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Processo nº 5014931-57.2025.4.03.6100

ID: 291369279

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014931-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUSA DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014931-57.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO SOUSA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014931-57.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO SOUSA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM. FINANCIMANETO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. INDEFERIMENTO. Vistos em inspeção. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por MARCELO SOUSA DE ASSIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à suspensão do leilão extrajudicial referente ao imóvel de matrícula nº 179.797 do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. O autor celebrou, em 27 de abril de 2018 , contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia com a CEF (Id 366277086) e, por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente. Salienta não ter sido intimado sobre as datas de realização do leilão e ressalta a inobservância do prazo de 15 dias entre as duas datas agendas. É o relatório. Decido. No caso, a consolidação da propriedade, como se extrai da matrícula do imóvel (Id 366277082), ocorreu enquanto já vigente as alterações promovidas pela Lei 13.465/2017, que foram complementadas pela Lei 14.711/2023. Sendo assim, nos termos do art. 26 e seguintes da Lei 9.514/97, o devedor poderia purgar a mora até o prazo final de 15 dias da intimação pessoal, conforme atestado em averbação própria na matrícula do imóvel. O procedimento de notificação ficou a cargo do Cartório de Registro de Imóveis que tem fé pública. Após, ocorrida a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, assegura-se apenas o direito de preferência pelo preço correspondente ao valor da dívida, mantendo-se a mesma sistemática sobre o direito de preferência No caso, o autor tem inequívoca ciência das datas, o que possibilita o exercício do direito de preferência. Diante deste quadro, considerando a inovação trazida pelo art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, a sustação do leilão apenas autoriza-se quando este não houver sido previamente comunicado pela Instituição Financeira acerca da realização da hasta pública. Tal situação, no entanto, não se verifica nesse momento, pois a propositura da demanda demonstra ciência da autora e as alegações nesse sentido são genéricas e, ao que consta da inicial, o imóvel foi à leilão por ausência de cumprimento das prestações da requerente. Acerca das datas dos leilões, também não assiste razão ao autor. De acordo com o § 1º do art. 27 da Lei 9.514, o segundo leilão deve ser agendado em até quinze dias. Confira-se: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (...)” De acordo com a norma, dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes deve ser agendada a data de segundo leilão. Tal previsão, ao contrário do que sustenta o autor, não significa que entre o primeiro e o segundo leilões deva haver um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias. Ao contrário, apenas se estabelece que, dentro de quinze dias, deve ser estar agendado o leilão, no caso de o primeiro resultar negativa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Cite-se. São Paulo, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5013670-41.2022.8.21.0017

ID: 276326257

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-41.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRCI HERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DOSSENA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de at… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000063130950) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Valores considerados irrisórios restaram desbloqueados diretamente na plataforma SISBAJUD. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias , nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora. Intimem-se

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Processo nº 5016677-57.2025.4.03.6100

ID: 307175116

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016677-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS AMBROSIO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016677-57.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EPAMINONDAS AMBROSIO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732-E, ROB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016677-57.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EPAMINONDAS AMBROSIO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732-E, ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por EPAMINONDAS AMBROSIO JUNIOR contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF por meio do qual objetiva, em sede de liminar, que seja determinada a liberação dos saldos existentes na sua conta vinculada do FGTS. Narrou que é portador de neoplasia maligna. Expôs que em 14 de fevereiro de 2025 solicitou novamente junto a requerida-CEF o saque do FGTS nos termos do artigo 20, inciso IX da Lei 8.036/90 oportunidade que juntou ao requerimento e os documentos que comprovam a ser o requerente portador de neoplasia maligna. Em 23 de maio de 2025, todavia, a solicitação de saque do FGTS foi indeferida. Defendeu que, em casos como o presente, não se pode apegar de forma rígida à letra fria da lei e sim considerá-la com temperamentos, sobretudo porque um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde. Pleiteou a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a declaração constante no Id 371737946, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. O artigo 29-B da Lei n. 8.036/90 traz expresso óbice legal para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança quando a pretensão versar sobre saque de saldo em conta vinculada ao FGTS: Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Ademais, há posicionamento da jurisprudência pátria no sentido de que a liberação do saldo do FGTS em favor do trabalhador em sede liminar ou antecipatória viola o caráter reversível das tutelas inaudita altera parte, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. SAQUE PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE. ARTIGO 29-B DA LEI N. 8.036/90. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que o trabalhador tem o direito de movimentar a sua conta vinculada ao FGTS para quitar financiamento contraído para a aquisição da sua casa própria, ainda que esse financiamento tenha sido contraído fora do SFH. 2. E de outra forma não poderia ser, pois o artigo 20, incisos V ao VII, da Lei nº 8.036/90, bem como seu regulamento (artigo 35, V, VI e VII, Decreto 99.684/90) têm como finalidade possibilitar ao trabalhador a aquisição da casa própria. 3. Vale ressaltar, pois, que a jurisprudência pátria vem admitindo saque para pagamento de prestações de financiamento para a aquisição de casa própria, ainda que à margem do Sistema Financeiro de Habitação e mesmo que tais parcelas estejam em atraso, conforme se infere da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte. 4. No entanto, em se tratando de requerimento de tutela provisória para fins de movimentação do saldo de FGTS, a jurisprudência pátria não a admite, em razão da violação do princípio da reversibilidade, que deve permear as tutelas provisórias. 5. Além disso, o art. 29-B da Lei 8.036/90 veda expressamente a concessão de tutela provisória no caso de movimentação da conta de FGTS. 6. Dessa forma, a irreversibilidade é manifesta, uma vez que o saldo do FGTS será utilizado pelos agravantes para amortização do financiamento do imóvel, o que torna o desfazimento dos efeitos da decisão liminar quase impossível. 7. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004076-20.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 24/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. Cite-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013282-57.2025.4.03.6100

ID: 294034685

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013282-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUIDA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013282-57.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRUNO GUIDA DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR - SP263145 REU: UNIÃO FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013282-57.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRUNO GUIDA DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR - SP263145 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O BRUNO GUIDA DE SIQUEIRA propôs a presente ação em face da UNIÃO e pretende, em sede de tutela, a manutenção da data de vencimento no certificado de registro (CR e CRAF), com o afastamento das modificações trazidas pelo D11615 e Portaria COLOG/C Ex n. 166/2023. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID 365987922, como emenda à inicial e afasto a hipótese de prevenção do presente processo com àqueles apresentados na certidão de prevenção por se tratarem de objetos distintos. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de três requisitos: 1) probabilidade/plausibilidade do direito, o seja, a existência de elementos que indiquem ser factível que a parte realmente possua o direito que pretende ver tutelado através do processo; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a medida não seja concedida e 3) não existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia processual cinge-se à juridicidade da redução do prazo de validade do Certificado de Registro de arma de fogo deferido ao autor, promovida pela Portaria COLOG/C Ex n. 166 de 22 de dezembro de 2023. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida. Para a resolução da questão controvertida é necessário resgatar o conceito dogmático de autorização, espécie do gênero ato administrativo. A autorização “é o ato administrativo discricionário e precário através do qual a Administração torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo e predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais, etc.” (Meirelles, Hely. Direito Administrativo Brasileiro, 42ª Edição, p. 213). A nota da precariedade indica a inexistência de direito subjetivo à continuidade do desempenho da atividade, não havendo que se falar em direito adquirido ainda que a autorização tenha sido dada por prazo certo. Nesta hipótese o prazo assinalado deve ser compreendido como uma ferramenta discricionária de controle da Administração sobre a autorização outorgada, e não como medida que incorpora ao patrimônio jurídico do administrado qualquer direito à manutenção do ato administrativo até o termo final nele indicado. Analisando as normas que regulam o registro de armas de fogo no território brasileiro tem-se que se trata, inequivocamente, de autorização, sendo este o termo utilizado pela L10826 (art. 5, §1), pelo Decreto 11615 (art. 15, caput) e pela Portaria COLOG/C Ex n. 166 de 22 de dezembro de 2023. Isto implica dizer que não há direito adquirido a qualquer prazo de validade de registro de arma de fogo, podendo a Administração modifica-lo livremente, em razão da natureza precária do ato. Perceba-se que não há qualquer incompatibilidade entre a noção de precariedade subjacente à autorização de posse e porte de armas de fogo e os conceitos de direito adquirido ou segurança jurídica. Estes conceitos se orientam à estabilização de expectativas nas relações verticais entre Estado e cidadãos, impedindo que estes sejam surpreendidos por atos do Poder Público. Nas hipóteses em que a precariedade do ato é enunciada na origem, como ocorre em toda a regulamentação do registro de armas de fogo, não há que se falar em justa expectativa de manutenção do ato, inexistindo, por consequência, violação à segurança jurídica decorrente de reduções de prazo do registro. Observo que a concessão de liminares ou tutelas se configuram medidas excepcionais no sistema jurídico vigente, razão pela qual deve ser deferida somente em hipóteses restritas, nas quais restar demonstrada, de forma patente, o preenchimento dos requisitos necessários a suas concessões. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5004261-57.2025.4.03.6100

ID: 311593588

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004261-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004261-57.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUCINEIDE DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004261-57.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUCINEIDE DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que promova a conclusão da análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.808424/2022-51, com a implantação do benefício. Aduz, em síntese, que apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.808424/2022-51, para obtenção de benefício previdenciário, que foi deferido na data de 26/11/2024, contudo, o benefício não foi implantado até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 354799519 a 354799525. O pedido liminar foi parcialmente deferido, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID nº 354837539). A autoridade impetrada apresentou informações (ID nº 356172247). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 365592904). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso dos autos, constato que efetivamente a parte impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.808424/2022-51, para obtenção de benefício previdenciário, que foi deferido na data de 26/11/2024 (Id. 354799525). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, constato que a despeito do transcurso de tempo de quase 2 (dois) meses, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pela parte impetrante (Id. 354799524). Assim, entendo que a parte impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Por outro lado, a autoridade impetrada esclareceu que deu cumprimento ao acórdão administrativo, sendo certo que, não obstante não tenha havido a posterior implantação do benefício, a autoridade impetrada movimentou o referido requerimento administrativo, conforme determinado pela decisão liminar, cabendo à autoridade competente a análise e cumprimento do acórdão administrativo, ressaltando-se que este juízo não detém competência para adentrar no mérito do benefício previdenciário, ou determinar a sua implantação, nos exatos termos do enunciado da Súmula nº 38 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “Súmula nº 38 Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário”. Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser concedida para assegurar o direito líquido e certo da impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para que a autoridade impetrada promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 44235.808424/2022-51, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5016192-57.2025.4.03.6100

ID: 319678067

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016192-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DURCILENE RITA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOTUFO ORTIZ MARQUES DA SILVA

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LAURA RITA SANTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016192-57.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DURCILENE RITA SANTANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016192-57.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DURCILENE RITA SANTANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LOTUFO ORTIZ MARQUES DA SILVA - SP360236, LAURA RITA SANTANA DE SOUZA - SP397452 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em sede de antecipação da tutela, a suspensão da exigibilidade de cobrança do valor de R$ 7.250,13. Afirma a autora que, por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte NB 21/232.091.499-9 (DIB em 18/02/2025), o INSS instaurou procedimento autônomo de cobrança de valores creditados ao instituidor Antonio José de Souza no período de 19/02/2025 a 30/04/2025, em decorrência da manutenção do NB 32/534.935.988-2. Alega que buscou, junto à corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), formas de promover a restituição ao INSS dos valores depositados em conta bancária do “de cujus”. Relata, enfim, que teria sido debitado o valor de R$ 7.129,00 da conta nº 0251/1288/000816080959-5 em data de 16/04/2025, sem obter da instituição financeira qualquer detalhamento acerca de tal movimentação, genericamente indicada nos extratos previdenciários pela rubrica D INSS OBI. Pretende seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que a corré CED acoste aos autos informações detalhadas acerca da destinação do valor de R$ 7.129,00, debitado da conta nº 0251/1288/000816080959-5, ocorrido no dia 16/04/2025. No mérito, pretende ainda a condenação da CEF ao pagamento de indenização em danos morais DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. Há cópia de parte do processo administrativo, constando suposta irregularidade no creditamento de valores ao instituidor Antonio José de Souza no período de 19/02/2025 a 30/04/2025, para pagamento por meio da GPS 534 935 988–2, no valor de R$ 7.250,13 (ID 367798821 - Pág. 07/09). Ao mesmo tempo, consta registro de movimentação da importância de R$ 7.129,00 em conta bancária do senhor Antonio José (ID 367798832 - Pág. 1), a sugerir que já houve, em tese e parcialmente, a devolução de valores ao INSS, o que se deduz da rubrica especifica D INSS OBI, o que se confirma de esclarecimentos constantes de documento reproduzido em https://www.caixa.gov.br/Downloads/contas-pessoa-fisica/glossario.pdf (acesso em 07/07/2025). É certo que se faz necessário o desenvolvimento do contraditório para averiguar a alocação de débito em conta bancária para quitação parcial de cobrança e da persistência de eventual débito residual em relação ao NB 32/534.935.988-2. De todo modo, entendo que o perigo de dano está evidenciado, de forma que devem ser antecipados os efeitos da tutela para que seja suspensa a cobrança em questão até o deslinde final da ação em cognição exauriente. Ademais, tratando-se de cobrança discutida em juízo, é mesmo de rigor a sua suspensão até o deslinde da controvérsia (com produção de provas que permitirão verificar se persiste, em parte ou no todo, o débito invocado), sem prejuízo de retomada na hipótese de rejeição do pedido autoral. Diante disso, defiro o pedido de antecipação da tutela para que o INSS suspenda imediatamente a cobrança que vem sendo efetuada em razão dos motivos que compõem o objeto deste processo (creditamento de valores do benefício de aposentadoria NB 32/534.935.988-2, no período de 19/02/2025 a 30/04/2025), enquanto perdurar a presente demanda. Comunique-se ao INSS para cumprimento no prazo de 20 dias. Defiro em prol da autora a gratuidade da Justiça. Citem-se os réus. São Paulo, na data do procedimento eletrônico. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5012312-57.2025.4.03.6100

ID: 276577359

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012312-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CNP ASSURANCES PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012312-57.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CNP ASSURANCES LATAM HOLDING LTDA, CNP ASSURANCES PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012312-57.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CNP ASSURANCES LATAM HOLDING LTDA, CNP ASSURANCES PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CNP ASSURANCES LATAM HOLDING LTDA. E OUTRO contra ato praticado pelo I. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO em que se objetiva provimento jurisdicional que determine a apreciação do requerimento administrativo de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, proferindo despacho decisório ou requeira eventuais documentos necessários à complementação do pedido de habilitação formulado pela Impetrante. Expõe que o art. 102, § 3º, da IN RFB n. 2.055/2021 estabelece que a autoridade possui prazo de 30 (trinta) dias para proferir despacho decisório sobre o pedido de habilitação de crédito, e que tal prazo já decorreu sem manifestação, motivo pelo qual impetrou o mandamus. A inicial veio acompanhada de documentos. Os autos vieram para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade. Tem, igualmente, o dever de se pronunciar de um período razoável, sob pena de violar os princípios assegurados constitucionalmente. Sendo assim, é direito do administrado obter resposta aos seus pedidos formulados dentro de um prazo razoável, não podendo aguardar por tempo indeterminado que a autoridade conclua o seu processo administrativo. Nesse passo, o art. 102, § 3º, da IN RFB n. 2.055/2021 prescreve que, nos casos de compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, “o despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º”. No presente caso, verifico que o pedido foi formalizado em 06/11/2024, ou seja, há mais de 30 (trinta) dias. Além disso, a parte anexa extrato de tela do E-CAC datado de 13/02/2025, em que consta como situação atual “Em Andamento” (ID. 363200577). Não vislumbro motivo que possa impedir a resposta do Poder Público no prazo legal. Destarte, torna-se cabível a concessão da medida liminar para que a parte impetrada decida definitivamente ou requisite o complemento da documentação necessária à análise do Pedido de Habilitação objeto da ação. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do Pedido de Habilitação do impetrante no prazo de 10 (dez) dias, ou requisite os documentos necessários à complementação do Pedido. Intime-se a impetrada para cumprimento desta decisão, devendo proceder às anotações e providências cabíveis, bem como notifique-se para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003679-57.2025.4.03.6100

ID: 261994943

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003679-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA SCHIMITBERGER PEREIRA

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BRUNO TORRES VASCONCELOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003679-57.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THALITA DIONIZIO ADRIANO OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO TORRES VASCONCELOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003679-57.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THALITA DIONIZIO ADRIANO OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571, ISABELA SCHIMITBERGER PEREIRA - ES31897 IMPETRADO: GERENTE GERAL DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R THALITA DIONIZIO ADRIANO OLIVEIRA impetrou mandado de segurança em face de ato do GERENTE GERAL DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é a análise de recurso administrativo previdenciário. Narrou o impetrante que interpôs recurso administrativo contra decisão que indeferiu emissão de crédito que até o presente momento não foi analisado. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar "para determinar EMISSÃO DE CRÉDITO DO PERÍODO DE 18/01/2023 A 22/02/2023, sob pena de multa diária". No mérito, requereu a concessão da segurança "a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o recurso administrativo". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Por fim, não cabe ao Juízo substituir a autoridade administrativa na verificação do direito ao crédito alegado pela autora. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar "para determinar EMISSÃO DE CRÉDITO DO PERÍODO DE 18/01/2023 A 22/02/2023, sob pena de multa diária". 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5009014-57.2025.4.03.6100

ID: 261464733

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009014-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009014-57.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JUCILENE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009014-57.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JUCILENE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A JUCILENE MARIA DA SILVA ajuizou ação em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF cujo objeto é anulação de procedimento extrajudicial de leilão de imóvel. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo a consolidação da propriedade; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto ao 11º Registro de Imóveis de São Paulo (483.115 matrícula). b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação com “[…] a anulação da consolidação da propriedade em favor do Réu, bem como sua retificação na Matrícula do referido Imóvel, seja autorizada à incorporação da mora no saldo devedor e o retorno do pagamento das prestações”. É o relatório. Fundamento. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. A questão do processo situa-se na possibilidade de retomada do contrato de financiamento imobiliário após a consolidação da propriedade. A autora tornou-se inadimplente do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF, o que resultou na consolidação da propriedade. No entanto, afirmou que atualmente possui condições de pagar as parcelas, requerendo a retomada do contrato, já que ainda não houve a arrematação do bem. Requereu a suspensão da venda do imóvel, haja vista que já ocorreu a oferta do bem em leilões nas datas 10/03/2025 e 17/03/2025 às 10 horas. O STJ possuía entendimento de que seria lícito ao devedor quitar o débito no prazo de 15 dias após a intimação prevista no artigo 26, parágrafo 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, segundo o artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966. No entanto, com a Lei 13.465/2017, que incluiu o parágrafo 2º-B no artigo 27 da Lei 9.514/1997, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.649.595, concluiu que não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Após a vigência da lei, se a propriedade foi consolidada, mas não foi pago o débito, fica assegurada ao devedor tão somente a preferência na aquisição do imóvel. No presente caso, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei, conforme se extrai do ID 359849851. Portanto, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela para “[…] obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo a consolidação da propriedade; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto ao 11º Registro de Imóveis de São Paulo (483.115 matrícula). b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo”. 2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5013670-43.2025.8.13.0313

ID: 326755904

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013670-43.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NOE FERREIRA DA SILVA CPF: 142.920.766-34 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita ao autor. 2) Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO” movida pelo autor em face do réu. Alega o autor que firmou contrato de empréstimo com o réu, que a instituição financeira adotou, de forma não transparente, o regime de capitalização composta de juros, mediante utilização do Sistema de Amortização PRICE, sem prestar informação clara, ostensiva e suficiente acerca da prática de juros sobre juros. Defende que a cobrança da capitalização mensal de juros, sem a devida pactuação expressa, viola entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, em sede de tutela de evidência, a imediata aplicação da taxa de juros de forma linear, com consequente redução do valor das parcelas vincendas. O autor reconhece a possibilidade de cobrança da capitalização de juros, desde que haja previsão contratual. Contudo, defende que o contrato não teria tal previsão. Diferentemente do alegado, o contrato prevê no item VI e na cláusula quarta, item 4.1, a Tabela Price como método de amortização e, na cláusula décima, item 10.1, a capitalização mensal dos juros. A respeito da improcedência liminar do pedido, dispõe o CPC: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.” A respeito da capitalização de juros, o STJ editou súmulas e firmou entendimentos em recursos repetitivos: Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 do STJ – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Tema 246 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” REsp 973827/RS Tema 247 – "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." REsp 973827/RS Tema 953 - "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." REsp 1388972/SC Assim, levando-se em conta as disposições contratuais, o entendimento do STJ e as alegações da inicial, intime-se a parte autora para, com fulcro no art. 10 do CPC, manifestar-se, no prazo de 15 dias, a respeito da improcedência liminar do pedido inicial. 3) Em seguida, façam-me os autos conclusos para decisão com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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