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Processo nº 5012159-73.2023.8.13.0056

ID: 328587801

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012159-73.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE STEFANE RODARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5012159-73.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA CPF: 11.658.279/0001-11 RÉU: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA CPF: 084.096.356-40 DESPACHO Vistos, etc. A despeito de não ter sido feita a escolha pelo “Juízo 100% Digital” pela parte demandante quando da distribuição da demanda, verifica-se a excepcionalidade da realização da audiência conciliatória de forma virtual, conforme se infere em ID 10461709035. Assim sendo, defiro o pedido de audiência virtual. Ato contínuo, indefiro o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas conveniados ao TJMG, por tratar-se de diligência que compete à parte, sendo certo que a exequente não demonstrou de forma inequívoca que esgotou todos os meios no sentido de localizar o atual endereço da executada. Nesse sentido o norteamento jurisprudencial. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - BUSCA PELO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - RENAJUD E BACENJUD - SISTEMAS NÃO RELACIONADOS À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - INDEFERIMENTO - SISTEMA INFOJUD - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DEFERIMENTO. Os sistemas RENAJUD E BACENJUD não se relacionam com a obtenção de informações pessoais, mas sim de localização de valores e bens móveis passíveis de constrição judicial, razão pela qual incabível seu deferimento para fins de localização do endereço do devedor, no intuito de promover sua citação. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD para requisição de informações, como o endereço da parte executada, somente é admissível como medida excepcional, ante a demonstração inequívoca de que o interessado esgotou todos os meios hábeis para alcançar tal intento. Comprovada documentalmente pela parte credora a realização de todas as diligências que estão ao seu alcance, impõe-se o deferimento da medida”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0699.15.001623-5/002 - Relator: Des. Arnaldo Maciel - 18ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 19/06/2018 - Publicação da súmula em 21/06/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO. - Incabível o acesso a informações dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG, uma vez não demonstrado, pelo recorrente, o esgotamento dos meios colocados ao seu alcance para a localização da parte devedora”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0525.15.003023-3/001 - Relator: Des. Valdez Leite Machado - 14ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 17/03/2016 - Publicação da súmula em 30/03/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BUSCA DE POSSÍVEIS ENDEREÇOS DA PARTE RÉ - SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Não havendo provas de que o agravante realizou diligências para tentar localizar o agravado, deve-lhe ser indeferida a utilização do sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0024.14.324397-0/001 - Relator: Des. Arnaldo Maciel - 18ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 15/09/2015 - Publicação da súmula em 15/09/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO - OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR, CEMIG, COPASA, TRE E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ESFORÇO DO AGRAVANTE - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE. - A requisição de informações pelo Juiz somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para localização do endereço do devedor, porque incumbe ao autor comprovar que seus esforços diretos foram inúteis. - Recurso não provido”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0411.08.041169-6/003 - Relator: Des. Alvimar de Ávila - 12ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 27/02/2013 - Publicação da súmula em 07/03/2013)) Desta forma, intime-se a parte exequente, para em 05 (cinco) dias, fornecer o endereço correto da executada, sob pena de extinção. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5012159-61.2025.4.04.0000

ID: 307548854

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012159-61.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA CASTRO SIMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNILSON SILVA CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012159-61.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : SOFIA CASTRO SIMAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB RS122834) … Agravo de Instrumento Nº 5012159-61.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : SOFIA CASTRO SIMAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB RS122834) ADVOGADO(A) : EDUARDO GONCALVES MARQUES (OAB SC049646) ADVOGADO(A) : EDNILSON SILVA CARVALHO (OAB SE016704) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA PRF. EXCLUSÃO POR DESEMPENHO INSUFICIENTE NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata excluída do Curso de Formação Policial da Polícia Rodoviária Federal (PRF), visando à suspensão dos efeitos do ato de eliminação, sob o fundamento de ausência de registro audiovisual da prova prática de direção veicular, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de filmagem da prova prática compromete a validade do ato de eliminação da candidata, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) verificar se é possível o controle judicial do mérito do ato administrativo eliminatório em concurso público, diante da regra da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame constitui norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, sendo legítima a vedação à utilização de meios próprios de registro audiovisual pelo candidato durante a prova. 4. A ausência de gravação da avaliação prática não caracteriza, por si só, ilegalidade do ato eliminatório, especialmente quando há previsão editalícia em sentido contrário e o exame é realizado por avaliadores certificados, com metodologia padronizada e margem de tolerância expressiva no critério de correção. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853/CE), firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios técnicos de correção, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verifica na hipótese. 6. A prova foi acompanhada por três avaliadores, sendo o tempo de corte ajustado com deságio de 30% em relação ao desempenho ideal, o que confere razoabilidade ao critério de eliminação e reforça a presunção de legitimidade do ato administrativo. 7. A decisão que indeferiu a liminar foi mantida, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado e de ilegalidade patente no procedimento avaliativo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Darcy Jose Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 310652368

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-14.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCY JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GUERRA ALVES PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5012159-14.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCY JOSE GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GUERRA ALVES PEREIRA - ES32218, THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT - ES14904 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DECISÃO Considerando que, I- Não há providências preliminares a serem adotadas; II- Não é o caso de julgamento conforme o estado do processo; III– Passo ao Saneamento do processo: III.1. Narra a inicial que a Autora recebe benefício previdenciário e, em consulta ao INSS, verificara a existência dos contratos de ID 14471090, dos quais não se lembra das datas de suas realizações. Alega que se tratam de contratos unilaterais, os quais determinam o valor dos juros cobrados e sua forma de aplicação, sendo abusivos e lesivos, que será demonstrado com a juntada daqueles pela Demandada. Desse modo, requer que seja procedida a revisão dos contratos, bem como a condenação da Demandada na restituição de valores pagos indevidamente, através de desconto em sua folha de pagamento de aposentadoria, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. III.2. Contestação de ID 18186905 na qual impugnara a concessão de assistência judiciária gratuita, bem como arguira a inépcia da inicial. No mérito, argumenta que a assinatura do contrato implicara na concordância da Autora com valores pactuados, bem como as cláusulas contratuais. Argumenta, ainda, que a taxa prevista no contrato é igual àquela praticada no mercado financeiro à época em que fora celebrado. Ademais, argumenta a inexistência de danos morais. III.3. Certidão de ID 33368219 a qual certificara que, apesar de devidamente intimada, a Autora não se manifestara. III.4. Inquiridas para informarem se pretendem produzir outras provas, a certidão de ID 50694132, apesar de devidamente intimadas, não houve manifestações das partes. IV. Feito breve resumo, analiso as preliminares arguidas. IV.1. DA INÉPCIA DA INICIAL A presente preliminar fora arguida sob o fundamento de que a Autora não discriminara as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como não houve quantificação do valor incontroverso. É possível o ingresso da ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato firmado entre as partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. A Autora, em sua inicial, indicara o encargo controvertido, qual seja, a taxa de juros. REJEITO, pois, a presente preliminar. IV.2. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Demandada impugnara à concessão de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que a Autora não apresentara aos autos documentos que corroborem o estado de miserabilidade necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Para gozar dos benefícios da Justiça gratuita, basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, nos termos do artigo 99,§3°, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, colho entendimento do E.T.J.E.S “a simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021)”. Assim, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita à Autora. V. Vencidas as preliminares, FIXO como ponto controvertido o seguinte fatos: a) se a taxa prevista nos contratos são superiores àquela praticada no mercado financeiro à época em que o contrato fora celebrado; b) a ocorrência de danos morais; e c) a extensão do dano. VI. Entretanto, antes, é imperioso que se definam as regras sobre os encargos probatórios, o que decido neste momento. A relação jurídica havida entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do C. STJ)., sendo necessária, assim, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao artigo 6º, VIII, o qual trata da inversão do ônus da prova. Digo isso porque a hipossuficiência técnica da Autora é latente em relação à Demandada, que, de fato, é a responsável pela redação das cláusulas contratuais e estipulação de taxas. Sendo assim, entendo pela INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Intimar as partes para tomar ciência da presente decisão. VILA VELHA-ES, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5017979-34.2024.8.13.0672

ID: 260446342

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5017979-34.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO QUINTAS DO LAGO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RESENDE LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017979-34.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CONDOMINIO QUINTAS DO LAGO I CPF: 21.604.046/0001-90 RÉU: EGMAR GONCALVES DA SILVA CPF: 146.271.596-68 DECISÃO Vistos etc. Como se sabe, a conexão é instituto que enseja a reunião de demandas quando houver comunhão de pedido ou de causa de pedir. A obrigatoriedade de reunião das ações decorre do risco de prolação de decisões contraditórias e da economia e eficiência processuais. Para que seja reconhecida a conexão, é suficiente a coincidência parcial dos elementos da causa de pedir e das partes, não sendo necessária a verificação de identidade absoluta. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no disposto no art. 105, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada” (RSTJ98/191, Rel. Min Waldemar Zveiter). Conforme lição de Manuel Carlos de Figueiredo Ferraz, a conexão “um laço envolvente que se insinua por entre as relações jurídicas, ora prendendo-as de modo indissolúvel, ora criando entre elas pontos de contato mais ou menos íntimo, que aconselham a reunião em um só processo, ainda quando possam ser decididas separadamente, sem maior dano, a não ser a lentidão e o gravame de maiores despesas” (In A Competência por Conexão, 1.937, p. 10). Fixadas essas premissas, analisando o caso dos autos, tenho por verificada a existência de conexão, uma vez que a faixa de terreno em disputa na presente ação está contida no terreno objeto da ação de usucapião n. 5031050-40.2023.8.13.0672, em trâmite na 1a Vara Cível desta Comarca, havendo, assim, risco de decisões conflitantes a justificar a tramitação e instrução conjunta dos processos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. MESMO IMÓVEL. MESMAS PARTES. PREJUDICIALIDADE. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO EM SEPARADO. NULIDADE. REUNIÃO QUE SE IMPÕE. Se há relação de prejudicialidade entre duas ações, atestando-se o risco de decisões conflitante, impõe-se, consoante teoria materialista da conexão, sua reunião para que recebam julgamento conjunto. O advento de julgamento em separado de qualquer uma destas ações enseja a caracterização de nulidade da sentença, defluindo em sua cassação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.188806-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL - CONEXÃO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEOS - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento da conexão entre a ação de reintegração de posse e a usucapião importa em instrução conjunta dos processos para julgamento simultâneo, não havendo razão para a suspensão da ação possessória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.289655-5/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MESMO IMÓVEL - CONEXÃO EXISTENTE - ORDEM PÚBLICA - REUNIÃO DE PROCESSOS E JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA . A conexão de ação consiste em matéria de ordem pública. É nula a sentença proferida em ação de reintegração de posse constatando-se a conexão com ação de usucapião que versa sobre o mesmo imóvel, sendo necessária a reunião das ações para evitar a existência de duas sentenças contraditórias. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.251603-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXAO COM AÇAO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - USUCAPIÃO DECLARADA - COMODATO VERBAL - NÃO OCORRENCIA - AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - PARTE E PATRONO - CONHECIMENTO - EQUIDADE - MAJORAÇAO.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que tanto a parte, quanto seu procurador, tem legitimidade para propor o recurso pleiteando a majoração dos honorários advocatícios.Constatando-se que, em processo conexo, foi declarada a usucapião do imóvel em questão, não se configuram os requisitos do art. 561 do CPC, sendo a improcedência do pedido de reintegratório medida de rigor.Observando-se que os honorários foram fixados por equidade, mas o valor não está adequado ao trabalho realizado, o montante deve ser majorado.Recursos conhecidos, primeiro apelo desprovido e provimento do segundo recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.250038-7/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024) Segundo o art. 59 do CPC, a prevenção é fixada pelo primeiro registro ou pela primeira distribuição da petição inicial. No caso sub judice, a ação que tramita no juízo da 1ª Vara Cível foi distribuída e despachada em primeiro lugar. Logo, é prevento o mencionado juízo para processo e julgamento das ações. Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão entre as ações e, por consequência, declino da competência, determinando a remessa dos autos àquele Juízo, para apensamento dos feitos e julgamento em conjunto. I-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012159-08.2022.4.03.6301

ID: 298926408

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-08.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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FERNANDA BASTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-08.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINALDO ARAUJO DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-08.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINALDO ARAUJO DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS - SP261542, FERNANDA BASTOS PEREIRA - SP437238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012159-34.2025.8.21.0039

ID: 276864103

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-34.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-34.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JEAN DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-34.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JEAN DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica ( evento 1, CTPS8 | evento 1, CHEQ9 ). 2) Preenchidos os requisitos, RECEBO a inicial. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4) Considerando a ambiguidade dos pedidos dos itens 'a' e 'a' da evento 1, INIC1 diga a parte autora acerca do interesse na designação de audiência de conciliação/mediação , nos moldes do artigo 334 do CPC, presumindo-se, no silêncio, o interesse . 4.1) Havendo interesse ou no silêncio, remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação/mediação , e inclua-se o feito no localizador CUMPRIR AUDIÊNCIA. Após, cadastrada a data no sistema, cite-se e intimem-se. Neste caso, somente será cancelada a solenidade a pedido da parte contrária ou de forma justificada, mediante exame pelo Juízo. 4.2) Não havendo interesse, cumpram-se os itens abaixo, podendo ser apresentado eventual pedido no tocante após a citação. 5) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no artigo 400 do CPC. 5.1) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO n.º 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ 1 . 6) Com a apresentação de contestação, intime-se o(a) Autor(a) para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 7) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. 1. O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.

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Processo nº 5012159-68.2023.4.03.6302

ID: 320956777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-68.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VINICIUS LEITE CORNETA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VICTORIA FELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-68.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HUGO VINICIUS LEITE CO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-68.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HUGO VINICIUS LEITE CORNETA Advogados do(a) AUTOR: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI - SP496660, ISABELLA VICTORIA FELONI - SP457181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012159-50.2025.8.24.0039

ID: 329098954

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012159-50.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON BARP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO BORTOLANZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em duplicata virtual. I - Custas iniciais já recolhidas. II - A jurisprudência pátria tem reconhecido, em consonância com a evolução das práticas comerciais e a crescente digitalização das relações negociais, a admissibilidade da chamada duplicata virtual como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, os boletos bancários somente são aptos a instruir validamente uma ação executiva quando vinculados a uma duplicata virtual e acompanhados, de forma cumulativa, dos seguintes documentos: (i) instrumentos de protesto por indicação regularmente lavrados; (ii) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços contratados. A presença cumulativa desses documentos é essencial para suprir a ausência da via física da duplicata, garantindo a higidez e a liquidez da obrigação exigida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, Resp n.º 1.024.691 - PR, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-03-2011). Diante disso, verifico que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos exigidos para o regular prosseguimento da ação. Assim, com fundamento nos nos artigos 829 e 915, ambos do CPC/2015: [a] determino a citação do(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do valor executado; [b] o(s) executado(s), independentemente de penhora, caução ou depósito, poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC/2015); [c] os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se preenchidos os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (CPC/2015, art. 919, caput e §1º); [d] no prazo para oposição dos embargos, caso reconheça o crédito e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme artigo 916 do CPC/2015; [e] fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 829, §1º, do CPC/2015. III - A certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC/2015) pode ser extraída pela própria parte interessada, através do painel de opções do Eproc, independentemente de provimento judicial. Fica a parte advertida desde já que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da obtenção do documento, deverá comunicar o fato ao juízo, sob as penas da lei.

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Processo nº 5012159-70.2022.4.04.7112

ID: 334881945

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-70.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CAVALHEIRO GESEBEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL GAZZONI TONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012159-70.2022.4.04.7112/RS AUTOR : GESEBEL GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO (OAB RS049229) AUTOR : ADEMIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012159-70.2022.4.04.7112/RS AUTOR : GESEBEL GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO (OAB RS049229) AUTOR : ADEMIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO (OAB RS049229) DESPACHO/DECISÃO No evento 61, foi certificada a citação de Carlos Bortoncello , nos seguintes termos: Em atenção à ordem judicial, em 11/12, às 15h30, estive no endereço declinado oportunidade na qual citei e intimei do conteúdo do mandado o Sr. Carlos Bortoncello (identificado como o próprio mediante apresentação de documento pessoal cuja cópia faço juntar), que após leitura, recebeu a contrafé. No entanto, preferiu não assinar sob o argumento de não possuir relação com o fato “porque sequer conhece qualquer dar partes”, “residiu sempre em Xaxim, SC, jamais em Canoas ou naquelas proximidades”, etc. Diante desse quadro e considerando o que observado em eventos processuais (v.g. a certidão de óbito do evento nº 27, da qual consta “era casada com Carlos Bortoncello em cartório ignorado nesta cidade de Canoas RS”; a dificuldade percebida na qualificação inicial do destinatário conforme eventos nº 33, 38, 56 e 58; dentre outros), diligenciei no sentido trazer ao Juízo elementos de qualificação do réu ora citado, notadamente no que voltado à condição de sucessor. Para tanto, já por ocasião da citação e até a data de ontem (com recebimento de certidão de nascimento via aplicativo WhatsApp), colhi as seguintes informações e documentos: (1) o réu, Sr. Carlos Bortocello, CPF nº 028.966.689-93, é filho de Luiz Dionísio Bortoncello e Neiva Teresinha Bortoncello, sendo portador da Carteira de Identidade nº 4108835, conforme anexa cópia da Carteira Nacional de Habilitação nº 00914113473; (2) reside ele na Rua Severiano Bortoncello, 345, casa, Bairro Frei Bruno, em Xaxim, SC, conforme constatei. No particular declarou “ser natural de Xaxim, SC, sempre ter residido aqui, jamais na região de Canoas, RS”; (3) declarou sequer conhecer qualquer uma das partes , inclusive e especificamente a Srª Sadra Delesia Cardoso de Paula, de quem seria sucessor por se tratar de ex-cônjuge conforme certidão de óbito do evento 27 (“era casada com Carlos Bertoncello em cartório ignorado da cidade de Canoas, RS); (4) na verdade, disse que jamais foi efetivamente casado. O que de fato mantém, desde sempre e unicamente , é vínculo de união estável com a Srª Dulcineia Fátima Curtarelli, CPF nº 006.569.829-00 (cópia de documento pessoal anexo), com quem, ademais, possui filhos em comum v.g. Arthur Miguel Bortoncello conforme anexa certidão de nascimento; (5) como não é casado, após diálogo com este servidor providenciou a anexa cópia atualizada de certidão de nascimento (matrícula 109728 01 55 19811 00003 281 00200053 60), na qual não consta anotação remissiva de casamento, anotação esta que existiria se casado fosse, ex vi arts. 106 e 107 da Lei 6015/1973, salvo melhor Juízo Vossa Excelência; (6) das certidões de nascimento repassadas a este servidor, desde logo efetuei a verificação de autenticidade via sítio oficial www.tjsc.jus.br/selo , consoante extratos que anexo ao Juízo Deprecante; (7) o Sr. Carlos Bortoncello possui o telefone/WhatsApp 49-99994.6036. Dou fé. Analisando-se o teor da certidão acima reproduzida, verifica-se que foi citada pessoa de nome Carlos Bortoncello , portador do CPF de nº 006.569.829-00 , tendo informado que desconhece as pessoas presentes na lide e que jamais morou em Canoas. Além disso, verifica-se que o Réu cadastrado nos autos ( Carlos Bortoncello ) possui o CPF de nº 028.966.689-93 , conforme, inclusive, foi salientado pela parte Autora no evento 92. Diante disso, a conclusão é que houve a citação de homônimo do Réu, considerando possuir CPF diverso do sucessor cadastrado no feito. À vista disso, intime-se a parte Autora para que manifeste-se a respeito, bem como requeira o que entender de direito para a citação do Réu Carlos Bortoncello . Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.

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Anderson Santos Almeida x Suprema Promocao E Eventos Ltda

ID: 328196909

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007377-56.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

SUPREMA PROMOCAO E EVENTOS LTDA

Despacho - Carta

Advogados:

MATHEUS TARSUS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA NUNES DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES VIANA DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5007377-56.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON SANTOS ALMEIDA REU: SUPREMA PROMOCAO E EVENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LAURA NUNES DE SOUSA - BA63206, MOISES VIANA DO NASCIMENTO - BA43129 Advogado do(a) REU: MATHEUS TARSUS DA CRUZ - SP423240 Nome: ANDERSON SANTOS ALMEIDA Endereço: Rua Edgard Souza, 436, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-110 Nome: SUPREMA PROMOCAO E EVENTOS LTDA Endereço: Rua Eulália Silva, 454, 6 Andar - Jardim Faculdade, Jardim Faculdade, SOROCABA - SP - CEP: 18030-230 DESPACHO/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 1) Ante petição de ID nº 72250701, designe-se a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2025 às 14:00 horas, tendo em vista que a parte Requerente deseja produzir provas orais. 2) Ademais, conforme se extrai do termo de audiência de conciliação (ID nº 70815909), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Todavia, diante da inequívoca intenção da parte autora de produzir prova oral, revela-se necessário oportunizar a fase instrutória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 3) INTIME-SE AS PARTES para ciência da audiência designada nos autos. 4) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. 5) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 6) Diligencie-se. DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Instrução e julgamento Sala: SALA AUD. DE INSTRUÇÃO E JULG. - AIJ 4JECIVEL VV Data: 06/10/2025 Hora: 14:00 A audiência online será realizada através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/92956741494. ID da reunião:929 5674 1494. ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM e a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este Juízo antes da data designada para realização do ato. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VILA VELHA-ES, 16 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030223451096500000057137876 Comprovante de residência Documento de comprovação 25030223451165500000057137877 Decisão de banimento Documento de comprovação 25030223451215300000057137883 Documento de identificação Documento de Identificação 25030223451256200000057137878 Print saldo retido Documento de comprovação 25030223451302100000057137879 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030223451340400000057137882 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25030716341456300000057309388 Petição (outras) Petição (outras) 25031111193184800000057460697 Comprovante de residência patrono Documento de comprovação 25031111193214300000057460698 Decisão - Carta Decisão - Carta 25031716305000000000057829612 Citação eletrônica Citação eletrônica 25031716305000000000057829612 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031716305000000000057829612 Despacho Despacho 25060516354536800000062469878 Habilitações Habilitações 25061214253144300000062886320 01 - PROCURAÇÃO - SUPREMA PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA - Fernando Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061214253170300000062888133 02 - CARTA DE PREPOSIÇÃO - dylan - Clicksign Carta de Preposição em PDF 25061214253188400000062888135 Termo de Audiência Termo de Audiência 25061215444235100000062877455 Contestação Contestação 25070113475712900000062888710 01 - PROCURAÇÃO - SUPREMA PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA - Fernando Documento de comprovação 25070113475742200000062889456 02 - CARTA DE PREPOSIÇÃO - dylan - Clicksign Documento de comprovação 25070113475767600000062889457 03 - LAUDO SECURITY - ANDERSON SANTOS ALMEIDA Documento de comprovação 25070113475805800000062889458 04 - 1005700-28.2023.8.26.0100 - Suprema promoção de eventos ltda - sentença Documento de comprovação 25070113475842900000062889459 05 - 6D4039537BA8CD_0828606-51.2020.8.10.0001_1806 - jurisprudencia - software de terceiro Documento de comprovação 25070113475866300000062889460 06 - 5017397-34.2024.8.13.0672-1749666214884-4448788-sentenca - FELIPE REIS CAMPOLINA Documento de comprovação 25070113475916000000062889461 07 - CERTIDÃO JUCESP - SUPREMA PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA ATT Documento de comprovação 25070113475941800000062889462 Réplica Réplica 25070410213691500000064159201 SUBSTABELECIMENTO ANDERSON Documento de comprovação 25070410213718800000064160580

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