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Processo nº 5012159-29.2023.4.03.6315

ID: 322732936

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012159-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BOEIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOSLEYNE MACHADO JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE FRAGA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012159-29.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SIMONE BOEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012159-29.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SIMONE BOEIRA DE GODOY ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO DE FRAGA LINCK - RS85067 ADVOGADO do(a) AUTOR: LOSLEYNE MACHADO JACQUES - RS123264 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5009734-07.2025.4.04.7002

ID: 310501762

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009734-07.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009734-07.2025.4.04.7002/PR EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, sem lhes atribuir efeito …

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Banco Safra S A x Eli Maria Rolin

ID: 127993282

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012159-20.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 16/08/2024

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ELI MARIA ROLIN

80

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVEIRA PEGORINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 27 de agosto de 2024, te… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 27 de agosto de 2024, terça-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 29 de agosto de 2024, quinta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5012159-20.2022.8.21.0013/RS (Pauta: 479) RELATOR: Desembargador MARCELO CEZAR MULLER APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB DF018116) APELADO: ELI MARIA ROLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE SILVEIRA PEGORINI (OAB RS108474) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) TESTEMUNHA AUTOR: CHALINE TEIXEIRA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de agosto de 2024. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Banco Safra S A x Eli Maria Rolin

ID: 90497339

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012159-20.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2024

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ELI MARIA ROLIN

80

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVEIRA PEGORINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 24 de junho de 2024, seg… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 27 de junho de 2024, quinta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5012159-20.2022.8.21.0013/RS (Pauta: 621) RELATOR: Desembargador MARCELO CEZAR MULLER APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB DF018116) APELADO: ELI MARIA ROLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) ADVOGADO(A): ALINE SILVEIRA PEGORINI (OAB RS108474) TESTEMUNHA AUTOR: CHALINE TEIXEIRA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2024. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5010704-07.2025.4.04.7002

ID: 274620599

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010704-07.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MORENITAS LTDA AUTO POSTO S M I LTDA CEU AZUL AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010704-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CEU AZUL AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : AUTO POSTO S M I LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALL…

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Processo nº 5012159-32.2025.8.24.0045

ID: 295415118

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-32.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY SUCUPIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS STOPASSOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-32.2025.8.24.0045/SC AUTOR : DANIELLY SUCUPIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS STOPASSOLI (OAB SC050377) ATO ORDINATÓRIO Face o contido na P…

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Processo nº 5012159-50.2025.8.24.0039

ID: 319435742

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012159-50.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON BARP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO BORTOLANZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em duplicata virtual. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os boletos bancários somente são aptos a instruir validamente uma ação executiva quando vinculados a duplicata virtual e acompanhados, de forma cumulativa, dos seguintes documentos: (i) instrumentos de protesto por indicação regularmente lavrados; (ii) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços contratados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, Resp n.º 1.024.691 - PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22-03-2011). No caso em apreço, constato que a petição inicial carece dos documentos essenciais à constituição válida do título executivo, pois não fora possível localizar da documentação acostada aos autos o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços referente a nota fiscal n. 000.027.873, o que impede o regular prosseguimento da demanda executiva. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida emenda à petição inicial, mediante a juntada do(s) comprovante(s) de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços referentes a nota fiscal n. 000.027.873, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5012159-14.2022.8.21.0015

ID: 299662907

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012159-14.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012159-14.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012159-14.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Defiro a intimação do executado pelo aplicativo Whatsapp , ante a possibilidade de admitir a utilização de telefone para a sua realização, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Em casos de intimação pelo aplicativo de WhatsApp , por exemplo, essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: (i) o número do telefone , (ii) a confirmação escrita e a (iii) foto do intimando , conforme já decidiu o STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021 e AgRg no RHC 141.245/DF). Ademais, em situações excepcionais como a causada pela Pandemia do Coronavírus, o TJRS vem admitindo que atos processuais ocorram via telefone, conforme dispõe os artigos 11 e 12, do ATO 30/2020 - CGJ: "Art. 11 As intimações e citações, em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade técnica justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz, conforme normas legais e administrativas vigentes. - grifei. Art. 12 S em prejuízo do disposto no art. 11, o cumprimento do(s) mandado(s) referido(s) no inciso V do art. 10 poderá se dar por meio eletrônico ou telefônico, dispensada a coleta da assinatura do destinatário, devidamente certificado. - grifei . Além disso, não há risco de qualquer prejuízo à parte executada, porquanto é necessária a confirmação de leitura da mensagem e a certificação nos autos acerca do contato telefônico. Portanto, intime-se na forma deferida, dispensadas despesas de condução, na forma do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 089/2020-CGJ.

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Processo nº 5012159-85.2025.8.21.0022

ID: 282000831

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012159-85.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAIMUNDO LOPES VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE VASCONCELLOS MACHADO

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JOAO VITOR INACIO LARRE

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ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUZA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012159-85.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : CARLOS RAIMUNDO LOPES VAZ ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUZA E SILVA (OAB RS069126) ADVOGA…

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Processo nº 5010025-07.2025.4.04.7002

ID: 276801313

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010025-07.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010025-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JORGE VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010025-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JORGE VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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