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Gema Laskowski Goncalves x Banco Bmg S.A

ID: 295861822

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-37.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEMA LASKOWSKI GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013867-37.2024.8.21.0013/RS AUTOR : GEMA LASKOWSKI GONCALVES ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013867-37.2024.8.21.0013/RS AUTOR : GEMA LASKOWSKI GONCALVES ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Quarta Turma Cível do Egrégio TJRS admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28, nos autos do processo n.º 70084650589, afetando a discussão da (i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado (RCC e RMC); (ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Assim foi ementada a decisão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Desse julgamento, foi interposto o Recurso Especial n.º 70085832848, que se encontra pendente de julgamento. No presente caso, os pedidos deduzidos pela parte autora na inicial enquadram-se nas questões submetidas ao incidente acima apontado. Dessa forma, considerando que não ocorreu o exaurimento do julgamento do IRDR 28, sendo este passível de reforma pelo STJ, determino a SUSPENSÃO da presente demanda, até o trânsito em julgado do incidente. Intimações agendadas.

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Processo nº 5274189-58.2022.8.09.0105

ID: 331856620

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5274189-58.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Ato ordinatório de evento 85 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 87. Ato ordinatório de evento 88 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 92. Ato ordinatório de evento 93 determina a intimação pessoal, sob pena de extinção. Em evento 95, a intimação foi efetivada, porém, a parte autora permaneceu inerte (evento 96). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que parte autora abandonou a causa, conforme demonstra a inércia em cumprir com a determinação de eventos 85, 88 e 93, não promovendo os atos que lhe competiam. É dever da parte promover os atos e diligências que lhes competem, sob pena de abarrotar o Judiciário com demandas que se estendem perpetuamente. Nítido, pois, na espécie, a ocorrência do abandono da causa, posto que intimado pessoalmente, não se manifestou no feito. Assim, indubitavelmente, aplica-se ao caso a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, infere-se a necessidade de aplicar o ônus dos honorários sucumbenciais à parte autora, haja vista já ter ocorrido a triangularização processual. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5013867-62.2018.8.09.0019 ÓRGÃO JULGADOR ? 2ª CÂMARA CÍVEL PARTE RECORRENTE: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARTE RECORRIDA : LAZARO BERALDO FILHO RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A controvérsia do tema 1.040 da Corte Cidadã é acerca do momento da análise da contestação apresentada na ação de busca e apreensão. Parâmetro que difere do caso dos autos, que pretende a declaração da extemporaneidade da contestação. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de sentença terminativa por abandono da causa, a parte autora deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais quando a relação processual já estiver triangularizada. Apelo desprovido.(TJ-GO - AC: 50138676220188090019 BURITI ALEGRE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a ação SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em virtude do abandono de causa. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e providências de praxe, arquive-se com as baixas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5274189-58.2022.8.09.0105

ID: 331856624

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5274189-58.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIVANILSON GRUVINEL PEREIRA

Sentença

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Ato ordinatório de evento 85 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 87. Ato ordinatório de evento 88 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 92. Ato ordinatório de evento 93 determina a intimação pessoal, sob pena de extinção. Em evento 95, a intimação foi efetivada, porém, a parte autora permaneceu inerte (evento 96). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que parte autora abandonou a causa, conforme demonstra a inércia em cumprir com a determinação de eventos 85, 88 e 93, não promovendo os atos que lhe competiam. É dever da parte promover os atos e diligências que lhes competem, sob pena de abarrotar o Judiciário com demandas que se estendem perpetuamente. Nítido, pois, na espécie, a ocorrência do abandono da causa, posto que intimado pessoalmente, não se manifestou no feito. Assim, indubitavelmente, aplica-se ao caso a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, infere-se a necessidade de aplicar o ônus dos honorários sucumbenciais à parte autora, haja vista já ter ocorrido a triangularização processual. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5013867-62.2018.8.09.0019 ÓRGÃO JULGADOR ? 2ª CÂMARA CÍVEL PARTE RECORRENTE: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARTE RECORRIDA : LAZARO BERALDO FILHO RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A controvérsia do tema 1.040 da Corte Cidadã é acerca do momento da análise da contestação apresentada na ação de busca e apreensão. Parâmetro que difere do caso dos autos, que pretende a declaração da extemporaneidade da contestação. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de sentença terminativa por abandono da causa, a parte autora deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais quando a relação processual já estiver triangularizada. Apelo desprovido.(TJ-GO - AC: 50138676220188090019 BURITI ALEGRE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a ação SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em virtude do abandono de causa. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e providências de praxe, arquive-se com as baixas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5012024-05.2024.4.04.7107

ID: 308780990

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012024-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MILENE LINCK VALGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDONIA CATARINA MEOTTI

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ALEXANDRE CARLOS PEDO

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MAURICIO LUCENA PRÉVIDE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012024-05.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : DENISE MILENE LINCK VALGAS ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) ADVOGADO(A) : ALEXAN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012024-05.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : DENISE MILENE LINCK VALGAS ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS PEDO (OAB RS050194) ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5007465-05.2024.4.04.7107

ID: 335709447

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007465-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODILON MENDES PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA

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GUILHERME RIGON BORBA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007465-05.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ODILON MENDES PACHECO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRAS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007465-05.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ODILON MENDES PACHECO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS120489) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Claudio Ribeiro De Menezes x Banco Pan Sa

ID: 261746402

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006663-24.2023.8.09.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Sentença

Advogados:

LÃVIA REGINA SAAB ARAUJO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"518124"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5006663-24.2023.8.09.0105Requerente: Claudio Ribeiro De MenezesRequerido (a): Banco Pan Sa Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA CLÁUDIO RIBEIRO DE MENEZES propôs ação revisional c/c consignatória e tutela de urgência para em face de BANCO PAN S.A. Decisão de evento 44 determina a intimação pessoal da parte autora para confirmar a ciência do ajuizamento da ação e, em caso positivo, regularizar sua capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito. Infrutífera a intimação pessoal no evento 61. Em evento 64, a parte ré pugna pela extinção do feito. Despacho de evento 66 determina, pela última vez, a intimação da parte autora pela advogada Dra. GIOVANNA VALENTIM COZZA, porém permaneceu inerte (evento 69). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que parte autora abandonara a causa, conforme demonstra a inércia atestado nos autos, não promovendo os atos que lhe competia. É dever da parte promover os atos e diligências que lhes competem, sob pena de abarrotar o Judiciário com demandas que se estendem perpetuamente. Nítido, pois, na espécie, a ocorrência do abandono da causa, posto que intimado pessoalmente, não manifestou no feito. Assim, indubitavelmente, aplica-se ao caso a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, infere-se a necessidade de aplicar o ônus dos honorários sucumbenciais à parte autora, haja vista já ter ocorrido a triangularização processual. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5013867-62.2018.8.09.0019 ÓRGÃO JULGADOR ? 2ª CÂMARA CÍVEL PARTE RECORRENTE: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARTE RECORRIDA : LAZARO BERALDO FILHO RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A controvérsia do tema 1.040 da Corte Cidadã é acerca do momento da análise da contestação apresentada na ação de busca e apreensão. Parâmetro que difere do caso dos autos, que pretende a declaração da extemporaneidade da contestação. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de sentença terminativa por abandono da causa, a parte autora deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais quando a relação processual já estiver triangularizada. Apelo desprovido.(TJ-GO - AC: 50138676220188090019 BURITI ALEGRE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a ação SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em virtude do abandono de causa. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida; Após o trânsito em julgado e providências de praxe, arquive-se com as baixas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5009793-05.2024.4.04.7107

ID: 309007145

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009793-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LUIZA FERRARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO SIMIONATO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009793-05.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : VANIA LUIZA FERRARINI ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009793-05.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : VANIA LUIZA FERRARINI ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5013867-89.2025.4.04.7100

ID: 294847857

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOROILDE MENDONCA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOROILDE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOROILDE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Regularmente citada ( evento 14, AR1 ), a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC não contestou o feito, razão pela qual decreto a sua revelia , cujos efeitos serão avaliados por ocasião da sentença. 2. Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência dos encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados de 12/05/2025, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Cumpra-se.

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Josiele Maia Goncalves x Hurb Technologies S.A.

ID: 319332259

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013867-86.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE MAIA GONCALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FELIPE GONCALVES

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013867-86.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSIELE MAIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TIAGO FELIPE GONCALVES (OAB SC064383) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013867-86.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSIELE MAIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TIAGO FELIPE GONCALVES (OAB SC064383) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1 . A Inicial preenche os requisitos do art. 513 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos , para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Autorizo a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. 2.1 No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. 2.2 Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente , que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC. Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 4. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 6. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feito conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

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Processo nº 5013867-63.2024.4.02.5101

ID: 336383835

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARVALHO PEREIRA DE MESQUITA THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GOMES CRUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013867-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) REQUERE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013867-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) REQUERENTE : DAVI CARVALHO PEREIRA DE MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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