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Processo nº 5008075-71.2025.4.02.0000

ID: 309646394

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008075-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA BRINGER KINACK

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Agravo de Instrumento Nº 5008075-71.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL ADVOGADO(A) : CAMILA BRINGER KINACK (OAB ES035492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5008075-71.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL ADVOGADO(A) : CAMILA BRINGER KINACK (OAB ES035492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL, em face da decisão de evento 36, dos autos eletrônicos do Mandado de Segurança nº 5007278-30.2025.4.02.5001, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu o pedido de tutela provisória. Em suas razões, relata que "preenche todos os requisitos para adesão ao parcelamento especial previsto no Edital PGDAU nº 4/2025, instrumento legal que visa justamente viabilizar a regularização fiscal de contribuintes em dificuldades financeiras. A negativa administrativa de acesso ao parcelamento, sem fundamentação razoável e em afronta ao princípio da isonomia tributária, revela-se flagrantemente ilegal e desproporcional". Aduz a parte agravante a existência de perigo de dano, consubstanciado nos prejuízos concretos e imediatos que decorrem da ausência de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, situação esta ocasionada pela impossibilidade de adesão ao parcelamento. Alega: i) impossibilidade de participar de licitações públicas e convênios vinculados à Lei de Incentivo ao Esporte; ii) perda de patrocínios privados, já condicionados à regularidade fiscal; iii) risco iminente de bloqueios e penhoras judiciais, que inviabilizariam a continuidade das atividades operacionais do Clube; e iv) comprometimento de obrigações essenciais, como pagamento de salários, fornecedores e manutenção das atividades sociais e esportivas. Requer, inicialmente, a concessão da tutela recursal, a fim de reformar a decisão agravada e determinar à autoridade coatora que permita a adesão do agravante ao parcelamento previsto no Edital PGDAU nº 4/2025, abrangendo os débitos especificados na petição inicial, bem como que suspenda, de forma imediata, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Ao final, postula o integral provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão proferida em primeiro grau. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de tutela recursal. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Consoante tem sido considerado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal restaria justificada sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, o que também tem fundamentado o indeferimento da antecipação de tutela recursal (Apelação Cível nº 201751012131797. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva. Terceira Turma Especializada. DJe 02/07/2019; AG 5001788-34.2021.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, TRF2, Terceira Turma Especializada, julgado em 22/06/2021; AG 5007150-80.2022.4.02.0000/RJ, Claudia Neiva, Desembargadora Federal, 27/5/2022; AG 5003377-27.2022.4.02.0000/ES, Marcus Abraham, Desembargador Federal, , 24/3/2022). In casu , verifica-se que a decisão combatida encontra-se fundada em jurisprudência anterior, não se verificando, portanto, qualquer teratologia. De fato "a concessão de parcelamento é atividade típica da Administração Fazendária, sendo vedado ao Poder Judiciário, em não havendo ilegalidade ou abuso de poder, imiscuir-se na seara administrativa e substituir a autoridade fazendária." No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE DEMORA POR PARTE DO FISCO. DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por M. DE OLIVEIRA DIDIER em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/PE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual objetivava que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), fossem inscritos em Dívida Ativa da União todos os débitos e rescindidos todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da ora agravante, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes para a adesão ao plano Transação Excepcional Tributária, instituído pela Lei 13.988/2020 e regulamentado pela PGFN através da Portaria 14.402/2020. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente aduz, em suma, que: a) em razão dos vários benefícios fiscais aos contribuintes e condições excepcionais de pagamento da dívida, optou por aderir ao plano de Transação Excepcional Tributária, regulamentado através da Portaria PGFN 14.402/2020; b) como tal transação excepcional é válida apenas para os créditos inscritos na dívida ativa e os créditos que pretende parcelar não estão em sua totalidade inscritos, optou por requerer, em 25/11/2020, mediante o e-mail disponibilizado pela RFB, que fosse promovida a inscrição em dívida ativa da União de todos os débitos inclusos em conta corrente e nas pendências da empresa junto à RFB, bem como a rescisão dos parcelamentos, também perante a Receita Federal, e a subsequente inclusão desses débitos em dívida ativa, de modo a possibilitar a adesão à transação tributária; c) apesar do pedido administrativo solicitando tais providências, não houve inclusão dos débitos em dívida ativa da União até a presente data, o que está colocando a agravante em grande risco de ter mitigado seu direito, uma vez que o prazo para aderir à Transação Excepcional só vai até o dia 29.12.2020; d) conforme se verifica da análise dos fatos e documentos acostados, resta demonstrada a plausibilidade do direito buscado, tendo em vista que os artigos 25 e 27 da Portaria PGFN 14.402/2020 expressamente autorizam os contribuintes que estão com parcelamentos em atraso, e que tiveram o procedimento de exclusão suspenso, a procederem com a desistência dos parcelamentos e posteriormente aderirem à Transação Excepcional, inclusive em relação aos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, mas que forem inscritos dentro do prazo previsto; e) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos similares que não cabe à Receita Federal impedir o contribuinte de aderir a novos parcelamentos mais vantajosos, mesmo quando houver expressa vedação legal; f) negar-se ao contribuinte a possibilidade de migração de parcelamentos contraria a própria essência da instituição da transação excepcional, instituída pela Portaria 18.731/2020. Além disso, tal negativa malfere os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, eficiência da administração pública e da livre iniciativa da atividade econômica, previstos no texto constitucional. 3. Ao Poder Judiciário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, quando a atuação administrativa , ou a falta dela, se caracterizar abusiva e ilegal. 4 . No caso, conforme esclarece a própria recorrente, embora tenha dirigido à Receita Federal, em 25/11/2020, mediante e-mail disponibilizado pela própria RFB, o requerimento de inscrição de seus débitos em D.A.U e a extinção dos parcelamentos anteriormente efetuados para sua consequente inscrição em dívida ativa, de modo a possibilitar a sua adesão à transação tributária prevista na Portaria PGFN 14.402/2020, não houve a apreciação do seu requerimento por parte do Fisco. 5. Essa eventual falta de apreciação da postulação do contribuinte, contudo, não evidencia que a Receita Federal esteja impedindo o acesso do contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável. É que, embora a Portaria 14.402/2020 possibilite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, não há nas regras do programa a obrigação de o Fisco analisar, recalcular e inscrever imediatamente em dívida ativa todos os débitos da ora agravante, apenas com o desiderato de que esta, de acordo com a sua própria conveniência, inscreva tais débitos no parcelamento , dentro do prazo previsto para a sua adesão . 6. Além disso, consoante já assentou o eg. STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.138.206), por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 7. Na hipótese, como visto, o requerimento administrativo da ora agravante foi protocolado em 25/11/2020 e a impetração do mandamus a que se refere o presente agravo se deu em 10/12/2020, cerca de 15 (quinze) dias após o ingresso do requerimento na repartição fazendária , não se justificando, ante a inexistência de qualquer demora excessiva, a imediata intervenção do Poder Judiciário, mormente para, em indevida substituição à Administração Tributária, determinar a imediata inscrição de todos os débitos do contribuinte em dívida ativa ou, alternativamente, o fornecimento de CPDEN em razão da suposta demora, conforme pretendido. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08153537020204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, TRF5 - 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL É CLARA AO LIMITAR A ADESÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. DESCABIMENTO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS PRAZOS E NAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DE TRIBUTO EM DÍVIDA ATIVA E DE SUA CONSEQUENTE TRANSAÇÃO PELO ENTE TRIBUTANTE, PORQUANTO OS CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR SE INSEREM NO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA A ELE ATRIBUÍDA, NÃO HAVENDO NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE A SEREM SANADAS . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. (PROCESSO: 08193838020204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021) Desta forma, não se verifica, em sede perfunctória a verossimilhança das alegações do agravante indispensável à concessão da medida. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão a tutela provisória recursal. Nada a deferir quanto ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a interposição de agravo de instrumento não exige preparo. Intime-se a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC/15. Após, ao Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Andrea Santos Da Silveira Cunha e outros x Crisvaldir Souza Rittberg e outros

ID: 328781348

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018045-31.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA KATHARINA DA SILVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

CRISVALDIR SOUZA RITTBERG WELINGTON DA SILVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

VANDA PORFIRIO PEDROSA

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VANDA PORFIRIO PEDROSA

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MILENA ALVES DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Andrea Santos da Silveira Cunha e Katharina da Silveira Cunha contra decisão monocrática que, em sede de ação rescisória, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. As agravantes alegam, preliminarmente, nulidade do julgamento monocrático e, no mérito, sustentam a existência de erro de fato, má aplicação do direito, prática de fraude processual e violação a princípios constitucionais, pugnando pela desconstituição da sentença proferida em ação indenizatória que excluiu o antigo proprietário de veículo automotor do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, em razão da complexidade da matéria; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória, especialmente a existência de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual autoriza o indeferimento liminar da petição inicial por decisão monocrática nas ações originárias, nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo incabível alegação de nulidade nesse ponto. A jurisprudência consolidada desta Corte e dos tribunais superiores é no sentido de que eventual vício decorrente de julgamento monocrático é sanado com a apreciação colegiada do agravo interno. A admissibilidade da ação rescisória pressupõe o enquadramento da pretensão em uma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo imprescindível demonstração robusta do vício alegado. Conforme dispõe o §1º do mencionado dispositivo, o erro de fato exige inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato na decisão rescindenda, o que não se verifica no caso, em que houve ampla análise da propriedade do veículo e da responsabilidade civil, com aplicação expressa da Súmula 132 do STJ. O fundamento da sentença rescindenda se baseou em provas constantes dos autos e confissão da parte apontada como nova proprietária do bem, havendo manifestação judicial clara sobre o tema. A tentativa de caracterizar fraude ou má aplicação do direito parte dos mesmos fatos e argumentos já apreciados na ação originária, revelando-se verdadeira pretensão recursal indevida. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir valoração probatória ou juízo de mérito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. A ausência de interposição de apelação na ação originária reforça o uso inadequado da via rescisória como instrumento de reexame da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreciação monocrática da petição inicial de ação rescisória é válida nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo eventual nulidade sanada com o julgamento colegiado do agravo interno. A existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre os fatos discutidos na ação originária afasta a caracterização de erro de fato para fins de rescisória. A ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração das provas, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, VI, 932, III, 966 e §1º; STJ, Súmula 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, Rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, j. 09.09.2024; TJES, Ação Rescisória n. 5007942-33.2022.8.08.0000, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, Reunidas - 2º Grupo Cível, j. 22.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE NULIDADE As agravantes suscitam a impossibilidade de julgamento monocrático e a violação a princípios processuais. No entanto, nas ações originárias, admite-se o indeferimento da inicial por decisão unipessoal, com esteio nos art. 330 e 485 do CPC, expressamente mencionados na decisão monocrática. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. De todo modo, o julgamento colegiado em sede de agravo interno extirpa a alegada nulidade, consoante pacífico entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUBMISSÃO DE AGRAVO INTERNO A ÓRGÃO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. COTEJO DA INICIAL COM PETITÓRIO INCIDENTAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTATAR SE HOUVE EXAURIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. PERQUIRIÇÃO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O IMÓVEL DEMOLIDO. NECESSIDADE DE AFERIR SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça vem sendo largamente aplicado nas instâncias inferiores quando há sólida jurisprudência firmada sobre a matéria em julgo, sem que isso implique em usurpar competência do órgão colegiado. 2. A submissão do agravo interno ao órgão colegiado tem o condão de suprir eventual nulidade decorrente do enfrentamento monocrático do tema. [...] (Data: 03/Oct/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0027738-68.2014.8.08.0035 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça) EMENTA AGRAVO INTERNO – NULIDADE DO ENFRENTAMENTO MONOCRÁTICO – INEXISTÊNCIA – PROCON – MULTA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DO CONSUMIDOR – EXÍGUO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar: A jurisprudência pátria é assente no sentido de que eventual nulidade decorrente da apreciação monocrática do recurso é sanada com pelo julgamento colegiado em sede de agravo interno. Rejeitada. [...] (Data: 15/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0030433-57.2016.8.08.0024 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) Do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao indeferimento da petição inicial de ação rescisória, respaldado na ausência de caracterização de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual aptos à desconstituição da sentença, conforme delimitado pela jurisprudência consolidada, como subsegue: “Nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC, é permitido ao Relator decidir monocraticamente para não conhecer de recurso inadmissível, circunstância aplicada analogicamente à ação rescisória. Segundo se depreende, as requerentes fundamentam o pleito rescisório em erro de fato consistente na exclusão do proprietário do veículo causador do acidente do polo passivo da ação originária, sob a justificativa de que a transferência do bem não foi comprovada nos autos. Entretanto, o exame detalhado do processo originário revela que a matéria alegada não é passível de rescisão nos termos da norma processual. Como cediço, a admissibilidade da ação rescisória requer, além da existência de decisão judicial rescindível, que a hipótese esteja enquadrada em uma das previsões taxativas do artigo 966 do CPC. Por sua vez, o §1º do artigo 966 do CPC define que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.". Vale gizar a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos”. In casu, controvérsia envolvendo a responsabilidade do proprietário do veículo fora debatida amplamente na ação originária, sendo tratada da própria sentença, como subsegue: “No que tange ao Requerido WELINGTON DA SILVA MARQUES, afirma que em que pese o veículo envolvido no acidente de trânsito encontrar-se com registro perante o órgão de trânsito em seu nome, a sua propriedade foi transferida a CRISVALDI SOUZA RITTBERG, por meio de contrato de compra e venda firmado no ano de 2015, tendo ocorrido a efetiva tradição do bem móvel na oportunidade. Cumpre notar que a referida pessoa, incluída no polo passivo desta ação após indicação do Réu e aceitação da parte autora, confirmou em sua defesa a qualidade de proprietário do veículo à época do acidente narrado nos autos. Registre-se, outrossim, que é tranquilo o entendimento perante os Tribunais Superiores de que a ausência de transferência de veículo perante os órgãos competentes não é fato capaz de, por si só, atrair a responsabilidade de antigo proprietário por dano decorrente de acidente envolvendo o veículo alienado, sendo esta a dicção da Súmula 132 do STJ, in verbis: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Desse modo, entendo que merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por WELINGTON DA SILVA MARQUES, porque uma vez demonstrado que não era à época dos fatos o proprietário do veículo, tampouco o condutor no momento do acidente objeto da ação indenizatória ajuizada, sem razão para que figure na lide. […] Por outro lado, entendo que a argumentada ilegitimidade passiva pelo Requerido CRISVALDI SOUZA RITTBERG não merece acolhimento, porque uma vez evidenciado que o veículo envolvido no acidente era de sua propriedade - fato que foi por ele mesmo confessado em sede de defesa -, mesmo que restasse reconhecido que, no momento do acidente, encontrava-se locado para terceiro - análise que não comporta essa fase prefacial -, tal fato não seria capaz de arredar a sua responsabilidade em caso de dano resultante de acidente envolvendo o bem, que é atraída para o caso apenas, e tão somente, em razão da qualidade de proprietário do veículo, sobretudo considerando o risco envolvendo a conduta.” Com efeito, a ação rescisória não pode ser utilizada como meio de reapreciação de questões já debatidas e decididas no processo originário. Outro não é o hodierno entendimento deste Sodalício: ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – QUESTÕES CONTROVERTIDAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A decisão monocrática ora vergastada, que julgou extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, considerou que a questão envolvendo a participação do beneficiário nos quadros de servidores ativos do Banco do Brasil não foi ignorada nos autos do processo nº 0040302-16.2013.8.08.0035. 2- Constou do voto do acórdão rescindendo da Egrégia Primeira Câmara Cível que a complementação da aposentadoria foi indeferida ao fundamento de que deixou de recolher ao fundo o valor da contribuição do período compreendido entre o retorno à atividade e a nova aposentação, além de receber indevidamente o valor referente a contribuição da complementação da aposentadoria naquele período, sendo que mencionado saldo devedor deveria ser quitado à vista e de forma integral para fins de recebimento da complementação que faria jus. 3- O erro de fato apontado na presente ação rescisória quanto à concessão da aposentadoria do agravado, na realidade foi analisado nos autos do processo nº. 0040302-16.2023.8.08.0035, diante do enfrentamento dos requisitos de elegibilidade de recebimento dos benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluindo que o ora agravado faz jus ao recebimento da complementação da aposentadoria. 4- A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Decisão monocrática mantida. 5- Recurso conhecido e não provido. (Data: 22/Apr/2024 Órgão julgador: Reunidas - 2º Grupo Cível Número: 5007942-33.2022.8.08.0000 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: Ação Rescisória Assunto: Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DE DOCUMENTO NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 966, inciso VIII do Código de Processo Civil preceitua que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, restando configurado, nos termos do § 1º, quando for admitido fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui jurisprudência firme no sentido de que “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 3. Não demonstrada a hipótese de erro de fato pelo agravante, eis que questiona justamente a avaliação do documento constante à fl. 94 dos autos originários, que foi apreciado e discutido pela Terceira Câmara Cível. 4. O agravante, na verdade, revela o intuito de mera rediscussão da valoração do documento, mas “a ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão já transitada em julgado ou o mérito da ação, não podendo a parte valer-se de seu ajuizamento com nítido caráter recursal” (TJES, Ação Rescisória n. 5005714-85.2022.8.08.0000, Relator: Desembargador Substituto ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14.06.2023). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 09/Sep/2024 Órgão julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível Número: 5001169-69.2022.8.08.0000 Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES Classe: Ação Rescisória Assunto: Erro de Fato) O mesmo se aplica aos argumentos de dolo, simulação, fraude processual e violação de norma jurídica, os quais, a bem da verdade, giram em torno dos mesmos fatos e premissas direcionadas ao pretendido reconhecimento do erro de fato, de modo a corroborar a indevida utilização de demanda excepcionalíssima como sucedâneo recursal. Ademais, salta aos olhos o fato de que não houve interposição de recurso em face da sentença, oportunidade em que o efeito devolutivo da apelação propiciaria nova discussão em torno do tema, no momento processual adequado. Ora, o instituto da coisa julgada visa a assegurar a estabilidade das decisões judiciais, impedindo a perpetuação dos litígios. A admissão da presente ação rescisória, com fundamentos inadequados e pretensão manifestamente improcedente, configuraria grave afronta ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, à míngua de elementos que fundamentem a pretensão autoral nos moldes do artigo 966 do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do diploma processual. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual suspendo o pagamento de custas processuais, na forma do § 3º do art. 98 do códex de 2015. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é remédio processual de natureza excepcional, cuja admissibilidade requer observância estrita às hipóteses previstas no art. 966 de CPC, bem como robusta demonstração de que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, dolo, fraude ou outra hipótese ali taxativamente prevista. No caso, as agravantes sustentam que a decisão judicial rescindenda teria incorrido em erro de fato, ao reconhecer como existente venda verbal do veículo envolvido no acidente, sem a devida comprovação documental. Aduzem ainda que tal circunstância impediu o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário do bem, em desacordo com o disposto no inciso III do art. 932 de CPC, e que a suposta alienação do bem teria sido forjada, configurando fraude processual. Contudo, não assiste razão às recorrentes. O exame da sentença evidencia que a exclusão do proprietário do veículo do polo passivo da ação indenizatória originária fora precedida de ampla análise fática e probatória, inclusive com referência expressa à versão apresentada em sede de contestação e à aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, revela-se inequívoca a existência de pronunciamento judicial sobre a matéria de fundo, o que afasta, por si só, a possibilidade de configuração de erro de fato. Nesse passo trilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, §1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.08.2019, DJe 23.08.2019) Em uníssono reverbera o entendimento desta Corte: “A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, julgado em 09.09.2024) Sob esse prisma, o agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já enfrentada de forma suficiente e fundamentada na decisão monocrática impugnada, que observou os limites legais impostos à ação rescisória e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 07 a 11.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 07-11/07/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5005144-30.2025.4.02.5001

ID: 322067083

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-30.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENEILSON RIBEIRO DE MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005144-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CENEILSON RIBEIRO DE MEIRA ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta com o objetivo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005144-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CENEILSON RIBEIRO DE MEIRA ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta com o objetivo de ver concedido à parte autora o auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente contra a entidade ré, além da condenação ao pagamento de valores retroativos desde a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. A petição inicial, evento 1, INIC1 , foi instruída com procuração e documentos. Determinou-se a citação e foi deferida a gratuidade de justiça, ambos na forma do evento 11, DESPADEC1 . Foi apresentada contestação no evento 14, CONT1 . A parte autora apresentou réplica na forma do evento 18, REPLICA1 . Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu ( evento 23, PET1 ) a realização de perícia. Feitas tais considerações, não se verificando as hipóteses dos artigos 354 e 355 do CPC, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do CPC. DAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 129-A DA LEI 8.213/91 Transcrevo abaixo o dispositivo supra: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) O cerne da questão levantada na preliminar está no fato de ter sido apresentada contestação antes da produção da prova pericial, o que, segundo a entidade ré, violaria o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Isso, porém, não se aplica ao presente caso. O dispositivo legal mencionado não estabelece de forma clara e inequívoca a ordenação pretendida pela autarquia ré. Além disso, por ocasião da manifestação sobre o laudo pericial preliminar, caso seja verificada uma nova circunstância, será possível apresentar novos argumentos em sua defesa. Rejeito, portanto, a preliminar acima mencionada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A propósito, menciona-se o título atribuído ao Tema 350 do STF, qual seja: "Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário". Por ocasião da definição de seus contornos, decidiu-se, entre outros pontos, que o interesse de agir se configura, nos pedidos de concessão de benefícios previdenciários, com o acionamento administrativo da autarquia ré, o que não se confunde com a necessidade de esgotar todas as instâncias administrativas. Rejeito, portanto, a preliminar acima mencionada. DAS PROVAS Diante da natureza do benefício, verifica-se imprescindível a realização de prova pericia. Assim, DETERMINO , desde já, a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA , a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, o qual deverá ser intimado para consentir ao encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 ( R$ 362,00 ), observando que, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento deverá seguir o disposto no artigo 29 da referida Resolução. Estipulo, desde logo, os quesitos do Juízo, em atenção à recomendação exarada no Ato Normativo nº 1607-53.2015.2.00.0000 do CNJ, devendo os laudos periciais conter as informações a seguir elencadas: I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CDI) c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou Total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cassação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Finalmente, nos termos dos §§ 8º, 9º e 10º do artigo 60, da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) , que dizem respeito ao prazo final de cessação do Auxílio-Doença, e atribui ao juiz, “sempre que possível ”, fixar prazo de cessação do benefício, no momento da sua concessão ou reativação, INFORME O PERITO, se é possível estimar ou prever prazo determinado para o restabelecimento da recuperação da capacidade laborativa do periciando para sua atividade habitual, ou seja, se é possível estimar um prazo para a alta programável (cessação da incapacidade ora avaliada). VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? g) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias , apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1.º, II e III, do CPC. Atendido no prazo, intime(m)-se o(s) perito(s) para designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias , a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi, do artigo 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega dos respectivos laudos na secretaria deste juízo. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias , podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Não havendo proposta de acordo, e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo. Decorrido em branco o prazo assinado às partes; não havendo qualquer solicitação destas, ou, após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais. Por derradeiro, com a juntada dos Laudos Periciais produzidos, não sendo o caso de conciliação, CITE-SE o Réu, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Na ocasião, o INSS deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas no autor, conforme orientação constante no inciso IV, art. 1º da Recomendação Conjunta citada.

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Processo nº 5007278-30.2025.4.02.5001

ID: 330043613

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007278-30.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DOS SANTOS MONTEIRO REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRINGER KINACK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007278-30.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL ADVOGADO(A) : THAIS DOS SANTOS MONTEIRO REIS (OAB ES042044) ADVOGADO(A) : CAMILA BRI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007278-30.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL ADVOGADO(A) : THAIS DOS SANTOS MONTEIRO REIS (OAB ES042044) ADVOGADO(A) : CAMILA BRINGER KINACK (OAB ES035492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL contra ato atribuído ao PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA , objetivando, liminarmente, " seja garantida a adesão do Impetrante ao parcelamento nos termos previstos no Edital PGDAU n.º 4, de 13 de março de 2025, afastando a restrição ilegal imposta pela autoridade coatora, de modo a permitir o parcelamento dos seguintes débitos: 72.4.24.083183-99; 72.4.24.083184-70; 72.4.24.083185-50; 72.4.24.083186-31; 72.4.24.083187-12; 72.4.24.083188-01; 72.4.24.083189-84; 72.6.24.012657-07; 12031653-6; 12031654-4; 12606189-0; 12943460-4; 12943461-2; 13489462-6; 13615406-9; 13615407-7; 13871714-1; 14761246-2; 16549389-5; 16549390-9; 17460499-8; 17460500-5; 18211003-6; 18211004-4; 36973605-2; 39720924-0; 39969361-0 ". Ao final , requer " seja concedida à segurança, concedendo em definitivo o direito do Impetrante à adesão ao parcelamento conforme as condições do Edital PGDAU n.º 4, de 13 de março de 2025. " Para amparar sua pretensão, sustenta, em suma, que: a) O Impetrante tentou aderir ao Edital PGDAU nº 4/2025 dentro do prazo, mas foi impedido pelo sistema da PGFN. A negativa ocorreu mesmo com previsão expressa no edital permitindo adesão para contribuintes com parcelamento rescindido; b) O art. 2º do Edital PGDAU nº 4/2025 estabelece adesão mesmo em caso de parcelamentos rescindidos. Logo, a restrição não encontra respaldo legal na legislação ou no próprio edital; c) O Impetrante tem diversos débitos inscritos em dívida ativa e já celebrou acordos anteriores que foram rescindidos por inadimplemento, justificando necessidade de novo acordo. Evento 1. Inicial instruída com documentos. Evento 7. Custas iniciais recolhidas. Evento 8. Petição da parte impetrante acompanhada de documento. Evento 10. Decisão determinou a oitiva da autoridade impetrada acerca do pedido de tutela de urgência. Evento 17. Informações do Delegado da Receita Federal, alegando sua ilegitimidade passiva. Evento 21. Decisão determinou a intimação do impetrante para emendar a petição inicial, a fim de incluir o Procurador Regional da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo na 2ª Região no polo passivo do mandamus. Evento 25. Emenda à inicial. Eventos 30 e 33. informações da autoridade impetrada, nas quais alega que " o impetrante não preenche o requisito do momento de inscrição, desejando inserir em negociação as inscrições ocorridas depois do prazo estipulado pelo edital, de modo a criar uma negociação de inscrições futuras. " Evento 34. Petição da União, na qual manifestou seu interesse na lide e defendeu, em preliminar, a inadequação da via eleita e a ausência de ato coator. No mérito, aduz: a) A PGFN tem competência legal para disciplinar a transação tributária por norma infralegal, como previsto no art. 14 da Lei 13.988/2020; b) A Portaria PGFN nº 6.757/2022 é legítima, não extrapola os limites da lei e expressa juízo de conveniência e oportunidade da Administração; c) Não cabe ao Judiciário impor a celebração de transação, nem modificar critérios legais e administrativos definidos pela PGFN. Segundo jurisprudência do STF e dos TRFs, o Judiciário não pode agir como legislador positivo nem conceder benefícios fiscais fora da lei; d) A transação é um favor legal condicionado, não um direito subjetivo do contribuinte. Evento 35. Petição da parte impetrante, defendendo que NÃO É VERDADE que a totalidade dos débitos se encontrem nesta situação. Conforme se comprova pelos documentos anexos, 19 (dezenove) inscrições foram efetivamente inscritas em dívida ativa no prazo estabelecido no edital, antes do dia 01 de agosto de 2024, demostrando, de forma inequívoca, que o impetrante preenche, sim, os requisitos para adesão ao programa de parcelamento em relação a esses débitos. Evento 36. Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Evento 44. Novo pedido de tutela. Evento 47. Agravo de instrumento interposto pelo impetrante. Evento 56. Nova manifestação da autoridade impetrada. Reitera as alegações do Evento 33 e afirma que, em relação aos débitos com inscrições ocorridas no prazo estipulado pelo edital, o impetrante, " embora não mencione na inicial, está no momento impedido de transacionar pelo prazo de dois anos, em qualquer negociação de transação com a União. Isso decorre da rescisão da conta 5329216, por inadimplemento, ocorrida em 09/07/2024. " Ademais, alega que o requerente " mistura dois institutos com regramentos distintos, a saber, transação e parcelamento. Enquanto este é regulado pela Lei 10.522/2002 aquele é previsto na Lei 13.988/2020. " Evento 64. O impetrante aduz que as Leis nºs. 10.522/2002 e 13.988/2020 " não instituem instrumentos diversos denominados “parcelamento” e “transação”, as nomenclaturas referem-se a um mesmo instituto, com a mesma finalidade, o regramento do contencioso do contencioso administrativo fiscal. " Nesse passo, defende seu direito de realizar nova transação tributária, sob o argumento de que o art. 2º, caput , da PGDAU nº. 04, de 13/03/2025, admite a transação de créditos inscritos na dívida ativa da União que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. É o Relatório. Decido. 1 . Questões prévias 1.1. Questão preliminar ao mérito: da alegada inadequação da via eleita Em sede preliminar, a União Federal alega que " o Impetrante não conseguiu demonstrar direito líquido e certo, pelos documentos juntados na petição inicial, bem como ato ilegal ou abuso de poder por parte da autoridade pública. " Diante disso, sustenta a inadequação da via eleita (mandado de segurança), pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Não lhe assiste razão . A meu ver, o fato de os documentos juntados pela parte impetrante comprovarem ou não o direito por ela alegado é matéria que se confunde com o próprio mérito do mandamus, devendo ser examinada em sentença, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito. Assim, rejeito a questão preliminar ora analisada. 1.2. Questão preliminar ao mérito: da alegada ausência de ato coator A União alega, preliminarmente, a ausência de ato coator . Ocorre que, a meu ver, a inexistência de direito da impetrante e/ou de ato coator é matéria que se confunde com o próprio mérito do mandado de segurança, devendo ser examinada em sentença. Pelo exposto, rejeito a preliminar sob análise. 2. Do pedido de tutela de urgência O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é medida excepcional, que deve ser resguardada para os casos em que o impetrante demonstra que baseia sua pretensão em fundamentação relevante , bem como que corre o risco de ver a medida se tornar ineficaz , caso venha a ser concedida apenas ao final da demanda (art. 7º, III, Lei nº. 12.016/2009). No caso dos autos, entendo que não se faz presente , ao menos em sede de cognição sumária , o requisito da fundamentação relevante , conforme passo a expor. Conforme narrado, a impetrante objetiva assegurar seu direito de aderir à transação prevista no Edital PGDAU nº. 04/2025, afastando o impedimento imposto pela autoridade coatora à realização de nova transação tributária após a rescisão por inadimplência da Transação Excepcional nº. 5329216, celebrada em 23/11/2021 e encerrada por rescisão em 09/07/2024 (Evento 8, Anexo 2). Para tanto, alega violação do direito líquido e certo, haja vista que o art. 2º, caput , do Edital PGDAU nº. 04, de 13/03/2025, estabelece (grifei): São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido , com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Ainda, sustenta que em que pese a narrativa apresentada pela parte impetrada, " as normas não instituem instrumentos diversos denominados “parcelamento” e “transação”, as nomenclaturas referem-se a um mesmo instituto, com a mesma finalidade, o regramento do contencioso do contencioso administrativo fiscal ." De plano, cumpre destacar que, embora compartilhem o propósito comum de viabilizar a regularização fiscal do contribuinte, o parcelamento e a transação tributária são mecanismos distintos quanto à sua natureza, efeitos jurídicos e aplicação prática. O parcelamento é uma forma de acordo unilateral, previsto no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), pelo qual o contribuinte pode dividir o valor do débito em prestações mensais. Esse instrumento suspende a exigibilidade do crédito tributário , desde que o parcelamento esteja em curso e sendo cumprido regularmente, mas não extingue o crédito. A inadimplência implica a retomada da cobrança integral. Já a transação tributária , com fundamento na Lei nº. 13.988/2020, é um acordo bilateral entre o contribuinte e a Administração Tributária, condicionado à existência de litígio ou dificuldade econômica. Esse instrumento pode envolver descontos significativos sobre juros, multas e encargos legais, conforme Editais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podendo resultar na extinção parcial ou total do crédito tributário . A transação visa a resolução consensual do litígio fiscal e possui requisitos específicos de admissibilidade. Em suma, a transação tributária importa em determinação de litígio administrativo e consequente extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, conforme o disposto no art. 171 do CTN. Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO . DISTINÇÕES. LEI Nº 13.988/2020. RENÚNCIA AO DIREITO . REQUISITO LEGÍTIMO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL . SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DURANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS. - Embora transação e parcelamento impliquem em confissão de dívida (envolvendo aspectos de fato e de direito), o CTN lhes dá tratamentos jurídicos distintos: transação é hipótese de extinção da obrigação tributária (art. 156, III) que, nas condições estabelecidas pelo legislador, permite que concessões mútuas ponham fim a litígio administrativo ou judicial (art. 171); já o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não pressupõe a existência de prévio litígio, mas que somente pode ser celebrado nos moldes permitidos pela legislação (art . 151, VI e art. 155-A). A transação tributária pode ser pactuada com pagamento parcelado da dívida, observados os limites definidos pelo legislador - Em razão do que consta no art. 3º, V, da Lei nº 13 .988/2020 e em seus atos regulamentares, a transação com pagamento parcelado não implica na suspensão dos embargos à execução mas sim em sua extinção com julgamento de mérito em razão da confissão irretratável da dívida com renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação judicial, embora suspenda o curso do feito executivo enquanto o devedor cumprir o que foi negociado. Diverso do que ocorre se fosse apenas o caso de parcelamento (que impede discussão sobre aspecto de fato mas garante questionamento judicial de matéria de direito, nos moldes do Tema 375/STJ), a transação da Lei nº 13.988/2020 enseja a improcedência do pedido formulado em embargos à execução fiscal tanto em temas de direito quanto de fato - Em 26/02/2019, a executada opôs os presentes embargos do devedor, impugnando a exigência fiscal sob argumento de fato (inclusão de verbas supostamente indenizatórias na base de cálculo dos tributos cobrados). Logo após a sentença, veio a embargante noticiar que a dívida executada fora incluída em parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 01/12/2020, segundo o extrato juntado aos autos informando a adesão a parcelamento vinculado à transação tributária . Por tal motivo, requereu a suspensão do andamento dos presentes embargos, assim como do curso da execução subjacente, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. E pedido similar foi formulado e acolhido nos autos da correspondente execução fiscal que tramita em primeiro grau - A ora embargante confundiu os conceitos de parcelamento com o de transação, de modo que, por força do disposto no art. 3º, V, da Lei nº 13.988/2020 e de seus atos regulamentares, é o caso de improcedência do pedido e não de mera suspensão desta ação - Apelação da União Federal provida . (TRF-3 - ApCiv: 00000739320194036140, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 25/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/08/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. LC 174/2020. LEI 13 .988/2020. PARCELAMENTO. DÉBITO AJUIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. 1. Há distinção conceitual e finalística entre transação e parcelamento tributário. A transação é modalidade de extinção do crédito tributário em que, nos ditames do artigo 171 do CTN, “a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário” . De outro lado, o parcelamento constitui hipótese suspensiva do crédito tributário e, nos termos do artigo 155-A, cabe à lei especifica prever formas e condições da concessão. Tal diferença é relevante no âmbito da execução fiscal em que parcelamento tem condão de suspender ação enquanto vigente, bem como respectiva prescrição, enquanto transação realizada entre Fisco e devedor é hipótese extintiva do crédito. 2. A agravante aderiu à transação excepcional, parcelando o débito em 145 mensalidades . Requerida extinção da execução, a decisão agravada afirmou quehouve parcelamento e, por consequência, determinou a suspensão da execução, mantendo garantias formalizadas anteriormente. 3.De acordo com aLC 174/2020, a transação deve observar os ditames da Lei 13.988/2020, que trata da transação excepcional de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária . Por sua vez, a Lei 13.988/2020 preceitua que, quando a transação envolver parcelamento dos débitos, deve ser aplicado o artigo 151, VI, CTN, não importando extinção imediata do feito, o que ocorre somente com quitação integral. 4. Ademais, examinado o conteúdo da lei é patente a necessidade do oferecimento de garantias, como condição para adesão à transação, o que somente pode ser dispensada em casos excepcionais . Basta verificar o conteúdo dos artigos 11, III, § 6º, e 14, II, e 25, III. No mesmo sentido, é o artigo 23 da Portaria PGFN 18.731/2020 que, conforme estipula o artigo 14 da Lei 13.988/2020, regulamenta tal lei: “Art . 23. A adesão à transação excepcional proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.” 5.Agravo de instrumento desprovido . (TRF-3 - AI: 50316591920204030000, Relator.: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) Além disso, a transação impõe limites à recorrência de acordos, como a chamada “quarentena”, segundo a qual o contribuinte que rescinde uma transação fica impedido de aderir a novo acordo pelo prazo de dois anos . A Lei nº 13.988/20, que dispõe sobre as transações tributárias, estabelece: Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. (...) Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos . (...) Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; Por sua vez, o art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, assim dispõe: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos . E, por fim, a Portaria PGFN nº 14.402/2020, ao tratar das hipóteses de rescisão da transação, estabelece o seguinte: Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Como se observa, a legislação aplicável impõe, de fato, impedimento à celebração de nova transação tributária pelo prazo de 2 (dois) anos ao contribuinte cuja transação anterior tenha sido rescindida, conforme disposto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. Esse prazo deve ser contado a partir da data da efetiva rescisão. No presente caso, como admite expressamente a própria impetrante em sua petição inicial, a rescisão da transação anterior decorreu de inadimplemento e foi formalizada em 09/07/2024. Desse modo, não obstante as alegações apresentadas pelo contribuinte, tendo ocorrido a rescisão de transação tributária — e não de parcelamento convencional — aplica-se a vedação prevista no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. Embora o art. 2º do PGDAU nº 4/2025 preveja que “ são elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido (...) ”, constata-se que tal disposição se refere exclusivamente aos parcelamentos convencionais anteriormente rescindidos, não se estendendo às transações tributárias. Assim, à luz do disposto no art. 111, I, do CTN, não cabe ao intérprete ampliar o sentido ou o alcance da norma para abarcar hipóteses que dela não constam expressamente. Ademais, é prerrogativa da Fazenda Pública decidir os critérios e condições para adesão à programa de transação e a aplicação da penalidade de rescisão. O juízo de conveniência e oportunidade da transação é feito em vista do interesse público, cabendo ao contribuinte avaliar os critérios objetivos e expressos nas normas que regulamentam a transação e seu interesse em participar do programa, observando as condições postas. Por outro lado, é de se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atuação da Administração Pública (sobremaneira na consecução de ato administrativo vinculado) para determinar a imediata adesão da impetrante à negociação tributária sem que, para tanto, haja qualquer abusividade ou ilegalidade perpetrada pela administração , apenas para atender a uma manifestação de vontade do contribuinte. Ou seja, não compete ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR . CONTAGEM A PARTIR DA RESCISÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. MOTIVO DA VEDAÇÃO VERIFICADO EM MOMENTO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DE ADESÃO À NOVA TRANSAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 473 DO STF . LIMINAR INDEVIDA. (TRF-4 - AG: 50043311420254040000 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 15/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/04/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS . REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite . 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3 . Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF-4 - AG: 50012713320254040000 RS, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 18/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA TRANSAÇÃO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO . IMPERATIVIDADE DA LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Conforme o § 4º do art . 4º da L 13.988/2020, Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 2. A restrição de que reclama a agravante está expressamente prevista em lei, não podendo o Fisco superá-la por regulamento ou ato individual, tampouco incumbindo ao Poder Judiciário ultrapassá-la quando há presunção e aparência de compatibilidade com preceitos constitucionais . Não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. (TRF-4 - AG: 50007291520254040000 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 19/03/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2025) Em conclusão, entendo, por ora, pela ausência de preenchimento do requisito da fundamentação relevante . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

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