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Processo nº 5013485-09.2022.8.21.0015

ID: 297266551

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013485-09.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TRAJANO FOFONKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO FERREIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5013485-09.2022.8.21.0015/RS AUTOR : EDUARDO TRAJANO FOFONKA ADVOGADO(A) : JAIRO FERREIRA MACHADO (OAB RS080069) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Outrossim, p… USUCAPIÃO Nº 5013485-09.2022.8.21.0015/RS AUTOR : EDUARDO TRAJANO FOFONKA ADVOGADO(A) : JAIRO FERREIRA MACHADO (OAB RS080069) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Outrossim, para prosseguimento do feito e na esteira do entendimento consolidado pela jurisprudência, há necessidade de apresentar evidências de posse em casos de usucapião, de modo que a abordagem especializada para esse tipo de demanda reclama a realização de audiência para a coleta de depoimentos orais, conforme estabelecido no artigo 361 do CPC, que diz: Art. 361. A prova oral será obtida durante a audiência, seguindo esta ordem preferencial: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão a esclarecimentos solicitados conforme os termos do artigo 477, caso esses esclarecimentos não tenham sido fornecidos previamente por escrito; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas listadas pelo autor e pelo réu, que serão interrogadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE. I. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.261 do Código Civil, pressupõe posse qualificada (contínua, pública, incontestada e com ânimo de dono) da coisa móvel por cinco anos, independentemente de título ou de boa-fé. Prova produzida que não comprovou, ainda que minimamente, o exercício de posse mansa e pacífica, com animus domini, durante o lapso temporal necessário à caracterização da usucapião extraordinária. II. Cerceamento de defesa não configurado diante do julgamento antecipado da lide. Em razão da preclusão, quem deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno, não pode alegar nulidade em virtude do julgamento antecipado do feito, por prova não requerida. A faculdade conferida ao julgador, estabelecida no art. 370 do CPC, no que concerne à produção de provas, em ações envolvendo direito disponível, não substitui o ônus das partes, ainda mais quando a prova testemunhal não se realizou por pedido expresso da parte de julgamento antecipado da lide.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao advogado da parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50575552220238210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-06-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL . ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Atos de mera tolerância ou permissão não resultam em posse ad usucapionem , nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Evidenciado que o uso do veículo pelo autor decorreu de ato de tolerância, não resta caracterizado o exercício de posse mansa e pacífica, com animus domini, inviabilizando a pretensão de usucapir o bem móvel . Sentença reformada. DA SUCUMBÊNCIA. Invertida. Fixados honorários advocatícios em favor da parte demandada, com base no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. APELAÇÕES PROVIDAS .(Apelação Cível, Nº 70077779882, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 28-06-2018) Com essas considerações, intime-se a parte autora para juntar, em 15 dias, o rol das testemunhas, para fins de designação de audiência de instrução, podendo, desde logo, efetuar o cadastro das testemunhas diretamente no sistema Eproc, nova função disponível às partes, na Aba > Ações > Intimados, com seus respectivos documentos, endereços e telefones. Diligências legais.

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Geralda Auxiliadora Ferreira x Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria

ID: 332455851

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013485-78.2020.8.13.0313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA AUXILIADORA FERREIRA

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Intimação

Advogados:

JAIDER LUIZ ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MIRANDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013485-78.2020.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Cláusulas Abusivas] AUTOR: GERALDA AUXILIADORA FERREIRA CPF: 544.985.116-20 RÉU: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA CPF: 27.406.222/0001-65 DECISÃO 1) Os argumentos trazidos pela parte executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença já foram enfrentados e rejeitados pelo Juízo no ID 10352532118. Na referida decisão, o Juízo esclareceu os motivos pelos quais não se aplica a suspensão prevista no art. 18, a, da Lei 6.024/74 e não há ofensa ao disposto no art. 214 da mesma Lei. O Juízo também enfrentou a alegação de reestruturação financeira da parte executada, apontando a falta de provas de que o pagamento do débito cobrado nestes autos poderia causar desorganização financeira da parte executada. Pelo exposto, rejeito os pedidos de ID 10359488249. 2) Como não ficou demonstrada a impossibilidade de cumprimento voluntário da sentença e não foi comprovado o pagamento, são devidos os encargos do §1º do art. 523 do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, anexar aos autos a memória de cálculo atualizada do débito em aberto. 3) Em seguida, após o trânsito em julgado desta decisão, a parte exequente requer a “aplicação das medidas expropriatórias de praxe”. Defiro a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, até o limite do valor da dívida. Proceda-se à ordem de bloqueio, nos termos do pedido. À Secretaria, para que junte aos autos o resultado, após o retorno da ordem. 4) Caso não sejam localizados valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, ou caso os ativos financeiros localizados em nome da parte executada sejam irrisórios e, uma vez que seu produto será absorvido pelas custas da execução (conforme art. 836 do CPC), não convertidos em penhora, prossiga-se da seguinte forma: a) Dê-se vista ao exequente dos resultados obtidos pelas pesquisas realizadas e para requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo. b) Nada feito, ou sendo requerida a suspensão, nos termos da nova redação do §4º, do art. 921 do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, fica o feito SUSPENSO com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso, a partir da data em que o exequente tiver ciência desta decisão. Após um ano o processo deverá ser arquivado. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. c) Fica a parte exequente advertida de que, o prazo da prescrição intercorrente será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021. d) Finalmente, determino a baixa de eventual(is) restrição(ões) lançada(s) sobre veículo(s) e outro(s) bem(ns) da parte executada, tendo em vista que o arquivamento do feito será pelo tempo necessário à prescrição. Fica a Secretaria autorizada a tomar as providências necessárias para efetivação da baixa da(s) restrição(ões). 5) Se localizados valores não irrisórios, mas insuficientes para satisfazer a obrigação, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nesse caso, proceda-se conforme a seguir: a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu advogado, caso existente, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no prazo supra, juntar extratos bancários da conta objeto de penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição. b) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a memória de cálculo atualizada, decotando a quantia efetivamente levantada, e indicar outros bens dos executados passíveis de serem penhorados, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo. d) Nada feito, ou sendo requerida a suspensão, prossiga-se nos termos dos subitens “b”, “c” e “d” do item anterior. 6) Se encontrados valores que correspondam à integralidade do débito, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nessa situação, deverá a Secretaria proceder como determinado: a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu advogado, caso existente, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no prazo supra, juntar extratos bancários da conta objeto de penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição. b) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária para a qual será transferido o montante e manifestar-se sobre eventual saldo remanescente ou requerer o que entender de direito. d) Nada sendo feito, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado. Após o trânsito, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5012806-02.2025.4.04.7002

ID: 306033730

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012806-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILERSON DOUGLAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANA JASMIN AGUARYO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012806-02.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : WILERSON DOUGLAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANA JASMIN AGUARYO DA SILVA (OAB PR062794) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012806-02.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : WILERSON DOUGLAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANA JASMIN AGUARYO DA SILVA (OAB PR062794) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FOZ DO IGUAÇU. Alega a parte impetrante que o benefício por incapacidade temporária NB 650.914.892-0 foi prorrogado na data de 13/02/2025 em perícia médica até a data de 30/08/2025, e que, contudo, até a presente data, o benefício não foi implantado pela Autarquia. Requer a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a prorrogação do benefício já deferido pela junta médica , bem como seja confirmada a tutela de urgência, com a concessão da segurança. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Estando apta a petição inicial, prossiga-se no cumprimento deste despacho. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . II.1. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010769-02.2025.4.04.7002

ID: 294095616

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010769-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ARAUJO BARROS BEZERRA DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAÍSA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010769-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ERICA ARAUJO BARROS BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO(A) : THAÍSA GIMENES (OAB PR096496) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010769-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ERICA ARAUJO BARROS BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO(A) : THAÍSA GIMENES (OAB PR096496) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora discute a legalidade de descontos comandados em benefício previdenciário de sua titularidade, destinados a entidade associativa ou sindical. 2. Sobre o tema, recentemente, foi editada a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, que propôs a adoção das seguintes providências: (...) a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias , dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 3. Posteriormente, em 09/05/2025, foi publicada, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região (páginas 2-3), Recomendação expedida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos seguintes termos: Recomendação Recomenda às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão , pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 4. Em consideração à Nota Técnica e à Recomendação acima referidas, determino o seguinte: 4.1. Retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”; 4.2. Suspenda-se a tramitação do presente feito por 60 (sessenta) dias . 5. Intimem-se as partes. 6. Com o decurso do prazo referido no item 4.2, retornem os autos conclusos. 7. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto questionado pode ser solicitada diretamente no Portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial .

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Processo nº 5013485-05.2025.4.04.7001

ID: 321204181

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013485-05.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE MELO TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013485-05.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA LUCIA DE MELO TRINDADE ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013485-05.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA LUCIA DE MELO TRINDADE ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova 'funcionalidade' do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais 'formulários de identificação de provas'. Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5014379-59.2025.4.03.0000

ID: 328866680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014379-59.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABILA DE ALMEIDA JO

Decisão

Advogados:

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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ERICKO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014379-59.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014379-59.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: FABILA DE ALMEIDA JO Advogados do(a) AGRAVADO: ERICKO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP324399-A, GUILHERME MAXIMO DE LIRA - SP471591 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 5013485-19.2025.4.03.6100, em trâmite perante o MM. Juízo Federal da 24ª Vara de São Paulo/SP, que deferiu o levantamento do saldo do FGTS depositado na conta de titularidade da autora Fabila de Almeida Jos (ID 327320656 - Pág. 43/45). Defende a agravante, em breve síntese, a impossibilidade do levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS para tratamento de dependente do titular diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista –TEA. Alega a Agravante que é incabível medida liminar para liberação de recursos do FGTS. Também, que a medida fere o princípio constitucional da igualdade, fixado no art. 5°, caput, da CF. Por fim, que não há no caso concreto elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo para suspender a medida que concedeu a liminar no 1° grau de jurisdição. No mérito, que seja reformada a decisão. O preparo foi recolhido (ID 327546120). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Vejamos. É cediço que a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê, em seu artigo 20, as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada. Da análise dos autos originais do Mandado de Segurança, verifico que, embora o caso concreto não se amolde a uma das hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS previstas pelo supramencionado dispositivo legal, entendo ser cabível a concessão da ordem para permitir a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, ao contrário do que pugna a agravante. Isso porque, o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 não é taxativo e, desse modo, em situações excepcionais, admite-se interpretação extensiva com vistas a autorizar o levantamento do saldo do fundo, sobretudo nas situações em que há possível comprometimento de direito fundamental do titular ou de seus dependentes. Afinal, o FGTS possui natureza alimentar, com o claro objetivo de assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade, princípio basilar do ordenamento constitucional, nos momentos de maior dificuldade, como desemprego ou doença grave. In casu, extrai-se da documentação colacionada aos autos que os laudos médicos de profissionais de diversas especialidades atestam que o filho da autora do MS preenche os critérios diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de ações farmacológicas, acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. Ficou estabelecido que as terapias são essenciais ao bem-estar e desenvolvimento do paciente, e que por dificuldades econômicas da genitora os tratamentos podem deixar de ser prestados, acarretando danos irreversíveis a criança, o que configura o perigo de dano. Assim sendo, o fato de o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) não integrar o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, não impede o levantamento dos valores depositados em conta fundiária, sendo possível a autorização de saque ou o levantamento dos valores pelo trabalhador, notadamente pois à referida doença assemelha-se às situações excepcionais descritas nos incisos da legislação mencionada, justificando-se, assim, o tratamento igualitário. Nesse sentido vem também decidindo a jurisprudência desta Colenda Turma: “APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). 2. O artigo 20 da Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. 5. No que concerne à impossibilidade de levantamento dos valores tendo em conta a adesão à modalidade “saque-aniversário”, verifica-se a inexistência de óbice no caso ora análise. De fato, a modalidade “saque-aniversário” apenas apresenta restrições quanto ao levantamento em situações que têm como gênese a modificação/rescisão do contrato de trabalho, e não a situação ora em tela, que visa a resguardar, justamente, a saúde do dependente do fundista. Precedente da 2ª Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024602-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022. 6. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000851-60.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) Importante ressaltar, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; (STJ, REsp n. 1.083.061/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 7/4/2010.) Portanto, a autora do MS faz jus ao levantamento do saldo da conta vinculada no FGTS em seu nome. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o MM. Juízo de Origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Roseli Fernanda De Oliveira x Brassul Construcoes Civis Ltda e outros

ID: 310478715

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001845-75.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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CHARLES WILLIAN MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001845-75.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSELI FERNANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001845-75.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSELI FERNANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) RÉU : BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAN MEDEIROS (OAB PR082766) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação por meio da qual objetiva o autor, a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenizaçãos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos ocorrido em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)( evento 1, INIC1 , p. 120-135). Determinada a intimação da CEF para que se manifestasse nos autos, tendo esta se pronunciado no sentido de demonstrar interesse no feito pelo fato do financiamento ter sido realizado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, conforme documentos acostados na inicial. 2. É firme na jurisprudência o posicionamento de que há legitimidade passiva da CEF para atuar nas ações de vícios construtivos de imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Caixa Econômica Federal representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo . 2. Hipótese em que, estando documentalmente o imóvel objeto da lide registrado em nome do FAR, demonstra-se necessário o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF para a lide. 3. Reconhecida a competência do Juízo a quo para o processamento e julgamento da demanda originária. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5051349-46.2016.404.0000, rel. Juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, data da decisão: 14/03/2017) grifo nosso Diante exposto, reconheço a competência da Justiça Federal para o processamento do presente feito. 3. O valor da causa adquire grande importância, dentre outros fins, para a verificação da competência. O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). A presente ação se enquadra na regra. Julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE APENAS CONTRA A SEGURADORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Nas ações em que é postulada a cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado no âmbito do SFH, a natureza da apólice em que tenha sido firmado o contrato de seguro - se pública ("ramo 66") ou se de mercado ("ramo 68") - é o elemento definidor da configuração ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. Isso porque a Caixa é quem tem respondido historicamente pelas obrigações decorrentes das apólices públicas, de forma direta ou subsidiariamente, seja na condição de sucessora do extinto BNH, seja na de gestora do FCVS, ou, mais recentemente, em decorrência das disposições da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, em se tratando de apólice pública, resta configurado o interesse jurídico da Caixa, cujo ingresso na lide na condição de assistente da seguradora, se ocorrer, firmará a competência da justiça federal. 3 - O JEF - Juizado Especial Federal - é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés. 4 - Em situação análoga, firmou-se a competência do Juizado Especial Federal, inclusive com julgamento de conflito de competência por esta Corte ( 5013485-42.2014.404.0000 ). (TRF4, AC 5010136-94.2015.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/08/2015). Dessa forma, considerando que: (i) parte autora e parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos neste e nos autos a serem desmembrados; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível. Saliento que eventual necessidade de realização de perícia não impede a tramitação fo feito pelo procedimento do Juizado Especial Federal 1 . Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, o valor da causa ( pro rata ) já era inferior a 60 salários mínimos. Pelas razões acima aduzidas, declino da competência , para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. 4. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo e preclusa a presente decisão, retifique-se a autuação para alterar a classe para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível; 6. Oportunamente, voltem-me conclusos. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 3. Tutela de urgência indeferida. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020489-52.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048361-13.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2021)

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Mariza Lucia Hahn x Paulo Roberto Alves Da Silva

ID: 338397489

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5012625-59.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA LUCIA HAHN

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA

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CATARINA GUIMARAES CORSO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5012625-59.2023.8.21.0019/RS AUTOR : MARIZA LUCIA HAHN ADVOGADO(A) : CATARINA GUIMARAES CORSO (OAB RS093221) RÉU : PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MA… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5012625-59.2023.8.21.0019/RS AUTOR : MARIZA LUCIA HAHN ADVOGADO(A) : CATARINA GUIMARAES CORSO (OAB RS093221) RÉU : PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Apresentada réplica à contestação e intimadas as partes a manifestar interesse na pretensão probatória, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por MARIZA LUCIA HAHN em face de VERONI TEREZINHA KIRSCHNER , LUCIANO GUMS e PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA , tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 44.530 no Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, localizado na Rua Sertão, nº 175, Bairro Rincão, nesta cidade. Alega a parte autora que exerce a posse do imóvel há mais de 18 anos, de forma mansa, pacífica e com animus domini, tendo inclusive ajuizado ação de usucapião (processo nº 5013485-65.2020.8.21.0019). Sustenta que, após o falecimento do proprietário registral, Sr. Armindo Kirschner, a requerida Veroni, na condição de herdeira, cedeu seus direitos hereditários sobre o imóvel ao requerido Paulo Roberto, mediante escritura pública lavrada em 22/08/2022. Afirma que tal cessão seria indevida, pois o imóvel teria sido doado à autora ainda em vida pelo Sr. Armindo, conforme declaração da própria requerida Veroni juntada aos autos. Aduz estar sofrendo ameaça de esbulho por parte dos requeridos. Citado, o requerido Paulo Roberto apresentou contestação, alegando, em síntese, que: a) a cessão de direitos hereditários foi legítima, pois ocorreu após o falecimento do proprietário registral, Sr. Armindo Kirschner, que faleceu em 01/01/2019, sendo que a ação de usucapião foi ajuizada somente em 07/10/2020; b) o Sr. Armindo residiu no imóvel até sua morte, conforme consta na certidão de óbito; c) a autora nunca teve posse exclusiva do imóvel, ocupando apenas uma das edificações existentes no terreno; d) não houve doação formal do imóvel à autora, o que exigiria escritura pública; e) não há prova de turbação ou esbulho. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e impugnando o pedido de AJG formulado pelo réu. O requerido Luciano foi citado por telefone, mas não apresentou contestação. A requerida Veroni foi citada por AR, mas não apresentou contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, arrolando seis testemunhas, enquanto o requerido Paulo Roberto postulou a juntada de documentos, depoimento pessoal da autora e da requerida Veroni. O requerido Paulo Roberto arguiu a intempestividade do pedido de produção de prova testemunhal da autora. Preliminares. Inicialmente, verifico que não foram suscitadas questões preliminares pelas partes. Da revelia de Veroni Terezinha Kirschner e Luciano Gums Os requeridos, embora citados ( evento 29, AR1 , evento 57, CERT1 ), não apresentaram contestação, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, por se tratar de litisconsórcio passivo, os efeitos da revelia não se aplicam em sua integralidade, conforme dispõe o art. 345, I, do CPC. Da assistência judiciária gratuita ao requerido Paulo Roberto O requerido Paulo Roberto requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando ser pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente financeiramente. Contudo, não juntou documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência, conforme apontado pela parte autora em réplica. Assim, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 ( “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” ), a ré Paulo Roberto deverá comprovar com documentos idôneos ( última declaração anual de Imposto de Renda com recibo de entrega OU a regularidade cadastral do seu CPF junto à Receita Federal acompanhada das 03 últimas situações das declarações de IRPF, no link de "Consulta à Restituição" - https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br /#/ ), no prazo de 15 dias, que não tem condições de pagar as custas processuais sem o prejuízo próprio ou de sua família . Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) A existência e natureza da posse exercida pela autora sobre o imóvel objeto da lide (se exclusiva ou parcial, se com animus domini); b) A ocorrência de doação verbal ou formal do imóvel pelo Sr. Armindo Kirschner à autora; c) A existência de atos de turbação ou esbulho praticados pelos requeridos contra a posse da autora; d) A validade e eficácia da cessão de direitos hereditários realizada pela requerida Veroni em favor do requerido Paulo Roberto. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC: a) À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a posse anterior sobre o imóvel, a ocorrência de turbação ou esbulho e a suposta doação do imóvel pelo Sr. Armindo Kirschner; b) Aos requeridos incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a legitimidade da cessão de direitos hereditários e a inexistência de doação do imóvel à autora. Da prova testemunhal Quanto à prova testemunhal requerida pela parte autora no evento 72, verifico que o pedido foi apresentado intempestivamente. Isso porque as partes foram intimadas para especificação de provas em 09/09/2024 (evento 62), com prazo comum de 15 dias, iniciado em 23/09/2024, encerrando-se em 11/10/2024. Contudo, a parte autora somente apresentou seu rol de testemunhas em 19/11/2024, quando já operada a preclusão temporal. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Assim, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, em razão da preclusão temporal. Do depoimento pessoal O requerido Paulo Roberto postulou o depoimento pessoal da autora e da requerida Veroni Terezinha Kirschner . Conforme previsão do art. 385, CPC, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte . Porém, não pode postular o depoimento pessoal do corréu. Contudo, no evento 73, manifestou desistência desses depoimentos caso fosse indeferida a produção de prova testemunhal da autora. Considerando o indeferimento da prova testemunhal requerida pela autora e a manifestação de desistência do requerido, homologo a desistência dos depoimentos pessoais. Aguardem os autos suspensos o emparelhamento com a ação de usucapião nº 50134856520208210019 para julgamento conjunto. D. Legais.

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Processo nº 5013485-53.2023.4.02.5118

ID: 307584241

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013485-53.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH DE SOUZA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013485-53.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCOS JOSE PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : SARAH DE SOUZA MARQUES (OAB RJ176370) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a decisão proferi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013485-53.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCOS JOSE PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : SARAH DE SOUZA MARQUES (OAB RJ176370) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a decisão proferida em sede recursal, anulando a sentença, determino a realização de nova perícia, desta vez na especialidade Psiquiatria. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela V do Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7/10/2014. 2. Intimem-se as partes para que, querendo, complementem os quesitos formulados, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Com o retorno, em cumprimento à Portaria SEI/DIRFO/SJRJ nº 1, de 1º/10/2024, remetam-se os autos à Central de Perícias Duque de Caxias (CEPER-DC). 4. No retorno da CEPER, tendo o laudo médico concluído pela manutenção do resultado obtido na perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, e após venham-me os autos conclusos para sentença (art. 129-A, Lei 8.213/1991). 5. Sendo outro o resultado, ou ainda versando a controvérsia sobre outros pontos além daqueles que exigem exame médico-pericial, cite-se e intime-se o INSS para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS, do processo administrativo e dos laudos da perícia médica referentes ao benefício pleiteado assim como apontar as demais provas que pretenda produzir. 6. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a resposta apresentada pelo réu e sobre o laudo pericial. 7. Havendo pedido de esclarecimentos apresentado justificadamente por qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o perito a atendê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, seguido de nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo o silêncio entendido como aceitação presumida. Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. 9. Após o encerramento da instrução probatória e não tendo havido autocomposição, voltem-me os autos conclusos para sentença. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15/12/2015 (adaptado ao modelo utilizado no âmbito do TRF2) FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a) Estado civil Sexo Identificação (RG / CTPS / CNH Etc.): Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do Exame Perito Médico Judicial (Nome e CRM): Assistente Técnico do INSS (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente Técnico do Autor (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Metodologia utilizada e a demonstração que ela é predominantemente aceita por especialistas da área, conforme exige o art. 473, III, do CPC. IV - HISTÓRICO LABORALDO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão: Atividade declarada como exercida: Tempo de atividade: Descrição da atividade (incluir gestual laboral): Experiência laboral anterior: Descrição da atividade (incluir gestual laboral): Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS (Quesitos Unificados) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Decorrem de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. As conclusões periciais são divergentes com o SABI ? Em caso positivo, deve o ilustre perito fundamentar a divergência. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? O perito judicial deve fundamentar caso haja afastamento de diagnóstico de patologia informada nos atestados médicos apresentados pelo autor. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Local e data Assinatura do perito judicial

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Processo nº 5054503-19.2019.4.04.7000

ID: 306874175

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054503-19.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RONCADA MIRIAN AGUIAR FURLAN RONCADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARDOSO BOFF JUNG

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CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054503-19.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO MARCOS RONCADA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054503-19.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO MARCOS RONCADA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) EXEQUENTE : MIRIAN AGUIAR FURLAN RONCADA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da obrigação de fazer em que as partes divergem quanto à possibilidade de executar valores referentes à pensão por morte derivada do benefício cuja revisão foi determinada no título exequendo ( 145.1 ). Os valores referentes à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição n° 155.821.935-5 já foram objeto de requisição judicial em nome da sucessora habilitada ( 215.1 ). O benefício em tela teve sua RMI revisada de R$ 2.281,40 ( 1.6 ) para R$ 2.767,34 ( 222.2 ). A parte autora pretende ver a RMI da pensão por morte (NB 218.970.801-4), derivada da aposentadoria por tempo de contribuição, revisada de R$ 2.345,08 para R$ 2.844,58. O INSS se opôs à pretensão autoral ao argumento de que o título executivo nada disse acerca da possibilidade de revisar a pensão por morte, devendo a presente execução se limitar à execução de valores devidos até o óbito do autor ( 245.1 ). 2. Filio-me ao entendimento exposto no processo 5039848-17.2024.4.04.0000/TRF4, evento 14, RELVOTO1 , onde se demonstra que é entendimento pacificado no âmbito do TRF4 a possibilidade de execução dos reflexos da revisão do benefício originário em outro benefício dele derivado, ainda que não conste expressamente no título executivo, pois o título executivo engloba a revisão de ambos: É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de pensionistas possuírem legitimidade ativa para postular, nos mesmos autos, as diferenças pecuniárias decorrentes, tanto do benefício originário, como da pensão por morte. Isso porque os reflexos sobre a pensão decorrem, de forma automática, da revisão do benefício do instituidor, nada justificando que se submeta o pensionista, sucessor nos autos, a ingressar com ação própria para ver reconhecido um efeito reflexo da sentença condenatória em obrigação de fazer. Ademais, na medida em que a questão de fundo (revisão do benefício originário) já está definitivamente solvida por decisão transitada em julgado, não se vislumbra risco ou prejuízo no processamento, nos mesmos autos, dos reflexos da decisão condenatória sobre o benefício de pensão. Nesta sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO SOBRE A PENSÃO POR MORTE 1. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. Precedente da Terceira Seção (EI nº 5051081-71.2012.4.04.7100/RS). 2. A interpretação do art. 112 da Lei 8.213/91 infere que os dependentes habilitados à pensão por morte são partes legítimas para postular a revisão da aposentadoria de segurado falecido, assim como têm o direito ao recebimento das diferenças oriundas da revisão do benefício anterior do segurado instituidor e também aos reflexos correspondentes na respectiva pensão, independente do ajuizamento de ação própria. 3. A questão restou consolidada quando do julgamento definitivo do Tema 1.057/STJ. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030584-10.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. 1. A revisão determinada no título judicial exequendo a respeito do benefício originário produz efeitos sobre a pensão por morte, já que são prestações vinculadas, inclusive para efeito de valor da renda mensal. 2. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039787-93.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. 1. Ocorrendo o óbito do instituidor do benefício no curso do processo, o pensionista - sucessor processual - adquire legitimidade para postular as diferenças decorrentes da revisão do benefício originário e do derivado. 2. Os efeitos da coisa julgada estendem-se ao benefício derivado por força da regra que vincula o valor da pensão à renda mensal da aposentadoria originária. (TRF4, AG 5005928-86.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 29/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DA REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO NO DERIVADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO. 1. Pacificou-se na Turma a orientação de que o título formado quanto a um determinado benefício previdenciário alcança também à revisão daqueles que lhe são derivados, ainda que posteriores ao trânsito, independente do aforamento de ação própria. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5013485-27.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. TETOS. PROCESSO EXTINTO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. REABERTURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Turma tem reconhecido os efeitos reflexos da sentença que determina a revisão do benefício originário sobre o benefício de pensão por morte dele decorrente. 2. Tem dito, ademais, que a pensionista tem legitimidade para requerer os valores da pensão por morte no processo de execução iniciado pelo instituidor do benefício. 3. A situação dos autos, entretanto, guarda particularidades, mormente o fato de o processo executivo já se encontrar extinto. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5002904-50.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE DERIVADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROCESSO. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. Precedente da Terceira Seção (EI nº 5051081-71.2012.4.04.7100/RS). (TRF4, AG 5027867-59.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO CÁLCULO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.(artigo 112 da Lei nº 8213/91). 2. É possível a inclusão, no cálculo de execução, das diferenças decorrentes dos reflexos da revisão do benefício originário sobre a pensão por morte dele derivado, pois trata-se do mesmo credor e de crédito com origem no mesmo fato gerador. (TRF4, AG 5026283-25.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 29/01/2021) Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS quanto à alegada impossibilidade de executar nestes autos os valores devidos à título de pensão por morte derivada da aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que o INSS calculou ( 239.2 ) a RMI da pensão por morte aplicando o percentual de 60% sobre a RMA da aposentadoria (R$ 3.908,48), na data do óbito, baseada na RMI original (R$ 2.345,08), correta a parte exequente ao apurar a RMI revisada da pensão por morte no valor de R$ 2.844,58, ou seja, correspondendo a 60% da RMA revisada da aposentadoria (R$ 4.740,97), na data do óbito, com base na RMI revisada (R$ 2.767,34). 3. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, intime-se a CEAB-DJ para que retifique a RMI da pensão por morte n° 218.970.801-4 de R$ 2.345,08 para R$ 2.844,58. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora para que apresente os elementos de liquidação da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput), ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão baixados na distribuição, podendo haver o levantamento a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. 4. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de valor controverso neste momento em que a controvérsia limitava-se ao cumprimento da obrigação de fazer que deve preceder à de pagar (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021). 5. Intimem-se.

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