450), a Impetrante afirma que é pessoa idosa, portadora de doença de Alzheimer e demência, e que atualmente se encontra internada no Posto de Atendimento da Praia do Suá, desde o dia 06/03/2025. Aduz, nesse sentido, que procurou atendimento médico em razão de fortes dores abdominais, tendo sido identificado por meio de exame de ultrassonografia um nódulo no pâncreas, indicando possível neoplasia. Salienta que a equipe médica solicitou sua transferência para estabelecimento hospitalar, a fim de proceder ao adequado atendimento, todavia as autoridades coatoras se mantiveram inertes. Diante disso, requer a concessão de medida liminar, a fim de que “seja determinado o início imediato do tratamento oncológico da Impetrante em Hospital com recursos apropriados, a ser disponibilizado, gratuitamente, em rede pública ou particular durante o período necessário ao seu adequado tratamento”. Ao final, pretende a concessão da segurança, com a confirmação da tutela antecipada. Decisão ID 12648938, por intermédio da qual foi deferida a tutela provisória requerida. Manifestação do Estado do Espírito Santo (ID 12787146), que pugna pela extinção do feito, haja vista o cumprimento da medida liminar e o consequente esvaziamento do objeto da demanda. Certidão (ID 13165261), que atesta o decurso do prazo concedido ao Secretário Municipal de Vitória para manifestação. Parecer da Procuradoria de Justiça acostado no ID 13705207, em que opina pela concessão da segurança. Pois bem. Sem delongas, adianto que, em meu sentir, o caso em voga reclama a concessão da segurança, com a consequente confirmação da medida liminar, visto que evidenciada a ilegalidade do ato omissivo praticado pelo Poder Público. Explico. O direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos fundamentais que compõem o mínimo existencial da pessoa humana, estando elencado, ainda, dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Nesse diapasão, tem-se os arts. 6º e 196 da Carta Magna: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com efeito, o direito à saúde caracteriza um dever do Poder Público, decerto que, em se tratando da concretização de direitos fundamentais, não cabe ao administrador justificar sua omissão com a aplicação da cláusula da “reserva do possível”, pois sua conduta deve pautar-se pelo princípio da máxima efetividade da Constituição. No caso em comento, o documento anexado no ID 12628453 revela que a Impetrante, atualmente com 87 anos de idade, deu entrada em posto de atendimento com quadro de vertigem, hiporexia, inapetência, sonolência, icterícia e colúria, no dia 06/03/2025. Realizada sua internação, e feitos alguns exames, constatou-se a presença de um nódulo em seu pâncreas, fazendo surgir a possibilidade de diagnóstico de câncer. Para além da avançada idade da paciente e dos sintomas acima mencionados, observa-se que a Impetrante é diagnosticada ainda com demência e Alzheimer. Outrossim, o citado documento deixa evidente que, pelo menos desde a data de 09/03/2025, os profissionais do Posto de Atendimento da Praia do Suá vêm diligenciando no sentido de obter a transferência da paciente para hospital, a fim de que seja realizado o tratamento adequado, contudo, não obtiveram sucesso. Consta, de forma expressa, que o caráter da internação é de urgência. A título de ilustração, vejamos a descrição da comunicação encaminhada em 11/03/2025, às 07:40h: “BOM DIA POR FAVOR AVALIAR O EMAIL PASSADO POR VOLTA DAS 07:38HS DE HOME COM ESPELHO DO PRONTUARIO MEDICO DA PACIENTE MARIA DOS SANTOS 2567428-PA PRAIA DO SUA - SEGUNDO O PRONTUARIO MEDICO PACIENTE COM DIAGNOSTICO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL + DOENÇA DE ALZHEIMER + NEOPLASIA DE PANCREAS + SINDROME COLESTATICA, NECESSITA DE TRANSFERENCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICO ADEQUADO E PROPOSTO” Diante de tal acervo probatório, concluo que a prova pré-constituída é suficiente para comprovar a juridicidade do pleito autoral, haja vista a demonstração da necessidade premente da paciente e do ato ilegal de cunho omissivo praticado. Nessa linha intelectiva, aliás, cito julgados proferidos por este Sodalício: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR – PERDA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – DIREITO À SAÚDE – TEMA 793, STF – DIRETO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Preliminar: A medida liminar deferida, embora seja de cunho satisfativo, não esgota o objeto dos autos, por ser provisória e precária, sendo imperativa a sua confirmação por decisão de mérito. Inocorrência de perda do objeto. 2. Mérito: Os cidadãos, sem dúvida, face a insuperável garantia social à saúde, conforme dispõe o art. 6º, da Constituição da República, devem buscar, com apoio no Judiciário, a efetiva consumação de tal preceito, caso se mantenha omisso o Estado, sob pena, frise-se, de restar frustrada a dignidade humana como o maior bem jurídico tutelado pelo Direito. 3. No grave estado clínico em que se encontrava, a unidade de saúde somente proporcionava ao Impetrante cuidados paliativos, pelo que era imperativa a sua transferência e internação em hospital. [...] (TJES. 0000256-41.2023.8.08.0000. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. DATA 20/06/2024) REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR E GERAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de obtenção de medicamentos que não integram a tabela do Sistema Único de Saúde. 2. Não socorre ao requerido a cláusula da reserva do possível, porquanto na colisão entre o direito à preservação da vida e o interesse financeiro estatal, não há dúvida quanto à prevalência do primeiro. 3. A internação do paciente em hospital de referência, era urgente, eis que foi diagnosticado com derrame pleural, infarto de baço com trombose da veia esplênica e trombo de aorta abdominal, necessitando urgentemente realizar cirurgia, sendo imprescindível a sua transferência para nosocômio com serviço de cirurgia vascular e geral, que viabilizasse a realização do tratamento adequado. 4. Demonstrada inequivocamente a necessidade de transferência urgente do paciente em hospital de referência para tratamento de sua doença, deve ser confirmada a sentença. 5. Remessa Necessária CONHECIDA. Sentença CONFIRMADA. (TJES. 0002864-96.2020.8.08.0006. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA. DATA 03/03/2023) A corroborar o sentido decisório aqui adotado, registro que o Secretário Municipal de Vitória quedou-se silente quando notificado para prestar informações, enquanto o Estado do Espírito Santo, apesar de ter se manifestado, não impugnou o pedido formulado pela autora. Finalmente, esclareço que, ao revés do que argumentou o Estado, não há de se falar em extinção do processo sem enfrentamento do mérito, porquanto inexiste perda do objeto quando o cumprimento da obrigação se deu por força da liminar concedida, a qual deve ser confirmada ao final. Nesse sentido, trago à baila julgado deste Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do STJ: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO EFETIVADA ANTES DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme já reconhecido pela Primeira Seção do c. STJ, “o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito” (AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019). [...] (TJES. 5022916-66.2023.8.08.0024. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. DATA 29/07/2024) Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a medida liminar deferida, determinar que as Autoridades Coatoras providenciem a transferência da paciente Impetrante para estabelecimento hospitalar, de modo a garantir a realização de tratamento médico adequado. Quanto às custas processuais, a serem rateadas pela parte ré, deixo de condenar o Estado do Espírito Santo na proporção que lhe caberia, com espeque no art. 20, inc. V, da Lei Estadual n. 9.974/2013, ao passo em que condeno o Município de Vitória, que não goza da mesma isenção legal. Sem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. É como voto. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA RELATOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 17/06/2025 às 10:54:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 57458017062025. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão do dia 07.07.2025 a 14.07.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. SESSÃO: 5ª Sessão VIRTUAL do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas de 07/07/2025 VOTO: Acompanho o voto de relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões Acompanho o voto do E. Relator para conceder a Segurança. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Acompanho o eminente Relator, para conceder a segurança.

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Processo nº 5011567-68.2025.8.21.0013

ID: 302511376

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5014451-97.2025.8.08.0024

ID: 309236133

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5014451-97.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR CARACCIOLY DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5014451-97.2025.8.08.0024 GG - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SHIRLEY GOMES BECKMAN REQUERIDO: EMIR DE MACEDO GOMES FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CARACCIOLY DE OLIVEIRA - ES22996 DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por SHIRLEY GOMES BECKMAN em face de EMIR DE MACEDO GOMES FILHO, nos moldes da exordial (id. 67500825). Certidão cartorária, ao id. 67582988, atestando a inexistência de juntada aos autos de comprovante de pagamento das custas processuais. Petitório autoral, ao id. 67636080, informando situação de miserabilidade econômica e reiterando o pleito formulado em exordial, de concessão da Gratuidade de Justiça. É o breve relatório. Decido: I- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Os alimentos podem ser conceituados, num sentido amplo, como as prestações necessárias à manutenção de determinada pessoa, dada sua impossibilidade de provê-la por si só. Englobam, além do fornecimento de víveres, a prestação dos recursos destinados ao custeamento do vestuário, dos remédios (cura), da moradia e da educação escolar (nesse caso, quando o credor dela necessite). Sua fixação deve se dar de forma proporcional, observando-se as necessidades de quem pede (alimentado) e as possibilidades daquele de quem se cobra (alimentante). Afloram de uma relação jurídica decorrente do parentesco, do exercício do poder familiar, de um vínculo obrigacional fundado em negócio jurídico (ex., legado de alimentos), de obrigação gerada em decorrência de ato ilícito e, também, do vínculo afetivo estabelecido entre consortes (através do casamento ou da convivência em união estável). Narrou, a parte autora, possuir dupla filiação, em sendo, seus pais biológicos, Manoel Salustiano Mendes Gomes (falecido) e Artemisia Gomes Beckman e, seus pais socioafetivos, Emir de Macedo Gomes (falecido) e Therezinha de Jesus Mendes Gomes. A paternidade biológica – post mortem – vem sendo discutida nos autos de nº 0020691-71.2017.8.08.0024, no Juízo da 3ª Vara de Família de Vitória, tendo sido realizado exame de DNA, com resultado positivo, acostado ao id. 67500842. A filiação socioafetiva, por sua vez, foi reconhecida no mesmo Juízo, nos autos do processo nº 5017290-66.2023.8.08.0024, vide Sentença acostada ao id. 67500843. O genitor biológico, Sr. Manoel, é filho dos pais socioafetivos da Autora, assim como o Requerido, de modo que este, simultaneamente, é seu tio biológico e irmão socioafetivo. Relatou, a Requerente, que após o falecimento do genitor socioafetivo, o Requerido ficou, então, responsável por seu sustento, arcando com todas as suas despesas e de sua mãe biológica – que foi babá do Demandado –, dispendendo do valor de aproximadamente 15 (quinze) salários-mínimos e assim o fez, até meados de 2017, quando a família entrou em conflito. Sustentou que, em meados de 2002, com o falecimento do Sr. Manoel (suposto pai biológico), surgiu a suspeita, através de relatos de terceiros, de que a Requerente era sua filha, sendo que, conforme a Requerente adentrava a esta história, o Requerido (suposto tio biológico e irmão socioafetivo), gradativamente, deixava de prover seu sustento, até que, após o ingresso da ação competente para investigar a paternidade biológica, o Requerido, então, cessou, por completo, o auxílio financeiro prestado à Autora. Mencionou ter vivido, durante toda a vida, sob total dependência de seu genitor socioafetivo e, após seu falecimento, de seu irmão socioafetivo/suposto tio biológico, ora Requerido, de modo que, encontra-se, atualmente, em situação de total desamparo, junto à sua genitora biológica, que possui 85 (oitenta e cinco) anos de idade, em vias de serem despejadas de sua residência, devido à ausência de pagamento do aluguel. Aduziu estar impossibilitada de exercer atividade laborativa, tendo em vista a necessidade de cuidar de sua genitora, além de ter adoecido psicologicamente em razão de todo o contexto vivenciado. Pleiteou, por fim, a fixação de alimentos, em seu prol, a serem pagos pelo Requerido (irmão socioafetivo/suposto tio biológico), no valor antes já prestado, qual seja, 15 (quinze) salários-mínimos, até que seja efetivada a partilha do inventário de seus dois genitores. Nesse sentido, assim dispõe o Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.” Analisando detidamente os autos, verifico que a Requerente conta, atualmente, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade – vide documento de identificação de id. 67500832 – e que foi devidamente comprovada a filiação socioafetiva mencionada, conforme Sentença de reconhecimento de filiação socioafetiva, bem como a suposta filiação biológica, vide exame de DNA, documentos acostados aos ids. 67500842 e 67500843. Ocorre que, embora exista vínculo da Autora com o Requerido, em sendo este seu irmão socioafetivo e suposto tio biológico, simultaneamente, verifico que a Requerente não apresentou quaisquer impeditivos à inserção no mercado de trabalho quando de sua jovialidade que a levaram à situação de dependência econômica e sustento integral, primeiro por seu genitor socioafetivo e, após o falecimento deste, pelo Requerido. Ressalto, ainda, conforme narrado pela própria Requerente, que o auxílio financeiro que lhe era prestado pelo Requerido cessou em meados de 2017, de modo que, passados 08 (oito) anos e, não sendo mencionado como a Demandante vem se sustentando desde então, não vislumbro urgência em se estabelecerem os alimentos desde logo, sobretudo no expressivo valor pleiteado, de 15 (quinze) salários-mínimos, sequer tendo sido comprovadas as necessidades da Requerente nesse patamar. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a fixação de alimentos em prol da Requerente. II- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/09/2025 às 14h00min. 2) Citar o Réu. Intimar o Requerido e também a parte autora, a fim de comparecerem à audiência obrigatoriamente de forma presencial, acompanhados de seu(s) advogado(s) e testemunhas, independente de prévio depósito de rol, importando a ausência da parte demandante em extinção e arquivamento do processo e a do Demandado em confissão e revelia. 2.1) Serve o presente como mandado de intimação da Requerente, SHIRLEY GOMES BECKMAN, a ser cumprido pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Chafic Murad, 508, apto. 302, Ed. Ilha de Cozumel, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29053-315. 2.2) Serve o presente como mandado de citação e intimação do Requerido, EMIR DE MACEDO GOMES FILHO, a ser cumprido, primeiro pelo aplicativo WhatsApp, através do número de telefone (27) 99984-3232 e, caso infrutífera a diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo mandado, proceder com a citação/intimação pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Governador Santos Neves, 1403, Apto. 901, Ed.Pietro, Centro, Linhares, CEP: 29.900-030. 3) Cientificar que poderão participar da audiência através de videoconferência aqueles que residem em Comarca que não integre a Grande Vitória ou por outro motivo previamente justificado, devendo, somente neste último caso, ser autorizado por este Juízo o comparecimento remoto, esclarecendo que deverão apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato, seus endereços eletrônicos (e-mail), para a disponibilização do link clicável para a audiência na plataforma Zoom. 4) Sendo infrutífera a citação do Requerido, intimar a parte autora, primeiro por seu advogado, no silêncio, pessoalmente, sob pena de extinção, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço do Réu ou requerer o que entender de direito. 5) Na audiência, se não houver acordo, poderá o Réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida, à oitiva das testemunhas, as quais deverão comparecer obrigatoriamente de forma presencial. 6) Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) da audiência supradesignada. 7) Intimar TODOS desta Decisão. 8) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 12 de junho de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324807727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento Recebo a inicial e emendas (eventos 8, 16 e 22), porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor. 2. Das preliminares Comparecendo o réu de forma espontânea para contestar a ação ( 21.1 ), bem como tendo o autor apresentado réplica ( 27.1 ), passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ressalto que a parte ré não acostou elementos de prova para demonstrar a situação econômica favorável da parte demandante, apta a arcar com as custas processuais. Lado outro, o autor demonstrou a sua hipossuficiência documentalmente (evento 1, docs 10 e 11), razão penal qual refuto a impugnação e mantenho o benefício concedido nesta decisão. Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, incidindo, assim, em violação ao princípio da lealdade processual e boa-fé, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da aplicação do CDC O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, “em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. 4. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1. REsp n. 741.393/PR. 2. REsp n. 1.583.430/RS.

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Jander Vinicio Ribeiro Rosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 308633075

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-57.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANDER VINICIO RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVIA DOS SANTOS SONEGHET

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO DALLAPICULA MACHADO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001102-57.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANDER VINICIO RIBEIRO ROSA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: OLAVIA DOS SANTOS SONEGHET - ES35469, RICARDO DALLAPICULA MACHADO FILHO - ES31405, STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS - ES15610 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. Processo nº 5001102-57.2025.8.08.0014 PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 70409254). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). De início, registro que no ID 67350184 foi determinada a citação da parte requerida, cabendo à mesma apresentar sua contestação até a audiência de conciliação. Entretanto, constato não ter sido apresentada defesa, o que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, gera a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo esse entendimento pois a Lei Federal n. 12.965/2014 preconiza em seu artigo 7º, inciso VII, o direito do usuário à segurança de dados, cuja interpretação deve ser no sentido de que compete ao provedor proteger os dados do usuário de invasão por terceiro mal-intencionado, e, apesar de a parte requerente ter comprovado ser detentora de conta junto à rede social Instagram (@treinador.jandervinicio), a qual foi invadida por terceiro fraudador, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, especialmente em relação a segurança dos dados do usuário. A parte requerida não comprovou a segurança de sua plataforma para evitar a invasão da conta da parte requerente e sua utilização por terceiro para aplicação de golpes. Assim, está configurada a falha na prestação de serviço, por meio da fragilidade do sistema de segurança adotado pela parte requerida, além de não ter adotado os meios necessários à recuperação da conta por seu titular após ser noticiada da situação pela parte requerente, agravada pelo lapso temporal em que a parte autora ficou sem sua conta, de modo que deve responde pela falha na prestação de seus serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, sem maiores delongas, entendo que o pedido de restabelecimento do perfil de titularidade da parte requerente deve ser acolhido. No que concerne ao dano moral pleiteado, sendo patente a falha na prestação de serviços em razão da negligência da empresa requerida para com a segurança das informações de seus consumidores, colocando a parte requerente à mercê de sua conta, sem qualquer posição ou informação a fim de recuperar o acesso e, sobretudo, o controle de sua conta, além de ver o seu nome vinculado à prática de condutas escusas, sem dúvidas capazes de configurar dano à moral da parte requerente, ante o abalo da integridade psicológica e emocional. O abalo se evidencia em razão da importância desses serviços, mormente na sociedade atual em que a rede social é primordial para comunicação, propaganda e venda. Esse é o posicionamento que tem sido adotado nos Tribunais e Colegiados Recursais. Veja-se, a título de exemplo, os seguintes acórdãos proferidos em caso idêntico a esse que está a se julgar: EMENTA: DANO MORAL – FACEBOOK – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA. 1 – Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Conta social da autora – "Instagram" – invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referida conta. Dano mora configurado. 2 – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1102274- 84.2021.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30a Câmara de DireitoPrivado; Foro Central Cível - 43a Vara CÍvel; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data deRegistro: 17/05/2022 – grifo nosso) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS (HACKER) DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 7. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se na responsabilidade da ré quanto a segurança da conta oferecida ao usuário pela plataforma. De acordo com o art. 14, § 1.o, da lei 8.078/90, o serviço prestado pela parte ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar. 8. A parte ré, com a finalidade de auferir lucros, implantou sistema eletrônico (simplesmente senhas) para manutenção da conta do Instagram e Facebook, sem a devida segurança, já que não impossibilitou a ação de terceiros fraudadores que usurparam o acesso da conta da parte autora. Fato é que a ré age de forma negligente ao deixar de manter um sistema que impeça a invasão por hackers, como ocorreu no caso em apreço. [...] 11. No que concerne ao dano extrapatrimonial, ainda que o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano moral, no caso concreto, a situação vivenciada (perda do acesso ao perfil em rede social da requerida; ineficiência dos mecanismos de recuperação da conta de usuário) ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e constitui afronta aos atributos da personalidade, a subsidiar a pretendida reparação (CF, art. 5o, V e X). [...] 13. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. [...] (TJDFT, Recurso Inominado 0731175- 53.2020.8.07.0016, Acórdão 1335802, Segunda turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Rel. Juiz Arnaldo Corrãsa Silva, DJ: 02/07/21, DP: 05/07/21) No mesmo sentido, é o entendimento do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, in verbis: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAN INVADIDA POR HACKERS. APLICAÇÃO DE GOLPES EM NOME DO TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 4.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (JECES. RI: 5020200-66.2023.8.08.0024, Relator: Samuel Miranda Goncalves Soares, 5a Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024 – grifo nosso). No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colendas Segunda e Terceira Turmas Recursais do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou em estabelecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do perfil de titularidade da parte requerente (@treinador.jandervinicio) da rede social Instagram, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo solicitar à parte requerente o fornecimento do e-mail para cadastro e liberação de acesso, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. Lado outro, deve a parte autora ficar atenta para fornecer o e-mail para recuperação de sua conta. O não cumprimento das orientações da parte requerida pela parte autora para o restabelecimento da conta, importará no afastamento da multa cominatória ora fixada. CONFIRMAR a decisão provisória de ID 67350184. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a título de danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Júlio César Cordeiro Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, sala 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040

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Larissa Gomes Comerio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 277248754

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001811-92.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA GOMES COMERIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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OLDER ALVES DOS SANTOS SANT ANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001811-92.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA GOMES COMERIO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: OLDER ALVES DOS SANTOS SANT ANA - ES31475 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias (ID’s 64773819, pág. 16; 67152548, pág. 4). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). Após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo esse entendimento pois a Lei Federal n. 12.965/2014 preconiza em seu artigo 7º, inciso VII, o direito do usuário à segurança de dados, cuja interpretação deve ser no sentido de que compete ao provedor proteger os dados do usuário de invasão por terceiro mal-intencionado, e, apesar de a parte requerente ter comprovado ser detentora de conta junto à rede social Instagram (@larissacomerio), a qual foi invadida por terceiro fraudador, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, especialmente em relação a segurança dos dados do usuário. A contestação apresentada é genérica, apenas se limitando a indicar como funciona a estrutura de acesso ao sistema da rede social e os meios de autenticação do acesso, sem esclarecer como o terceiro logrou êxito em acessar a conta de titularidade da parte autora. A parte requerida não comprovou a segurança de sua plataforma para evitar a invasão da conta da parte requerente e sua utilização por terceiro para aplicação de golpes. Assim, está configurada a falha na prestação de serviço, por meio da fragilidade do sistema de segurança adotado pela parte requerida, além de não ter adotado os meios necessários à recuperação da conta por seu titular após ser noticiada da situação pela parte requerente, agravada pelo lapso temporal em que a parte autora ficou sem sua conta – bem como pela necessidade de ter pagado profissional de segurança cibernética para recuperar seu acesso – de modo que deve responder pela falha na prestação de seus serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, no que concerne ao dano moral pleiteado, sendo patente a falha na prestação de serviços em razão da negligência da empresa requerida para com a segurança das informações de seus consumidores, colocando a parte requerente à mercê de sua conta, sem qualquer posição ou informação a fim de recuperar o acesso e, sobretudo, o controle de sua conta, além de ver o seu nome vinculado à prática de condutas escusas, sem dúvidas capazes de configurar dano à moral da parte requerente, ante o abalo da integridade psicológica e emocional. O abalo se evidencia em razão da importância desses serviços, mormente na sociedade atual em que a rede social é primordial para comunicação, propaganda e venda. Esse é o posicionamento que tem sido adotado nos Tribunais e Colegiados Recursais. Veja-se, a título de exemplo, os seguintes acórdãos proferidos em caso idêntico a esse que está a se julgar: EMENTA: DANO MORAL – FACEBOOK – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA. 1 – Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Conta social da autora – "Instagram" – invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referida conta. Dano mora configurado. 2 – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1102274-84.2021.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o entendimento do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, in verbis: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAN INVADIDA POR HACKERS. APLICAÇÃO DE GOLPES EM NOME DO TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 4.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (JECES. RI: 5020200-66.2023.8.08.0024, Relator: Samuel Miranda Goncalves Soares, 5ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024 – grifo nosso). No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Nisso empenhada, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colendas Segunda e Terceira Turmas Recursais do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou em estabelecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina, a saber: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FACEBOOK. INVASÃO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CUJO VALOR MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA HIPÓTESE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5006915-07.2021.8.08.0014. Relatora: Dra. GISELLE ONIGKEIT. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 14/Dec/2022 – grifo nosso) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA POR HACKER. RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA. DANO MORAL PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (1). [...] No tocante ao quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem (R$ 5.000,00), nota-se que o valor é razoável e proporcional, merecendo ser mantido nos seus exatos termos [...] (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5007231-78.2022.8.08.0048. Relator: Dr. GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Data: 14/Sep/2022 – grifo nosso) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE REDE SOCIAL POR HACKER. OFERTA DE PRODUTOS A TERCEIROS. FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5005627-87.2022.8.08.0014. Relator: Dr. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 14/Fep/2023 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a manutenção do valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. No período compreendido entre a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 5 - Setor Ala Norte, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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