Resultados para "5014067-02.2025.4.04.7002" – Página 21 de 23

Processo nº 5014067-04.2025.8.08.0035

ID: 305871145

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5014067-04.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

GESSE GOMES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 PROCESSO Nº 5014067-04.2025.8.08.0035 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: FERNANDA GOLTARA PAULO REQUERIDO: LEONARDO ESTEVES ROCON Advogado do(a) REQUERENTE: GESSE GOMES DO NASCIMENTO FILHO - ES30971 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Defiro o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. I – REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA No que concerne à convivência paterno-filial, considerando a apresentação, pela própria Autora, de um razoável plano convivencial, o fato de que a(s) criança(s) se encontra(m) sob sua guarda, bem como a inexistência de alegação no sentido de que o Demandado não detém condições de exercer o poder familiar do(s) infante(s), identifico elementos aptos a viabilizar a concessão liminar do pleito convivencial. Afinal, não é razoável privar a(s) criança(s) do convívio paterno durante o transcurso da marcha processual quando inexistem elementos obstaculizadores do pleno exercício do poder familiar, razão pela qual, REGULAMENTO a convivência paterno-filial nos exatos moldes requeridos pela parte autora na peça exordial (ID n° 67486176, item 5). II – DA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS Para evitar que a parte ex adversa seja surpresada acerca do valor dos alimentos, tenho como razoável possibilitar o exercício do direito ao contraditório, razão pela qual postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência. III - DILIGÊNCIAS Designo sessão de mediação para o dia 22 de julho de 2025, às 12h15, a ser realizada na Sala 02 do CEJUSC. LOCAL: Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Visando a eficiência processual, considerando a possibilidade contida no Código de Processo Civil de realizar a citação através de meios eletrônicos (art. 246, V, do CPC) e, também, em atenção ao que dispõe o §2º da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), DETERMINO A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEMANDADO através do aplicativo "Whatsapp", observando-se o Provimento TJES 63/2021. CITE-SE. INTIMEM-SE. Advertências: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial; f) caso não haja acordo, deverá a parte autora trazer aos autos o acordo anterior acerca dos alimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. VILA VELHA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Evandro José Ramos Ferreira Juiz de Direito Eletronicamente assinado Nome: LEONARDO ESTEVES ROCON Endereço: Avenida Carlos Lindenberg, - lado par, Glória, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-036

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014067-87.2024.8.24.0004

ID: 298086275

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014067-87.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEISE GISELE SCHELL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014067-87.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : KEISE GISELE SCHELL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC0… RECURSO CÍVEL Nº 5014067-87.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : KEISE GISELE SCHELL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Servidor do município de FORQUILHINHA. Reflexos do auxílio-alimentação sobre o décimo terceiro salário E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. recurso do município réu. 1.1. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. AFASTAMENTO. Ações com objetos distintos. Ponto bem delineado na sentença. 1.2. TESE DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERIA PAGO POR MEIO DE CARTÃO-UTILIDADE, SENDO DESVINCULADO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Argumento não analisado na sentença. Ausência de oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. 1.3. DEFENDIDO QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RESERVA LEGAL. VERBA PAGA COM HABITUALIDADE, TENDO FEIÇÃO SALARIAL. INCLUSÃO DEVIDA. PRECEDENTE: RECURSO CÍVEL n. 5033347-77.2024.8.24.0090, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. 2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC. Sem custas, pela isenção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007083-02.2025.4.04.7002

ID: 277925337

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007083-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DAL PRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007083-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : TIAGO DAL PRA ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB PR062825) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007083-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : TIAGO DAL PRA ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB PR062825) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014358-02.2025.4.04.7002

ID: 316857455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5014358-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA DOS SANTOS SILVA JEBAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5014358-02.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA DOS SANTOS SILVA JEBAI (OAB PR108477) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte requerente ple… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5014358-02.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA DOS SANTOS SILVA JEBAI (OAB PR108477) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte requerente pleiteia, em tutela antecipada antecedente, que seja fornecido o medicamento SYBRAVA 284 MG/1,5ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL NOVARTIS e custeado integralmente pelo plano de saúde da Itaipu Binacional (PAMHO - Plano de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica). Decido. 2. Conforme decisão do TRF4 e do STJ em Incidente de Assunção de Competência (IAC 5) firmaram o seguinte entendimento, cuja ementa transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC - O Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou o entendimento de que "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (EDcl no CC 165.863/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 03/08/2020). - Hipótese em que o plano de saúde decorre de cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado junto à Infraero. - Anulação da sentença e declinação da competência para a Justiça do Trabalho, mantida a tutela provisória de urgência até deliberação pelo juízo competente (art. 64, § 4º do CPC). (TRF4, AC 5006817-28.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/12/2020) 3. Da análise dos autos, verifico que o Plano de Saúde questionado é regulado por acordo coletivo de trabalho ( Art. 3º - O Plano de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica, doravante designado PAMHO, é um plano de assistência à saúde, patrocinado e administrado pela ITAIPU, classificada na modalidade de autogestão, registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sob o nº 416826997, em 02/08/1999. ) - https://www.itaipu.gov.br/sites/default/files/u95/REGULAMENTO_PAMHO.pdf Diante disso, é mister reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. 4. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, assim, declino da competência para processamento, devendo o processo ser remetido à Justiça do Trabalho. Intime-se. 5. Precluso o prazo recursal, remeta-se à Justiça do Trabalho, com base no art. 64, §3º, do CPC (Lei 13.105/2015), observando-se o disposto no art. 229 do Provimento nº 17/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010284-02.2025.4.04.7002

ID: 277616026

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010284-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010284-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JONAS LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010284-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JONAS LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR020182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida pelo autor - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - em face da União, na qual postula o reconhecimento do exercício de atividade sob condição especial. Em análise ao relato da parte autora em petição inicial, bem como o teor dos documentos coligidos com a inicial, nota-se que o autor, servidor público federal, estava vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social nos períodos de 06/02/86 a 31/07/02 e de 23/02/15 até a promulgação da EC 103/19, intervalos em que requer que sejam reconhecidos como tempo especial e a sua respectiva conversão em tempo comum. Todavia, a competência especializada deste Juízo Previdenciário é absoluta e restringe-se a matérias estritamente previdenciárias, assim entendidas aquelas fundadas nas Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99, e nas quais figure como réu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), interpretação essa que tem guarida no artigo 1º da Resolução nº 11/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Assim, sendo o objeto da ação referente a servidor público civil da União, vinculado ao regime jurídico estatutário da Lei nº 8.112/90, incompetente é este Juízo Previdenciário para o julgamento do feito. A título de respaldo, expõe-se o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO DE EX-SERVIDOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG. PROVIMENTO N. 68/99. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. (omissis) 2. A pensão por morte de servidor público, porque decorrente de relação estatutária, não se insere na competência especializada da vara previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, a quem foi distribuída a ação em primeiro lugar. (CC 9981/MG, Rel. Des. Federal ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES. 1ª sec. J. 19/04/2005. É caso, portanto, de incompetência absoluta . Logo, declino da competência para uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR . Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013194-02.2025.4.04.7002

ID: 328816404

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013194-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRODUCOES E EVENTOS MEDIANEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELI ARANEGA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013194-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PRODUCOES E EVENTOS MEDIANEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELI ARANEGA DE PAULA (OAB PR075906) DESPACHO/DECISÃO 1) Em proces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013194-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PRODUCOES E EVENTOS MEDIANEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELI ARANEGA DE PAULA (OAB PR075906) DESPACHO/DECISÃO 1) Em processo análogo, que tramitou perante esta Segunda Vara Federal ( processo 5005528-91.2018.4.04.7002/PR, evento 60, VOTO2 ), a Turma Recursal do Paraná declarou a incompetência do JEF para julgamento de pedido de anulação do ato administrativo e de declaração de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional. Considerando que o pedido da parte autora diz respeito à anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de cancelamento do registro perante o órgão de classe, altere-se a classe processual para procedimento comum . 2) Intime-se a parte autora para promover o pagamento de custas sob pena de ser cancelada a distribuição deste processo (art. 290, CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. De acordo com o item 1.1.6 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal - elaborado com base na Lei n.º 9.289/96 e aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n.º 267/2013 -, nos processos recebidos da Justiça dos Estados é devido o pagamento das custas à Justiça Federal. O não recolhimento das custas iniciais, nos termos do citado item, impõe a aplicação do art. 257 do CPC de 1973 - que encontra correspondência no art. 290 do CPC de 2015 -, ensejando, portanto, o cancelamento da distribuição. (TRF4, AC 5011303-89.2015.4.04.7100, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 26/06/2018). 3) Na hipótese da parte autora comprovar o pagamento das custas processuais, dê-se prosseguimento ao presente feito. 4) Analisando os documentos apresentados, verifica-se que o processo administrativo diz respeito ao ano de 2024, não havendo menção acerca da data em que teria sido requerido o cancelamento da inscrição no Conselho Regional de Administração- CRA/PR No corpo da petição inicial, consta a data do requerimento como sendo 08/11/2022, alusiva à decisão administrativa proferida pelo Conselho de Classe de Goiás ( evento 1, INIC1 fl. 11). (...) Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) esclarecer se se trata de um equívoco ou qual efetivamente seria a data em que teria requerido o cancelamento do registro no Conselho Regional de Administração/PR, comprovando no processo; b) apresentar contrato social atualizado, tendo em vista que o ora apresentado se refere ao ano de 2018; c) apresentar documentos pessoais do representante da empresa, constante no instrumento de procuração. Após, volte concluso com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014067-13.2022.4.04.7000

ID: 277740053

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014067-13.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014067-13.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014067-13.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016298-02.2025.4.04.7002

ID: 338726990

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016298-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016298-02.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MUCKE FLEURY (OAB SP213363) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016298-02.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MUCKE FLEURY (OAB SP213363) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual pretende: d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, para declarar o direito líquido e certo da Impetrante de somente voltar a recolher os tributos em questão após a observância integral dos princípios da anterioridade anual para o IRPJ (a partir de 1º/01/2026) e nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS (após 90 dias da publicação do ADE RFB nº 2/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Decido. 2. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve refletir o proveito econômico pretendido, não se prestando apenas como base de cálculo das custas iniciais. Trata-se de elemento obrigatório, que deve ser fixado nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, de forma a demonstrar o conteúdo econômico real da demanda. Ademais, serve como base para o cálculo de eventuais sanções, como multa por litigância de má-fé ou por oposição de embargos de declaração com caráter protelatório. No presente caso, a parte impetrante limitou-se a atribuir um valor à causa sem apresentar qualquer justificativa ou demonstração da origem de tal quantia. O valor da causa deve ser apurado a partir do montante dos tributos cuja inexigibilidade se pretende reconhecer, abrangendo tanto os valores vencidos quanto as parcelas vincendas, estas últimas calculadas com base em uma anuidade, conforme disposto no §2º do art. 292 do CPC. Tal apuração deve ser acompanhada de demonstrativos que embasem os valores, de acordo com o pedido formulado na petição inicial. Ainda que não seja possível a fixação exata do valor pretendido, o valor atribuído à causa deve, na maior medida possível, refletir o benefício econômico objetivado com a demanda. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos os seguintes documentos essenciais ao processamento do feito: a) cálculos preliminares que demonstrem a correspondência entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido; b) comprovante do recolhimento das custas judiciais, em relação ao valor atualizado da causa. Fica a parte autora desde logo cientificada de que o decurso do prazo, sem emenda, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 3. Transcorrido o prazo in albis , registre-se para sentença. 4. Efetuada a emenda, voltem os autos conclusos para análise da inicial e da tutela de urgência requerida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-02.2025.4.04.7002

ID: 333658144

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002912-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002912-02.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : DEJANIRA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002912-02.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : DEJANIRA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014067-66.2023.4.03.6301

ID: 300341414

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014067-66.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HELCIO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NEIDE MACIEL ESTOLASKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REVELINO ESTOLASKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014067-66.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE HELCIO SANTANA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014067-66.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE HELCIO SANTANA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE REVELINO ESTOLASKI - SP416771, NEIDE MACIEL ESTOLASKI - SP277515 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes