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Processo nº 5002556-18.2022.4.03.6330

ID: 324171506

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002556-18.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIRMINO PINTO ANCORA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

DENISE DE OLIVEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002556-18.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002556-18.2022.4.03.6330 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FIRMINO PINTO ANCORA DA LUZ Advogado do(a) RECORRIDO: DENISE DE OLIVEIRA XAVIER - SP214998-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002556-18.2022.4.03.6330 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FIRMINO PINTO ANCORA DA LUZ Advogado do(a) RECORRIDO: DENISE DE OLIVEIRA XAVIER - SP214998-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO/Fazenda Nacional (parte ré) em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de isenção de IRPF incidente sobre proventos de aposentadoria e previdência complementar em razão de doença grave, condenando a restituir os valores retidos a esse título. Nas razões recursais requer a reforma da sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002556-18.2022.4.03.6330 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FIRMINO PINTO ANCORA DA LUZ Advogado do(a) RECORRIDO: DENISE DE OLIVEIRA XAVIER - SP214998-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A V O T O A pretensão autoral gravita em torno da concessão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e complementação, em razão de doença grave, bem como restituição dos valores deduzidos. De início, destaca-se que no Tema 1.373/STF, restou decidido que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.” Ainda sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.116.620 - Tema 250) firmou entendimento que “o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de moléstia grave, encontra previsão legal no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, in verbis: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Extrai-se da leitura do texto legal que a isenção foi conferida aos proventos de aposentadoria e reforma percebidos pelas pessoas portadoras das referidas doenças. Desta forma, conclui-se que a isenção não foi concedida para o sujeito passivo da obrigação tributária, mas apenas para determinadas verbas percebidas por ele, no caso, proventos de aposentadoria e reforma. Não se trata, pois, de isenção subjetiva, mas de isenção sobre o objeto tributável. Cuidando-se as isenções, tal como ocorre, de exceções, devem ser interpretadas literal e restritivamente, nos moldes preconizados no art. 111, inciso II, do CTN, descabendo ao intérprete ampliar-lhes o espectro (os termos, os conceitos, os respectivos alcances, etc.) se a expressão literal da norma instituidora não autorizar a que assim se faça. Feitas tais considerações, observo que a doença que acomete a parte autora (doença de Parkinson) se enquadra na lei para fins de isenção de imposto de renda. Ressalto que pela análise dos laudos médicos juntados com a inicial (Id 264378942) não resta qualquer dúvida de que FIRMINO PINTO ANCORA DA LUZ foi diagnosticado com a referida doença. A propósito, no que diz com a comprovação de doença elencada na legislação de regência, observo a ausência de insurgência fazendária a respeito. Comprovado, portanto, o enquadramento do requerente como beneficiário da isenção do IR na legislação referenciada, visto que comprovados os requisitos legais: existência de proventos de aposentadoria e o diagnóstico de uma das doenças constantes do rol, que, repiso, é exaustivo. Por outro lado, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18) prevê, em seu art. 35, a extensão de tal isenção aos rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas, bem como à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão: “Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença deParkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença dePaget(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,caput, inciso XIV; eLei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II docaputaplicam-se: (...) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão”. Portanto, resta indubitável a incidência da isenção do imposto de renda sobre os valores pagos pelas previdências públicas e privadas, inclusive em caráter de complementação de aposentadoria, caso o titular das referidas disponibilidades seja portador de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7713/88, conforme, ademais, já consignou o C. Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente que trago à colação: "RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). (...) 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido." (REsp nº 1.583.638/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021). Sobre a questão controvertida, trago ainda à colação os seguintes julgados deste TRF da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA – RESGATE DE VGBL – NEOPLASIA MALIGNA – ISENÇÃO 1. O inciso III do § 4º do artigo 35 do Decreto nº 9.580/2018 autoriza extensão do benefício de isenção do imposto de renda a complementações de aposentadoria, ou seja, o Regulamento do Imposto de Renda estende o benefício de isenção a previdência privada. Ocorre que, tanto o VGBL como o PGBL são planos de previdência privada e como asseverou a Ministra Assusete Magalhães, em decisão de 09/12/2016, no REsp 1.624.891/RS, não se vislumbra, “pois razões para diferenciar um plano ou outro para fins do reconhecimento da isenção por doença grave”. Assim, a jurisprudência é pacífica sobre a isenção do Imposto de Renda no resgate de valores de VGBL, efetuados pelos portadores das doenças previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, entendimento este sintetizado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça na ementa do REsp 1.583.638/SC. (...) 5. Apelação não provida”. (AC nº 5013858-89.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Nery Junior, 3ª Turma, p. 15/09/2023). “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. APOSENTADORIA. REGIME GERAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - A isenção do imposto de renda motivada pordoença graveestá prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 2 - O Decreto nº 3.000/1999, norma regulamentarentão vigente, estabelecia que a isenção também se aplicaria à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (artigo 39, §6º), mantida pelo atual Regulamento (Decreto nº 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). 3 - Conforme se infere, a isenção do imposto de renda em razão de doença grave abrange os proventos de inatividade, tanto os pagos pelo INSS, quanto os complementares, inserindo-se a neoplasia maligna nas hipóteses isentivas. 4 - Não havendo distinção normativa expressa entre previdência pública e complementar para fins de aplicação do benefício, tal disposiçãodeveser estendida àsaplicações em previdência privada. 5 - Apelação e reexame necessário desprovidos”. (ApelRemNec nº 5035078-46.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, p. 03/05/2023). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO E RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de moléstias graves. 2.O Decreto 3.000/1999, norma regulamentarentão vigente, esclareceu que a isenção também se aplicaria à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (artigo 39, §6º), mantida pelo atual Regulamento (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). 3. No caso dos autos, o autor comprovou ser aposentado, bem como estar acometido de doença grave prevista em lei, desdejulho de 2017, tendo opróprio INSS reconhecidoo seu direito à isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). 5. Nesse contexto, considerando que a isenção tributária prevista na legislação diz respeito aos proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar e se o saque é único ou diferido, o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6ºda Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate antecipado de valores de previdência complementar. 6. Apelação e remessa oficial não providas”. (ApelRemNec nº 5025925-57.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, p. 20/09/2023). Assim, na esteira dos precedentes citados, entendo de rigor a isenção pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados para reconhecer o direito do autor FIRMINO PINTO ANCORA DA LUZ à isenção do Imposto de Renda – Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria e previdência privada complementar, bem como condenar a União Federal à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a partir da data da citação (03/02/2023), ante a ausência de requerimento administrativo.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, a extensão da aplicação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também é aplicável para os resgates envolvendo entidades de previdência privada, conforme inciso III, do §4º, do art. 35, do Decreto nº 9.580/2018, verbis: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: a) os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XV ; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º ; e Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e art. 10, caput , inciso III) : (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: (...) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Conforme entendimento consolidado no STJ (Turmas de direito público), “na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas no art. 6º da Lei n. 7.713/1998, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL)”, confira-se: E mais recentemente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL OU VGBL. NATUREZA PREVIDÊNCIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência atualizada do STJ é alinhada ao entendimento de que a isenção de imposto de renda pessoa física concedida a portador de moléstia grave, nos moldes do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, aplica-se indiferentemente às modalidades de plano de previdência complementar PGBL ou VGBL, sendo conferida a esse último a natureza previdenciária. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.367/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VGBL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas no art. 6º da Lei n. 7.713/1998, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na medida em que não há como se afastar a natureza previdenciária desses planos de previdência privada. Precedentes" (AgInt no REsp 2.141.281/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/08/2024, DJe de 19/08/2024). 2. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.673.457/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Por fim, o cálculo dos valores a serem restituídos a título de indébito tributário não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige apuração em sede de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão das rubricas isentas da base de cálculo, apurando-se, assim, o valor do imposto devido. Outrossim, deve abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco. Assim, impõe-se a necessidade de acertamento, de retificação das declarações de imposto de renda, referente ao período a ser repetido para apuração exata dos valores. O art. 46 da Lei n. 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a nº 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da União/Fazenda Nacional. Condeno o (recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Em sendo assistida pela DPU, subsiste a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, conforme decidido no Tema 1.002/STF. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1988. RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO PLANO CONTRATADO (PGBL OU VGBL), POIS AMBOS POSSUEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA 1. Isenção fiscal engloba o imposto de renda relativo aos valores percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave), conforme inciso III, do §4º, do art. 35, do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999. 2. PGBL e VBGL são apenas duas espécies de previdência privada. A norma legal alberga a isenção para os resgates de forma parcelada no tempo, como também, nos casos de recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Entendimento das Turmas de Direito Público do STJ. 3. Recurso da parte ré desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5003859-38.2024.4.03.6317

ID: 327348033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003859-38.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CARVALHO DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ROSSETTI BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003859-38.2024.4.03.6317 AUTOR: SONIA MARIA CARVALHO DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ROSSETTI BRANDAO - SP141738 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SONIA MARIA CARVALHO DE MELLO ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefícios previdenciários: pensão por morte (NB 21/202.347.507-9, DIB: 06/08/2021) e aposentadoria (NB 41/209.947.908-3, DIB: 19/10/2023) bem como repetição de indébito, por estar acometida de neoplasia maligna de mama desde 11/2021. Requer, ainda, anulação de débito fiscal, notificação 2022/941597843303523, com a consequente suspensão dos débitos automáticos referentes ao débito fiscal, junto ao Banco Santander S/A. A União apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal. Impugnou o benefício de gratuidade da justiça e requereu a renúncia da parte autora ao valor excedente ao de alçada. No mérito, reconheceu parcialmente a procedência dos pedidos, concordando com a isenção de IR apenas sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte após o diagnóstico da doença grave, devendo a autora comprovar a data de concessão dos benefícios para fixação do termo inicial da isenção. Pugnou pela improcedência do pedido de anulação de débito fiscal sob o argumento de que os rendimentos omitidos em 2021 (aluguéis e previdência privada) não são cobertos pela isenção (id 351182103). Em réplica (id 357913876), a autora reiterou o pedido de tutela de urgência para suspensão de débitos automáticos referentes ao débito fiscal, bem como juntou comprovante da data de concessão da aposentadoria. Instada a se manifestar, a autora esclareceu que é beneficiária do recebimento de pensão por morte de seu cônjuge desde 2021, NB 21/202.347.507-9, DIB: 06/08/2021, bem como juntou cópia da DIRF 2022/2021 (id 358571176). Não houve impugnação das partes ao laudo pericial id 363413214. É o relatório do necessário. Decido. I - PRELIMINARES Afasto a preliminar da União quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Em relação à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, a parte autora pretende a repetição do tributo a contar da data do diagnóstico da doença grave, em 11/2021, ou seja, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 13/11/2024. Logo, não há prescrição a ser declarada. Prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita diante da ausência de pedido nesse sentido. II - MÉRITO Alega a parte autora na petição inicial estar acometida de neoplasia maligna, motivo pelo qual faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre o benefício de que é titular. A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) Da análise dos autos, realizada perícia médica (id 363413214) concluiu-se que a autora é portadora de neoplasia maligna desde 11/2021: "6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de câncer de mama solicitando isenção de imposto de renda. A autora, foi operada e realizou radioterapia. Houve câncer até fevereiro de 2022. Não há câncer na atualidade. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não apresenta câncer na atualidade. 8 – RESPOSTA AOS QUESITOS (...) 4) Caso a parte autora esteja atualmente curada, mas, no passado, tenha padecido de alguma das enfermidades listadas de forma taxativa no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, informe qual a enfermidade, bem como delimite o período em que a parte autora padeceu da referida doença, indicando nos autos a documentação médica utilizada para a formação de seu convencimento. Teve câncer cerca de novembro de 2021 até fevereiro de 2022." Quanto à neoplasia maligna, o fato de eventual recuperação da aludida enfermidade por meio de procedimento cirúrgico ou outros tratamentos, não invalida o direito da parte autora à obtenção do benefício fiscal, conforme o disposto na Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 627 do STJ - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Nesse sentido: IMPOSTO DE RENDA.ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS. PATOLOGIA GRAVE. NEOPLASIA. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de moléstia grave, nos termos da lei. A isenção foi restrita ao período de 2013 a 20212. O fato de a neoplasia não estar em atividade não autoriza a interpretação de que a parte demandante, embora não apresente sinais ou sintomas atualmente, não padeça de neoplasia maligna e não faça jus à isenção tributária. Com efeito, a doença pode a qualquer momento manifestar-se novamente, tanto que o acometido por tal mal tem que fazer acompanhamento e vigilância por toda a vida; assim sendo, a parte demandante padece do mal que enseja a isenção tributária.3. Precedentes do STJ (REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) e da TNU (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50508066820114047000, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358).3. Recurso da parte autora provido. (14ª TR/SP, autos 5001746-03.2022.406.6311, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 18/08/2023) Da análise dos autos, verifica-se que a União reconheceu o pedido de isenção de IR, aquiescendo com a isenção de IR dos benefícios previdenciários da autora (pensão por morte e aposentadoria) desde a data do diagnóstico, em 10/11/2021 (id 345524029 - pág. 1), se anterior à concessão dos referidos benefícios. Colho que a autora recebe pensão por morte (NB 21/202.347.507-9) desde 06/08/2021 e aposentadoria (NB 41/209.947.908-3) desde 19/10/2023. Assim, como termo inicial da isenção de IR será considerada a data do diagnóstico (10/11/2021), sendo que, para a pensão por morte a isenção incidirá a partir dessa data e, para a aposentadoria, obviamente, da data da sua concessão (DIB: 19/10/2023). Por fim, quanto à arguição de que a parte autora somente faz jus à isenção se comprovar que o plano de previdência privada se enquadra na modalidade PGBL, sem razão da União. Apesar de regras de tributação diversas aplicáveis ao PGBL e ao VGBL, não deve haver distinção entre os dois para fins de isenção do imposto de renda, na medida em que ambos constituem planos de acumulação de recursos visando à complementação de aposentadoria, que proporcionam aos investidores benefício mensal ou pagamento único. Nesse sentido o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido.” (REsp 1583638/SC, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 03/08/2021, DJe 10/08/2021, negritei.) Este também é o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO E RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de moléstias graves. 2. O Decreto 3.000/1999, norma regulamentar então vigente, esclareceu que a isenção também se aplicaria à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (artigo 39, § 6º), mantida pelo atual Regulamento (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). 3. No caso dos autos, o autor comprovou ser aposentado, bem como estar acometido de doença grave prevista em lei, desde julho de 2017, tendo o próprio INSS reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). 5. Nesse contexto, considerando que a isenção tributária prevista na legislação diz respeito aos proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar e se o saque é único ou diferido, o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate antecipado de valores de previdência complementar. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025925-57.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023) Dessa forma, sendo a parte autora beneficiária de pensão por morte, encontrando-se aposentada, e a ocorrência de neoplasia maligna, faz jus à isenção pretendida desde 11/2021 quanto à pensão por morte e desde 10/2023 em relação à aposentadoria, bem como à restituição do montante retido a título de imposto de renda diretamente na fonte desde os respectivos termos iniciais. Em relação ao pedido de anulação da Notificação de Lançamento nº 2022/941597843303523, considerando-se que ela se refere a rendimentos auferidos em 2021, oriundos de aluguéis e previdência privada da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (id 345524984 - págs. 3/8), procede parcialmente o pedido de anulação do débito fiscal no que tange à aposentadoria complementar, restando isenta de IR desde 11/2021 (data do diagnóstico da doença grave), conforme acima mencionado. Entretanto, com relação aos meses anteriores (01/2021 a 10/2021) não há isenção de IR, tampouco em relação aos aluguéis recebidos pela autora, estes não abarcados pela benesse. Nesse ponto, deverá o Fisco recalcular o imposto devido referente ao débito em questão, diante da isenção de IR concedida desde 11/2021, informando os valores: devido, pago e a restituir, retificando, portanto, a NFLD. Procedente, também, a restituição dos valores pagos desde 12/2023 referentes ao débito fiscal, pagos por meio de débitos automáticos perante ao Banco Santander S/A, referentes apenas à aposentadoria complementar da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, cuja isenção ora se declara desde o diagnóstico da neoplasia maligna. Em que pese constar na DIRF 2022/2021 (id 348716660 - pág. 3) a informação de que a autora também recebe aposentadoria complementar do ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A, e, embora abarcada pela fundamentação supra, não há pedido de isenção de IR, motivo pelo qual deixo de determinar a comunicação à entidade privada para não incorrer em julgamento extra/ultra petita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar o direito da parte autora, SONIA MARIA CARVALHO DE MELLO, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 21/202.347.507-9), desde 11/2021, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário da parte autora (NB 21/202.347.507-9), indevidamente retidos na fonte, desde 11/2021. c) declarar o direito da parte autora, SONIA MARIA CARVALHO DE MELLO, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 41/209.947.908-3), desde 10/2023, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; d) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário da parte autora (NB 41/209.947.908-3) indevidamente retidos na fonte, desde 10/2023. e) anular parcialmente a Notificação de Lançamento Fiscal nº 2022/941597843303523 para declarar o direito da parte autora, SONIA MARIA CARVALHO DE MELLO, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos de aposentadoria complementar (CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A), desde 11/2021, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, devendo a UNIÃO recalcular os valores do imposto pago, devido e a restituir, retificando a referida NFLD; f) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados por meio de débitos automáticos na conta corrente da autora (01005685-7, Agência 0109, Banco Santander S/A), a título de imposto de renda (IRPF), referentes à aposentadoria complementar paga pela CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, indevidamente retidos na fonte, desde 11/2021. Nos termos da fundamentação, e com arrimo no art. 300/CPC e art. 4º, da Lei 10.259/2001, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a cessação dos descontos de IRPF no benefício de pensão por morte, aposentadoria e previdência privada da parte autora. Oficie-se à UNIÃO (Secretaria da Receita Federal do Brasil em Santo André - SP), ao INSS (CEAB/DJ/SR I) e à entidade de previdência privada (CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A) para cumprimento da ordem judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, servindo a presente como ofício. Oficie-se ao Banco Santander S/A, no endereço informado no id 345524003 (pág. 9), para suspender os débitos automáticos efetuados na conta corrente 01005685-7, Agência 0109, referentes ao débito fiscal nº 2022/941597843303523. Esta sentença servirá como ofício. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 0012631-15.2009.4.03.6119

ID: 257872418

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012631-15.2009.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEREZA CRISTINA PALITOL LEITE

Acórdão

Advogados:

IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012631-15.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012631-15.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431-A APELADO: THEREZA CRISTINA PALITOL LEITE Advogado do(a) APELADO: IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO - SP95583-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012631-15.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431-A APELADO: THEREZA CRISTINA PALITOL LEITE Advogado do(a) APELADO: IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO - SP95583-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 92611123 – pp. 36/47) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP que, em ação ordinária, ajuizada em face de THEREZA CRISTINA PALITOL LEITE, indeferiu a petição inicial da reconvenção, nos termos do arts. 295, inciso I, parágrafo único, inciso IV c.c. 292, § 1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 1973 e julgou improcedente o pedido da ação principal, de ressarcimento, pela prescrição da pretensão indenizatória, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, 2ª parte, do mesmo diploma legal. Honorários reciprocamente compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973 (ID 92611123 – pp. 25/32). Sustenta, em síntese, a imprescritibilidade da pretensão posta nos autos, com fundamento no art. 37, § 5º, da Constituição da República, na medida em que a apelada, enquanto empregada da apelante e no exercício da função de caixa executivo, confessadamente, movimentou irregularmente contas poupança cujos titulares haviam falecido, apropriando-se dos respectivos valores, o que configura ato ilícito. Aduz que o ato em questão configuraria ato de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 9º, incisos XI e XII, da Lei n. 8.429/1992. Requer o provimento do recurso para afastar a prescrição reconhecida em primeiro grau e, prosseguindo-se no julgamento, julgar procedente o pedido de ressarcimento das contas pela apelada. Intimada, a apelada apresentou contraminuta (ID 92611123 – pp. 53/64) e interpôs recurso adesivo (ID 92611123 – pp. 66/76). Nas razões de seu recurso adesivo, alega a ilegalidade do Processo Administrativo n. 1/002100152/2000-07-0 a que foi submetida, uma vez que não teriam sido observadas as prerrogativas da Lei n. 8.429/1992, bem como da Lei n. 8.112/1990, a qual exige que a comissão responsável pela correspondente apuração seja composta por três membros. Afirma que teria claros sinais de insanidade e que, naquela ocasião, não teria sido assistida por advogados. Acrescenta que os atos a ela imputados não poderiam ter sido praticados por ato seu isolado, dependendo da conivência de encarregados e gerentes da agência onde trabalhava. Impugna a confissão a ela atribuída, na medida em que tal ato não teve testemunhas. Aponta que não haveria que se falar em prescrição, no presente caso, na medida em que sua demissão teria sido nula. Requer o provimento de seu recurso adesivo, julgando-se procedente a reconvenção apresentada nos autos para: i) reverter a sua demissão por justa causa; ii) determinar a sua reintegração; e iii) condenar a CEF à reparação dos danos materiais, correspondentes aos salários que deixou de receber desde a sua demissão em 02.05.2000 e em danos morais, correspondentes a 100 salários que recebia por ocasião de sua demissão. A CEF apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (ID 92612708 – pp. 3/10), pugnando pela incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da matéria veiculada no recurso adesivo em questão, afirmando tratar-se de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF). Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 31 de agosto de 2012, tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012631-15.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431-A APELADO: THEREZA CRISTINA PALITOL LEITE Advogado do(a) APELADO: IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO - SP95583-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É importante ressaltar que o plenário do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em sessão realizada em 09/03/2016, que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16). Nesse sentido, foi editado o Enunciado Administrativo de nº 02/STJ. À respeito: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida e publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que ao caso em análise devem ser aplicadas as normas processuais descritas em tal código. Precedentes (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir o voto em questão com fundamento no antigo Código de Processo Civil. DA APELAÇÃO Do exame dos autos, tem-se que, na sentença, foi reconhecida a prescrição da pretensão relacionada à reparação de danos decorrentes de saques que teriam sido realizados por Thereza Cristina Palitol Leite, enquanto empregada da CEF, em diversas contas bancárias daquela instituição, de titularidades e valores diversos. A comprovação dos atos ilícitos estaria amparada em elementos colhidos em procedimento de apuração que resultou na rescisão motivada do respectivo contrato de trabalho. O reconhecimento da prescrição, em primeiro grau, foi amparado nos art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, segundo a regra de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal. Com efeito, embora a questão não tenha sido suscitada pela apelada, a qual ventilou a matéria somente em primeiro grau, é relevante fazer-se menção ao reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, uma vez que discussão semelhante foi veiculada em recurso adesivo referente à reconvenção apresentada nos autos. Conforme bem exposto na sentença, trata-se de competência advinda do art. 109, inciso I, da Constituição da República (Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho), a qual excetua aquela prevista, no caso, no art. 114, inciso I, CR (Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Comungo do entendimento adotado em primeiro grau segundo o qual a pretensão posta nos autos não se vincula à relação de trabalho, mas, sim, a reparação de danos decorrente de ato ilícito, fora do âmbito de atuação da ré, a quem não cabia eventual transferência fraudulenta de valores no bojo da função exercida (auxiliar de escritório) (ID 92611123 – p. 29). É relevante observar, em tal contexto, que a pretensão posta nos autos não se confunde com outros precedentes enfrentados por esta Corte Regional nos quais se declinou da competência para a Justiça do Trabalho. Em julgamento recente a 1ª Turma deste TRF da 3ª Região, a pretensão envolvia o ressarcimento de danos decorrente de atuação de empregado da CEF, que teria aberto uma conta de depósitos, para a qual não haveria cobrança de valores na hipótese de saldo positivo. A prática decorreria de relação de confiança entre o cliente e a agência que geriam o trânsito de valores de forma a sanar a provisão de fundos. No caso específico, não houve o correspondente depósito e o cliente tornou-se inadimplente (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027283-57.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025). Em outro julgamento desta 2ª Turma, a discussão envolvia alegada negligência da empregada da CEF, a qual não teria sido diligente no exercício de suas funções, ao não exigir determinado certificado definitivo de seguro garantia de término de obra (TRF3, ApCiv 0002417-17.2012.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, julgamento em 06/06/2024). Ainda em outro feito, as questões postas na ação de ressarcimento ajuizada pela CEF correspondiam ao objeto de ação trabalhista previamente distribuída pelo ex-empregado (TRF3, AI 5026247-73.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, TRF3- 2ª Turma, DJEN 18/07/2022). Assim, mantém-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação principal, ajuizada pela CEF e passo à sua análise. No recurso de apelação interposto pela CEF pleiteia-se a reforma da sentença, por se entender que a pretensão em questão não estaria sujeita a prazo prescricional, em decorrência do quanto previsto no art. 37, § 5º, da Constituição da República (Art. 37 (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento). Contudo, da leitura da inicial (ID 92612713 – pp. 4/10), observa-se que a pretensão formulada se destina somente à reparação de danos, não se tratando de ação de improbidade administrativa, ou seja, não há, no caso, o pedido de aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992. Cumpre mencionar que tampouco há notícia nos autos a respeito do ajuizamento anterior de ação de improbidade administrativa. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem esposado o entendimento segundo o qual o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo o Tema 897, RE 852.475/SP (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019), pressupõe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Assim, a pretensão de mero ressarcimento de danos ao erário está sujeita a prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Contudo, é certo que a pretensão posta nos autos não se refere a ressarcimento ao erário. Conforme bem exposto na sentença, trata-se de mero ressarcimento de direito privado, decorrente de uma relação jurídica existente entre a empresa pública de direito privado e seu empregado. Assim, a prescrição em questão deve ser apreciada segundo o regramento trazido pelo Código Civil (STJ, REsp n. 1.689.831/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 19/12/2017; e TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1897571 - 0006281-83.2001.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 20/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018). É relevante mencionar que, em seu recurso, a CEF não questiona as datas levadas em consideração para o exame do termo inicial prescricional, razão pela qual, transcrevo excerto da sentença, que bem resume a questão (ID 92611123 – pp. 30/31): (...) Aplica-se às ações por atos ilícitos praticados a regra do artigo 206, 3°, IV do Código civil de 2003, dc artigo 2028 do mesmo Código (regra de transição para fatos anteriores) O Código Civil de 2003 fixa o prazo de três anos para a reparação civil de ato ilícito, norma aplicável a hipótese dos autos. Os atos ilícitos foram cometidos entre 24/09/ 1999 e 12/01/2000, quando ainda não estava em vigor o novo Código, incidindo a regra de transição, verbis: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Desta forma, aplica-se o prazo de três anos do novo Código Civil, a partir de sua vigência, 11 de janeiro de 2003, nos casos em que não houver decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei vigente à data dos fatos (prazo de 10 anos, nos termos do artigo 178 do CC de 1916), mais de 5 anos, como ocorre no presente caso. Como alhures ressaltado, os fatos ocorreram entre 29/09/1999 e 10/03/2000. Portanto, entre a data dos fatos e a entrada em vigor no novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, não decorreu mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior. A autora admitiu pela primeira vez o ilícito em 11/05/2000 (fls. 20), novamente em 05 de julho de 2000 (defesa administrativa, fls. 205) e pela última vez em 28/09/2005, se consideramos como tal a proposta de acordo feita pela ré. Mesmo em se considerando este último o ato de reconhecimento inequívoco do débito como causa interruptiva da prescrição, o direito à pretensão estaria prescrito, posto que a propositura do feito ocorreu em 02/12/2009 (fl. 02). (...) Portanto, constatado que a ação principal foi proposta em 02/12/2009, encontra-se prescrita a pretensão civil autônoma de reparação do dano, por decorridos mais de três anos entre a data da vigência do Novo Código Civil e a propositura da ação, ou mesmo da data da última proposta de acordo realizada pela autora, ocorrida em 28/01/ 2005. Mantém-se, portanto, a sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição. Incabível a condenação em honorários recursais, tendo em vista a publicação da sentença recorrida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). DO RECURSO ADESIVO No que diz respeito ao recurso adesivo, é certo que apresenta razões dissociadas dos fundamentos expostos na parte da sentença que enfrentou a reconvenção apresentada pela Recorrente. Com efeito, em primeiro grau, Thereza Cristina Palitol Leite apresentou reconvenção pleiteando a reversão de sua demissão por justa causa para sem justa causa, bem como a sua reintegração ao trabalho, por entender que o processo interno da CEF teria sido ilegal. Na sentença foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para a apreciação de seus pedidos, indeferindo-se a petição inicial, com fundamento nos arts. 109 e 292, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto, tratando-se de demanda incidente, o reconhecimento de incompetência absoluta para o seu julgamento não poderia resultar na extinção do feito principal. Nas razões do recurso adesivo, contudo, sequer se impugna a reconhecida incompetência da Justiça Federal para o julgamento do pedido formulado na reconvenção, de modo que não mereceria conhecimento. Contudo, tratando-se, de competência absoluta, passa-se à sua análise. Ratifico os fundamentos anteriormente expostos no presente Voto, não havendo dúvidas de que os pedidos de reversão da justa causa, reintegração e condenação por danos materiais correspondentes aos salários que deixou de receber em decorrência de sua demissão decorrem, diretamente, da relação de trabalho, devendo ser discutidos no âmbito da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CR) (ID 92611123 – pp. 75/76). Nos mesmos moldes expostos em primeiro grau, mantém-se o indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 109, 292, § 1º, inciso I e 295, inciso I, parágrafo único, inciso IV, todos do Código de Processo Civil de 1973. Incabível a condenação em honorários recursais, tendo em vista a publicação da sentença recorrida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da CEF e ao recurso adesivo. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores supostamente apropriados indevidamente por ex-empregada e reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. A recorrida, em recurso adesivo, pleiteia a reversão da sua demissão por justa causa e sua reintegração ao trabalho, além da condenação da CEF ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento da CEF é imprescritível, com base no art. 37, § 5º, da CF/1988, ou se se sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Também se discute a competência para julgamento da reconvenção apresentada pela recorrida, que pleiteia a reversão da sua demissão. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário só ocorre quando configurado ato doloso de improbidade administrativa, o que não é o caso dos autos. A pretensão de ressarcimento formulada pela CEF decorre de relação jurídica privada e está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. A ação foi proposta há mais de três anos após a data do último reconhecimento da dívida pela recorrida, configurando-se a prescrição. A competência para julgar a reconvenção é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/1988, pois envolve relação de trabalho. IV. Dispositivo e tese Recurso da CEF desprovido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de ressarcimento formulada por empresa pública de direito privado sujeita-se ao prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. 2. A competência para julgar pedido de reversão de justa causa e reintegração ao trabalho é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CF/1988, art. 114, I; CC/2002, art. 206, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 08.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1.375.812/MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 09.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da CEF e ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5015467-78.2019.4.03.6100

ID: 317867360

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015467-78.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que resta incontestável que a permuta se equipara a uma operação de compra e venda, estando a receita decorrente de tal operação sujeita à incidência de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Requer a reforma da r. sentença, vez que existe receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS nas operações de permuta de imóveis com ou sem pagamento de torna, realizada por pessoa jurídica que exerça as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, e que opte pela tributação com base no lucro presumido. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento. Em razão da ocorrência de fato superveniente, consistente na edição da Solução de Consulta COSIT nº 180/2024 - RFB, que orientou a interpretação do Fisco no sentido da pretensão da impetrante, a União Federal reconheceu a ausência de interesse recursal em relação aos julgados que apliquem o entendimento esposado no Parecer SEI nº 13369/2021/ME, que delineou os limites da dispensa de contestar e recorrer (Portaria PGFN nº 502/2016 e Lei nº 10.522/2002), segundo o qual: "...não havendo comprovação documental em sentido contrário nem parcela complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurado pelas empresas optantes pelo lucro presumido." Aduz que a ausência de documentos contábeis e/ou fiscais nos autos, impõe o provimento do recurso e da remessa necessária para fazer constar que à fiscalização caberá a faculdade de avaliar se o contribuinte, ao apurar os tributos em discussão (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) pela sistemática do lucro presumido, reconheceu documentalmente a ocorrência de receitas, permitindo, assim, a cobrança das exações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Reconhecida a ausência do interesse recursal, não conheço a apelação. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a remessa oficial, tida por interposta, e passo ao respectivo exame. No tocante à controvérsia acerca da inexigibilidade de crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes nas operações de permuta de imóveis, diga-se que o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.945.182/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA DE IMÓVEIS. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. AUSENTE AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO NA TROCA. SÚMULA 83/STJ. 1. Apesar do que foi dito na decisão monocrática da Presidência, a agravante claramente impugnou o óbice da Súmula 83/STJ imposto na inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta violação dos arts. 15 da Lei 9.249/95; 57 da Lei 8.981/95; 12, I, II, III, IV, do Decreto-Lei 1.598/77; 30 da Lei 8.981/95; 1º e 2º da Lei 9.718/98. Aduz, em suma, que incide "IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a receita bruta obtida pela recorrida na permuta de unidades a construir pelo terreno no qual veio a erguer o empreendimento", bem como que permuta imobiliária não pode ser equiparada, no regime do lucro presumido, à compra e venda de imóveis (fls. 1.232-1.245, e-STJ). 3. "Por outro lado, ainda que afastado o óbice, o entendimento deste sodalício se encontra no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca." Sobre o assunto, destaca-se o seguinte precedente, in verbis: REsp n. 1.733.560/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018. (STJ, AgInt no REsp 1.796.877/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial." (AgInt no AREsp n. 1.749.494/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 14/4/2021.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. 1. Este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual o contrato de permuta de imóveis não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos. Precedentes de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.819.330/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021) Também nesse sentido a jurisprudência desta Terceira Turma: "TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TORNA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE SOBRE A PARTE CORRESPONDENTE À PERMUTA. REEXAME NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, para além da tributação da torna, deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o valor de imóvel dado como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis. 2. Sobre os contratos de permuta de imóveis de valores idênticos, não há incidência PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. 3. Somente se houver torna recebida nas operações de permuta, como no caso dos autos, é que haverá, sobre esta parte, tributação. Precedentes do STJ, do TRF4 e desta Corte. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006389-60.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) "TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO MEDIANTE PROMESSA DE ENTREGA DE FUTURAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMILARIDADE À TROCA OU PERMUTA DE IMÓVEIS. OPERAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SUBSTITUIÇÃO DE ATIVOS. AFASTAMENTO DO TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. 1. A presente ação foi ajuizada com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se sujeitar à cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor dos bens imóveis permutados, bem como a declaração do direito à restituição/compensação dos valores cobrados indevidamente pela Autoridade Coatora nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. 2. De acordo com a exordial, a impetrante é empresa que tem por objeto a exploração de atividades imobiliárias relativas a incorporação imobiliária, loteamento de terrenos e construção de prédios destinados à venda, sujeita à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido e do PIS e COFINS pelo regime cumulativo. Relata também, em síntese, que realiza operações de permuta de imóveis quando adquire terrenos para a construção de empreendimentos imobiliários, dando em troca futuras unidades imobiliárias. 3. A inicial foi instruída com escrituras de confissão de dívida com promessa de dação em pagamento, bem como com escrituras de dação em pagamento, documentos estes relativos a unidades autônomas de empreendimentos imobiliários. 4. O contribuinte acostou aos autos também DCTFs, bem como planilhas e guias DARFs, com o objetivo de demonstrar a inclusão indevida destes valores no montante da tributação relativa ao empreendimento Naturale Sport Acqua Life, concernente a quatro por cento da receita bruta, na forma do art. 4º da Lei 10.931/2004 (Regime Especial de Tributação – RET). 5. O feito está adequadamente instruído, estando igualmente demonstrada a exigência concreta de tributação pelo Fisco, de modo que devem ser afastadas as alegações apresentadas em sede preliminar no apelo da União. 6. De acordo com o art. 30 da Lei 8.981/1995, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 7. Por outro lado, nos termos do item 2.1.1 da IN RFB 107/1988, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis, no caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. 8. De acordo com o item 4 (Seção III) da referida instrução normativa, o mesmo entendimento é aplicável às operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir, desde que observadas as condições nele elencadas. 9. A hipótese dos autos amolda-se a essa disposição, pois se trata de empresa que atua na área de incorporação de empreendimentos imobiliários, por vezes adquirindo terrenos e oferecendo como parte do pagamento a promessa de entrega de unidades autônomas. 10. Cumpre observar que a impetrante não é optante do lucro real, mas do lucro presumido e, de modo específico em determinados empreendimentos, do Regime Especial de Tributação – RET. 11. Embora inexista norma legal que permita o afastamento da tributação no caso concreto, impende observar que o Superior Tribunal de Justiça possui sólido entendimento no sentido de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita (AgInt no REsp n. 1.945.182/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022). 12. Aquela Corte Superior, inclusive, já firmou orientação no mesmo sentido ao interpretar o disposto no art. 30 da Lei 8.981/1995. Precedente. 11. Inobstante as escrituras acostadas ao feito não tenham sido nominadas como permuta, mas como confissão de dívida e/ou dação em pagamento, há similaridade de situações com a troca ou permuta, pois as transações relatadas nestes autos consubstanciam, em última análise, uma substituição de ativos (terreno por unidade autônoma), de forma a não resultar em ingresso financeiro. 12. A tributação deve ser afastada apenas no limite em que se caracterize como mera troca de ativos, de forma que, em identificando a existência da chamada torna nessa operação, ou então hipótese de revenda do imóvel permutado, o Fisco está autorizado a efetuar a respectiva tributação. Precedente do TRF3. 13. Os parâmetros da compensação foram observados pela sentença. Cabe apenas deixar assente que, consoante entendimento pacificado no âmbito desta Terceira Turma, em exegese da Súmula 461 do STJ, revela-se descabida a pretensão de restituição em espécie na via administrativa. 14. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009144-57.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022) No caso, a impetrante narra, em síntese, que realizou uma permuta de 2 (dois) imóveis de sua propriedade por 2 (duas) unidades autônomas imobiliárias a serem construídas por uma incorporadora, mais uma torna estipulada contratualmente. Destaca, que não se opõe à tributação da torna e que, aliás, já recolheu os tributos sobre o montante já recebido a este título. Pleiteia a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a permuta dos imóveis, reconhecendo-se por conseguinte o direito líquido e certo da impetrante de não recolher PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta, conforme contrato e aditivo juntados aos autos. Nos termos da jurisprudência adrede colacionada, é de rigor a manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante, objeto da presente ação. Ante o exposto, não conheço a apelação e nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O - V I S T A O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que, em Mandado de Segurança preventivo, concedeu à impetrante, R.M. INVESTIMENTOS LTDA – EPP, a segurança para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante, objeto da presente ação”. A eminente relatora não conheceu o recurso e negou provimento à remessa oficial ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de não equiparação da permuta de imóveis às operações de compra e venda para fins tributários (AgInt no REsp 1.945.182/SC, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, AgInt no REsp 1.819.330/SC). Para melhor examinar a questão em debate, pedi vista dos autos e, após detida análise de todo o processado e das razões deduzidas pelas partes, com a devida vênia, ouso divergir parcialmente da E. Relatora, para dar provimento parcial à remessa necessária, para explicitar que a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a operação de permuta de imóveis não atinge eventual parcela complementar recebida pela impetrante. Com efeito, como se trata de Mandado de Segurança preventivo e não foram apresentados os documentos contábeis e fiscais da operação devidamente concluída, não é possível verificar se há ou não parcela complementar a ser recebida pela impetrante. Assim, entendo que a concessão da segurança no presente caso não deve obstar a fiscalização de apurar eventual ganho de capital auferido na operação. Na sua petição inicial a impetrante alega que “embora a denominação do contrato tenha sido de promessa de compra e venda com torna e dação em pagamento, a natureza jurídica do negócio é de permuta com torna”, não estando em discussão no presente caso o valor da torna e a sua tributação (id 132369400 - Pág. 2). No instrumento particular apresentado pela impetrante (id 132369404), há a promessa de compra e venda de imóveis, com uma série de condições suspensivas, inicialmente no valor de R$ 26.690.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa mil reais), no qual a impetrante (VENDEDORA) se compromete a entregar dois imóveis de sua propriedade localizados à Rua Haddock Lobo, nº 1.430 e 1.440, e HESA 187 - Investimentos Imobiliários Ltda. (COMPRADORA), por sua vez, se compromete a realizar o pagamento de R$ 3.000.000,00 a título de torna, sinal e primeiro pagamento, R$ 1.200.000,00 a título de torna, e a dação em pagamento de (i) uma unidade autônoma residencial de alto padrão a construir, no valor de R$ 9.490.000,00; e (ii) uma unidade autônoma comercial no térreo a construir, no valor de R$ 13.000.000,00. Posteriormente, as partes celebraram o primeiro aditivo contratual (id 132369405), no qual constam novas condições e um novo preço total, agora de R$ 26.950.000,00, com a previsão de um pagamento de R$ 100.000,00 a título de contrapartida pela antecipação da lavratura da escritura pública e R$ 160.000,00 de acréscimo de preço decorrente de um novo entendimento comercial alcançado entre as partes. A empresas que têm por objeto social a compra, venda, locação, arrendamento e administração de bens imóveis próprios estão sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL na forma e percentuais dos art. 25 e 29 da Lei 9.430/96, bem como à incidência do PIS e COFINS cumulativos na forma e percentuais dos art. 2º e 3º, caput, e § 2º, IV, da Lei nº 9.718/98, sobre suas vendas. O fato da impetrante ter realizado operação de permuta, em regra, afasta a configuração de receita - e consequentemente lucro - tributável. O mesmo raciocínio, no entanto, não se aplica em relação à torna recebida (não objeto de discussão no presente mandamus) bem como à parcela complementar recebida pela impetrante, decorrente de eventuais diferenças positivas entre os valores dos bens permutados (também não apurada em um mandado de segurança preventivo). Isso porque a permuta para se caracterizar como tal, deve corresponder a uma operação de troca de bens que possuem valores iguais, nos termos do art. 533 do CC/02 e do entendimento do STJ, de modo que eventual diferença de valores - que pode ser averiguada pelas autoridades competentes em eventual fiscalização, pode gerar ingresso de receitas e acréscimo patrimonial disponível, tributáveis, respectivamente, pelo PIS e COFINS e pelo IRPJ e pela CSLL. Ante o exposto, com a renovada vênia da relatora, divirjo parcialmente de seu voto e dou parcial provimento à remessa necessária, para explicitar que a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a operação de permuta de imóveis não atinge eventual parcela complementar recebida pela impetrante, a ser objeto de fiscalização pelas autoridades competentes. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS SOBRE O VALOR DA PERMUTA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa oficial, tida por interposta, contra sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas pela impetrante em permuta. 2. A impetrante realizou permuta de dois imóveis de sua propriedade por duas unidades autônomas imobiliárias a serem construídas por uma incorporadora, mais uma torna estipulada contratualmente. 3. Não há controvérsia quanto à tributação da torna, sobre a qual a impetrante já recolheu os tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas em permuta por empresa sujeita ao regime do lucro presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operações de permuta de imóveis, ainda que realizadas por contribuintes sujeitos ao lucro presumido, pois não há auferimento de receita, faturamento ou lucro. 6. A jurisprudência pacífica do STJ afasta a equiparação entre permuta de imóveis e operação de compra e venda para fins tributários. Precedentes: AgInt no REsp 1.945.182/SC, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, AgInt no REsp 1.819.330/SC. 7. Apenas a torna recebida na permuta configura fato gerador dos tributos mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não conhecida e remessa oficial não provida. Tese de julgamento: “Não incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas em permuta, salvo quanto à torna eventualmente recebida”. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I; Lei nº 9.249/1995, art. 15; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, I, II, III, IV; Lei nº 9.718/1998, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.945.182/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1.819.330/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 15.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação e, por maioria, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Fed. RUBENS CALIXTO, que lhe dava parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Daniel Luiz Mezadri x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 339448882

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002273-03.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ MEZADRI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA BARRETO

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NAIARA BIAZOTTO

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO(A) : LEONARDO REICH (OAB RS067386) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ref.: Conversão do julgamento em diligências 1. I legitimidade passiva do FG-FIES Malgrado a demanda tenha sido direcionada em desfavor também do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), por tratar-se de fundo que carece de personalidade jurídica própria e, consequentemente, de capacidade processual, é imperiosa a sua exclusão do polo passivo da demanda. Ademais, considerando que a representação judicial do FG-Fies é efetuada pela CEF, nos termos do art. 6°-G, § 5°, da Lei n. 13.530/17, que já integra o polo passivo da ação, não há qualquer prejuízo à parte autora. Ante o exposto, extingo o feito em relação ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil FG-FIES, sem resolução do mérito ( art. 485, inc. IV, do CPC) . Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda. 2. Cumulação de Ações. Litisconsórcio Passivo Facultativo. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual . Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Segundo a petição inicial, a parte autora direcionou a ação em face da CEF e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . Este processo compreende, assim, duas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora x CEF ; a segunda , entre a parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que a CEF deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas ). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL , ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual , que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL . EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual , a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual , quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação , em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual . Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual . (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto aos pedidos direcionados à ré CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. 3. Ônus da prova. Inscrição indevida preexistente. Fato modificativo do Direito . Intimação da CEF. De acordo com o art. 373, CPC, o ônus da prova cabe ao autor - quanto ao fato constitutivo de seu direito - e ao réu - quanto ao fato impeditivo do direito do autor. No presente processo, a parte autora formula pedido de pagamento de indenização por suposta inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. A petição inicial está acompanhada de prova da anotação que a parte requerente reputa ilegal. Isto posto, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, hoje sumulado (Súmula 385), de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição , ressalvado o direito ao cancelamento, fica desde logo cientificados os requeridos de que é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato modificativo do direito da parte autora , de forma que, em pretendendo demonstrar a presença de inscrição legítima preexistente, deverá anexar ao processo documentos comprobatórios da situação (tais como relatório(s) fornecido(s) por Spc, SERASA, SCPC). Intime-se a CEF. Em relação ao SERASA , a Secretaria do Juízo tem convênio e realizará a diligência. Ante o exposto: (a) à Secretaria para juntar o histórico de eventuais inscrições no SERASA existentes nos últimos 5 (cinco) anos em nome do autor DANIEL LUIZ MEZADRI , CPF nº 024.316.950-77; (b) após, dê-se vista às partes por 10 dias. 4. Tudo cumprido e caso nada seja requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007423-28.2025.4.04.7104

ID: 339346081

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007423-28.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SALETE TESSARO POLETTO VALDIR POLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON PATRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS11543… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas iniciais Considerando que se trata de pedido de antecipação de tutela, e que o pagamento de custas aguarda confirmação, admito-as, por ora, como pagas, sob condição resolutória de ulterior confirmação no e-proc . 2. Retificação do polo passivo Considerando que a autuação foi lavrada pelo DNIT ( evento 1, EXTR10 ), bem como a indicação na petição inicial, retifique-se o polo passivo da ação, excluindo a União - Advocacia Geral da União e incluindo o Departamento Nacional de Infra-Estrutura do Transporte - DNIT . Cumpra-se. 3. Cumulação de Ações . Litisconsórcio Passivo Facultativo. Particular x DNIT. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual. Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Este processo compreende diversas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora e o DNIT, em que se postula a anulação do auto de infração nº S035561742; a segunda , entre a parte autora e o DETRAN/RS - DAER/RS, na qual se postula a anulação do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que é o DNIT que deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x DETRAN/RS - DAER/RS). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual, quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual. (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto ao pedido de nulidade do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" (de competência do DETRAN/RS - DAER/RS ) , por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. Prossigo analisando a temática de competência deste Juízo Federal. Intime-se a parte autora. 4. Tutela de urgência Trata-se de ação ajuizada por Valdir Poletto e Neusa Salete Tessaro Poletto em face do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT , postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do auto de infração nº S035561742 e dos efeitos dele decorrentes. Na inicial, referiram, em síntese, que a autora Neusa Salete Tessaro Poletto é a proprietária registral do veículo de placas RKZ4E43 e teve lavrado contra si o auto de infração nº S035561742, na data de 05/05/2023 , na cidade de Lagoa Vermelha - RS ( evento 1, EXTR10 ), o qual gerou a instauração do PSDDI nº 2024/0040144-3. Aduziram, contudo, que o real condutor era seu esposo Valdir Poletto , o qual deverá responder pelos efeitos da autuação. Discorreram sobre a possibilidade de apresentação do condutor em juízo. Juntaram documentos (E01). Decido. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.973.726/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). A legislação permite que o proprietário do veículo faça a apresentação do condutor infrator na esfera administrativa, sendo este, então, responsabilizado pela infração. Contudo, a indicação do condutor infrator na via judicial deve vir acompanhada de prova robusta demonstrando que a infração foi praticada por terceiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR . NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o real condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo administrativo, a Corte Superior também destaca ser condição necessária ao deslinde da questão que o julgador se convença de que o infrator não era o proprietário do veículo. 2. Considerando os documentos acostados pelos autores, é de se constatar a insuficiência destes para o convencimento, neste momento processual, acerca do fato de que a infração não foi cometida pelo proprietário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5043145-32.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Na análise da prova, alguns elementos despontam com especial relevo, a exemplo do tempo decorrido desde a infração ou a indicação somente após a instauração de processo administrativo voltado à suspensão ou cassação do direito de dirigir, situações que, presentes, podem resultar no indeferimento da indicação judicial . Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. MERA DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não afasta o direito do proprietário do veículo de apontar o condutor responsável pela infração de trânsito no âmbito judicial, uma vez que se trata de preclusão meramente administrativa. 2. A indicação do real infrator na via administrativa se dá por meio de mera declaração, inexistindo razões para adotar maior rigor e exigir outras provas na esfera judicial, bastando, em regra, a apresentação de declaração e a participação do indicado no processo como litisconsorte. 3. Caso em que há particularidades que impedem a transferência da responsabilidade por infrações de trânsito por meio de simples declaração, prestada pelo litisconsorte muito tempo após a autuação e depois da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir contra o condutor autuado. 4. Descabida a redução da verba honorária arbitrada de forma equitativa, uma vez que atribuído valor baixo à causa, aplicando-se o art. 85, § 8º do CPC. (TRF4, AC 5000080-49.2023.4.04.7201, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR . POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 7º, estabeleça o prazo de quinze dias para que o proprietário do veículo aponte o condutor por ocasião do cometimento da infração, na hipótese de não ser identificado imediatamente, o referido prazo está revestido de preclusão temporal meramente administrativa. 2. A indicação do verdadeiro condutor é possível, desde que baseada em provas concretas sobre quem era o condutor no momento da infração. 3. Descabida a demonstração do condutor lastreada apenas em declaração unilateral, cujo teor não é possível aferir a veracidade porque despida de outra comprovação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014168-30.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 03/10/2024) No caso concreto , foi lavrado o auto de infração nº S035561742 em relação ao veículo placas RKZ4E43, na data de 05/05/2023 ( evento 1, EXTR10 ). Analisando o conjunto probatório constante do feito, observo que não há elementos seguros para a concessão, de plano, da medida antecipatória. Inicialmente, porque pouco claros estão os fatos, sendo necessário o contraditório e e ampla defesa pelo DNIT, já que, diferentemente do alegado pelos demandantes, ao tempo da infração (05/05/2023), a autora Neusa Salete ainda não era o proprietária do veículo, conforme cadeia sucessória indicada no evento 1, OUT17 , fl. 02 (até 05/09/2024, a proprietária era Solange Dahmer Viechinski). Logo, temerária a afirmação de que as notificações da autuação e da penalidade não foram encaminhadas ao endereço da proprietária do veículo. Da mesma forma, o periculum in mora também não está demonstrado: a infração ocorreu em 2023, o processo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 2024 e a presente ação foi ajuizada apenas em 07/2025. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Intime-se a parte autora. 5. Prosseguimento 5.1. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o artigo 334, § 4º, II, do CPC, por verificar que à Administração Pública, a princípio, somente é outorgada a possibilidade de autocomposição nas hipóteses em que há autorização normativa para tanto, o que não parece ser o caso dos autos. Esclareço, no entanto, que havendo interesse na conciliação no curso do processo, poderão as partes, considerando o disposto no § 3º do artigo 3º e no artigo 139, V, do CPC, requerer ao Magistrado a remessa do processo ao CEJUSCON ou a homologação de eventual acordo firmado na via administrativa. 5.2. Cite-se o DNIT para que apresente resposta no prazo legal, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao auto de infração nº S035561742 . 5.3. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 5.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença.

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