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Processo nº 5018045-72.2025.8.13.0027

ID: 329645386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018045-72.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ALESSANDRO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5018045-72.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JAIR DIAS FILHO CPF: 035.714.636-09 RÉU: GERALDO DIAS CPF: 860.995.906-68 e outros DESPACHO Vistos, A Gratuidade de Justiça somente será concedida àqueles que comprovarem a escassez de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). É insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, visto que o benefício da gratuidade não é amplo e irrestrito, conforme já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ART.5º LXXIV CF/88 – ART. 99, §2 DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AGRAVO IMPROVIDO. A CR/88 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Considerando que os documentos, que foram apresentados pela parte agravante, não conduzem à comprovação da impossibilidade do pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, impõe-se o indeferimento do benefício postulado. Agravo improvido. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.210005-7/001. 16ª Câmara Cível Especializada. Rel. Des. Gilson Soares Lemes. Data de julgamento: 13/12/2023. Data de publicação da súmula: 15/12/2023. Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A declaração de hipossuficiência constitui início de prova de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade. Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2- Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.196142-6/001/001. 6ª Câmara Cível. Rel. (a) Des. (a) Sandra Fonseca. Data de julgamento: 14/11/2023. Data de publicação da súmula: 17/11/2023. Quanto à pessoa física, é certo que a declaração de pobreza enseja presunção relativa da ausência de capacidade econômica do beneficiário em arcar com o pagamento das custas processuais. No caso dos autos, todavia, considerando a natureza estritamente patrimonial da demanda e os documentos apresentados, há indícios (art. 99, §2º do CPC/2015) de que a parte autora possui capacidade econômica apta a sustentar o pagamento das custas, tendo em vista o proveito econômico pleiteado. Registro que foi editada a Recomendação Conjunta nº2/CCJ/2019 pelo TJMG, em que há indicação aos magistrados para que façam uma análise expressa e fundamentada da concessão do benefício da gratuidade da Justiça, inclusive, mediante consulta a outros órgãos sobre a condição econômica da parte requerente. Não obstante isso, entendo necessário oportunizar à parte autora fazer prova contrária ao contido na petição inicial e demonstrar, documentalmente e caso queira, a necessidade do benefício pretendido. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, forneça documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, ou seja, cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, contracheques dos últimos 06 (seis) meses, comprovando o seu patrimônio e seus rendimentos mensais e anuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou do pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 314829637

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão ded… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica. II - Designe-se audiência de conciliação. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. III - Cite(m)-se e intime(m)-se. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Após retornem os autos conclusos. IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário . Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora , com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência . Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

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Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 314826143

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão ded… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica. II - Designe-se audiência de conciliação. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. III - Cite(m)-se e intime(m)-se. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Após retornem os autos conclusos. IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário . Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora , com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência . Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

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Processo nº 5018045-22.2025.8.08.0024

ID: 325409836

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-22.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GLORIA SARRIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PABLO ANTONIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018045-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018045-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE GLORIA SARRIA Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO ANTONIO DE SOUZA - ES39619 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 16/09/2025 Hora: 13:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº , proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 14 de julho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5018045-38.2024.4.03.6100

ID: 326607861

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018045-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PUGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO LILITU - PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, qualificada na petição inicial (ID 331828001), ajuizou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), alegando que: a Lei Federal n. 14.148/21 concedeu às empresas do setor de eventos benefícios fiscais afetos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins (Perse), mas a autoridade coatora nega-lhe o benefício a pretexto de não ser ele aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional, o que faz com base em interpretação que viola regras de hermenêutica, o princípio da proporcionalidade, a boa-fé e a livre concorrência. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para que se lhe permita fruir dos benefícios do Perse, embora seja optante pelo Simples Nacional, declarando-se o seu direito a compensar os valores que indevidamente recolheu. Requereu, ainda, a concessão de liminar para idêntico fim. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 331828008 - 331828030). A liminar foi indeferida (ID 333218595). A União requereu a sua admissão no processo (ID 334806906). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo processo (ID 351292507). É o relatório. Decido. I Admito o ingresso da União no processo. Anote-se. II Diferentemente do que sustenta a impetrante em sua petição inicial, não há direito líquido e certo a ser aqui tutelado, porquanto "o Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais). 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional. Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1.050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. (...)". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-37.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024). Em outras palavras, "a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL (Perse), conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006. 2. A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 3. Afigurando-se o Simples Nacional como regime jurídico diferenciado e dotado de benefícios ao contribuinte, não se evidencia ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência. (...)". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028444-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024). É caso, portanto, de denegar a ordem. III Posto isto, denego a ordem. Custas pela impetrante. Descabe impor condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes e, se nada mais requerido for, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5025902-09.2025.8.13.0145

ID: 291601802

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025902-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO ROCHA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO POLICIANO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5025902-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar] AUTOR: MARCELLO ROCHA DE MEDEIROS CPF: 105.384.156-65 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com o propósito de obrigar o Município de Juiz de Fora a providenciar a transferência de Marcello Rocha de Medeiros que desde 02/06/2025 se encontra internado no Hospital São João em São João Nepomuceno-MG para unidade hospitalar adequada ao tratamento de que necessita. A inicial foi instruída com os documentos pessoais do autor, inclusive com a documentação médica que atesta a necessidade do atendimento reclamado com urgência (ID 10465746771), bem como negativa administrativa (ID 10465745984). Resumidamente os principais elementos. Decido. O art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito evidencia-se pelos atestados e relatórios médicos que acompanham a inicial. O perigo da demora da prestação jurisdicional resulta da possibilidade de piora do quadro de saúde do autor caso não seja viabilizada a transferência para hospital conveniado ao SUS. Não há perigo da irreversibilidade do provimento antecipado se, ao final, for reconhecida a improcedência do pedido e, diante da preponderância dos direitos à saúde e à vida cabe aos entes públicos, cada um na sua competência, provê-los. O TJMG, em recente decisão, estabeleceu que “quando se trata de paciente de Município que não possua capacidade instalada para o atendimento, cumpre-lhe avaliar a solicitação do procedimento a ser realizado e registrar o munícipe, de acordo com a Programação Pactuada Integrada Assistencial (PPI - Assistencial), no sistema SUSfácilMG, encaminhando-o para os Centros Regionais que prestam o atendimento de Média e Alta Complexidade, através da Rede Regionalizada e Hierarquizada de serviços (REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.22.066995-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA)”. Além disso, é sabido que a internação/transferência hospitalar são medidas que exigem a máxima urgência, e sendo o acesso à saúde assegurado constitucionalmente como um direito social fundamental de efeito concreto e eficácia plena, não se pode permitir que entraves burocráticos como a falta de políticas públicas ou a divergência quanto ao gestor responsável pela ação ou serviço de saúde retarde o atendimento do paciente. Ademais, no caso em tela, conforme documento acostado em ID 10464736539, a macrorregião indicada pelo sistema “SUSfácil” foi a Central de Vagas desta Comarca. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu providencie a transferência do autor para hospital da rede pública conveniada ou mesmo particular, nos termos da documentação médica constante dos autos, devendo, se for o caso, custear as despesas em Unidade particular com os recursos do SUS administrados pelo poder público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando o Estado de Minas Gerais como garantidor, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. Fica o poder público advertido que o eventual descumprimento dará ensejo à adoção de medidas direcionadas a alcançar a efetividade do provimento jurisdicional, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência e demais consequências. Cite-se e intime-se. A defesa do ente público deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, conforme Portaria 01/2017 dos Juizados Especiais de Juiz de Fora. Intime-se a parte autora. No mais, aguardar em secretaria a apresentação de contestação, intimando-se, em seguida, a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, por ora, o não agendamento de audiência de conciliação. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5008054-09.2025.8.13.0145

ID: 256098970

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008054-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR SOARES MACHADO NETO

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LUCAS SANABIO FREESZ REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5008054-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS CPF: 789.945.606-10 RÉU: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DEMLURB CPF: 20.430.120/0001-36 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Estéticos proposta por Alexandre Henrique dos Santos em face do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB, expondo, em síntese, que durante a vigência de seu contrato de trabalho temporário, exercendo a função de coletor de lixo, na data de 31/10/2023, enquanto estava no veículo de propriedade do réu, sofreu um acidente de trabalho. Este incidente decorreu do excesso de velocidade do motorista do veículo, que não respeitou uma lombada na via, resultando no arremesso do autor para fora do caminhão, onde se encontrava na parte traseira, culminando em uma queda considerável e colisão frontal com o solo. O autor afirma que, em virtude do ocorrido, permaneceu afastado das suas funções por vários meses e ainda não se encontra apto para retornar ao trabalho. Assim sendo, devido ao acidente e alegando que a responsabilidade recai sobre o réu pela ocorrência do evento danoso, devido à sua imperícia e negligência, requer a condenação deste em danos morais no montante de R$50.000,00 e pleiteia também a reparação pelos danos estéticos sofridos, tendo em vista que sofreu um impacto violento no rosto ao colidir com o solo e necessitou receber diversos pontos em sua têmpora direita. Solicita, portanto, a condenação referente a esses danos estéticos no valor de R$10.000,00. Distribuída inicialmente a ação na Justiça do Trabalho, foram notificadas as partes para comparecimento da audiência inaugural. Apresentada contestação pelo réu (ID 10401576642), alega, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, por se tratar de contrato administrativo, configurando relação jurídica estatutária. Aponta ainda a incidência da prescrição quanto aos pedidos anteriores ao quinquídio. No mérito, sustenta que descabe falar em dano moral indenizável, uma vez que através de memorando acostado aos autos, restou demonstrado que o veículo trafegava a menos de 20 km/h e permaneceu parado por 1 hora, tempo necessário para o primeiro atendimento ao trabalhador, conforme Relatório de Velocidade do caminhão em que estava o acidentado, não podendo o réu ser responsabilizado por não ter agido com culpa no caso em tela. Quanto ao pedido de indenização por danos estéticos, afirma que não há comprovação alguma de haver comprometimento estético após o acidente sofrido. Em audiência, restando infrutífera a conciliação, foi designada audiência de instrução (ID 10401527294). Apresentada impugnação à contestação (ID 10401544798). Proferida sentença perante à Justiça do Trabalho acolhendo a preliminar arguida pelo réu de incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum. Opostos Embargos de Declaração pelo autor da sentença proferida, estes foram rejeitados (ID 10401552809). Interposto Recurso Ordinário pelo autor, foi negado provimento pelo TRT - 3ª Região (ID 10401600187), mantendo-se a sentença que acolheu a incompetência da Justiça do Trabalho. Vindo os autos perante este Juízo, foi concedida gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu. À ID 10424012292, o DEMLURB reiterou contestação já apresentada. Impugnação à contestação (ID 10424516183). Relatado. DECIDO. Não havendo preliminares arguidas e nem nulidade a serem sanadas, DECLARO O FEITO SANEADO. Sobre as questões de fato, entendo a necessidade de comprovação i) da culpa do réu no evento danoso; ii) o nexo de causalidade entre o acidente e os danos alegados; iii) a prova do excesso de velocidade e; iv) a existência e extensão dos danos estéticos. O ônus da prova quanto aos itens listados acima caberá ao autor, nos termos do art. 373, I, CPC. Desse modo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando-as, no prazo de 5 dias. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Luan Eugenio De Souza x Cemig Distribuição S.A.

ID: 309505022

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028133-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN EUGENIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA TELES DOS SANTOS

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5028133-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LUAN EUGENIO DE SOUZA CPF: 108.017.626-85 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais, cumulada com pedido de pensão vitalícia e tutela provisória de urgência em liminar, proposta por LUAN EUGÊNIO DE SOUZA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. Por ser matéria de ordem pública, passo a apreciação da competência deste Juízo para conhecer e decidir o pedido inicial. Como se sabe, tratando-se de competência absoluta, o Juiz decide sobre a própria competência de ofício e em qualquer grau de jurisdição, o que lhe é defeso no caso de competência relativa, pois nesta somente pode agir quando provocado por força de impugnação à sua competência. O Código de Processo Civil edita, verbis: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.”. Firmado o entendimento de que pode o Juiz, de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, declarar a incompetência, passo ao exame da questão proposta. De acordo com a disposição expressa na Lei Complementar nº 59/2001, compete ao Juiz de Vara de Fazenda Pública, se existente na comarca, o processamento e julgamento das causas em que haja interesse de ente público. Vejamos: Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3° do art.109 da Constituição da República, respeitada a competência de foro estabelecida na Lei processual. In casu, verifica-se que o polo passivo é ocupado pela Cemig Distribuição S.A, sociedade de economia mista; esta, porém, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, é entidade integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual, na forma do disposto no art. 59, caput, da Lei Complementar Estadual nº. 59/20111, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, forçoso o reconhecimento da incompetência absoluta, ratione personae. Logo, considerando que a figura como parte a Cemig Distribuição S.A e, que na comarca há Vara Especializada da Fazenda Púbica e Autarquias, inviável a tramitação do feito perante Vara Cível. Sobre questão similar, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA PROCEDIMENTO ARBITRAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO "A QUO" - ACOLHIMENTO - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL - IRDR Nº 1.0000.16.056466-2/002. Restou reconhecida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.056466-2/002 a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a competência da Vara da Fazenda Pública e Autarquias para processar e julgar as ações propostas em face da CEMIG Distribuição S/A. "In casu", em se tratando de subsidiária integral da CEMIG Distribuição S/A (CEMIG Geração e Transmissão S/A), deve ser reconhecida a incompetência da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte para o processamento da demanda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.551456-5/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2021, publicação da súmula em 02/07/2021) Ante o exposto, por ser matéria de ordem pública, ex offício, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando que os autos sejam remetidos para Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Juiz de Fora, que é a competente para conhecer a causa onde o Douto Juiz proferirá os comandos necessários para o processamento do feito. Efetue a Secretaria, às devidas anotações, e dê-se a baixa na Distribuição, procedendo-se à remessa ao Juízo competente, com as devidas homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5024738-09.2025.8.13.0145

ID: 314064569

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5024738-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LARCHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5024738-09.2025.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5024738-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FABIOLA DA SILVA DOS SANTOS RÉU: COSME FERREIRA DOS SANTOS Trata-se de ação de alvará judicial para o saque de valores, proposta em razão do falecimento de COSME FERREIRA DOS SANTOS. Em consulta ao Pje observo que foi distribuído outro processo de alvará judicial em virtude do falecimento de COSME FERREIRA DOS SANTOS, de número 5001898-05.2025.8.13.0145. Verifico que esse processo foi distribuído em 28/05/2025 e ainda não houve o despacho inicial com o envio de ofícios ou qualquer outro tipo de decisão, enquanto o processo de n° 5001898-05.2025.8.13.0145, foi distribuído em 20/01/2025 e já se encontra em fase avançada uma vez que já houve o despacho inicial e o envio de ofício que ocorreu na data de 25/02/2025. Não obstante a competência para processar os processos esteja concentrada neste Juízo, conforme Resolução 788/2015, bem como a regra prevista no art. 59 do Código Processual Civil, deverá ter prosseguimento apenas o processo de nº 5001898-05.2025.8.13.0145. Verificada a ocorrência da litispendência, necessária a extinção dessa demanda e o prosseguimento na qual foi primeiramente dado o despacho inicial. Sobre a litispendência em ações de alvará judicial já decidiu o TJMG: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida no procedimento de alvará judicial, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão de litispendência, além de ter aplicado multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento na litispendência, foi acertada; e (ii) verificar se a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé encontra respaldo na legislação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença extinguiu corretamente o feito com base no art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência, uma vez que a autora propôs anteriormente requerimento de alvará judicial idêntico, quando não havia trânsito em julgado. 4. Ao repetir demanda idêntica, que foi considerada inadequada ao fim pretendido, a conduta da autora configurou má-fé processual, conforme os incisos I e VI do art. 80 do CPC, pois buscou deliberadamente submeter o mesmo pedido à apreciação de outro juízo, demonstrando desrespeito ao Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura litispendência a propositura de nova ação idêntica à anterior, ainda pendente de trânsito em julgado, nos termos do art. 337, §§1º e 3º, e do art. 485, V, do CPC. 2. A repetição de demanda anterior caracteriza má-fé processual, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§1º e 3º; 354; 485, V; 486, caput e §1º; 80, I e VI; 81. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0342.14.011017-8/001, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 04/06 /2019. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.483214-3/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 08/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Ante o exposto, considerando a ocorrência do instituto da litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do Código Processual Civil. Ação isenta de custas nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual 14.939/2003. Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 1 de julho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 292013157

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Port… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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