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Processo nº 5022465-96.2023.4.03.6302

ID: 291621714

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022465-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022465-96.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SONIA TERESINHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022465-96.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SONIA TERESINHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Sustenta o embargante que o julgado padece de contradição, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. Foi determinada a intimação do INSS, nos termos do artigo 1023, § 2°, do CPC, que permaneceu silente. É o breve relatório. Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, verifico que assiste razão ao embargante. Foi o pedido julgado improcedente, sob o fundamento de que a parte autora não possuía tempo suficiente para revisão do benefício. No entanto, de fato, não havia sido analisado corretamente o PPP juntado à inicial. Isto posto, recebo os presentes embargos de declaração, para acolhê-los em parte e dar-lhes efeitos infringentes, passando constar: Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por SONIA TERESINHA DA SILVA em face do INSS. Requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. 1. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” Conforme formulários PPP do id 309877264 da inicial, a parte autora esteve exposta, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, em condições de insalubridade, no período de 04/07/1988 a 12/06/1996. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial nos períodos de 04/07/1988 a 12/06/1996. 2. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 3. Direito à revisão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a autora conta com 31 anos, 7 meses e 1 dia de contribuição, da DER, em 11/10/2017, bem como 31 anos, 11 meses e 09 dias de tempo de contribuição na DER reafirmada, em 19/02/2018, quando foi deferido o benefício, fazendo jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser observado do critério mais vantajoso. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) considere que a autora, no período de 04/07/1988 a 12/06/1996, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) reconheça que a parte autora conta com 31 anos, 07 meses e 01 dia de contribuição, em 11/10/2017 e 31 anos, 11 meses e 09 dias de contribuição, em 19/02/2018 e (3) revise a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora , observada a regra mais vantajosa. Em se tratando de pedido de revisão de benefício, a prescrição quinquenal será contada da data do pedido de revisão, se houver (Súmula 74 da TNU). Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito, oficie-se, determinando a implantação da nova renda. Após, requisitem-se as diferenças, mediante o competente ofício. RIBEIRãO PRETO, 4 de junho de 2025.

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Isaias Da Silva e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 283266122

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015869-46.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DA SILVA JOICY DE SOUZA MOTA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Intimação - Diário

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5015869-46.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISAIAS DA SILVA, JOICY DE SOUZA MOTA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA - ES34891 Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Preliminar 2.1. Preliminar de suspensão da ação. Em relação à preliminar de necessidade de suspensão em razão da existência de demanda coletivas registradas sob n. 0871577-31.2022.8.19.0001 e n. 0854669-59.2023.8.19.0001, cujo objeto seria idêntico ao proposto nesta lide. Não há falar em necessidade de suspensão da presente ação, pois a existência de ação coletiva não induz litispendência para as demandas individuais. Assim, inexistindo pedido de suspensão da presente ação pela parte autora, não há motivos para o sobrestamento pleiteado pelo réu. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. Fundamentação. Superado este ponto, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 66020263). Decisão liminar deferida no Id nº 57230862. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte Requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte Requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Dito isso, analisando os autos, verifico estarem devidamente comprovados (I) a compra de 01 (um) pacote turístico, para dois viajantes, junto a Requerida, conforme pedido n. 9428134 (ID 56918323), no valor de R$ 1.758,00 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais); e (II) o cancelamento e a respectiva promessa de reembolso/estorno, conforme ID 56918320. Contudo, apesar do cancelamento dos pacotes de viagem e da promessa de estorno/reembolso do valor pago, verifica-se que a empresa Requerida, até a presente data, não procedeu com o prometido às partes consumidoras. A parte Requerida, até o momento, não juntou nenhuma comprovação de tal fato. Assim, tenho por comprovada a falha na prestação do serviço. Sem necessidade de maiores delongas, a condenação da parte Requerida ao pagamento de danos materiais consistente no valor do reembolso (R$ 1.758,00 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais)) é medida que se impõe, em dobro, em razão da flagrante violação à boa-fé objetiva e subjetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Não se olvida que a própria tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça está afetada pelo Repetitivo 929 STJ. De tal modo, caso o referido precedente qualificado seja acolhido, deverá ser aplicado de forma vinculante. Em que pese tal afetação, o referido incidente não obsta a aplicação imediata da tese já firmada pela Corte Especial. De tal modo, o valor indevidamente cobrado da parte Requerente deve ser restituído na forma dobrada, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente da requerida em solucionar o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante ao se deparar com a recusa de cumprimento da promessa de reembolso do valor pago mesmo após o cancelamento do pacote e de longo lapso temporal. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos cotidianos para adentrar a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta à súplica do consumidor, traduz menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. Em relação à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Quarta Turma Recursal do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou em estabelecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Eis as ementas dos. v. acórdãos, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA PASSAGEM AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. (...) 6. Assim, não restando comprovado o efetivo reembolso do valor pela recorrida e ainda que ela suscite a aplicação da Lei no 14.034/2020, que prevê sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, mister ressaltar que já transcorreu o prazo de reembolso, a contar do cancelamento da passagem. Deste modo, deve ser a recorrida compelida à restituição do valor de R$2.537,90 em favor do recorrente. 7. Quanto ao dano moral, em casos tais, é de se observar que a conduta desidiosa da recorrida, que não se atentou ao desconforto, à aflição e aos transtornos suportado pelo recorrente, e não agiu a fim de minimizá-los, causou danos indenizáveis. 8. (...) 9. Destarte, reputo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser arbitrado a título de danos morais proporcional e razoável às circunstâncias do caso tratado nestes autos, bem como encontrando-se na média apurada por esta Turma Recursal em casos análogos.10. Ante o exposto e sem mais delongas, CONHEÇO DO RECURSO e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença vergastada, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, Inc. I, do CPC, para: a) CONDENAR a recorrida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A a restituir ao recorrente o valor de R$ 2.537,90, com juros e correção monetária da data do desembolso pelo consumidor; b) CONDENAR a recorrida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil). 11. Sem custas. Sem sucumbência. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5019959-30.2021.8.08.0035. Relator: Dr. EVANDRO COELHO DE LIMA. Órgão julgador: Turma Recursal - 4ª Turma. Data: 30/May/2023 – grifo nosso) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM CANCELADO. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 5º DA LEI 14.046/2020. ABORRECIMENTO CAUSADO PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. INÉRCIA DA EMPRESA RÉ. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5001883-90.2022.8.08.0012. Relator: Dr. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS. Órgão julgador: Turma Recursal - 4ª Turma. Data: 24/Aug/2023 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 1.758,00 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais, a título de danos materiais, em dobro, com juros de mora pela SELIC desde a data da citação, por se tratar de obrigação contratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o desembolso. CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, promovam-se a baixa e o arquivamento com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA Atos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito Ofício DM 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 18 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400, 7 ANDAR, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057

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Processo nº 5000651-36.2025.4.03.6115

ID: 331554454

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000651-36.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR MONTEIRO PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000651-36.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: WALDIR MONTEIRO PINHO, WALTER LUIZ MONTEIRO PINHO, WEBER MONTEIRO PINH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000651-36.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: WALDIR MONTEIRO PINHO, WALTER LUIZ MONTEIRO PINHO, WEBER MONTEIRO PINHO ESPÓLIO: LOURDES MARIA MONTEIRO PINHO Advogado do(a) ESPÓLIO: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes WALDIR MONTEIRO PINHO, WALTER LUIZ MONTEIRO PINHO e WEBER MONTEIRO PINHO, sucessores da servidora falecida LOURDES MARIA MONTEIRO PINHO, referente ao título executivo judicial formado no processo n. 0000330-63.2000.403.6115, no qual foi reconhecido o direito de incorporação do percentual expurgado de 3,17% sobre seus vencimentos dos servidores a partir de janeiro de 1995, com repercussão em todas as verbas recebidas no período. Pugnaram os exequentes por suas habilitações e pela cobrança do valor de R$ 6.912,15 (09/2024), na forma dos cálculos ofertados com o pedido inicial de cumprimento de sentença. Intimada, a FUFSCar ofertou impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, alegou que a habilitação dos sucessores não podia ser admitida, vez que sujeita a prescrição. Que, no caso, a servidora faleceu em 24/08/2011, ao passo que a habilitação se deu apenas em 02/2025, de modo que nitidamente se deu a prescrição para o exercício do direito de ação-execução. Ultrapassada essa questão, a UFSCar não se opôs ao valor executado. DECIDO. Não socorre razão à UFSCar no tocante a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros, na forma solicitada pelos sucessores da falecida servidora. A UFSCar se insurge ao fundamento de que o falecimento do servidor-autor (substituído pelo sindicato na ação originária) se deu em 24/08/2011 e a habilitação de seus herdeiros, para o pedido de cumprimento de sentença, se deu apenas em 02/2025, tendo havido, pois, a configuração da prescrição. Com efeito, não assiste razão à UFSCar, por dois motivos. Em primeiro lugar: conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 110, 313 e 921, I, do CPC/2015, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NOS PONTOS. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência do óbice da Súmula 283/STF -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora recorrida, na qual objetiva a habilitação para suceder a Yara Falcão de Almeida, no processo 0002762-47.1997.405.8300, a fim de receber o crédito de direito da autora falecida em 2006. IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que "a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (...) a jurisprudência desta Primeira Turma do TRF da 5ª Região admite a convalidação dos atos processuais praticados pelo Sindicato/Associação após o falecimento do substituído/representado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução em curso. V. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020 VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução" (STJ, AgInt no REsp 1.577.266/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2021). Precedentes. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.899.602/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-fé, não ocorrendo, ademais, a prescrição da pretensão executória, por ausência de previsão legal” (STJ, AgInt no REsp n° 2.004.869/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgamento em 29/08/2022, DJe: 31/08/2022). 2. Em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal da Cidadania, cabe a esta Corte dar prosseguimento ao feito. A execução deverá prosseguir perante o Juízo de Origem, uma vez que ainda não se ultimou a discussão sobre o valor exequendo. 3. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo de Origem, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno no Recurso Especial n° 2.004.869/SP. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020156-34.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença que visa à execução de valores decorrentes do julgamento da ação coletiva n. 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7). O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito. 2. Deve ser acolhida a tese dos apelantes de que o falecimento do pensionista beneficiário do título executivo suspendeu o prazo prescricional. Isso porque a jurisprudência dominante firmou entendimento de que a morte de uma das partes implica suspensão do processo, de maneira que, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018557-94.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO SUJEITO À PRECLUSÃO - QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser conhecidos no que se refere aos juros de mora. Sucede que tal questão não foi suscitada nas razões de agravo de instrumento, mas apenas em sede de embargos de declaração, configurando verdadeira e inadmissível inovação recursal. Vale dizer que o suposto erro no que se refere ao critério de juros de mora adotado na decisão de primeiro grau não configura mero erro material, na forma alegada pelo INSS, mas sim eventual erro de julgamento, de sorte que sobre tal questão operou-se a preclusão, em razão da ausência de oportuna impugnação. Assim, tratando-se de questão sujeita a preclusão e não suscitada nas razões de agravo de instrumento, mas apenas em sede de embargos de declaração, forçoso é concluir que os embargos declaratórios não comportam conhecimento, nesse particular. No que tange à prescrição intercorrente, não há que se falar em qualquer dos vícios passíveis de serem sanados em sede de embargos de declaração, até porque tal questão não foi suscitada nas razões de agravo de instrumento. Todavia, tratando-se de questão de ordem pública, seu exame é de rigor. O cumprimento de sentença ora em trâmite tem por objeto o crédito de segurados que, no curso da ação, vieram a óbito, sendo que a habilitação dos respectivos sucessores só foi levado a efeito na decisão agravada, proferida em maio/2022. Sendo assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, eis que esta C. Turma, seguindo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, tem decidido que “A legislação processual não fixa prazo para a suspensão do processo em decorrência da morte, motivo pelo qual não corre prescrição intercorrente até a habilitação dos herdeiros, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015869-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 20/06/2022). Logo, não procede a pretensão do INSS de ver reconhecida a prescrição intercorrente pelo fato de os herdeiros terem intentado a habilitação após o prazo de 5 anos contado do óbito. (grifei) Embargos parcialmente conhecidos e desprovidos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019714-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) Em segundo lugar, é de se ressaltar que, no caso concreto, entre o trânsito em julgado do título executado (28/09/2020) e a distribuição do cumprimento de sentença pelas sucessoras do falecido-autor (02/04/2025) sequer decorreu o lustro legal. Logo, REJEITO o pedido da UFSCar de reconhecimento da prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros e execução do julgado. Assim, ACOLHO e ADMITO a habilitação processual requerida, vez que feita em consenso entre o viúvo e a filha viva da falecida servidora. Observo que já consta na autuação e SEDI o nome dos sucessores como exequentes. No mais, a UFSCar concordou com os cálculos ofertados pelos exequentes. Em sendo assim, considerando a concordância manifestada pela UFSCar (Id. 366994493, parte final) quanto aos cálculos apresentados pelos exequentes/sucessores, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total devido (à falecida credora), em R$ 6.912,15, atualizado até o mês de setembro/2024, já deduzido o PSS, tudo conforme cálculos trazidos com o requerimento inicial, não impugnados pela executada (v. Id 359356749). Como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Expeça(m)-se desde logo o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), observando-se que o valor homologado deverá ser partilhado entre os dois exequentes. A Secretaria deverá preparar as minutas dos ofícios requisitórios, as quais deverão estar juntadas aos autos para ciência das partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Se necessárias informações complementares sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) fica autorizada a remessa dos autos à contadoria para o que for devido. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, aguarde-se o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. Flávio Martins da Silva Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5021010-96.2023.4.03.6302

ID: 278286212

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021010-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONI PFAIFER PELLEGRINI

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HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021010-96.2023.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021010-96.2023.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO - SP488513-A, SIMONI PFAIFER PELLEGRINI - SP254417-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu alegado companheiro. Em seu recurso, a parte autora alega que as provas apresentadas nos autos demonstram a união estável que perdurou entre a Recorrente e seu companheiro. Requer a reforma da sentença, para reconhecer a união estável entre a Recorrente e o falecido até a data do óbito, e conceder o benefício de pensão por morte em favor da Recorrente. É o relatório. Decido. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/91, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei. Quanto à condição de segurado (obrigatório ou facultativo), esta decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei nº 8.213/91, que, em seu art. 16, dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.” Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Consoante o art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/91: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Acerca da união estável, esta Sexta Turma Recursal vinha acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a sua comprovação, para fins previdenciários, poderia se dar por qualquer meio robusto e idôneo de prova, ante a inexistência de restrições legais quanto ao tipo de prova permitida. Contudo, com o advento da Lei nº 13.846/2019, o legislador passou a exigir, para a comprovação de união estável, início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Não é outra a redação dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, incluídos pela Lei n.º 13.846/2019: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” No caso em exame, conforme constou na sentença: “O instituidor do benefício faleceu no dia 05.10.2022, conforme a certidão de óbito do ID 323150405. O relatório CNIS (ID 323150412) demonstra que o instituidor estava aposentado por invalidez desde 16.1.2019, preservando a qualidade de segurado. A parte autora realizou pedido de concessão de pensão por morte em 15.2.2023 – DER (323150417). O requerimento foi indeferido por falta de comprovação de dependência. Nos documentos juntados aos autos como início de prova material inexiste qualquer comprovante de residência do casal em comum de forma simultânea, bem como além da parte autora não ser declarante na Certidão de Óbito (ID 323150405), inexiste qualquer menção à união estável da parte autora com o falecido na certidão, sendo que a declaração foi feita pela irmã do falecido e testemunha de ID 344303519. As fotos juntadas não se encontram datadas digitalmente (na própria foto), no rodapé, as datas existentes são de publicações de mídias sociais referentes aos anos de 2012, 2015 e 2016, portanto, não servem de início de prova material. Portanto, não cumprindo a determinação do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213-1991. Dessa forma, o pedido inicial não encontra respaldo legal, em que pese as testemunhas (Rosângela, Neuza e Eliana) corroborarem, em parte, o alegado na inicial, no sentido de que a parte autora teria convivido com o instituidor até o seu falecimento. Bem como, nem mesmo a parte autora, em seu depoimento pessoal ( ID 344303515) conseguiu esclarecer, de forma inequívoca, seu relacionamento com o falecido instituidor do benefício. Nestes termos, não há evidências suficientes de que a parte autora instituidor falecido viviam em União até o momento do óbito”. De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que não há nos autos início de prova material, em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, da alegada união estável, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. De outra parte, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido.” (STJ, REsp 1352721 / SP, Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 28/04/2016) Assim, deve ser reconhecida, de ofício, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. Em consequência, resta prejudicada a análise do mérito do recurso. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso da parte autora, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, deverão os autos ser devolvidos ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5020719-96.2023.4.03.6302

ID: 278284854

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020719-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020719-96.2023.4.03.6302 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020719-96.2023.4.03.6302 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: TULIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (SUPERIOR A DOIS ANOS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ao argumento de ausência de impedimento de longo prazo (superior a dois anos). 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. 3. Possibilidade de julgamento monocrático. O CPC (art. 932, III, IV e V) atribui ao relator a competência para o julgamento monocrático de recursos inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou com vistas a fazer valer: a) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No sistema dos juizados especiais federais, a Resolução CJF n. 347/2015 (art. 2º, §§ 2º e 3º) é expressa ao admitir julgamento monocrático que aplique súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e do STF, além de tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. No exercício dessas atribuições, pode-se tanto negar quanto dar provimento ao recurso, a depender de sua congruência ou incongruência com os precedentes qualificados já referidos. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016, que dispõe no sentido de que ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. 4. Requisitos para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei federal n° 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20, com a redação data pela Lei nº 14.176, de 22/06/2021 (publicada em 23/06/2021) os requisitos para a concessão do aludido benefício, “in verbis”: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se a pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com, diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”) (...). § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Nota-se que a matéria também está disciplinada na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que em seu art. 34 assim estipula: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” Tal entendimento foi incorporado na lei nº 8.748, que no seu parágrafo 14 assim dispõe: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim são requisitos para concessão do benefício: 1) pessoa com deficiência ou idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; 2) renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; e 3)inscrição no CPF, bem como a inscrição no CadÚnico (devendo fazer a atualização para manutenção do benefício). Quanto à renda familiar mensal per capita, cumpre esclarecer que a lei n.º 12.435/2011 estabelecia o valor inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. A Lei n.º 13.981/2020 atualizou o § 3º do artigo 20, aumentando a renda mensal per capita para o valor inferior a 1/2 (meio) salário mínimo. Contudo, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 03/04/2020, na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662, suspendeu a eficácia da por falta de prévia fonte de custeio. Por sua vez, a Lei n.º 13.982/2020, no inciso I do parágrafo 3º previa a renda familiar mensal per capita no valor igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo até 31/12/2020. Referida normatização ainda previa a possibilidade da ampliação da renda para 1/2 (meio) salário mínimo, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - Covid-19 (artigo 20-A). Com o advento da Medida Provisória n.º 1.023/2020 foi acrescentado um novo capítulo a esse enredo com a alteração da redação do inciso I do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 para dizer que se considerava miserável quem possuir renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nota-se que novamente a renda objetiva passou a ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, ou seja, se fosse igual não teria direito. Atualmente, como acima exposto, com a redação da Lei n.º 14.176/2021, a renda per capita prevista para a concessão do benefício deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, cabe ressaltar que muito embora a Lei traga critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE 580.963, pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.8742/93 e do art. 24 da Lei n° 10.741/03. Dessa forma, consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita ou da exclusão do salário-mínimo do idoso. 5. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou impedimento de longo prazo (superior a dois anos). Nessa senda, é válida a transcrição, abaixo, do(s) seguinte(s) trecho(s) do laudo médico pericial: “(...) 27 ANOS DE IDADE IV – EXAME FÍSICO Requerente: Encontra-se em bom estado geral de saúde, fácies normal, corado(a), hidratado(a), acianótico(a), eupnêico(a) e não se nota aspecto de sofrimento, respondeu às questões formuladas sem qualquer dificuldade, claramente e em bom tom. Demonstrou ser uma pessoa tranquila. Veio caminhando sozinho(a) sem ajuda de terceiros. CORAÇÃO – Ritmo cardíaco regular em dois tempos. Bulhas normofonéticas. Não auscultado sopros. Pressão Arterial: 110x70 mmHg. FC: 64 bpm. VI – DISCUSSÃO E CONCLUSÕES Após verificar os autos da ação movida pelo Requerente contra o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS e tomando por base sua história profissional, os achados no exame médico e a análise dos documentos apresentados e presentes nos autos, pode-se concluir: * O Requerente não apresenta incapacidade laborativa baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar suas atividades laborativas habituais na função de sorveteiro, sendo que informou estar trabalhando em sorveteria própria no presente momento; * De acordo com exame físico realizado não foram identificadas alterações compatíveis com insuficiência cardíaca descompensada (turgência jugular, fígado palpável, edema de membros inferiores e outros) que pudesse enquadrar a Requerente em Classe Funcional III ou IV da American Heart Association (New York Heart Association) que é considerada incapacitante para toda em qualquer atividade laboral remunerada; * Portador(a) de doenças crônicas que são controladas com uso contínuo de medicamentos e acompanhamento médico regular que não impede de continuar se tratando e exercendo suas atividades laborativas habituais que vem sendo realizada no presente momento; VII – QUESITOS DO JUÍZO 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: Deve continuar realizando acompanhamento médico regular fazendo uso dos medicamentos indicados por este médico. (...)”. 6. Conclusão. Nesse diapasão, a conclusão da perícia é categórica no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo justificante da concessão de benefício previdenciário. Além disso, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer este Relator sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Assim, não há elementos nos autos que justifiquem adoção de solução diversa para o caso. Ademais, não há necessidade de complemento da perícia realizada ou realização de nova perícia, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de impedimento de longo prazo. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 7. Dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. 8. Honorários. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, suspensos por se cuidar de beneficiária de justiça gratuita. 9. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5004330-13.2020.4.03.6182

ID: 317697947

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004330-13.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELANCO SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004330-13.2020.4.03.6182 APELANTE: E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004330-13.2020.4.03.6182 APELANTE: ELANCO SAUDE ANIMAL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. A r. sentença (ID 266077871) julgou o pedido inicial improcedente. Condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, já incluído no valor do débito exequendo. Apelação da embargante (ID 266077875), sustentando, preliminarmente, a extinção da execução em vista da anterior propositura de tutela cautelar antecedente c.c. anulatória de débito fiscal, no mérito, sustenta que o débito em cobro foi extinto por compensação realizada administrativamente. Contrarrazões da União (ID 266077877). É o relatório. 1) Preliminares a) Julgamento monocrático Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal. b) Preclusão Pretende a apelante a extinção da execução fiscal por ter, em tese, distribuído tutela cautelar antecedente para suspender a exigibilidade do crédito antes de distribuída a execução fiscal. A matéria já foi discutida nos autos da tutela cautelar antecedente, e novamente no bojo da execução fiscal, em que o magistrado assim constatou: "Assim, se não foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito nos autos da mencionada Tutela Cautelar Antecedente nº 5015869-62.2019.4.03.6100, nenhuma irregularidade/ilegalidade foi cometida pela Fazenda Nacional ao ajuizar a execução fiscal nº 5021010-10.2019.403.6182. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela executada (id 22662920) e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda as anotações necessárias, a fim de que o depósito trasladado dos autos da Tutela Cautelar Antecedente (id 25271996) seja vinculado a presente execução fiscal." (fl. 6, ID 266077766) Importante consignar que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a eventual natureza pública da matéria não afasta a ocorrência da preclusão lógica, consumativa e pro judicato: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. (...) 7. "A preclusão 'pro judicato' afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa" (AgInt no REsp 1.791.633/CE, 4ª Turma, DJe de 04/03/2021). No mesmo sentido, conferir: AgInt nos EDcl no AREsp 848.766/RJ (3ª Turma, DJe 18/10/2018). 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9 . Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.867.540/, j. 27/03/2023, DJe de 29/03/2023 SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 7º, 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 4. Infirmar as conclusões do julgado no sentido de que a parte agravada não impugnou a higidez de documento no momento processual oportuno demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.068.041/SC, j. 27/03/2023, DJe de 03/04/2023, rel. Min. RAUL ARAÚJO). Assim sendo, não conheço da arguição de extinção da execução por suspensão do débito tributário em decorrência de tutela cautelar antecedente ventilada no bojo da execução fiscal. 2) Mérito a) Presunção de regularidade da inscrição. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida mediante prova a cargo do interessado. Nesse quadro, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente declarado que é ônus do contribuinte promover a juntada da integralidade do processo administrativo fiscal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. 1. Não há a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. O aresto adotou a tese de que é razoável que a Fazenda Pública junte processo administrativo a pedido da parte embargada, em Embargos à Execução fiscal. 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Turma, REsp n. 2.033.828/SC, j. 07/02/2023, DJe de 28/03/2023, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma REsp n. 1.682.103/RS, j. 03/10/2017, DJe de 17/10/2017, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Nesse quadro, cumpre ao contribuinte apresentar as provas que entende pertinentes, inexistindo irregularidade no processamento. b) Análise da compensação em sede de embargos à execução fiscal. O artigo 16, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/96 veda a arguição de compensação em sede de embargos à execução fiscal. Segundo a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, considerada a expressa determinação legal, é inviável a discussão da compensação apreciada na esfera administrativa, apenas sendo possível a verificação da regularidade do processamento administrativo. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal. Precedentes: EREsp 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 25/11/2021; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.925.483/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp 2.040.549/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 4/5/2023; AgInt no AREsp 2.191.577/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/5/2024; e AgInt nos EAREsp 1.867.570/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 26/4/2024. 5. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC; e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.163.258/RJ, j. 10/02/2025, DJEN de 17/02/2025, rel. Min. SÉRGIO KUKINA). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa. (...) V - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.167.560/RJ, j. 10/02/2025, DJEN de 14/02/2025, rel. Min. REGINA HELENA COSTA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/1980. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso por ausência de Violação aos Arts. 489 e 102 do CPC; incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a alegação de compensação no âmbito dos Embargos à Execução restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da Execução Fiscal, não se aplicando aos casos em que a compensação foi indeferida na via administrativa. Precedentes: REsp 1.724.042/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2018; AgInt no AREsp 1.327.944/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.2.2015. 3. Assim, deve ser mantido o juízo prelibatório que não admitiu o Recurso Especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. (...) 6. Agravo Interno parcialmente provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.916.109/ES, j. 06/08/2024, DJe de 23/08/2024, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No caso concreto, sustenta a contribuinte que teria realizado a compensação dos créditos em cobro, porém, foi indeferido administrativamente, mas a regularidade "pode ser verificada das declarações de compensação em contraste com o comprovante de arrecadação do IRRF - Aplicações Financeiras Renda Fixa PJ (código 3426), DIPJ ano calendário de 1999/exercício de 2000, da composição da documentação IRRF do ano de 1999, do Balanço Patrimonial da empresa e de seu Livro Diário Geral, todos anexados aos autos" (fl. 14, ID 266077875). Realizada perícia nos autos, o perito confirmou que "[e]m sede de contencioso administrativo não foram apresentados documentos adicionais como balanço patrimonial da empresa e Livro Diário Geral, visando demonstrar a composição das receitas oferecidas à tributação com respaldo na escrituração do contribuinte e comprovar a veracidade das alegações. " (fl. 33, ID 58084422). Ou seja, em sede administrativa não foram anexados todos os documentos necessários para obtenção da compensação pretendida, de modo que, no bojo de embargos à execução, não cabe a realização da compensação negada fundamentadamente pela administração. Cabe a parte servir-se do meio processual adequado para atacar a decisão de não homologação de compensação, a impossibilidade de discussão de compensação no bojo de embargos à execução fiscal não se traduz em negativa de jurisdição. Não se trata, portanto, de verificar a regularidade da análise administrativa da compensação, mas, sim, realizá-la nos próprios embargos, o que é vedado pela Lei Federal nº. 6.830/80. Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação da autora, e, na parte conhecida, nego provimento, nos termos do art. 932, IV, do CPC. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 0002101-17.2016.4.03.6115

ID: 332466655

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002101-17.2016.4.03.6115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MAURA DO NASCIMENTO DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002101-17.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: EDINETE BELESA DO NASCIMENTO E SILVA, GISELLE DUPAS, MARIA AMELIA ALME… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002101-17.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: EDINETE BELESA DO NASCIMENTO E SILVA, GISELLE DUPAS, MARIA AMELIA ALMEIDA, NANCY VINAGRE FONSECA DE ALMEIDA, ROSANGELA APARECIDA DELLOSSO PENTEADO Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes EDINETE BELESA DO NASCIMENTO E SILVA e outros, referente ao título executivo judicial formado no processo n. 0006537-15.1999.403.6115, no qual foi reconhecido o direito de incorporação do percentual expurgado de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores a partir de maio de 1995 até 31/12/2001, com repercussão em todas as verbas recebidas no período. Os cálculos dos exequentes foram homologados (decisão de ID 245572582) e os ofícios requisitórios foram expedidos, transmitidos (ID 271953388) e pagos (ID 312154177). O ofício requisitório referente à coexecutada Edinete foi depositado a ordem do juízo. O cumprimento de sentença prosseguiu com relação aos pagamentos dos honorários sucumbenciais por ambas as partes, conforme decisão de ID 336523874. Os exequentes informaram os pagamentos dos honorários arbitrados em favor da UFSCar pelas exequentes Giselle, Nancy e Rosangela e, com relação a coexequente Edinete informou seu falecimento e pugnou pelo deferimento de prazo para a juntada dos documentos necessários à habilitação de seus herdeiros. Juntaram documentos. A exequente Maria Amélia também efetuou o pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 339710217). Juntou comprovantes. A UFSCar concordou com o valor pago pelas exequentes Giselle, Nancy e Maria Amélia e requereu a juntada de documento bancário apto a comprovar o pagamento dos honorários devidos pela exequente Rosangela. Requereu a juntada dos documentos atinentes a habilitação dos herdeiros de Edinete (ID 350994789). Os herdeiros de Edinete carrearam os documentos pertinentes à habilitação e requereram sua homologação (ID 355324101 e anexo). Intimada, a UFSCar ofertou impugnação a habilitação pretendida. Asseverou a impossibilidade de ser admitida, vez que sujeita a prescrição. Que, no caso, a servidora faleceu em 18/08/2017, ao passo que a habilitação se deu apenas em 25/02/2025 (data da petição de ID 355324101), de modo que nitidamente se deu a prescrição para o exercício do direito de ação-execução dos herdeiros/sucessores. Subsidiariamente requereu a suspensão com relação a habilitação com esteio no Tema Repetitivo 1.254 do STJ. DECIDO. A UFSCar se insurge ao fundamento de que o falecimento da servidora-coexequente Edinete se deu em 18/07/2017 e a habilitação de seus herdeiros se deu apenas em 25/02/2025, tendo havido, pois, a configuração da prescrição pois transcorrido mais de cinco anos entre o falecimento e o pedido de habilitação. Pontuo, no entanto, que a notícia do falecimento da coexequente Edinete se deu em 23/09/2024 com pedido de prazo para a juntada dos documentos pertinentes (ID 339681842). Anoto que mesmo levando-se em consideração a data de 23/09/2024 também houve o transcurso de mais de cinco anos entre o falecimento e o pleito de habilitação. Com efeito, não assiste razão à UFSCar, por dois motivos. Em primeiro lugar: conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 110, 313 e 921, I, do CPC/2015, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NOS PONTOS. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência do óbice da Súmula 283/STF -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora recorrida, na qual objetiva a habilitação para suceder a Yara Falcão de Almeida, no processo 0002762-47.1997.405.8300, a fim de receber o crédito de direito da autora falecida em 2006. IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que "a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (...) a jurisprudência desta Primeira Turma do TRF da 5ª Região admite a convalidação dos atos processuais praticados pelo Sindicato/Associação após o falecimento do substituído/representado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução em curso. V. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020 VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução" (STJ, AgInt no REsp 1.577.266/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2021). Precedentes. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.899.602/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-fé, não ocorrendo, ademais, a prescrição da pretensão executória, por ausência de previsão legal” (STJ, AgInt no REsp n° 2.004.869/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgamento em 29/08/2022, DJe: 31/08/2022). 2. Em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal da Cidadania, cabe a esta Corte dar prosseguimento ao feito. A execução deverá prosseguir perante o Juízo de Origem, uma vez que ainda não se ultimou a discussão sobre o valor exequendo. 3. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo de Origem, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno no Recurso Especial n° 2.004.869/SP. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020156-34.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença que visa à execução de valores decorrentes do julgamento da ação coletiva n. 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7). O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito. 2. Deve ser acolhida a tese dos apelantes de que o falecimento do pensionista beneficiário do título executivo suspendeu o prazo prescricional. Isso porque a jurisprudência dominante firmou entendimento de que a morte de uma das partes implica suspensão do processo, de maneira que, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018557-94.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO SUJEITO À PRECLUSÃO - QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser conhecidos no que se refere aos juros de mora. Sucede que tal questão não foi suscitada nas razões de agravo de instrumento, mas apenas em sede de embargos de declaração, configurando verdadeira e inadmissível inovação recursal. Vale dizer que o suposto erro no que se refere ao critério de juros de mora adotado na decisão de primeiro grau não configura mero erro material, na forma alegada pelo INSS, mas sim eventual erro de julgamento, de sorte que sobre tal questão operou-se a preclusão, em razão da ausência de oportuna impugnação. Assim, tratando-se de questão sujeita a preclusão e não suscitada nas razões de agravo de instrumento, mas apenas em sede de embargos de declaração, forçoso é concluir que os embargos declaratórios não comportam conhecimento, nesse particular. No que tange à prescrição intercorrente, não há que se falar em qualquer dos vícios passíveis de serem sanados em sede de embargos de declaração, até porque tal questão não foi suscitada nas razões de agravo de instrumento. Todavia, tratando-se de questão de ordem pública, seu exame é de rigor. O cumprimento de sentença ora em trâmite tem por objeto o crédito de segurados que, no curso da ação, vieram a óbito, sendo que a habilitação dos respectivos sucessores só foi levado a efeito na decisão agravada, proferida em maio/2022. Sendo assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, eis que esta C. Turma, seguindo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, tem decidido que “A legislação processual não fixa prazo para a suspensão do processo em decorrência da morte, motivo pelo qual não corre prescrição intercorrente até a habilitação dos herdeiros, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015869-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 20/06/2022). Logo, não procede a pretensão do INSS de ver reconhecida a prescrição intercorrente pelo fato de os herdeiros terem intentado a habilitação após o prazo de 5 anos contado do óbito. (grifei) Embargos parcialmente conhecidos e desprovidos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019714-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO HABILITAÇÃO SUCESSORES ESTIPULADO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A decisão agravada reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação a um dos autores da ação, por entender que ultrapassado o prazo de cinco anos contados da data do óbito do autor originário para o requerimento de habilitação do herdeiro. - O posicionamento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de prazo fixado para a habilitação de sucessores do falecido autor originário, não há falar em prazo prescricional intercorrente enquanto não vier a ser promovido o regular ingresso nos autos do espólio, sucessor ou herdeiro. Precedentes. - Sob tal posicionamento exarado pela Corte Superior, a conclusão a que se chega é no sentido de que, o prazo prescricional, inclusive para execução do julgado, conforme se verifica na ação principal, somente se inicia após a devida regularização da composição do polo ativo da ação, com a necessária homologação da habilitação dos sucessores, quando, então, somente a partir daí, poderemos considerar o transcurso do prazo quinquenal de prescrição executória aos habilitados. - No caso dos autos, houve a fixação de prazo para a habilitação dos sucessores, que veio a ocorrer apenas treze anos depois, de forma que, não prosperam as alegações dos herdeiros. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027617-82.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 30/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) Em segundo, não há que se falar nesta instância em suspensão deste cumprimento de sentença em razão do Tema Repetitivo 1.254 do STJ, que limitou o sobrestamento do feito aos processos em tramitação no segundo grau e com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Nesse sentido: Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029690-27.2024.4.03.0000Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Requerido: DAYSE THEREZINHA GOES PEIXOTO Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos autos. Prescrição Executória dos herdeiros. Habilitação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de suspensão dos autos, afastou a ocorrência da prescrição executória quanto aos herdeiros e determinou a intimação da autarquia previdenciária para manifestar-se sobre a habilitação. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a suspensão do cumprimento de sentença por força do Tema nº 1.254/STJ e (ii) a existência ou não de prazo prescricional para a habilitação de sucessores em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao afetar o Tema Repetitivo nº 1.254, referente a: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", limitou o sobrestamento do feito aos processos em tramitação no segundo grau e com interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, hipótese de que não se reveste o caso concreto. 4. O prazo prescricional para a execução de parcelas atrasadas de benefício previdenciário é de cinco anos, com início no trânsito em julgado da sentença que constitui o direito. Afigura-se legalmente indeterminado o prazo que se oferece à substituição processual. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Prescrição quinquenal contada do trânsito em julgado do título judicial não corre contra os sucessores. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029690-27.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 28/04/2025) Logo, REJEITO o pedido da UFSCar de reconhecimento da prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros da coexequente EDINETE BELESA DO NASCIMENTO E SILVA e execução do julgado. Assim, ACOLHO e ADMITO a habilitação processual requerida, vez que feita em consenso entre os filhos Guilherme do Nascimento e Silva, Gustavo do Nascimento e Silva e Regina Maura do Nascimento de Castro Santos da servidora falecida. Ao SEDI para inclusão do nome dos sucessores. Determino a expedição de ofício à CEF para transferência para conta judicial, que deverá ser aberta para tal fim, do valor correspondente ao ofício requisitório devido a Edinete (ID 312154177, fl. 05), já descontado o valor referente ao PSS. Na sequência, intimem-se os sucessores para o pagamento dos honorários advocatícios devidos e para indicar contas bancárias para a transferência da cota parte de cada um (33,3333%), no prazo de 10 dias. A coexequente Rosangela, no mesmo prazo, deverá comprovar o pagamento dos honorários como requerido pela UFSCar (ID 350994789). Int. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5015869-19.2025.4.03.0000

ID: 315473322

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5015869-19.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEOSOLAR ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5015869-19.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY REQUERENTE: NEOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5015869-19.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY REQUERENTE: NEOSOLAR ENERGIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por NEOSOLAR ENERGIA LTDA contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, concedeu a segurança, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a não sujeição da parte impetrante à inclusão dos valores correspondentes ao ICMS-DIFAL e do adicional ao FECOP do Estado do Ceará nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Reconheço o direito à repetição do indébito pela via da compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda, nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras ou, ainda, à restituição do indébito por meio da expedição de precatório quanto aos créditos originados no decorrer da demanda, ficando reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente antes do ajuizamento da presente demanda a serem buscados por meio de ação judicial autônoma, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se em qualquer hipótese, o prazo quinquenal de prescrição contado de cada recolhimento indevido. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos o E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se”. (maiúsculas e negrito originais) Defende a Requerente, em síntese, que a despeito de a sentença de mérito ter reconhecendo o direito de a REQUERENTE excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o DIFAL-ICMS e o FECOP, bem como de recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos, restringiu a exclusão da FECOP, aos valores exigidos exclusivamente pelo Estado do Ceará. Aduz que a sentença se mostrou evidentemente extra petita, na medida em que decidiu de forma diversa da pretendida pela parte, ensejando a oposição de embargos de declaração pela REQUERENTE, os quais foram rejeitados. Sustenta que o FECOP é cobrado em diversos Estados da Federação, tais como: Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, entre outros, consoante preconiza o art. 82, do ADCT. Sustenta que a sentença combatida carrega um grave risco sistêmico de dano inverso, porquanto se sujeitará a atos de cobrança e imposição de multa/juros por exação nitidamente inconstitucional, sendo evidente que a REQUERENTE possui direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o DIFAL ICMS e o FECOP recolhido a favor de todos os Estados da Federação e Distrito Federal, e não apenas o exigido pelo Estado do Ceará, conforme consignado pelo D. Juiz a quo. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso de Apelação interposto pela REQUERENTE nos autos do Mandado de Segurança nº 5000452-59.2025.4.03.6100, para determinar que o REQUERIDO, se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os valores de DIFAL e do adicional da FECOP recolhido em favor de todos os Estados da Federação e Distrito Federal. É o relatório. Decido. Ao tratar dos efeitos da apelação, o Novo CPC previu em seu artigo 1.012 o seguinte: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do dispositivo processual é possível extrair que o § 4º do dispositivo legal prevê a possibilidade de que a eficácia da sentença seja suspensa caso o recorrente (i) demonstre a probabilidade de provimento do recurso e (ii) haja risco de dano grave ou de difícil reparação. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o recurso de apelação interposto em sede de mandado de segurança possui efeito apenas devolutivo (§ 3º, do art. 14, da Lei n.º 12.016/2012), salvo a situação em que presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA E PERIGO DA DEMORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manifestou-se acerca da questão tida como não analisada, restando implicitamente prequestionado o art. 12 da Lei 1.533/51. Não é omisso aresto que decide de forma fundamentada e suficiente os pontos suscitados, descabendo-se cogitar de negativa da prestação jurisdicional somente porque o julgado é contrário ao interesse da parte. 2. A apelação interposta contra sentença que denega segurança será recebida no efeito devolutivo. Precedentes. 3. "Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no mandamus até o julgamento da apelação" (ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido". (RESP 200501400442, Rel. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:21/08/2007 PG:00180); PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO - EFEITO DEVOLUTIVO. A sentença, em mandado de segurança, pode ser executada provisoriamente e o efeito do recurso dela interposto é sempre devolutivo. Recurso provido. (RESP 199800156712, Rel. GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/08/1998). No caso, cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pela Requerente objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade coatora se abstenha de desferir atos de cobrança de exigir o recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os valores de DIFAL e adicional de FECOP. Compulsando os autos, observo que a causa de pedir e o próprio pedido formulado no presente requerimento já foram apreciados e deferidos por essa D. Relatoria no âmbito do agravo de instrumento (autos n.º 5004003-14.2025.4.03.0000), interposto em face da decisão proferida pelo D. Juiz de origem que indeferiu o pedido liminar. Transcrevo, posto que oportuno, as razões lançadas no decisório que deferiu a concessão da tutela recursal: “ Ao enfrentar o tema debatido nos autos, esta Corte Regional tem entendido que tanto à DIFAL como ao adicional FECOP deve ser aplicado o entendimento firmado pelo C. STF no julgado do Tema 69 por se tratar apenas de sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. Neste sentido, transcrevo: “AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Em relação ao ICMS-DIFAL e FECOP perfeitamente aplicável o entendimento firmado no tema 69 do STF, considerando que se trata apenas de uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, conforme entendimento pacífico deste TRF da 3ª Região. 4. Quanto ao pedido de restituição de valores, deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental. Todavia, no julgamento do RE nº 889.173/MS (Tema 831 do STF), o STF determinou que os pagamentos devidos pela fazenda pública em razão de decisão judicial proferida em ação mandamental devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, apenas quanto ao montante apurado entre a data da impetração do mandado de segurança e a da efetiva implementação da ordem concessiva de segurança. A respeito: STF - ARE: 1393633/PR, Relator Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DJe-043 DIVULG 07/03/2023 PUBLIC 08/03/2023). 5. Destarte, passo a adotar a orientação firmada pelo E. STF, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do E. STF. 6. Agravos do impetrante e da União Federal improvidos.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, Apelação/Remessa Necessária 5010747-98.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Julgado em 16.12.2024) Entendo, assim, que deve ser aplicado ao ICMS-DIFAL e FECOP o mencionado precedente firmado pelo C. STF quanto ao conceito de faturamento e receita bruta, razão pela qual a inclusão de outros tributos – como o ICMS no caso concreto – na base de cálculo das exações ora debatidas não se mostra possível Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a exclusão do ICMS-DIFAL e do FECOP da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da fundamentação supra”. Com efeito, a despeito a confirmação da liminar deferida por esta Eg. Corte e concessão da segurança, a sentença proferida pelo D. Juiz de origem, no que tange ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, restringiu os efeitos da sentença – não inclusão dos valores nas bases de cálculo do das contribuições PIS e COFINS - ao adicional cobrado pelo Estado do Ceará. Como visto, a instituição do Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza - FCP, se deu com a publicação da Emenda Constitucional nº 31/2000, a qual introduziu os artigos 79 a 83 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADC previsto no art. 82 do ADCT da CF/88, a saber: Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010) Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010) I - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) II - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência III - o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) IV - dotações orçamentárias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) V- doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) VI - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) § 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) § 2º A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) Art. 81. É instituído Fundo constituído pelos recursos recebidos pela União em decorrência da desestatização de sociedades de economia mista ou empresas públicas por ela controladas, direta ou indiretamente, quando a operação envolver a alienação do respectivo controle acionário a pessoa ou entidade não integrante da Administração Pública, ou de participação societária remanescente após a alienação, cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002, reverterão ao Fundo de Combate e Erradicação de Pobreza. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010) § 1º Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance o valor de quatro bilhões de reais. far-se-à complementação na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) § 3º A constituição do Fundo a que se refere o caput, a transferência de recursos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as demais disposições referentes ao § 1º deste artigo serão disciplinadas em lei, não se aplicando o disposto no art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência Consoante se extrai das disposições acima transcritas, para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, foi autorizada a criação de adicional consistente em alíquota de até 02% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição Federal, especificamente para financiar ações voltadas à redução da pobreza e das desigualdades sociais. Trata-se, portanto de incumbência atribuída aos Estados e Distrito Federal, mediante a edição de legislação própria que regulamente a criação do fundo, os objetivos, a destinação dos recursos, a forma e arrecadação, geralmente vinculada ao adicional do ICMS e a forma de gestão dos recursos. O Estado do Ceará de fato é considerado um dos pioneiros na criação do fundo, ainda em 1994, por meio da Lei Estadual nº 12.407, sendo hoje considerado um dos modelos mais consolidados, com foco em ações estruturadas nas áreas de educação, saúde e inclusão produtiva. No entanto, diversos estados brasileiros instituíram seus Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECOP), cada qual com legislação própria e formas específicas de aplicação dos recursos. A título de exemplificação, cumpre destacar que o Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza - FCP, é regido no Estado de São Paulo pela Lei 16.006/2.015 com o nome FECOEP – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Evidente, portanto, que os efeitos da sentença não podem se restringir ao fundo instituído pelo Estado do Ceará, mormente se considerado que a empresa Requerente, a despeito de ter sido constituída no Estado de São Paulo (ID. 350350197 do processo de origem), pode estar sujeita ao recolhimento do adicional do FECOP, em favor de eventual estado de destino na venda de mercadorias, e na hipótese de incidência e retenção do ICMS. Deste modo, considerando que a sentença recorrida reconheceu o direito da Recorrente a não sujeição da inclusão dos valores correspondentes ao ICMS-DIFAL e do adicional ao FECOP do Estado do Ceará, nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, tenho que restam demonstrados fundamentos suficientes capazes de determinar a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Requerente. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a exclusão do ICMS-DIFAL e do FECOP, recolhido em favor de todos os Estados da Federação e Distrito Federal, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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