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"5012067-29.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 21 de 23

Banco Bradesco S.A. x M R Santos - Me

ID: 314888993

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5012067-16.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

M R SANTOS - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA SILVA RUPPENTHAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GILBERTO ORTEGA HARTZ JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5012067-16.2021.8.21.0033/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) RÉU : M R SANTOS - ME ADVOGADO(A) : CAROLINA DA SIL… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5012067-16.2021.8.21.0033/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) RÉU : M R SANTOS - ME ADVOGADO(A) : CAROLINA DA SILVA RUPPENTHAL (OAB RS085886) ADVOGADO(A) : Antônio Gilberto Ortega Hartz Júnior (OAB RS058423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cadastre-se o novo procurador da parte-exequente ( evento 70, PROC2 ), descadastrando-se os antigos causídicos. Aponto que a constituição de novo procurador, sem ressalva do instrumento procuratório anterior, enseja na automática revogação tácita dos poderes outorgados ao antigo procurador, conforme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte reconhece a validade da publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono. Precedentes. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumento anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade nas publicações porque houve juntada de nova procuração sem especificação do nome do advogado em que aquelas deveriam ser feitas, acrescido do fato de que dita publicação ocorreu em nome de um dos três causídicos constituídos pelo novo instrumento procuratório acostado aos autos. O reconhecimento da nulidade do ato processual, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.524.604/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) (grifei) 2. No mais, verifica-se que a parte-autora, na petição inicial, indicou o valor que entende devido, R$ 449.257,76, amparado em parecer contábil ( evento 1, DOC18 ). A parte-ré, em resposta, não apresentou qualquer impugnação específica quanto ao cálculo da parte adversa, tendo argumentado tão somente a respeito da necessidade de realização de perícia. Contudo, determinada a realização da perícia, a parte demandada sequer recolheu os honorários periciais, mesmo intimada para tanto ( evento 37, DOC1 e evento 62, DOC1 ). Nesse contexto, deve ser revista a decisão em que determinada a realização de perícia, acolhendo-se os cálculos apresentados pela parte-autora. Intimem-se. Após, voltem para homologação.

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Processo nº 5012067-25.2025.4.03.6301

ID: 257060837

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012067-25.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO FERREIRA CONDURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-25.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: A. F. C. Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-25.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: A. F. C. Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 13/05/2025 às 09h40min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Psiquiatra, a ser realizada no consultório localizado à Av. Paulista, 2073 – sala 908 – 9º andar – Edifício Horsa I – Cerqueira César – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 9000513-29.2025.4.04.7002

ID: 304938939

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000513-29.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMILTON PEREIRA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 9000513-29.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI AGRAVADO : HAMILTON PEREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR… Agravo de Execução Penal Nº 9000513-29.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI AGRAVADO : HAMILTON PEREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Indulto natalino. Requisitos para concessão. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu indulto das penas aplicadas ao apenado, declarando extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 para a concessão do indulto, considerando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O indulto presidencial é um ato de clemência que deve observar critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República, sendo a análise judicial restrita à constitucionalidade da concessão, conforme entendimento do STF (ADI 5.874). 4. A decisão agravada considerou que a parte executada cumpriu 1/5 da pena total, o que, segundo o Decreto nº 12.338/2024, é suficiente para a concessão do indulto, independentemente do cumprimento proporcional em relação a cada pena restritiva de direitos. 5. O Ministério Público Federal argumentou que o cumprimento deveria ser verificado para cada pena restritiva, mas a interpretação do dispositivo legal permite que o cumprimento da fração em relação ao total da pena privativa de liberdade seja suficiente. 6. A jurisprudência do STJ, embora tenha estabelecido que o cumprimento deve ser verificado para cada pena restritiva, não se aplica ao caso em que o condenado cumpriu a fração exigida do total da pena imposta. 7. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida, pois a parte condenada preenche os requisitos para a concessão do indulto, não se inserindo nos crimes que impedem o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de execução penal provido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento da fração da pena para concessão de indulto deve ser considerado em relação ao total da pena privativa de liberdade imposta, não sendo necessário o cumprimento proporcional em relação a cada pena restritiva de direitos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, VII; Código Penal, art. 107, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.874, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 04/11/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Darci Cesar Cassol x Jose Ludovino Biasi De Moura

ID: 323881521

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012067-28.2021.8.21.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARCI CESAR CASSOL

Polo Passivo:

JOSE LUDOVINO BIASI DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FROTA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTIANE FELIX DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO CRISTIANO FELIX DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012067-28.2021.8.21.0029/RS AUTOR : DARCI CESAR CASSOL ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTIANE FELIX DA SILVA (OAB RS133517) ADVOGADO(A) : DIEGO CRISTIANO FELIX DA SILVA (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012067-28.2021.8.21.0029/RS AUTOR : DARCI CESAR CASSOL ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTIANE FELIX DA SILVA (OAB RS133517) ADVOGADO(A) : DIEGO CRISTIANO FELIX DA SILVA (OAB RS087347) RÉU : JOSE LUDOVINO BIASI DE MOURA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIANA FROTA PIRES (OAB RS075670) ADVOGADO(A) : WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTI (OAB RS029529) DESPACHO/DECISÃO A reanálise dos autos revela que a demanda possui natureza obrigacional, visando ao cumprimento de suposta obrigação administrativa de transferência da titularidade. Não se trata de ação real sobre bem público, mas de pretensão de cunho pessoal, com valor de causa inferior ao teto legal, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Diante disso, reconsidero parcialmente a decisão do evento 19, DESPADEC1 e declino da competência , determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santo Ângelo/RS . No mesmo sentido: Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . LEI Nº 12.153/09.1. A Lei nº 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública . No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instalados na comarca de Porto Alegre em 23JUN10, através da Resolução-COMAG nº 837/10, nas comarcas de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, Alvorada, Camaquã, Erechim, Farroupilha, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Lajeado, Salto do Jacuí, Santa Rosa e São Borja, em 12MAR12, pela Resolução-COMAG nº 901/12, e no restante do Estado a partir de 14SET12, por meio da Resolução-COMAG nº 925/12.2. A partir destas datas, as demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 salários mínimos, não enquadradas nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, têm o julgamento a cargo do Juizado Especial da Fazenda Pública , em caráter absoluto, consoante o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09.3. Hipótese em que o ajuizamento da demanda se deu após a instalação do Juizado Especial da Fazenda , atraindo sua competência.4. Conservação dos efeitos da decisão que suspendeu os efeitos da Portaria SEMA nº 52/2022, até decisão ulterior do juízo competente, na forma do art. 64, § 4º, do CPC. DECLARADA A INCOMEPETÊNCIA. PROCESSO REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51910920620228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-09-2022) Intimem-se. Redistribua-se.

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Processo nº 5012067-42.2025.8.13.0245

ID: 331183295

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012067-42.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA FARIAS ABREU NOELLY DE QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL ABREU ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5012067-42.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: MARCIA CRISTINA FARIAS ABREU CPF: 106.504.346-50 e outros RÉU: COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO - CET/MG CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONDUTOR INFRATOR EM FORMA JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MÁRCIA CRISTINA FARIAS ABREU e NOELLY DE QUEIROZ RIBEIRO em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. e COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO. Aduziu a parte autora NOELLY DE QUEIROZ RIBEIRO, ser proprietária nominal da motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, PLACA SYQ9I93, RENAVAM Nº 01382405208, ANO 2024/2024, CHASSI 9C2KC2210RR044925, EMPLACADO EM BELO HORIZONTE/MG. Asseverou que referida motocicleta é de propriedade fática da autora MÁRCIA CRISTINA FARIAS ABREU que é, inclusive, quem conduz o veículo habitualmente e quem possui carteira categoria A. Afirmou a autora NOELLY, que é permissionária do direito de dirigir, categoria B, desde 31/07/2024 e que ao tentar emitir através do sistema CET/MG sua CNH definitiva, percebeu a ocorrência de impedimentos. Destacou que ao comparecer ao UAI/MG tomou conhecimento da infração de natureza gravíssima, ocorrida em 28/01/2025, às 07:14 horas, lançada em seu prontuário. Ressaltou que jamais fora emitida notificação de autuação e de penalidade de infração, uma vez que caso fosse notificada, teria transferido a pontuação imediatamente à real proprietária da motocicleta. Alegou, portanto, não ter recebido notificação de autuação da demanda, bem como que nunca lhe foi dado prazo para apresentação do formulário de indicação de condutor infrator de forma administrativa, motivo pelo qual não teve ciência sobre os fatos. Nesse sentido, as autoras ajuizaram a presente ação com a finalidade de apresentar judicialmente o condutor infrator responsável pela autuação citada, para a obtenção da anulação dos pontos do prontuário da proprietária, e consequente emissão da CNH definitiva da autora NOELLY. Pugnaram pela antecipação dos efeitos da tutela para que os réus suspendam imediatamente a infração de n° AH12557195, bem como todos os seus efeitos. Requereram ainda que, o CET/MG realize o desbloqueio do prontuário da requerente NOELLY. Pois bem. In casu, está-se diante da tutela de urgência na modalidade de tutela antecipada, requerida concomitantemente ao pedido principal, nos termos do art. 300, caput, do CPC; sendo necessário, para sua concessão, a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Todavia, não é admitida a concessão de Tutela Antecipada quando há “risco de irreversibilidade” do provimento antecipado, nos termos do § 3° do mesmo artigo mencionado supra. Ocorre que, da análise da inicial, bem como dos documentos anexados aos autos, não restaram induvidosamente demonstrados os requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida. Inobstante as alegações da parte autora, a meu ver, encontra-se ausente a probabilidade do direito, uma vez que em análise sumária e própria da presente decisão não é possível afirmar que a parte autora NOELLY DE QUEIROZ RIBEIRO não foi notificada da autuação e da aplicação de penalidade, bem como que não lhe foi oportunizada a defesa junto ao DETRAN, não sendo possível, portanto, vislumbrar que a Administração Pública agiu de forma ilegal. Posto isso e considerando necessitar o feito de dilação probatória, bem como a fim de oportunizar a parte ré o contraditório, entendo que o indeferimento da tutela é a medida que se impõe. Desse modo, entendo que a medida pleiteada deve ser indeferida, eis que ausente o requisito da probabilidade do direito. Saliento que, afastada a probabilidade do direito, resta inócua a análise dos demais requisitos legais ensejadores da tutela de urgência pretendida, eis que basta a ausência de um deles para impedir sua concessão liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, pelas razões acima expostas. Na oportunidade, intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam nos autos quais são os réus da presente demanda, uma vez que indicados na petição inicial o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e o ESTADO DE MINAS GERAIS, mas acrescentado no cabeçalho a EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A. e a COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5014104-29.2025.4.04.7002

ID: 316197437

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014104-29.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILCELIA APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014104-29.2025.4.04.7002/PR AUTOR : GILCELIA APARECIDA CORDEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) DESPACHO/DECISÃO 1) GILCELIA APARECIDA CORDEIRO propõe a presen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014104-29.2025.4.04.7002/PR AUTOR : GILCELIA APARECIDA CORDEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) DESPACHO/DECISÃO 1) GILCELIA APARECIDA CORDEIRO propõe a presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteia imediata suspensão do leilão e anulação da consolidação da propriedade em relação ao imóvel objeto da matrícula n° 44.014, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Narra, em síntese, que em 2013 firmou contrato de financiamento com a CEF para aquisição do imóvel acima descrito, sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação. Relata que em razão de dificuldades financeiras tornou-se inadimplente. Assevera que a ré consolidou a propriedade do bem e designou leilão para sua alienação, sem que tenha sido previamente notificada. Requer concessão de tutela de urgência para suspender a realização do leilão público e demais atos expropriatórios. É o breve relato. Decido. Conforme admite a própria parte autora, o pagamento das prestações encontrava-se em atraso, o que deu azo ao procedimento de consolidação da propriedade. Dessa forma, não há que falar em surpresa com a expropriação do bem, uma vez que a parte autora estava em situação de inadimplência e possuía conhecimento das consequências dela decorrentes (vencimento antecipado da dívida e execução extrajudicial), nos termos do instrumento contratual firmado. Por outro lado, a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel faz presumir a regularidade do procedimento enquanto não houver prova em contrário ( evento 1, MATRIMÓVEL12 ): Assim, muito embora este Juízo se sensibilize com a situação vivenciada pela parte autora, aparentemente não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Portanto, neste momento processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela . 1.2) Nada obstante o indeferimento de qualquer medida antecipatória de mérito, entendo por bem suspender o leilão por 60 dias, devendo a parte autora procurar a CEF através do canal (e-mail: ceven01@caixa.gov.br), a fim de garantir o direito de preferência na compra do bem, pois, estando regular o procedimento de consolidação, não há possibilidade de a parte autora purgar a mora, mas tão somente exercer direito de preferência quanto à aquisição do imóvel em leilão (artigo 27, §2-B da Lei 9.517/97). Intimem-se as partes com urgência. 2) Defiro a justiça gratuita requerida. 3) Decorrido o prazo de 60 dias, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5012067-93.2023.4.03.6301

ID: 301245531

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012067-93.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JENILSON ZUMBA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-93.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JENILSON ZUMBA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-93.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JENILSON ZUMBA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012067-59.2024.4.03.6301

ID: 310423299

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012067-59.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA OLIVEIRA PEDROZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WELLINGTON FREITAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-59.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA PEDR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-59.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA PEDROZA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON FREITAS NASCIMENTO - SP424170 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012067-15.2023.4.03.6327

ID: 325088197

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012067-15.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS JUNQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALINE JESSICA DE SOUZA

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ROSANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-15.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALINE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-15.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALINE DOS SANTOS JUNQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE JESSICA DE SOUZA - SP443321, ROSANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP479052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012067-27.2022.4.03.6302

ID: 336822280

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012067-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO AUGUSTO LOVAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA SQUARIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-27.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LAERCIO AUGUSTO LOVAO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-27.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LAERCIO AUGUSTO LOVAO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE SOUZA SQUARIZE - SP337903 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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