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Processo nº 5021622-04.2024.4.04.7100

ID: 315733904

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021622-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BRAGA CHAGAS JAQUELINE BRAGA CHAGAS JULIO CESAR BRAGA CHAGAS JULIO CESAR OLIVEIRA CHAGAS NARA CRISTINA AMARAL BRAGA CHAGAS RAQUEL BRAGA CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021622-04.2024.4.04.7100/RS RELATOR : DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES AUTOR : JULIO CESAR OLIVEIRA CHAGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEIVIDE DOMINGUES DA SILV…

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Processo nº 5038500-04.2024.4.04.7100

ID: 275136005

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038500-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA MARQUES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038500-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GRAZIELA MARQUES LOPES ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) ATO ORDINATÓRIO Com a fin…

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Processo nº 5038015-04.2024.4.04.7100

ID: 320326805

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038015-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCHA LOPES CECILIA ROCHA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SANTORO CARDOSO

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BRANDES & CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SINARA BRANDES PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038015-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE ROCHA LOPES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTORO CARDOSO…

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Processo nº 5038791-04.2024.4.04.7100

ID: 323126168

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038791-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANELIO DUARTE RIVAROLI MARCELO SILVEIRA RIVAROLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CARDOSO FELIX

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MARCUS VINICIUS MARTINS ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038791-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ANELIO DUARTE RIVAROLI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FLAVIA CARDOSO FELIX (OAB RS105392)…

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Processo nº 5016869-07.2015.4.04.7201

ID: 275659790

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016869-07.2015.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRAS-LE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANILDO SELHORST DANIELSKI

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DIOGO HENRIQUE OTERO

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RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : FRAS-LE SA ADVOGADO(A) : RO… Apelação Cível Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : FRAS-LE SA ADVOGADO(A) : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB SC013295) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE OTERO (OAB SC017955) ADVOGADO(A) : VANILDO SELHORST DANIELSKI (OAB SC039167) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 779 DO STJ. CONTRARIEDADE. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ e a atividade econômica da impetrante, se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em relação às despesas com equipamentos de proteção individual, despesas com análise química ambiental voltadas à proteção do meio ambiente, exigidas pela legislação e regulamentação ambiental, com melhoria de suas instalações que se enquadrem como benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa e com o vale-transporte exclusivamente quando fornecido aos empregados atuantes nas áreas de produção; não se reconhecendo quanto às despesas relativas à pesquisa e desenvolvimento de produtos, controle de qualidade da produção, compra de materiais de uso e consumo, despesas de exportação, frete internacional, custos com representantes comerciais, publicidade, propaganda, feiras, exposições, telefonia, internet, serviços de vigilância de suas instalações e peças. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, calculado sobre despesas com equipamentos de proteção individual, despesas com análise química ambiental voltadas à proteção do meio ambiente, exigidas pela legislação e regulamentação ambiental, com melhoria de suas instalações que se enquadrem como benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa e com o vale-transporte exclusivamente quando fornecido aos empregados atuantes nas áreas de produção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5018809-04.2024.4.04.7100

ID: 313441190

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAR MARCELINO DA SILVA PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018809-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : OLIVAR MARCELINO DA SILVA PRESTES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (OAB RS096577) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dil…

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Processo nº 5049849-04.2024.4.04.7100

ID: 316145456

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049849-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILMA SEIXAS KOSLOWSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA LIETZ

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BRUNO EYMAEL MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049849-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SILMA SEIXAS KOSLOWSKI ADVOGADO(A) : BRUNA LIETZ (OAB RS088772) ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767) SENTE…

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Processo nº 5008390-45.2025.4.04.0000

ID: 306395685

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008390-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA ANAIR POSSA MARRONI

Acórdão

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5008390-45.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036657-04.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVAD…

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Matheus Cardoso Murta Botelho x Banco Do Brasil S/A

ID: 291714421

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053438-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO MURTA BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053438-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS CARDOSO MURTA BOTELHO ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA …

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Processo nº 5048491-04.2024.4.04.7100

ID: 315715424

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048491-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATIELLI CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048491-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NATIELLI CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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